Apesar de tudo, o Ministério Público do Rio de Janeiro, em Nota, nega dificuldades para indicação dos integrantes dos grupos. Afirma trecho da Nota: "está em curso o processo de reorganização da estrutura interna do MPRJ, para promover e ampliar os meios de auxílio aos promotores naturais". Adiante: "Muito em breve, todas as modaliades de auxílio estarão reformuladas e voltarão a atuar plenamente".
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 77 , DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais na 5ª Vara da Infância e Juventude, 4ª Vara da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher e Central de Mandados da Comarca de Salvador,nas datas abaixo indicadas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/02927,
Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais na 5ª Vara da Infância e Juventude, 4ª Vara da Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher e Central de Mandados da Comarca de Salvador, nos dias 10 e 13 de fevereiro do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 78, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais no CEJUSC Fazendário da Comarca de Salvador, nas datas abaixo indicadas.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/02927,
DECIDE
Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos – CEJUSC Fazendário da Comarca de Salvador, no período de 13 a 15 de fevereiro do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 79, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
Suspende a obrigatoriedade das atividades presenciais na 1ª e 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador, na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/02927,
DECIDE
Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais na 1ª e 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Salvador, no dia 15 de fevereiro do corrente ano, ficando autorizado a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 2023.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou verdadeira guerra à autonomia do Banco Central. O presidente incita os empresários para exercerem pressão, visando a "autoridade monetária", a exemplo de baixar juros. Declarou que manter os juros altos consitui "brincadeira perigosa". Na verdade, Lula questiona o atual presidente Roberto Campos Neto, porque teve apoio do ex-presidente, e imagina que os juros é insurgência contra seu governo, sem apreciar a competência da autoridade monetária. Lula confunde os conceitos, pois interpreta que a missão do Banco Central situa-se em cuidar dos juros, mas, na verdade, a maior preocupação da instituição é frear a inflação.
CABELEIREIRO É INVESTIGADO
O cabeleiriro Diego Beserra Ernesto será investigado por mensagens racistas em áudio que viralizaram nas redes sociais. Ele diz: "Eu coloquei uma regra prá mim. Eu não contrato gordo, petista e não contrato preto. No caso de preto, alguns se fazem de vítima da sociedade. No caso da mulher tem duas coisas. Gorda e preta. Ela não cuida nem do próprio corpo. Como vai ter responsabilidade na vida? Essas meninas que usam cabelo curto é (sic). feminista...". Jeferson Dornelas, que alugava parte do salão de Diego, no bairro de Perdizes/SP, recebeu a mensagem do colega, porque tencionava contratar uma auxiliar negra, gorda e com cabelos curtos; ele fez boletim de ocorrência e recebeu proposta de Diego para fazer acordo.
CANDIDATO ASSASSINADO, HORAS ANTES DE SER ELEITO
O candidato a prefeito da cidade de Puerto López, no Equador, foi assassinado, no sábado, 4/2, horas antes de ser eleito. O falecido tinha 41 anos e os criminosos invadiram a sala onde López estava, juntamente com funcionários da campanha. Duas semanas antes, Júlio Cesar Farachio também foi morto a tiros e concorria à prefeitura de Salinas, no Equador.
DEPUTADO: INJÚRIA RACIAL
O deputado mineiro Nikolas Ferreira vai responder pela prática do crime de injúria racial, conforme queixa-crime apresentada pela deputada Duda Salabert, também de Minas Gerais. A peça foi apresentada em 2020, quando o parlamentar disse que iria se referir a ela como "ele". O processo tramita na 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte. Quando os dois eram vereadores, o deputado declarou: "Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é".
TRIBUNAL INSTAURA PAD POR PRODUTIVIDADE
O Tribunal de Justiça de São Paulo, através do Órgão Especial, instaurou processo administrativo disciplinar contra o juiz substituto, em segundo grau, Adilson Paukoski Simoni, da 10ª Câmara de Direito Criminal por baixa produtividade e violação ao dever de urbanidade e cortesia, com possível assédio moral a servidores do gabinete. O corregedor-geral de Justiça, desembargador Fernando Torres Garcia, informou que o magistrado, desde que foi removido a juiz substituto em março/2021, tem proutividade abaixo da média da Seção de Direito Criminal. Entre março a dezembro/2021, a produtividade do juiz foi o equivalente a 42% da média da seção; entre janeiro e agoso/2022, o percentual foi de 75%. O corregedor diz que "desde que chegou ao segundo grau, ele produziu, em média, 54% da média da seção. Desde sua remoção, deu causa à formação de elevado acervo de processos, com frequente superação do prazo de cem dias, mesmo em feitos envolvendo réus presos."
Salvador, 8 de fevereiro de 2022.
O registro nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSCS, registrou crescimento de 57% nas conciliações, totalizando 87.430 acordos entre janeiro e dezembro, enquanto o Juizado Informal de Conciliação obteve 150 acordos, das 1.364 reclamações recebidas. Na área criminal foram realizadas 3.263 sessões do júri e os Juizados Especiais Criminais receberam 4.787 denúncias além de 268 rejeitadas. Foram realizadas em 2022 o total de 1.171 adoções. No segundo grau, foram julgados 1.010.250 recursos, sendo 777.799 de acórdãos, 75.497 decisões monocráticas e 156.954 de recursos internos. Foram distribuidos em 2022 o total de 821.206 recursos.
Principais países que adotam a independência ou autonomia do Banco Central local: Chile, Colômbia, Peru, México, Estados Unidos, Reino Unido, países da zona do EURO, Rússia, Israel, Nova Zelândia, Albânia, Filipinas, Indonésia, África do Sul, Japão, Polônia, Suécia, Armênia, Coreia do Sul, Islândia, Suiça, Tailândia, Turquia, dentre outros.
O ministro assegura que o documento "era parte da estratégia de campanha consistente em lançar graves e infundadas suspeitas sobre o sistema eletrônico de votação". Diz mais: "Essa estratégia de defesa, como facilmente se observa, busca um esvaziamento da legítima vocação da ação para tutelar bens jurídicos de contornos muito complexos, como a isonomia, a normalidade eleitoral e a legitimidade dos resultados". O corregedor afirmou que "o devido processo legal tem, entre suas virtudes, a capacidade de decantar os fatos e possibilitar seu exame analítico e que os resultados das eleições presidenciais de 2022, embora fruto legítimo e autêntito da vontade popular manifestada nas urnas, se tornaram alvo de ameaças severas".
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Pesquisa do "Perfil da Magistratura Latino-americana", promovida pelo Centro de Pesquisas Judiciais da Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, em parceria com a Federação Latino Americana de Magistados, FLAM, e o Instituto de Pesquisas Sociais, Política e Econômicas, IPESPE, feita em 16 países, da América Latinamostram que o Brasil está situado na segunda colocação de ameaças de morte e da integridade de seus juízes. O país mais seguro para os juízes é o Equador, com 21% de ameaças aos juízes, seguido do Chile com 25%. No ranking, a Bolívia lidera, onde 65% dos magistrados asseguram já terem sido ameaçados. No Brasil, 20% sentem-se seguros, 15% totalmente inseguros, enquanto no Chile, 46% sentem-se totalmente seguros e 16% inseguros. Na Bolívia apenas 3% sentem-se totalmente seguros e 42% inseguros.
A solução reclamada por 7 dos países da América Latina situa-se em criar tribunais colegiados para os casos mais graves, evitando a responsabilidade de somente um juiz. No Brasil, 47% entendem que esta é a solução. Outras mudanças sugeridas é veículos oficiais blindados, escoltas e transferir as sedes dos tribunais para áreas mais centrais das cidade.
BRASIL TEM MAIS DE 540 MIL MÉDICOS
O Brasil tem 545,4 mil médicos, todavia mais da metade, 290 mil, trabalham nas capitais, segundo o Conselho Federal de Medicina, na plataforma Demografia Médica. Considerando este número chega-se à conclusão de que há 2,56 médicos para cada mil habitantes, quantitativo bem próximo ao que se registra nos Estados Unidos. Esta proporção em 2010 era de 1,76 médicos, quando havia 343,7 mil médicos. O presidente do CFM assegura que há "um número exacerbado de escolas médicas no Brasil, muitas sem a menor condição de funcionamento".
CARTÓRIOS PASSAM A EMITIR AUTORIZAÇÃO PELA INTERNET
Os Cartórios de Notas de todo o Brasil passaram a emitir, a partir de hoje, 7/2, autorizações para crianças e adolescentes viajarem para o exterior, pela internet. Os pedidos deverão ser formulados pela plataforma e-Notariado, pelos pais e responsáveis pelos menores de idade, abrindo uma solicitação na área "cidadão" e preencher as informações necessárias. Os interessados passarão por reconhecimento de firma por videoconferência, após o que os pais recebem um documento digital para validação no guichê da companhia aérea, com leitura de um QR Code no celular ou em papel.
LEI QUE PERMITE ENSINO DOMICILIAR É INCONSTITUCIONAL
O Centro de Apoio Operacional do Cotrole da Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina, CECCON, ajuizou ação contra lei que permite ensino domiciliar, chamada de homeschooling, no estado. O Ministério Público manifestou pela inconstitucionalidade da lei também em função de ofensa às regras de competência e iniciativa legislativa. Alegou que "instituiu o direito à educação domiciliar em SC é contradizer toda a legislação federal e a política pública adotada em âmbito nacional". O Tribunal de Justiça, à unanimidade, declarou a lei inconstitucional. A relatora, desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Rita, escreveu no voto: "Obrigatoriedade de matrícula, frequência, conteúdo programático, rede de ensino, órgãos de controle e fiscalização, métodos de avaliação, socialização de alunos, absolutamente tudo foi construído a partir da premissa fundamental do comparecimento obrigatório do estudante no recinto da escola. Esse é o modelo da educação nacional até então vigente".
POLÍCIA FEDERAL PRENDE EX-COMANDANTE
A Polícia Federal cumpriu, na manhã de hoje, 7/2, , no Distrito Federal, 2 mandados de prisão, sendo um de preventiva e seis mandados de busca e apreensão, na 5ª fase da denominada Operação Lesa Pátria, cujo alvo são os suspeitos de envolvimento nos ataques aos prédios dos Três Poderes da República, no dia 8 de janeiro. As diligências foram expedidas pelo STF e a investigação prende-se a eventual omissão de autoridades na invasão. O coronel Jorge Eduardo Naime Barreto, era chefe do setor responsável pela elaboração do plano de segurança na capital, para evitar ataques golpistas, mas estava de folga entre os dias 3 e 8 de janeiro, tendo sido preso preventivamente e exonerado do cargo.
A Polícia do Distrito Federal suspeitava que o ex-comandante programava fuga para a Bahia, juntamente com sua atual esposa e os filhos do primeiro casamento, porque tinha medo de ser preso. A notícia foi dada pela ex-mulher em registro de ocorrência.
APOSENTADORIA NA FRANÇA
Os franceses aposentam-se aos 62 anos, daí os protestos em Paris, provocados pela intenção do governo de aumentar a idade de 62 para 64 anos. As placas exibidas pelos manifestantes consta uma que chama a atenção: "Dar a vida para o patrão, não!". A idade da aposentadoria foi diminuída de 65 para 60 anos, no governo de François Mitterrand, em 1981. Há muitos trabalhadores, na França, que deixam o trabalho antes dos 60 anos. Segundo a economista Cláudia Senik, a França "está próxima do recorde mundial de taxa de inatividade de pessoas com mais de 55 anos. Muitos franceses começam a sonhar com a aposentadoria desde os 20 anos. Somente 21% dos franceses colocam o trabalho como fase "muito importante" nas suas vidas, bem diferente dos 60%, registrado em 1990, segundo a Fundação Jean-Jaurès. Diferentemente do Brasil, as aposentadorias privadas constitui raridade na França.
Salvador, 7 de fevereiro de 2023.
