JUIZ DA FAROESTE COM NOVA SINDICÂNCIA

O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, do Tribunal de Justiça da Bahia, que tinha sido preso na Operação Faroeste, aposentado compulsoriamente, em processos da mesmo Operação, vai responder a mais uma reclamação disciplinar, de conformidade com irregularidades praticadas nas serventias extrajudiciais dos municípios de Ibititá e Morro do Chapéu, encaminhadas pelo CNJ para o corregedor-geral, desembargador José Rocha Rotondano. Consta que, como juiz de Central, o magistrado fez retificação de área de um imóvel de 284 hectares para 3.657,21 hectares; ademais, foram confeccionados termos de inventário fraudulento, averbações e retificações de área por procedimento extrajudicial de forma irregular, além de falta funcional do então juiz. 

O autor da denúncia assegura que Sampaio recebeu de propina R$ 500 mil de uma advogada de outra propriedade, Casa dos Ventos, para promover a mudança. Há acusação de outra retificação de imóvel, vendida pelo ex-prefeito de Irecê, Dr. Hamilton, transformada a área de 430 hectares para 3.800 hectares, com propina de mais R$ 500 mil da advogada da mesma Casa dos Ventos. A reclamação presta-se para apurar tais atos, ainda sobre recebimento indevido de valores. A sindicância será presidida pela juíza Liana Teixeira Dumet, de acordo com indicação do corregedor. O juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, como titular da 5ª Vara da Fazenda Pública, foi aposentado compulsoriamente, por sentença que beneficiou a empresa Sabor e Cia, em licitação com o Estado da Bahia. Houve, em outros processo, uma segunda pena de aposentadoria compulsória, no ano de 2021 e o magistrado continua respondendo a processo na Operação Faroeste.    

 

MAIS UM PROCESSO DE POLÍTICO ARQUIVADO

O atual secretário da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná, Ricardo Barros, que licenciou do cargo de deputado federal, foi considerado sem culpa na compra da vacina Covaxin, e arquivado seu processo, através de decisão do ministro Nunes Marques. Barros foi acusado de ajuda à Precisa Medicamentos, da Índia, na aquisição de vacina contra a Covid-19, de conformidade com citação de seu nome pelo então presidente Jair Bolsonaro, acerca de irregularidades na compra do produto pelo Ministério da Saúde. A denúncia foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, originada do relatório final da CPI da Covid. Barros defendeu-se nas redes sociais, afirmando que foi acusado pela CPI "por ser líder do governo, para atingir o presidente Bolsonaro". 

Escreveu o ministro: "Em nosso sistema acusatório, é incontroversa a obrigatoriedade de o ônus da prova ser sempre do Ministério Público e, portanto, para se atribuir definitivamente a um indivíduo, a prática de qualquer conduta delitiva, são imprescindíveis provas suficientes do alegado produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, sob pena de inconstitucional versão do ônus da prova".   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Espíritos trocaram as crianças por Wilson, 
crê indígena que ajudou nas buscas

Wilson desapareceu no dia 8 de junho. O capitão do Exército colombiano 

contou que a equipe chegou a ficar a 15 metros dele, porém, 

o cão estaria muito arisco e não foi possível resgatá-lo

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Todos os homens de Arthur Lira; entenda os principais escândalos que envolvem assessores diretos do presidente da Câmara

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Aras e mais nove já receberam R$ 100 mil, cada, por participação em banca de concurso do MPF

Mais da metade do valor, não sujeito a teto, foi pago no contracheque de maio; OUTRO LADO: PGR diz que gratificação remunera trabalho extraordinário

A TARDE - SALVADOR/BAHIA 

PF aponta que Cid buscou orientação jurídica em tentativa de golpe

Policiais chegaram a essa constatação a partir do acesso às mensagens do celular do militar

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Os estragos deixados pelo ciclone extratropical que se espalhou pelo RS

Fortes chuvas atingiram diversas regiões do Estado, provocaram mortes e deixaram desaparecidos nesta sexta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

O que vai mudar com os 50 milhões de euros 

que a câmara vai distribuir pelas freguesias 

de Lisboa

São 368 as intervenções que as 24 freguesias lisboetas vão fazer 

nos próximos dois anos, na sequência dos contratos de delegação 

de competências que assinaram esta semana com a autarquia. 

Uma verba que será usada para obras, que vão desde 

a recuperação de mercados à requalificação de ruas, jardins e escolas.

RADAR JUDICIAL

MINISTRO MANDA INTIMAR BOLSONARO

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou intimação para o ex-presidente Jair Bolsonaro a fim de prestar novo depoimento à Polícia Federal. O motivo é buscado na nova conversa e investigações sobre participação do senador Marcos do Val em esquema golpista. Anteriormente, o parlamentar acusou Bolsonaro e Daniel Silveira de plano de golpe de Estado. Mandados de busca e apreensão nos endereços do senador foram cumpridos pela Polícia Federal. 

PUTIN QUER GUERRA

O carniceiro e presidente da Rússia, Vladimir Putin, fez ameaças às nações do ocidente, através de ataques contra caças F-16, em bases fora da Ucrânia, se participarem de combates contra os russos na guerra da Ucrânia, invadida desde 2022. Disse o carniceiro: "Mas se esses caças estiverem em bases aéreas fora da Ucrânia e forem usados nas hostilidades, nós teremos de olhar como e onde seremos afetados". Os aliados da Ucrânia prometeram basear os potentes F-16 na Polônia, membro da aliança militar ocidental. A eventual agressão de Putin contra os F-16, a serviço da Ucrânia, será tomada como ataque a membro da OTAN e isso implica em reação dos 30 membros do órgão. Seria a Terceira Guerra Mundial do Ocidente contra a Rússia. 

MINISTRO REVOGA SUSPENSÃO DOS PERFIS DE JUIZ

O ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional, revogou sua própria decisão de suspender os perfis em redes sociais do juiz Luís Carlos Valois da Vara de Execuções Penais de Manaus/AM. A primeira decisão do ministro aconteceu em janeiro e mencionou o art. 95 da Constituição que proíbe juízes de participarem de "atividade político-partidária". O juiz criticou, em suas redes sociais, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, censurou também a Operação Lava Jato, Bolsonaro e seus apoiadores. Em janeiro, por ocasião da invasão dos Três Poderes, escreveu Valois no Telegram: "Aos que estão precisando de advogado criminalistas, cuidado com os advogados que acham normal o juiz combinar a condenação com o promotor em grupo de Telegram". Na decisão revogatória o ministro mudou o entendimento anterior.    

ARRUDA PERDE DIREITOS POLÍTICOS

O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, revogou liminar concedida ao ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, restabelecendo seus direitos políticos. Assim, é mantida a condenação de Arruda, por improbidade administrativa, de conformidade com a Justiça do Distrito Federal. O ministro escreveu na decisão que houve "a superveniência de fato modificativo do direito invocado pelo autor". Para tanto foi considerada a retroatividade dos prazos prescricionais da nova Lei de Improbidade Administrativa. Constituem teses geral do STF de que o regime prescricional da nova Lei de Improbidade Administrativa não retroage.   

ESPOSA DO TENENTE-CORONEL ACUSA BOLSONARO

Gabriela Cid, esposa do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República, Mauro Cid, declarou que Jair Bolsonaro orientou, em conversas com caminhoneiros a invasão de Brasília, como protesto pelo resultado da derrota eleitoral. Mauro Cid está preso desde início do mês de maio, de conformidade com decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF. As mensagens foram trocadas entre Gabriela e Ticiana. Disse a primeira, filha de Villas Boas, três dias após a eleição: "tinha que mandar alguém falar com os cabeças dos caminhoneiros e dizer quais (sic) tem que ser a reivindicação deles"; Gabriela respondeu: "Estão falando em intervenção federal. Mas tem que ser impeachment, novas eleições com voto impresso". Disse mais Gabriela: "Invadir Brasília como no 7 de Set (setembro) e dessa vez o presidente com toda essa força agirá". 

 Salvador, 17 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CANDIDATO A CONCURSO SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA

O desembargador Wilson Safatle, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu a eliminação de um candidato no concurso público da Polícia Civil de Goiás. O autor, depois de ser aprovado para os cargos de escrivão e papiloscopista policial, nas cinco etapas anteriores, consistentes em prova objetiva, prova discursiva, tese de aptidão física, avaliação médica e avaliação psicológica, depois de tudo isso, foi eliminado na fase de avaliação da vida pregressa e investigação social, porque tinha dívidas de IPTU. O candidato, no pedido, diz que a dívida de R$ 3.500 de IPTU do Distrito Federal não era sua, mas de um seu locatário que deixou a dívida. Invocou o Tema 22, de repercussão geral, violado por sua eliminação, frente a juntada de todas as certidões de antecedentes criminais como negativas.  

Na concessão da liminar, o relator escreveu: "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação também afigura-se presente, porquanto essa 6ª fase do certame é eliminatória, o que significa que caso sua inaptidão seja mantida, outro candidato poderá ser classificado na sua vaga". Assegurou que a eliminação de candidatos em concursos públicos pressupõe condenação definitiva ou por órgão colegiado, salvo apenas raríssimas exceções.  

 

RELATOR REJEITA DENÚNCIA CONTA GLEISI

O relator ministro Edson Fachin, do STF, da ação penal contra Gleisi Hoffmann, deputada federal e presidente do PT, e contra o ex-ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, rejeitou a denúncia apresentada pela própria Procuradoria em 2017. O ministro alegou que a Procuradoria-Geral da República, rejeitou a denúncia da próprio Procuradoria. Cenários como este estão ocorrendo com frequência, e, recentemente, ocorreu a mesma situação com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Escreveu o ministro: "Desse modo, compreendo que a falta de interesse da acusação em promover a persecução penal em juízo, por falta de justa causa, em razão de fatores supervenientes à apresentação da denúncia, deve ser acatada neste estágio processual destinado a aferir a possibilidade da instauração da ação penal, sobretudo quando amparadas em fundadas razões ou modificações tática que influenciem no julgamento do feito". 

O caso contra os dois ficou conhecido como "Quadrilhão do PT". Outros petistas foram denunciados, inclusive o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ex-presidente Dilma Rousseff, acusados de "arrecadação de propina", em órgãos públicos. O julgamento final desta ação penal começou ontem, 16, e encerra-se no dia 23 de junho, no Plenário Virtual. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Saiba quem é o oficial de Justiça que invadiu 
condomínio e baleou PM

Marcelo Soares Correa, 46 anos, entrou no residencial para ir atrás da ex-mulher. Os dois estão separados há cinco anos e contra ele há uma medida protetiva. Na empreitada, ele atingiu um PM com um tiro

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Celular de Cid tinha documento com roteiro para golpe de Estado, diz revista

Reportagem de Veja cita mensagem de oficial das Forças Armadas pedindo que auxiliar convencesse Bolsonaro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ministros de tribunais veem Bolsonaro inelegível, mas consequência divide opiniões

Avaliação de magistrados é que há tendência desfavorável ao ex-mandatário na ação no TSE

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

CMS debate em audiência pública projeto 
de Lei das Diretrizes Orçamentárias

O valor projetado da receita/despesa para 2024 é 

de R$10,7 bilhões

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Ciclone extratropical: o que provocou o 

fenômeno no RS e qual a chance dele se repetir?

Evento se espalhou por todo Rio Grande do Sul ao longo da sexta-feira

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Montenegro diz que Portugal "devia estar 

a crescer o dobro"

O Banco de Portugal reviu em alta as projeções para o PIB, 

salientando o desempenho acima do esperado no primeiro trimestre 

e apontando para um crescimento de 2,7% este ano e 2,4% em 2024.

RADAR JUDICIAL

PLANO DE GOLPE

O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, dispunha de plano de golpe para anular o resultado da eleição do ano passado. As mensagens foram descobertas no celular de Cid e consta de conversa dele com o coronel Jean Lawand Junior, este pedindo para que o ajudante de ordens convencesse Bolsonaro a ordenar intervenção militar no país. O título do documento é: "Forças Armadas como poder moderador" e menciona a "atuação abusiva do Judiciário e dos maiores conglomerados de mídia brasileira". O oficial que iria assumir um posto diplomático nos Estados Unidos teve a promoção suspensa. Na reportagem da revista VEJA, publicada ontem, 15, Bolsonaro apontaria às Forças Armadas as ilegalidades nas eleições, daí resultando na nomeação de um interventor, com poderes para suspender decisões dos ministros e até afastado-los preventivamente.  

LUXEMBURGO EVITA FALÊNCIA

O técnico do Corinthians, Vanderlei Luxemburgo, fez acordo, no dia 12/06, com com credor que pediu falência de sua empresa Império Cubano Ltda.. Luxemburgo comprometeu a pagar a dívida de cerca de R$ 607 mil de uma de suas empresa. Atualmente, o bar, aberto pelo técnico no centro histórico de Santos/SP, é Tradição e tinha dívida que tramitava na Justiça desde julho do ano passado.

STJ IMPEDE PENHORA

A 2ª Turma do STJ deu provimento a recurso especial para impedir penhora de imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal; o entendimento é de que o imóvel integra o patrimônio do credor fiduciário. Trata-se de ação do condomínio, reclamando taxas condominiais  do proprietário de um imóvel e que buscava a restrição inviável. A ministra Nancy Andrighi apontou dois entendimentos para o assunto: a primeira seria a permissão da penhora e a segunda seria o veto à penhora, posição seguida à unanimidade pela Turma. 

POLICIAL É CONDENADO: MORTE DE PROMOTOR

O policial militar, tenente Marcelo Andrade Souza, foi processado pelo homicídio contra um promotor de vendas, Herbert Menezes, em Alagoinhas/BA, em um shopping, em abril/2014. A sentença, publicada ontem, 15, aplicou-lhe pena de 17 anos. O criminoso foi preso, mas liberado em 2019, face à demora do julgamento. O motivo do crime foi um petisco em um bar no shopping e o policiais desferiu tiros e atingiu três clientes, um dos quais Herbert que foi a óbito. O falecido deixou dois filhos de quatro meses e seis anos. 

ESTUDANTE É PRESO: GRAVOU MULHERES NO BANHEIRO

O estudante Gabriel Valareto Vicente Silva, 20 anos, foi preso em flagrante, quanto tentava fazer imagens de quem estava no banheiro ao lado; ele declarou que não sabia que lá estava uma mulher. O estudante foi indiciado pela prática do crime de importunação sexual, quando filmou, na noite de ontem, 15, partes íntimas de alunas por debaixo da porta de um banheiro, na Universidade Anhembi Morumbi, na Mooca, em São Paulo.

CONCURSOS PÚBLICOS

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou hoje, 16, a abertura de concursos públicos para preenchimento de vagas em órgãos federais ainda no corrente ano. Pretende-se preencher 4.436 vagas, em 20 órgãos, vinculados a 14 ministérios. A ministro da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, assegura que será o maior concurso, dos últimos anos. 

MULHER DA CASA DE DESEMBARGADOR É FUNCIONÁRIA

A mulher, flagrada em condições análogas às de escravo, como doméstica, em Florianópolis, na casa do desembargador Jorge Luiz de Borba, é relacionada na lista de "funcionárias" do casal. Em publicação de agosto/2020, um desembargador agradece às "suas funcionárias: Soninha, Nadir, Elisangela, Lucimara. Sônia é a doméstica que trabalha na casa do magistrado.

Salvador, 16 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

 

PROUCRADOR AGRIDE CHEFE E É ABSOLVIDO

O procurador Demétrius Oliveira Macedo, autor da agressão à sua chefe, Gabriela Samadello Monteiro de Barros, durante o expediente da Prefeitura de Registro/SP, foi absolvido por sentença do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca, publicada hoje. Macedo foi diagnosticado "com esquizofrenia, apresentando episódios de psicóticos de frangofilia, impulso ao estraçalhamento de roupas, vestes, travesseiros, colchões, e móveis". O agressor, com este diagnóstico, foi considerado inimputável, ou seja, não compreende seu comportamento, face à doença mental.  

Os vídeos mostraram Demetrius agredindo sua chefe com socos e chutes, ficando o rosto da moça ensanguentado. Colegas que tentaram evitar os ataques eram empurradas. O rapaz foi detido e, posteriormente, internado em hospital psiquiátrico e continua em hospital de custódia, devendo aí permanecer por, no mínimo, três anos. O juiz escreveu na sentença: "Na presente condição, o acusado no processo penal, por mais que reconhecido tenha praticado fato típico e antijurídico, não pode ser responsabilidade penalmente, porque seu comportamento não pode ser tomado como crimes, porque o agente não é culpável". 

 

GARÇOM COM BATOM, DANOS MORAIS

Um garçom foi chamado a atenção por seu supervisor, por usar do batom líquido nos lábios, durante o expediente, causando incômodos aos clientes. O caso deu-se em um restaurante, em São Paulo, e a juíza Elisa Maria Secco Andreoni, da 26ª Vara do Trabalho, julgou procedente Ação de Indenização por Danos Morais, fixando o valor em R$ 12 mil. A magistrada ainda alegou que "caso o incômodo tivesse ocorrido, a empresa deveria ter solicitado ao cliente "ofendido" para retirar-se. A magistrada ainda diz que "a orientação sexual, a maquiagem ou a vestimenta de uma pessoa seja alegada como causa de ofensa a alguém". 

Num restaurante é justa a conduta do funcionário?!