MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/2/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Chega a 74 o número de militares exonerados pelo governo Lula

Exoneração de Dutra de Menezes do Comando Militar do Planalto começou a ser costurada logo após os atos de 8 de janeiro

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Flavio Dino: Acabou o liberou geral de armas de fogo no Brasil

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Corregedor do CNJ extrapola poder em suspensão de perfis de juízes das redes sociais

OUTRO LADO: Corregedoria diz que decisões seguem preceitos da Constituição, da legislação em vigor e do conjunto normativo do CNJ

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Lula volta a criticar o mercado e diz que não governa para ele

O presidente afirmou que está tentando recuperar o bem-estar social do povo brasileiro

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça define que CR7 seja indenizado em R$ 1,75 milhão após acusação de estupro

Kathryn Mayorga alegou ter sido violentada pelo atacante português em um quarto de hotel em Las Vegas, em 2009

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Vai ser criada uma entidade fiscalizadora, a Plataforma de Combate à Manipulação das Competições Desportivas"

Pacote de medidas no âmbito da nova lei de segurança nos recintos desportivos vai ao Parlamento dia 23. Acabar com a violência é o principal objetivo, conta o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Correia. O governo quer ainda "criar uma maior transparência entre os investidores, os clubes e os sócios".

 

RADAR JUDICIAL

CNJ APRECIA CONDUTA DE DESEMBARGADOR

O Plenário do CNJ instaurou Processo Administrativo Disciplinar, PAD, para apreciar a conduta do presidente da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Siro Darlan. O caso refere-se à visita no presído que o magistrado fez, em abril/2022, ao ex-governador do Rio, Sérgio Cabral. Na instauração do PAD, o corregedor diz que a visita aconteceu às 15.00 hs, em horário de expediente, e durou por 45 minutos, de forma reservada, apesar de Darlan não exercer nenhuma atribuição de fiscalização dos presídios. O conselheiro Mauro Martins, do CNJ e membro do Tribunal de Justiça do Rio, observou que o magistado é presidente das sessões, envolvendo o ex-governador. Não houve afastamento do cargo do magistrado. 

CNJ ABRE PAD CONTRA JUIZ

O Plenário do CNJ aprovou, hoje, abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Pedro Jorge Melro Cansanção, do Tribunal de Justiça de Alagoas; o magistrado é acusado de parcialidade em dois processos julgados. O Tribunal arquivou o PAD, instaurado no âmbito da Justiça alagoana, mas o  CNJ considerou inconsistente a decisão, daí a abertura de outro PAD no órgão de controle, sem afastamento.     

JUÍZA MANDAR RECORRIGIR REDAÇÃO DE CANDIDATO

A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em Mandado de Segurança, concedeu liminar para determinar que a FGV reaprecie trabalho de redação de um candidato a analista do Senado. Diz que não há interferência em outro Poder, "sobretudo no que se refere às questões inerentes ao mérito administrativo", mas que cabe ao Judiciário fiscalizar a legalidade do concurso, obedecendo as regras do edital. A magistrada assegura que a banca examinadora "tem o dever de apresentar a adequada fundamentação da nota atribuída à questão, discriminando de forma individual e motivada os critérios aplicados nos descontos a cada quesito da redação." 

ADVOGADO INVESTIGADO SUSPEITO DE TERRORISMO

Um advogado da OAB/RJ, que já foi julgado e punido pelo Tribunal de Ética, por apropriação de dinheiro de clientes, responde a Processo Disciplinar na entidade, suspeito de ameaça terrorista no prédio da Ordem, na quarta-feira, 15/2. Imagens da sede mostram a presença do advogado sozinho nos banheiros dos 4º e 7º andares, onde apareceram as cartas com as ameaças. Na carta, o criminoso diz que "uma bomba estava escondida no prédio e que muitas pessoas perderiam suas vidas"; esclarece que o atentado seria apenas "o início de uma série de atentados em diversos órgãos". A correspondência foi encontrada, quando acontecia a solenidade de entrega de carteira de novos advogados, com a presença de 250 pessoas. A varredura do Esquadrão Antibombas não encontrou nenhum artefato explosivo.

ALUNA DE MEDICINA TRANCA CURSO

Alícia Dudy Muller, 25 anos, indiciada pela Polícia pelo desvio de quase R$ 1 milhão dos fundos, sob sua administração, para custear a festa de formatura da turma de medicina, da USP, resolveu trancar sua matrícula; desde janeiro, ela não mais frequenta a universidade e o Ministério Público fez denúncia pela prática do crime de estelionato. Pedido de prisão preventiva contra a estudante foi negado pela Justiça e ela não nega o desvio dos valores. Alícia era presidente da comissão de formatura dos estudantes. Investigadores do 16º Distrito Policial, na semana passada, cumpriram mandado de busca e apreensão no apartamento de Alícia.

DESEMBARGADOR SUSPENDE FALÊNCIA 

O desembargador J.B. Franco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Agravo de Instrumento, concedeu o efeito pretendido pela Livraria Cultura, face à falência decretada pelo juiz Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Escreveu o desembargador na decisão do recurso: "Defiro o efeito pretendido ao recurso, pois presentes os requisitos do artigo 995 do CPC. Os efeitos da convolação da recuperação judicial em falência são irreversíveis, sendo necessário reexame mais acurado do acervo probatório que lastreia a r. sentença".

Salvador, 16 de fevereiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUÍZES ESTRESSADOS

Segundo levantamento realizado pelo Centro de Pesquisas Judiciais, da Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, em parceria com a Federação Latinoamericana de Magistrados, FLAM e o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, no "Perfil da Magistratura Ladinoamericana", 51% dos juízes brasileiros passaram a necessitar de tratamento psicológico ou psicanalítico, desde que ingressaram na carreira. A pesquisa mostra que um a cada três juízes brasileiros tomam remédios para controlar o estresse, a ansiedade ou outra condição sobre a atividade jurisdicional. Com esses números o Brasil perde apenas para o Uruguai, onde o percentual é maior, 53%, responderam que precisam de cuidados médicos; na sequência, o Chile, com 50%. O melhor resultado situa-se em Porto Rico, onde apenas 9% dos magistrados reclamaram a necessidade de tratamento por problemas emocionais.    

 

UNIVERSIDADE ABRE VAGAS PARA ESTRANGEIROS

A Universidade de Évora, em Portugal, abriu inscrições para estudantes estrangeiros, entre os dias 15/2 a 15/3, em cursos de graduação, mestrado e pós-graduação. Os brasileiros que pretendem inscrever terão de preencher um formulário no site da Universidade de Évora e comprovar a conclusão do ensino médio, devidamente autenticado pela embaixada ou consulado de Portugal no Brasil. A universidade divide-se em cinco departamentos: Escola de Artes, Escola de Ciências e Tecnologia, Escola de Ciências Sociais, Escola de Enfermagem e Escola de Saúde e Desenvolvimento Humano. A universidade abriu vagas para cursos de arquitetura, agronomia, biotecnologia, economia, relações internacionais, enfermagem, ciências biomédicas, além de outros.

POLÍCIA MILITAR SEM CUSTOS NOS UNIFORMES

Mandado de Segurança Coletivo, ajuizado pela Associação dos Servidores Públicos contra o governo do Estado, a Secretaria de Administração da Bahia e o Comando-geral da PM questiona a obrigatoridade de os policiais custearem seus uniformes operacional; foi juntada à peça inicial as Portarias 58/2020 e 86/2022, ambas originadas do Comando geral da Polícia Militar. O juiz substituto em 2º grau, Francisco de Oliveira Bispo, da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar e assegurou a presença do fumus boni iuris, porque "restou comprovada a realização de uma profunda modificação nos uniformes dos policiais, num período de tempo de dois anos, e que os custos dessa modificação estariam sendo transferiddos aos policiais". O periculum in mora situa-se no "risco de sofrer puniçõs caso se apresentem sem o devido equipamento no prazo consignado". Escreveu o magistrado: "A mudança de uniforme das tropas da Polícia Militar encontra-se anunciada no proprio site do governo do estado da Bahia, sem nenhuma notícia de realização de licitação pública para aquisição dos novos materiais". 

 

MINISTRO SUSPENDE QUESTIONAMENTO DE DECRETO SOBRE ARMAS

O ministro Gilmar Mendes, do STF, em manifestação monocrática, atendendo a pedido do governo, suspendeu a eficácia de decisões que afastaram aplicação de decreto presidencial, além de impedir a movimentação de todos os processos de instâncias inferiores que tratam da legalidade do ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, responsável por impor controle maior sobre acesso a armas no país. Neste Decreto o presidente atual suspendeu registros para aquisição e transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares. Houve revogação de normas do ex-presidente que facilitavam e ampliavam o acesso a armas. Esta norma tem sido questionada por Mandado de Segurança e outras medidas judiciais. O ministro considerou a probabilidade de direito e o risco na demora, quando afirmou que o Decreto 11.366/2023 não tem indícios de inconstitucionalidade. 

Gilmar diz que a medida visa "frear tendência de vertiginosa flexibilização das normas de acesso a armas de fogo e munições no Brasil enquanto se discute nova regulamentação da matéria". O ministro assegurou que seu posicionamento é no sentido de evitar normas conflitantes e que "inexiste, na ordem constitucional brasileira, um direito fundamental ao acesso a armas de fogo pelos cidadãos e que a aquisição e o porte de armas de fogo no Brasil devem estar sempre marcados pelo caráter excepcional e pela exigência de demonstração de necessiade concreta". Mendes classificou os decretos do governo Bolsonaro sobre o assunto de "clara atuação inconstitucional no sentido da facilitação do acesso a armas e munições", que beneficiavam a categoria dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores.      

MÉDICOS: "CARREIRA DEVE TER EM CONTA A CARREIRA DOS MAGISTRADOS"

O Ministro da Saúde de Portugal, Manuel Pizarro, recebeu novo documento da Ordem dos Médicos de Portugal para discussão sobre a carreira e sobre as necessidades dos pacientes. Dentre as propostas apresentadas estão a gestão para o Serviço Nacional de Saúde, SNS, e a formação dos profissionais, em busca de "uma medicina com mais qualidade aos utentes". O bastonário Miguel Guimarães declarou que o documento está "bem estruturado" e busca tornar um Serviço de Saúde, SNS, "mais eficiente e uma medicina de melhor qualidade". Ao jornal Diário de Notícias, Guimarães declarou: "tudo o que está no documento serve um propósito, beneficiar os doentes para que estes tenham acesso mais rápido e com melhor qualidade aos serviços de saúde, para que não tenham de esperar meses ou anos por uma consulta ou por uma cirurgia e também uma melhor relação médico doente". Ele reclama que a "prioridade central para recuperar e transformar o SNS, é devolver a motivação e confiança aos médicos e profissionais de saúde". No documento, diz-se que "qualquer base de trabalho de desenvolvimento das carreiras deve ter em conta a carreira dos magistrados". 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/2/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PF bloqueia R$ 2 bi de investigados por garimpo ilegal na Amazônia Legal

Operação da PF cumpre mandados de busca e apreensão em 27 cidades para asfixiar esquema de compra, venda e exportação do metal

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Governo já gastou R$ 950 mil com viagem de Bolsonaro aos EUA, mesmo ele não sendo mais presidente

Custos do ex-presidente permanecem porque mesmo não chefiando mais o Palácio do Planalto, seus assessores, que embarcaram com ele ainda sendo presidente quando foi para os EUA, recebem diárias além dos respectivos salários

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Gilmar impede que juízes derrubem decreto de Lula sobre armas

Ele suspende processos e invalida decisões já tomadas e afirma que facilitação do acesso armamentos e munições foi uma "atuação inconstitucional"

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Bruno Reis e Jerônimo Rodrigues abrem hoje Carnaval de Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Governo vai revisar 7,5 milhões de benefícios para novo Bolsa Família

São 5 milhões que se declaram unipessoais, ou seja, que moram sozinhos, e 2,5 milhões com indícios de irregularidades

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

758 mil imigrantes: número de brasileiros e indianos é o que mais cresce

Há mais quatro mil naturais da Índia registados em 2022 e mais 28 44 do Brasil, que é a maior comunidade estrangeira, com 233 138 naturais em Portugal. E 114 mil novos títulos.

RADAR JUDICIAL

PROCURADORIA QUER MANTER NO STF INVESTIGAÇÃO DE BOLSONARO

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, pediu ao ministro Edson Fachin para não remeter à primeira instância no Distrito Federal queixa-crime proposta pelo senador Randolfe Rodrigues contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Não se entendeu o motivo de Lindôra aparecer com Agravo Regimental questionando a decisão de Fachin de baixar as peças para o juízo de primeiro grau. A vice-procuradora invoca a manutenção do foro privilegiado, mesmo depois de encerrado o mandato do ex-presidente; ela insiste para pedir arquivamento da queixa-crime. O STF já enviou para a primeira instância de Brasília outros nove pedidos de investigação contra Bolsonaro.   

MINISTRO DEFENDE DISCUSSÃO SOBRE MANDATOS DE MINISTROS

O presidente do Senador, Rodrigo Pacheco, assegurou ser normal e legítima a discussão sobre mandatos dos ministros do STF, assim como acerca do alcance das decisões monocráticas. Pacheco, em evento no BTG Pactual, disse que debater é melhor do que "ficar aquela insanidade de ficar atacando a figura, a pessoa do ministro do Supremo Tribunal Federal, como se isso fosse solcionar os problemas da relação institucional entre os Poderes".  

MINISTRO MANDA INQUÉRITO CONTRA BOLSONARO PARA ELEITORAL

O ministro Luiz Fux, do STF, remeteu para a Justiça Eleitoral pedido da Polícia Federal para abrir inquérito contra Jair Bolsonaro, conforme decisão de ontem. Trata-se do uso indevido de imagens de crianças e adolescentes, incitando o uso de armas, durante a campanha presidencial. Assim, já foram repassados para as instâncias inferiores 10 investigações contra o ex-presidente. 

OAB APURA CONDUTA DE ADVOGADO PRESO

A OAB/AC vai apurar a conduta do advogado e conselheiro Ismael Tavares, preso preventivamente, na sexta-feira, 10/2, pela Polícia Civil na Operação Boi de Ouro, que investiga furto de animais no estado. A Ordem, em Nota, diz que a conduta do conselheiro "será oportunamente apurada no âmbito administrativo e disciplinar, após a devida coleta de informações acerca dos fatos". Nessa Operação foram presas 15 pessoas, entre elas o advogado Ismael, acusado de ser líder de uma das quadrilhas. O advogado Felipe Damasceno, que defende Tavares, promete comprovar que seu cliente nada tem a ver a práticas dos crimes.  

OAB/TO TEM MENOR ANUIDADE

A OAB/TO, pelo segundo ano consecutivo, cobra a menor anuidade entre as seccionais do Brasil, segundo divulgação do portal Migalhas. Desde 2019, a entidade "adotou política de austeridade que dura até os dias de hoje. Promoveu uma ampla reforma administrativa, cortando privilégios e acabando com os gastos excessivos, reduziu a folha de pagamento em cerca de 30% e as contas de custeio". 

MÃE É PRESA POR ALIMENTOS

Em Habeas Corpus, a 3ª Turma do STJ concedeu prisão domiciliar a uma mãe, D M B DA S, presa, porque devedora de pensão alimentar para um filho de 17 anos; houve conversão do regime fechado para a domiciliar, considerando que a mulher tem um filho de 12 anos de idade e invocando o art. 318, inc. V do CPC, por analogia. A guarda do menor é do pai, mas a obrigação alimentar é da mãe. A ordem foi concedida de ofício e a mulher ficou autorizada a exercer atividades profissionais, enquanto estiver em prisão domiciliar. Escreveu a ministra Nancy Andrighi, relatora: "A segregação total e a impossibilidade absoluta de locomoção dificultará o adimplemento da obrigação alimentar e, mais do que isso, poderá colocar em risco a subsistência do filho que se encontra sob a guarda".

MORO CONSEGUE DESARQUIVAR PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

O senador Sergio Moro conseguiu as 27 assinaturas necessárias para pedir o desarquivamento do projeto de lei que trata da prisão após condenação em segunda instância. A proposta, desmembrada do pacote anticrime, não foi apreciada na legislatura anterior e foi automaticamente arquivada. O requerimento de desarquivamento irá ao plenário e precisará de maioria simples para aprovação. O STF, em 2019, votou 6 x 5 pela possibilidade de prisão somente após o transito em julgado, modificando entendimento de 2016, que autorizava a prisão depois da condenação em segunda instância. 

Salvador, 15 de fevereiro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Carrdoso Advogados. 

UNIÃO VAI PAGAR PENSÃO A FILHOS DE GUARDA

A 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, através do juiz Diego Viegas Véras, determinou que a União efetive o pagamento de pensão alimentícia de pouco mais de R$ 3,9 mil mensais a três filhos menores do guarda municipal Marcelo Arruda, morto, em julho/2022, por agente penitenciário federal bolsonarista, quando celebrava festa de anivrsário de 50 anos. O entendimento foi de que "quando o Estado permite que um agente de segurança em dia de folga porte arma da corporação, há omissão do dever de vigilância do patrimônio público. Consequentemente, fica estabelecido nexo causal com eventual ato ilícito praticado pelo servidor, o que configura a responsabilidade civil objetiva". O guarda era tesoureiro do PT e a festa de aniversário foi invadida por José da Rocha Guaranho, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, iniciando o tiroteio, resultando na morte de Marcelo.