PROMOTORIA MILITAR RECOMENDA PROIBIÇÃO A MILITARES

As três Promotorias de Justiça Militar do Distrito Federal recomendaram ao Secretário de Segurança Pública e ao Comando Geral da Polícia Militar que proíbam os militares da ativa de participarem dos atos do 7 de Setembro, pedindo que fiquem de prontidão no feriado. Sustentam que o descumprimento importará em procedimento apuratório e fundam no que dispõe o art. 45 da Lei 7.289/84, que proíbe quaisquer manifestações coletivas de policiais militares da ativa, seja em caráter reivindicatório ou político. Os promotores invocam também o Regulamento Disciplinar do Exército, aplicável à Polícia Militar do Distrito Federal, tipificando a conduta como transgressão militar. No documento está escrito: "As constantes notícias de tensão e a possibilidade de conflitos entre manifestantes no próximo dia 7 de setembro exigem a adoção de maiores cautelas e o emprego de grande efetivo policial para garantir o direito de todos se manifestarem publicamente de forma pacífica, com segurança, ordem e tranquilidade".   

RADAR JUDICIAL

SALÁRIO POR "EXCESSO DE TRABALHO" 

Já em vigor o auxílio financeiro para magistrados por "excesso de trabalho". O benefício será de um terço do subsídio para juízes e desembargadores que recebem processos igual ou superior ao fixado pela direção da Corte; outros tribunais já pagam essa vantagem para seus magistrados, de conformidade com recomendação do próprio CNJ. A motivação para este pagamento prende-se à elevação do número de casos novos no Judiciário, em 26%, enquanto o número de magistrados cresceu apenas 7,2%. O penduricalho pode elevar o salário dos desembargadores a mais de R$ 56 mil, apesar do teto de R$ 35.462,22.  

EMPRESA ESQUECE PASSAGEIRO

A Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe condenou a empresa de ônibus Gontijo no pagamento de R$ 5 mil à título de indenização por danos morais, porque um passageiro não conseguiu embarcar, vez que a empresa não parou na estação rodoviária de Estância/SE, onde haveria o embarque. No primeiro grau a condenação foi de R$ 2 mil, aumentado para R$ 5 mil. Segundo a Justiça, houve má prestação do serviço, porque o passageiro adquiriu a passagem com destino a Campina Grande/João Pessoa, mas não viajou e perdeu um dia de trabalho, além de ter de comprar nova passagem para o dia seguinte.  

LULA ASSOCIADO AO PCC

A ministra Maria Cláudia Bucchianeri, do TSE, negou pedido para obrigar o presidente Jair Bolsonaro a excluir publicações no Twitter, vinculando o ex-presidente ao PCC. Bolsonaro usou trecho de reportagem sobre interceptação telefônica da Polícia Federal na Operação Cravada e, no grampo, um traficante da facção criminosa afirmou que tinha "diálogo" com o PT. A ministra afirma que o conteúdo não foi "gravemente descontextualizado, manipulado ou editado". Diz que ainda que o grampo da PF noticiou manchetes de "matérias que ainda estão no ar" e nunca foram desmentidas. A ministra entendeu que embora "crítica e ácida", a narrativa deve ser "neutralizada" no "contexto da própria política".   

TRIBUNAL DOS POVOS JULGA BOLSONARO

O Tribunal Permanente dos Povos (TPP), na Faculdade de Direito da USP, deverá julgar o presidente Jair Bolsonaro em 1º de setembro, sobre sua atuação durante a pandemia do coronavírus no Brasil. A Corte, que atua mais no campo simbólico, dirá se Bolsonaro cometeu genocídio com as mais de 600 mil mortes por Cocid-19. A sentença será lida pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli e o líder indígena yanomami Davi Kopenawa é convidado especial do evento.   

O ESTADO LAICO DE BOLSONARO

O presidente Jair Bolsonaro, desde sua eleição, em 2018, têm direcionado seus posicionamentos para buscar apoio de evangelistas para seus atos; aliás, sua atual mulher, Michelle Bolsonaro, é também evangélica, e passou a disparar petardos contra quem não segue seus preceitos religiosos, ao ponto de afirmar que o "Planalto era consagrado ao demônios". É muito fanatismo religioso para tamanha aversão a todos os ex-presidentes que governaram este país! O presidente Jair Bolsonaro, sua mulher e seus líderes pastores praticam no Planalto um culto permanente, mais visualizando os votos do que mesmo com prática religiosa. Com efeito, Bolsonaro está comungando, na Igreja Católica, batizando e participando de cultos em outros seitas. Enfim, os Bolsonaros não respeitam o estado laico, mas praticam e forçam seus seguidores ao estado cenobítico!  

MAIS DE 2 MILHÕES DE MESÁRIOS

As seções eleitorais, em todo o país, no próximo mês de outubro, vão receber mais de 2 milhões de mesários voluntários, o que representa mais de 93% em relação com a eleição anterior, segundo comunicado do TSE; deste total, 830 mil, ou seja, 48%, ofereceram espontaneamente para trabalhar. O mesário responsável pela organização do pleito nos locais é beneficiado com dois dias de folga no trabalho, além de auxílio-alimentação de R$ 45,00. 

Salvador, 23 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

A ENTREVISTA DE BOLSONARO

A entrevista de ontem de Jair Bolsonaro, no Jornal Nacional, mostra bem a desfiguração do homem público na atualidade. A honestidade, a defesa de princípios, cede para a mentira, a desfaçatez que passam a guiar a conduta, no comando da República. E o povo, que não acompanha o noticiário, é tentado a acreditar nas inverdades do homem público, a exemplo do que vem acontecendo nesse governo, responsável pelo desmantelamento da seriedade e da ética. Bolsonaro já era identificado com as fake news, desde 2018, quando venceu a eleição, mas ontem ficou bastante claro o uso desenfreado da mentira e do engodo, objetivando sempre blefar para conseguir votos no próximo mês de outubro. Vale tudo nessa caminhada incompreensível do homem público com afirmações que não encontram respaldo na realidade nacional. Para Bolsonaro, segundo sua mensagem de ontem, o Brasil está em boa situação, seja no combate à pandemia, na área econômica ou na educacional. O jornal Estado de São Paulo computou as mentiras de Bolsonaro, na entrevista de ontem, encontrando 1 mentira a cada 3 minutos, no Jornal Nacional. Além disso, de boa ou de má-fé, Bolsonaro errou na citação de desemprego no governo de Dilma Rousseff e distorceu informações sobre a preservação do meio ambiente no seu governo.

Logo no início da entrevista, o apresentador da Globo, William Boner, disse que Bolsonaro xingou ministros do STF; qual a resposta de Bolsonaro? "Você não está falando a verdade quando fala xingar ministros, isso não existe. É fake news da sua parte." Na verdade, o presidente xingou, em vários momentos, os ministros do STF, desferindo acusações infundadas sobre a conduta deles e sobre o próprio sistema eleitoral. Quem não se lembra do destempero de Bolsonaro, quando chamou o ministro de "canalha", ou de "otário", no 7 de Setembro do ano passado? Naquela oportunidade declarou o presidente: "Sai (do STF), Alexandre de Moraes. Deixa de ser canalha. Deixa de oprimir o povo brasileiro, deixa de censurar o povo". Mas não ficou somente em Alexandre de Moraes; Bolsonaro, em Joinville, chamou o ministro Luís Roberto Barroso de "filho da p...", ou de "imbecil".

Bolsonaro escondeu os erros cometidos pelo seu governo no que se refere à corrupção, mentiu na condução do combate à pandemia, sobre o lucro dos bancos após a criação do PIX e, principalmente sobre o fornecimento de oxigênio a Manaus, na crise de janeiro de 2021, quando o Ministério da Saúde era dirigido por um general que nada entendia de saúde: Eduardo Pazuello. Bolsonaro disse que "estamos num governo sem corrupção", mas não justifica os desmandos nos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e da Educação, quando seu ex-ministro foi preso, em junho/2022, face ao esquema de liberação de verbas para pastores de igrejas evangélicas. Como defender a atuação de seu governo no combate ao coronavírus, quando já aproximamos de 700 mil mortos? E a declaração de que quem tomasse o imunizante poderia virar "jacaré"? E o combate ao uso de máscara, o isolamento social ou a indicação de medicamentos não autorizados cientificamente? Bolsonaro negou o desabastecimento de cilindros para garantia da vida das pessoas com a doença, mas na fala de ontem mentiu, porque assegurou que em 48 horas o problema foi solucionado, quando se sabe que somente oito dias depois os equipamentos passaram a ser distribuídos em Manaus.

Enfim, a entrevista de ontem desnudou a seriedade desse governo e cicatrizou o amor à mentira na busca de votos!

Salvador, 23 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.  

PROMOTORES PEDEM 12 ANOS PARA KIRCHNER

O Ministério Público da Argentina pediu ontem prisão de 12 anos para a vice-presidente da República da Argentina, Cristina Kirchner, pela prática do crime de corrupção, no período de 2007/2015, quando ela exerceu o cargo de presidente da República e foi acusada de liderar associação ilícita e fraudar o Estado. Os promotores requerem também que Kirchner seja impedida "permanentemente" de exercer cargos públicos e confisco de sua fortuna de mais de 5 bilhões de pesos argentinos. O processo contra a vice-presidente tramita desde 2019. Cristina Kirchner já tinha pedido a desqualificação de um dos promotores e dos juízes Rodrigo Giménz Uriburu e Jorge Giorini, mas o requerimento foi indeferido. A aplicação de eventual pena a Kirchner só acontecerá se a decisão foi ratificada pelo Supremo Tribunal de Justiça do país. Assim, mesmo condenada em primeira instância, Kirchner poderá disputar as eleições presidenciais e legislativas em 2023. São réus neste processo 13 pessoas e a previsão é de que o resultado só acontecerá no final deste ano. Kirchner já se livrou de vários processos, mas ainda restam cinco julgamentos. 

As investigações prestam-se para mostrar superfaturamento na concessão de obras públicas na província de Santa Cruz, berço dos Kirchner. A ex-presidente é acusada do desvio de 46 bilhões de pesos em 51 projetos de infraestrutura na província, por meio de concessões públicas ao empresário Lázaro Báez, além de outros. O Ministério Público informa que o patrimônio de Báez cresceu 12.000% entre 2004 e 2015 e o de sua empresa subiu 46.000%.  

Como no Brasil, a ex-presidente publicou vídeo nas suas redes sociais, atacando duramente a Suprema Corte do país, afirmando que os ministros escreveram e assinaram uma sentença contra ela. Kirchner conseguiu desvencilhar de alguns processos, mas a lerdeza da Justiça dá-lhe condições até mesmo para pleitear a presidência da República no próximo ano. Sua situação é preocupante, principalmente no que se refere a denominada "causa rodoviária".                     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Na largada da campanha, pesquisa indica decisão no 2º turno para o GDF

De acordo com pesquisa Correio/Opinião, a tendência de crescimento das candidaturas de Paulo Octávio, Leila Barros e Leandro Grass abre a possibilidade de uma nova rodada de votações em outubro. Ibaneis Rocha lidera com folga

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Entrevista de Bolsonaro ao 'Jornal Nacional' foi um festival de 'fakes news'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro mente no JN e coloca condição para aceitar resultado das eleições

Presidente deu relato falso sobre atuação na pandemia e disse que nunca xingou ministro, mas já chamou Moraes de 'canalha'

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Técnicos da PF iniciam inspeção dos códigos-fonte das urnas

Doze representantes da Polícia Federal iniciaram ontem no TSE a inspeção dos códigos-fonte da  urna eletrônica

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes se reúne com o ministro da Defesa e o diretor-geral da PF nesta terça-feira

Encontros ocorrerão à tarde, no gabinete da presidência do TSE; à noite, magistrado participa de sessão ordinária na Corte eleitoral

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Bolsonaro diz que aceitará eventual derrota, nega ter ofendido juízes e erros na pandemia

"Serão respeitados os resultados das urnas desde que as eleições sejam limpas", assegurou Jair Bolsonaro.

ALIADO DE LIRA É PRESO EM ALAGOAS

O ex-prefeito de Rio Largo/AL, aliado fiel do presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira, foi preso, hoje, face a maracutaias no "orçamento secreto", comandado por Lira, no desdobramento da operação Baco da Pecúnia. O aliado de Lira, eleito em 2017 e reeleito em 2022, foi afastado da Prefeitura, mas sua esposa permanece no comando do Executivo local. Gilberto Gonçalves é apontado como chefe de uma organização criminosa, instalada na Prefeitura, foi preso em três oportunidades anteriores, na Operação Taturana, que investigou o esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa de Alagoas, que teve participação de Lira, também investigado e condenado. A Prefeitura de Rio Largo foi beneficiada com mais de R$ 23 milhões das emendas do orçamento secreto em 2021 e 2022.

Semanas atrás, Gilberto Gonçalves foi alvo de busca e apreensão e a apreensão de seu celular, jogado num terreno baldio ao lado de sua residência comprovou gestões para obstruir as investigações. O aliado de Lira é acusado também de usar empresas de fachada para desviar recursos da saúde e da educação. As investigações já mostraram que R$ 10.6 milhões em pagamentos feitos pela Prefeitura às empresas Litoral e Reauto foram sacados por seus sócios, tidos como laranjas, na boca do caixa. A Litoral, pertencente a Adson Lima da Silva, filho de Ailton José da Silva, dona da Reauto, não possui funcionários e sua sede funciona num hotel. Essas duas empresas receberam R$ 62 milhões, na gestão de Gilberto Gonçalves, que teve a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico, além da descoberta de quatro entregas de pacotes de dinheiro a seguranças pessoais de Gonçalves.

INSTALADO MAIS UM TRIBUNAL FEDERAL

Foi instalado, no dia 19/8, sexta-feira passada, no Palácio das Artes, em Belo Horizonte, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região e já começa com mais de 174 mil processos em tramitação, referentes a ações transferidos da 1ª Região, representando o total de 27%, a qual Minas Gerais pertencia. A solenidade foi chefiada pelo ministro Humberto Martins, presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal e contou com a presença de representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário. Foram empossados os novos desembargadores e eleita a direção da Corte para o biênio 2022/2024, presidida pela desembargadora Mônica Sifuentes. O objetivo com a criação deste Tribunal foi desafogar a 6ª Região, que recebia processos de 13 estados: Distrito Federal, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais,  Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Minas Gerais, que também fazia parte da 1ª Região, passa a funcionar com Tribunal próprio e desvincula da 1ª Região. 

Por outro lado, o Procurador-geral da República, Augusto Aras, anunciou a criação da Procuradoria Regional da República em Minas Gerais e prometeu instalar o órgão antes do prazo legal de seis meses; já foram criados os 18 ofícios necessários, segundo alegam, "sem acréscimo de despesa pública e orçamentária".  

RADAR JUDICIAL

PROMOTOR É PRESO

O promotor de Justiça Antônio Ricardo Brígido Nunes Memória, do Ministério Público do Ceará, apresentou-se junto à Procuradoria-geral de Justiça, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante, referente à suspeita de ter matado a tiros um idoso, de 72 anos, Durval César Leite de Carvalho, dentro de sua residência, em Fortaleza. O promotor pediu para conversar com a vítima e foi até sua residência. Foram designados "três procuradores de Justiça para conduzirem um procedimento investigatório criminal, visando à coleta de todas as evidências relativas à materialidade, à autoria e às circunstâncias relativas aos fatos".  

TENTATIVA DE IMPEDIR CANDIDATURA DE LIRA

Jullyene Lins, ex-esposa de Lira, ingressou na Justiça Eleitoral de Alagoas com pedido, visando impedir a candidatura do deputado, atual presidente da Câmara dos Deputados. Jullyene é candidata a deputada federal pelo MDB e acusa o ex-marido de está enquadrado na Lei da Ficha Limpa, vez que foi condenado em dois processos, na Operação Taturana, deflagrado pela Polícia Federal que apurou desvios na Assembleia Legislativa do Estado. Em um dos processos contra Lira houve manutenção da sentença de 1º grau, gerando a inelegibilidade contemplada na lei. 

COMÍCIO DE LULA DECEPCIONA!

A resistência ao nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à presidência da República, parece começar a aparecer com decepção no comício realizado ontem, no Vale do Anhangabaú, em São Paulo. Os organizadores esperavam contar com 100 mil pessoas, de conformidade com informações que prestaram à Prefeitura de São Paulo, mas foram contabilizados apenas 9.580, segundo o "Monitor do debate político", da Universidade de São Paulo. O encontro, marcado para as 11 horas, reuniu, por volta das 13.20 horas, o número acima anunciado. Segundo a entidade que aferiu a presença por imagens aéreas, no comício, tem precisão de 84,5%. 

MÉDICO RESIDENTE: AUXÍLIO-MORADIA

O juiz Ricardo Luiz Nicoli, do 3º Juízo do Núcleo da Justiça 4,0 de Goiânia, julgou procedente ação que buscava auxílio-moradia, durante o programa de residência médica; fixou em 30% do valor da bolsa de residência. Além disso, a instituição deverá pagar o valor devido ao residente em cirurgia básica, desde a entrada do médico no programa, no caso em março passado. O magistrado escreveu na sentença: "Visto que meros atos internos não podem se sobrepor a legislação em sentido estrito, visto maculados por vício de ilegalidade". Assim, o juiz entende que "o oferecimento de moradia ao médico residente está assegurado por opção legislativa, carecendo apenas de regulamentação, não sendo admitido que a parte autora seja prejudicada pela inércia do Poder Público".  

BOLSONARO SAI DE UM CULTO E VAI A MISSA

A demagogia barata do presidente Jair Bolsonaro em busca de votos é impressionante. Já conseguiu a adesão de boa parte dos pastores evangélicos e não para de buscar votos em outros credos. Ontem, foi com Michelle à uma missa na paróquia Nossa Senhora da Esperança,  na Asa Norte em Brasília. Ainda foi alvo de aplausos, originados dos presentes à missa.  

RECONHECIMENTO FACIAL

A Secretaria da Segurança Pública da Bahia anunciou que o Sistema de Reconhecimento Facial já encontrou 380 criminosos procuradas pela Justiça; no sábado, 20/8, foram localizados mais dois, um dos quais com mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Criminal do Júri e Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Riachão do Jacuípe; o outro tem mandado pela prática do crime de roubo, da Vara do Júri e Execuções Penais de Lauro de Freitas. Assim, perfaz o total de 380.  

Salvador, 22 de agosto de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

   Pessoa Cardoso Advogados.    

 

    

LEI DE IMPROBIDADE NÃO RETROAGE

O STF decidiu, na quinta-feira, 18/8, que a Lei de Improbidade Administrativa, não deve retroagir para alcançar condenação já efetivadas. A Lei foi sancionada em 2021 e poderá retroagir para ações em cursos, nas quais são discutidas a modalidade culposa, inexistente com a vigência da nova lei. No mesmo julgamento, o prazo prescricional de oito anos e a prescrição intercorrente, no curso do processo, também não retroagem, mesmo para processos em curso. Desde a edição da lei foram suspensas 1147 ações, que aguardavam a decisão acontecida na semana passada. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o ex-governador do Distrito Federal, Arruda, e o ex-governador do Rio de Janeiro, Garotinho não serão beneficiados.  

Foram aprovadas: 

1 - É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo;        

2 - A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;

3 - A nova li 14.320/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos, praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 

4 - O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.  

A BALELA DO HACKER

Na Coluna Esplanada, do jornalista Landro Mazzini, na Tribuna da Bahia, saiu a matéria abaixo: 

O passeio sigiloso do hacker Waltr Delgatti por Brasília, em reuniões com os homens mais importantes do Governo, rende um script de filme de ficção de espionagem. Foi balela para todo lado. Até os mais aloprados bolsonaristas correram do pirata virtual que vazou os dados do Telegram de Deltan Dallagnol e Sergio Moro. Quem participou das reuniões dele com Valdemar da Costa Neto, dono do PL, e com o presidente Jair Bolsonaro, dentro do Palácio da Alvorada, conta que Delgatti ofereceu serviços para influenciar na eleição. Teria contado que ajudou a burlar o resultado da votação de 2018 e dado 10 milhões de votos para Fernando Haddad só no 1º turno. E que poderia fazer o mesmo para o presidente. Ele não prosseguiu com o esquema, segundo relatos, porque o PT não pagou mais. Em nenhum momento apresentou provas da suposta fraude nem de esquema com o PT. Delgatti saiu às pressas da capital, e o ônus da aproximação perigosa ficou com a deputada Carla Zambelli (PL), que o descobriu em São Paulo.