Depois que o presidente Jair Bolsonaro manifestou contra o convite formulado pelo TSE à União Europeia para fiscalizar as eleições, no Brasil, a Corte recuou e cancelou o chamamento. Não se entende porque o TSE se submete aos caprichos de um presidente que, durante os anos no Planalto, nunca deixou de questionar a seriedade na apuração das eleições! Não se justifica o alegado receio de provocar tensão entre os dois poderes, porquanto o chamado é absolutamente normal. Ademais, a oposição de Bolsonaro ao convite não poderia influir no posicionamento do TSE. Pior, mais agressão e rídicula foi Jair Bolsonaro propor ao TSE para que às Forças Armadas participassem da contagem paralela dos votos.
TRIBUNAL NÃO REPASSA TAXAS PARA OAB
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou repasses de parte de taxas judiciais para a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio e para o Instituto dos Advogados Brasileiros, sob fundamento de que a Constituição do estado estabelece que as custas judiciais serão destinadas somente para o custeio dos serviços relacionados com as atividades específicas da Justiça. Os magistrados entenderam que esses dois órgãos não são essenciais para o funcionamento do Judiciário, daí a avaliação de que os repasses são inconstitucionais. A transferência está prevista na Lei estadual 6.369/2012 e era repassado desde 1986, com a Lei estadual 1.010.
STJ ANULA JULGAMENTO
A 6ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus para anular julgamento de apelação proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná que manteve condenação de um homem pela prática de estupro de vulnerável contra a própria filha. A decisão aconteceu porque o desembargador proferiu xingamentos contra o réu, mesmo sem constar por escrito no voto proferido; esse ato causou a parcialidade do julgador. A 3ª Câmara Criminal do Paraná manteve a condenação e o desembargador Paulo Vasconcelos declarou no voto: "Absolver um animal desse! Esse cara foi um animal! Pra mim, um animal!" O relator, no STJ, desembargador convocado Olindo Menezes, assegurou que a lei exige tratamento com urbanidade aos envolvidos no processo.
DADOS PESSOAIS E DISPARO EM MASSA NO MERCADO
A eleição em outubro está amparada pela lei de proteção de dados pessoais, de 2018, mas já circula no mercado para venda, ofertas de dados ilegais de milhões de brasileiros, alem de serviço de disparo em massa pelo WhatsApp; o TSE já considerou essas práticas como ilegal e tramitam processos e até condenações por essas atividades; também, desde 2019, o WhatsApp iniciou processos contra empresas que vendiam esses dados usando sua ferramenta.
STJ FIXA HONORÁRIOS DE 10% EM CAUSA DE R$ 48 MILHÕES
A 3ª Turma do STJ fixou honorários em 10% sobre o valor da causa de R$ 48 milhões mais correção, seguindo entendimento do Órgão Especial. Trata-se de Ação Rescisória, requerida em 2012, cujo final foi a extinção sem julgamento do mérito, por ausência dos requisitos de admissibilidade. O recurso discutia se o depósito estabelecido no art. 488, II, do CPC/73, devia ser apossado pelo réu como multa; alega-se também sobre exorbitância dos honorários, R$ 100 mil, enquanto a outra parte pede sejam os honorários fixados com base no valor da causa. O relator, ministro Villas Bôas Cueva invocou o § 2º, art. 85 do CPC, alegando ser regra gral de aplicação obrigatória. Desta forma, foi fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa de R$ 48 milhões.
TRIBUNAL É PREMIADO PELO CNJ
O Conselho Nacional de Justiça concedeu ao Tribunal de Justiça da Bahia o Prêmio Conciliar é Legal, pela boa prática "Sistema de Negociação Virtual", iniciativa da Coordenação dos Juizados Especiais, com o Sistema Projudi-Ba. Estão cadastradas no Domicílio Eletrônico 500 empresas, aptas a participarem da Negociação Virtual. A premiação acontecerá no dia 24 de maio.
Salvador, 4 de maio de 2022.
