MORO AO DEPUTADO

O ministro da Justiça, Sergio Moro, respondeu ao destemperado deputado Glauber Braga:

"O senhor não tem fatos, não tem argumentos, só tem ofensas. O senhor é um desqualificado para o exercício desse cargo”.

SENADORES BARRAM INSTINTO BELICOSO DE TRUMP

A Câmara dos Representantes aprovou no mês de janeiro e o Senado Federal, de maioria republicana, também aprovou, ontem, por 55 contra 45 votos uma Resolução que barra o instinto belicoso de Donald Trump; a Resolução limita os poderes do presidente para determinar operações militares contra o Irã; isso só será possível depois de ouvir o Legislativo. A Resolução manda que sejam removidas as tropas americanas do Irã.

A ordem do presidente de mandar matar o general iraniano Qassem Soleimani, em Bagdá, provocou protestos nos Estados Unidos e temor da deflagração de uma guerra. É certo que o presidente vetará o projeto, diante da advertência que fez aos republicanos: “É muito importante para a SEGURANÇA do nosso país que o Senado dos Estados Unidos não vote pela Resolução dos poderes de Guerra sobre o Irã”.

CNJ PRORROGA ESTUDOS DO JUIZ DAS GARANTIAS

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, prorrogou ontem, 12/2, os estudos do grupo de trabalho, criado para analisar a implantação do Juiz de Garantias, para o dia 30 de junho. Pretende-se editar Resolução para regulamentar a Lei n. 13.964/2019.

SUSPENSÃO DE CNH

O Plenário do STF, por unanimidade, julgou constitucional a suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. Foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito”.

O juiz de 1º grau condenou o motorista que atropelou um motociclista, falecido em função da ocorrência, e fixou-lhe a pena de prisão de 2 anos e 8 meses, convertida em multa de 3 salários mínimos com a suspensão da CNH; em 2º grau a pena de suspensão da CNH foi excluída pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sob o fundamento de que por se tratar de profissional e ser esta atividade que o trabalhador obtém para sua remuneração e para sustento de sua família. 

O caso chegou ao STF e o relator, ministro Luís Roberto Barroso, deu provimento ao recurso, sob fundamento de que o direito ao trabalho não é absoluto; sustentou-se ainda na individualização da pena e como terceiro ponto assegurou que o julgador de 1º grau impôs pena proporcional, porque o motorista fica sem dirigir mas não sem trabalhar.

INDEFERIDA SUSPENSÃO DE AÇÃO DO INSTITUTO LULA

O ministro Edson Fachin, do STF, negou seguimento a Habeas Corpus, requerido pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pedia a susPensão da ação penal referente a cessão de terreno para construção da sede do Instituto Lula. Assegurou que a competência para o STF julgar Habeas Corpus só se inicia após a apreciação do caso por um colegiado, o que não ocorreu no caso.

CASAL É INDENIZADO: BARRADO DE CHINELOS EM FESTA

O Juizado Especial Cível do Rio Grande do Sul, através da 2ª Turma Recursal, condenou uma empresa a indenizar um casal, porque barrado para entrar numa festa de virada do ano, em Xangri-lá/RS. O fundamento para não deixar o casal adentrar no salão de festa foi que o rapaz usava chinelos, mas a empresa não comprovou restrição de vestimentas. 

O casal alegou que comprou os ingressos para a festa da Coolture, no mês de setembro, e, na noite do dia 31/12, foram impedidos de entrar, porque o rapaz calçava chinelos. A empresa foi condenada a pagar por dano moral R$ 1.500,00 para cada um dos autores, além de danos materiais no valor de R$ 154,00, referentes aos ingressos.

BRASILEIRO É CONDENADO A PRISÃO PERPÉTUA

Um cidadão nascido em São José do Rio Preto foi condenado, em 2004, a prisão perpétua e trabalhos forçados no Japão, pela prática dos crimes de roubo, furto, roubo com morte, tentativa de furto e furto consumado, além de tentativa de invasão de domicílio e permanência ilegal no país. Em decisão, a juíza Carla Abrantkoski Rister, da 1ª Vara de Araraquara/SP, assegurou que “as penas de prisão perpétua e de trabalhos forçados são incompatíveis com a lei brasileira, de maneira que devem ser adequadas à legislação do Estado administrador da pena”.

O condenado pediu transferência para o Brasil, de conformidade com a Lei 13.445/2017, o Decreto n. 9.199/2017 e o Tratado Sobre Transferência de Presos entre o governo brasileiro e o do Japão, promulgado em 2016. O Ministério Público Federal requereu à Justiça japonesa adequação da pena à ordem jurídica brasileira. A magistrada aplicou as penas para cada fato criminal, adaptando-se à legislação brasileira, totalizando as penas em 41 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, abatido o tempo de 17 anos, 1 mês e 18 dias, cumprida pelo apenado, no Japão.

ESPANHA PRENDE MEXICANO, ENVOLVIDO COM ODEBRECHT

Emilio Lozoya, ex-diretor da petroleira mexicana, Pemex, foragido desde maio/2019, e acusado de desviar dinheiro da petroleira mexicana, através de uma subsidiária da empreiteira Odebrecht, foi preso pela polícia espanhola, na cidade de Málaga. Lozoya recebia propinas da empreiteira e usou na campanha presidencial do presidente mexicano Enrique Peña Neto.

DEPUTADO É "MOLEQUE", SEGUNDO COLEGA

O deputado Glauber Braga que já destratou o ministro da Justiça Sergio Moro, taxando-o de chefe de quadrilha, voltou a atacar o ex-juiz com expressões que só contribuem para diminuir o respeito à Câmara dos Deputados. Desta vez chamou Moro de “capanga” de milícia. Em defesa de Moro o deputado José Medeiros prometeu levar para o Conselho de Ética os ataques de Braga. "Não podemos reduzir o Congresso aos arroubos de um moleque. A pessoa não tem conteúdo e faz do exercício do mandato uma plataforma de ofensas para receber curtidas de sua militância", disse o deputado Jose Medeiros.

PRESIDENTE ANULA EDITAL

O Tribunal Superior Eleitoral eliminou dois nomes da lista tríplice, encaminhada pela Bahia com os nomes dos advogados Carlos Magnavita, filho da desembargadora Ivone Bessa e Rui Barata, filho da desembargadora Ligia Ramos, sob o fundamento de prática de nepotismo. Restou apenas o nome do advogado Fabiano Mota, que permanece na lista.

O Tribunal de Justiça da Bahia baixou edital para nova eleição, mas o presidente do Tribunal, desembargador Lourival Trindade, anulou o edital de convocação de nova eleição, porque deve ser convocado os outros advogados colocados na 4ª e 5ª posições; neste caso deverão figurar: Fabiano Mota, Vicente Buratto, 4º lugar, e Luiz Coutinho, 6º lugar, mas beneficiado porque o quinto colocado já é juiz eleitoral.