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sexta-feira, 16 de abril de 2021

SUSPENSÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL

Kennedy Antonio de Almeida Júnior propôs Ação de Pagamento em Consignação contra o Bradesco, dando um imóvel como garantia de um empréstimo. Atrasos no pagamento provocou a providência de venda do imóvel e o juiz Alex Costa de Oliveira, da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião/DF suspendeu leilão extrajudicial por erro na avaliação do imóvel e falta de intimação pessoal do devedor sobre a data em que a residência iria ser vendida. O valor do bem foi de R$ 700 mil, de conformidade com o contrato, mas a oferta de R$ 390 mil. Escreveu o magistrado: "O leilão padece de vício, porque não obedeceu ao contrato e legislação, com intimação prévia do autor quanto à data da realização, além de onerar devidamente o autor por ter sido realizado após 30 dias previstas na lei".  


JUSTIÇA CONDENA ATIVISTA EM HONG KONG

A Justiça de Hong Kong condenou o Jimmy Lai, 73 anos, dono do jornal Apple Daily, a 14 meses de prisão por participar de protestos não autorizados, contra o governo, no ano de 2019. Ele é um ativista pró-democracia em Hong Kong, e já cumpria prisão temporária; responde por outras acusações, a exemplo da de conspirar com forças estrangeiras e tentar obstruir a Justiça. O jornal Apple Daily publicou carta escrita na prisão por Lai na qual ele escreveu: "É nossa responsabilidade como jornalistas buscar justiça. Enquanto não deixarmos o mal avançar sobre nós, estamos cumprindo nossa responsabilidade".  

Mais quatro acusados foram condenados e outros quatros, incluindo Martin Lee, 82 anos, famoso advogado do país, conhecido como o "pai da democracia", receberam liberdade condicional. A diretora da Anistia Internacional Yamini Mishra declarou que "as condenações injustas sublinham a intenção do governo de eliminar toda a oposição".



TRIBUNAL ABSOLVE DILMA E CONDENA GABRIELLI

O Tribunal de Contas da União, em decisão da quarta feira, 14/04, condenou o ex-presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, pelos danos causados à empresa na compra de uma refinaria de Passadena, nos Estados Unidos. Fico comprovada que a aquisição da petroleira deu-se por preço bem superior ao de mercado e a empresa estava completamente abandonada. Posteriormente, a Petrobras vendeu a Passadena por preço irrisório, se comparado pelo valor de aquisição. 

Em 2017, o Tribunal de Contas da União condenou o ex-presidente da Petrobrás, José Sergio Gabrielli e o ex-diretor da área internacional, Nestor Cerveró pelo envolvimento na compra de metade da refinaria de Pasadena, no Texas/EUA. A condenação implica na devolução à estatal do montante de US$ 79.9 milhões, a multa de R$ 10 milhões para cada um e o impedimento de ocuparem cargo publico por oito anos. Neste mesmo ano, o ministro Gilmar Mendes anulou decisão do Tribunal de Contas da União que bloqueou os bens do ex-presidente da Petrobrás, Sergio Gabrielli. A indisponibilidade dos bens de Gabrielli destinou-se a garantir segurança para cobrir os prejuízos com a compra da refinaria Pasadena, nos Estados Unidos. Depois dessa decisão de Mendes, o Tribunal de Contas, em outro processo, determinou o bloqueio de bens de Sergio Gabrielli.

PROCURADOR É DESEMBARGADOR

O governador do Estado, Rui Costa, procurou reverter o descaso na nomeação do último desembargador da Bahia, quando segurou o processo por mais de 100 dias. Nesta oportunidade, logo após a escolha, pelo Tribunal de Justiça, dos três procuradores na lista tríplice, no dia seguinte, o governador nomeou Adriano Pazelli para ocupar uma das 66 cadeiras, aumentadas. O Tribunal que contava com 61 membros passou agora para 66, mostrando cuidado exagerado com o aumento do número de desembargadores, sem igual desvelo com o provimento das mais de 200 comarcas vagas.   

PRESIDENTE EM 2022: UM LADRÃO OU UM GENOCIDA

O brasileiro poderá ficar com as piores opções na escolha de seu governante no ano de 2022; espera-se que o cenário não seja: se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. É que encara-se a possibilidade de dois candidatos à presidência da República: Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, além de outros processos que tramitam na Justiça, e Jair Bolsonaro, responsável maior pela disseminação da pandemia do coronavírus e pelo desgoverno do país. O primeiro dirigiu o Brasil em dois sucessivos mandatos e quase leva a Petrobras, maior estatal do país, à falência; deixou algumas empresas em situação de desespero, a exemplo da Odebrecht, construtora de renome no mundo e empreendedora em toda a América Latina; a empresa luta para pagar dívidas das propinas distribuídas para Lula e outros políticos. O segundo leva o medo aos lares do Brasil com a facilitação de propagação do vírus que mata sem piedade.     

Interessante é que os empresários que participaram da maracutaia com Lula cumprem penas de cadeia ou de pagamento de valores altos, através de acordos de leniência, celebrados com o Ministério Público, onde admitem culpa. Ou seja, essas empresas e seus empresários foram condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mas com a decisão do STF não se tem nenhum participante no recebimento das propinas, porque o principal acusado foi inocentado pela Corte, ainda que por irregularidades processuais. Com este julgamento e se permanecer a mesma manifestação, ditada pela maioria dos julgadores da 2ª Turma, do STF, no processo de suspeição do ex-juiz Sergio Moro, Lula estará livre para tentar governar o país. A diferença será que agora o ex-presidente estará escolado para roubar com maior cuidado e sabendo agradar ainda mais aos seus julgadores. 

Pois bem. O outro candidato, defendido pelos seus apoiadores, que mingua com o passar do tempo, é acusado de ser o maior responsável pela morte até agora de mais de 360 mil pessoas; não só o Brasil, mas o mundo incrimina o presidente Jair Bolsonaro pela omissão e até pela intervenção para facilitar a propagação do vírus no país. O presidente apronta e pratica, diariamente, cenas mirabolantes, incompatíveis para um chefe de governo: chama de maricas quem se predispõe a ficar em casa para evitar a propagação da covid-19; intitula o vírus de "gripezinha"; trocou por três vezes o Ministério que cuida da saúde dos brasileiros e deixou na direção, por mais de um ano, um militar que nada sabe de saúde e que se mostrou incompetente para solucionar o combate à pandemia. Além disso, o presidente, pessoalmente,  promove aglomerações, sai nas ruas e até em atos públicos, sem máscara e influencia seus assessores para também assim proceder. 

Enfim, acredita-se que não seja a opção melindrosa na qual os brasileiros estamos envolvidos. Três anos atrás, na luta com um  candidato do criminoso, os eleitores preferiram um aspirante despreparado para o cargo que se notabilizou, juntamente com seus filhos, pelas fake news, expediente que alavancou sua candidatura até a vitória; em 2018; na outra ponta, teme-se o personagem principal da roubalheira, Luiz Inácio Lula da Silva, que disputará com um genocida e responsável pelo desgoverno do país, nesses últimos dois anos. Certamente, após deixar a presidência, muitos atos de corrupção aparecerão contra Jair Bolsonaro, porque contra seus filhos já há investigações e processos, a exemplo da rachadinha contra um dos filhos. Tal como aconteceu com Lula: durante seu governo não se comprovou nenhum ato de corrupção.

O Brasil não merece a disputa pela presidência entre esses dois personagens, um revivido por obra e graça do STF, outro fruto das redes sociais; um considerado o maior ladrão dos cofres públicos, outro, sem igual, tido como incompetente e facilitador de mensagens de golpe, de desmoralizações de ministros e de políticos que não seguem suas recomendações. 

Espera-se que não tenhamos a opção de SE CORRER O BICHO PEGA, SE FICHA O BICHO COME. 

Salvador, 16  de abril de 2021. 

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
         

EUA CONDENA, BRASIL ABSOLVE

No Brasil, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o prêmio mais significativo de sua vida: o STF anulou suas condenações e arroga-se agora como ficha limpa, apesar de o entendimento absurdo da Corte ser no sentido de falha processual, que implica em absolvição, porque haverá prescrição, porque o novo juiz não terá condições de julgar nos próximos dois anos. 

Pois bem. Já nos Estados Unidos, um tribunal de Nova York condenou José Carlos Grubisichi por esquema de propinas, com Lula, na Lava Jato,  no valor de US$ 250 mil. O empresário confessou os crimes e negociou com os promotores americanos pena máxima de 5 anos. Este tipo de negociação é o denominado plea bargain, que o ex-ministro Sergio Moro propôs, no Brasil, e continua parado, no Congresso.    

A diferença entre a Justiça americana e a brasileira é que lá não se julga alicerçado na pessoa, mas no crime cometido; aqui, os julgadores sempre encontram um maio para driblar a lei, a depender de quem está sentado no banco dos réus.



ATOS DO PRESIDENTE

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, no DJE, determinou que, a partir de 24/05/2021, o envio de petições às Varas Criminais adiante, sejam efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema PJE; suspende o expediente forense e fluência dos prazos no período de 10 a 14 de maio, nas comarcas de: Amargosa, Amélia Rodrigues, Camamu, Catu 

Concedeu aposentadoria voluntária à servidora TANIA MARIA DA CUNHA, subtitular de Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pojuca; rerratificou Decreto Judiciário na aposentadoria daservidora OTÍLIA ROSA PINA MESQUITA, Escrevente de Cartório da Comarca de Piatã.  

 

 


MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/04/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

BOLSONARO AVISA: "EU SEI ONDE ESTÁ O CÂNCER DO BRASIL"
Só Deus me tira da cadeira presidencial

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

(INFORME JB) "ESCÂNDALO: DIRETOR-GERAL DA PF DECIDE TROCAR CHEFE NO AMAZONAS QUE ENVIOU AO SUPREMO NOTÍCIA CRIME CONTRA RICARDO SALLES"

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

COM LULA ELEGÍVEL, PT NEGOCIA APOIO DE PARTIDOS DE CENTRO NOS ESTADOS

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

BAHIA ATINGE A MARCA DOS 17 MIL MORTOS

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CÁRMEN LÚCIA DÁ CINCO DIAS PARA LIRA MANIFESTAR SOBRE PRAZOS DE ABERTURA DE IMPEACHMENT

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

SEGUNDA OLA DE CORONAVIRUS
UNA SORPRESA EN EL DECRETO DEL PRESIDENTE: RESTORANTES Y BARES SOLO PODRÁN SERVIR AL AIRE LIBRE

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

MINISTRO DE BOLSONARO PARTILHA VÍDEO DE MULHER TRATADA COM CLOROQUINA. MAS ELA MORREU 

quinta-feira, 15 de abril de 2021

MINISTRO TEM AUTORIDADE PARA NÃO MERECER IMPEACHMENT

O ministro Kassio Marques desobedeceu seu "padrinho" e negou pedido do senador Jorge Kajuru para  obrigar o Senado a abrir processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. O fundamento encontrado pelo ministro de Bolsonaro foi de que a "decisão pela abertura de um impeachment de um ministro não é meramente burocrática e sim de "alta gravidade política". "Substancial" esse argumento do ministro, o que implica dizer que os ministros não poderão ser responsabilizados por erros, porque será de "alta gravidade" eventuais decisões contra os "deuses". 

Escreveu o "sábio" ministro: "O recebimento da denúncia pelo Presidente da Casa, mesmo sem previsão expressa, decorre logicamente do poder implícito de não mandar instaurar procedimentos acusatórios evidentemente incabíveis, como prejuízo para os direitos individuais do acusado e, no caso, também para a  estabilidade das instituições, pois a instauração do processo de impeachment de per si afeta o status dignitatis do indivíduo acusado e também a força da autoridade do alto cargo que exerce". 

Quanta baboseira!




STF ANULA PROCESSOS DE LULA

O Plenário do STF manteve a decisão monocrática estapafúrdia do ministro Edson Fachin, no sentido de anular as condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; 8 ministros votaram pela anulação das condenações e 3 pela alteração do decisório de Fachin. Os oito ministros, depois de mais de quatro anos das condenações, mantidas pelo Tribunal Regional Federal e pelo STJ encontrou um meio de fazer Lula candidato em 2022: assegurou que as reformas do tríplex do Guarujá e do sítio de Atibaia nada têm a ver com a empreiteira e a Petrobras e, portanto não deveria ser julgados pela 13ª Vara Federal de Curitiba. Interessante é que esses processos tramitaram também no STF e os ministros já julgaram mas nunca alegaram essa "grande" descoberta. 

O argumento sem subsistência é que a corrupção do ex-presidente, além da Petrobras atingiu também outros órgãos públicos e, por isso, não tem competência a Justiça Federal de Curitiba, mas sim a Justiça Federal de Brasília ou de São Paulo. Na quinta feira, 22/04, os ministros vão definir para  onde deve ser levado o julgamento desses processos e se a suspeição do ex-juiz Sergio Moro perdeu o objeto e portanto nula a decisão da 2ª Turma.