116º ENCONTRO LANÇA NOTA EM SALVADOR

O 116º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado, em Salvador, nos dias 14 e 15 de março, publicou Notas sobre as decisões tomadas: manifestar "apoio irrestrito e incondicional" ao STF, por ter aberto inquérito para apuração de ameaças e noticiais fraudulentas; ressaltar a importância dos Tribunais Estaduais, responsáveis por 80% das demandas que tramitam no país; reclamar autonomia financeira; assegurar a "impossibilidade de congelamento do orçamento do Poder Judiciário" e "apoiar as iniciativas que digam respeito à inclusão social e à cidadania das pessoas com deficiência”. 

TRUMP RESPONDE A PROCESSOS NOS ESTADOS UNIDOS

O presidente Donald Trump responde a processos, mesmo no cargo de presidente: um desses processos porque usou seu cargo de presidente para obter lucros e vantagens para o Trump Internacional Hotel, violando a cláusula dos emulumentos, ou seja, "lucros, vantagens ganhos ou benefícios", da Constituição e tramita em um Tribunal Federal do Estado da Virgínia; dois outros processos sobre o mesmo tema estão em andamento em outros tribunais federais. 

No Estado de Nova York, Trump é réu, sob acusação de difamação, de autoria do Summer Zervos, ex-participante de um programa de televisão, onde o presidente era apresentador. Um segundo processo em Nova York, aguardava a decisão do caso de Summer Zervos e o presidente é acusado de usar a Fundação Donald para fins ilícitos. 

Embasado em precedentes, os tribunais concluiram que o presidente pode ser processado civilmente, mesmo no exercício do mandato, desde que os atos cometidos aconteceram antes de tomar posse. Procuradores-gerais de Maryland e do Distrito de Colúmbia asseguram que Trump teria de desfazer de seus negócios. A procuradora-geral de Nova York diz que Trump e seus filhos vem praticando "persistentemente atos ilícitos" em sua instituição.

AJUFE CONTRA CNJ

A Associação dos Juízes Federais, em Nota, protestou contra o ministro Humberto Martins, na condição de corregedor Nacional, que pediu explicações à juíza Gabriela Hardt, sob fundamento de que ela, em seu perfil, no Twitter, censurou o STF. É a adoção de caça às bruxas, institucionalizada pelo presidente Dias Toffoli com a abertura de inquérito contra procuradores que manifestaram sobre os erros cometidos pela Corte. 

A AJUFE diz: "A magistrada e a Justiça Federal do Paraná já informaram que referida conta não pertence à primeira. É inaceitável sejam obrigados a se justificar em razão de perfis falsos constantes nas redes sociais…"

O MAGISTRADO APOSENTADO

Depois de 30, 40 anos, servindo à Justiça, o magistrado deixa, aos 75 anos, o cargo pela aposentadoria compulsória. Relembra as comarcas por onde passou, os servidores com os quais trabalhou e o bem ou o mau que causou ao jurisdicionado com suas decisões. Vem à sua mente eventual providência que tomou contra este ou aquele auxiliar, sopesada pela certeza de que a medida, inicialmente lhe pareceu justa, na verdade, não era bem assim. É que o servidor da Justiça, jogado na Comarca, não recebeu a atenção devida de seus superiores, lembrados somente, quando cometem algum deslize e chamado para responder a processo administrativo. 

O magistrado, que antes advogou, submeteu-se ao concurso, assumiu uma pequena Comarca no interior do Estado, abraçou a mais difícil arte, a de julgar seus semelhantes; não encontrou neste paradeiro o que esperava, porquanto se decepcionou com o estado precário do fórum e com a estrutura que lhe foi oferecida para o exercício de sua atividade. O fórum estava instalado em uma casa velha sem condições para acomodar os cartórios; o estado físico do prédio reclamava manutenção a começar pela parte elétrica, em gambiarras promovidas pelos próprios servidores, para evitar a falta de energia. Quando chovia, buscava-se proteção, porque as goteiras eram muitas. 

Mas o maior drama do magistrado foi não dispor de servidor, vez que a equipe que dispunha era mesclada com funcionários da prefeitura, colocadas à disposição do fórum, estagiários sem treinamento algum para o desempenho da função. Na unidade, não havia defensoria pública e o jurisdicionado pobre era assistido por um advogado dativo, que nada recebia nem recebe para patrocinar a defesa do "cliente”; sem promotor, e o substituto comparece à Comarca uma vez por mês; as máquinas estão defasadas pelo tempo de uso, enfim o fórum era um lixo. 

Tudo isso e muito mais continua a ser encontrado nas comarcas por onde andou o magistrado aposentado até chegar à capital; na cidade grande, o local de trabalho, não difere muito das "pocilgas" da cidade pequena. É dramatizado pelo grande número de processos e pelas constantes reclamações, originadas do jurisdicionado que espera e não obtém a decisão final de seu processo. 

Outro foi o cenário, quando ascendeu ao Tribunal, onde obteve gabinete bem instalado, com máquinas e móveis adequados e renováveis para a missão de desembargador, etapa final de sua carreira. Além de toda estrutura no gabinete, dispõe de motorista e de um carro, ainda que entende desnecessário, porquanto usa somente para deslocar-se de casa para o Tribunal e daí para casa. Os assessores que possui bastam para desempenhar toda a atividade, reclamada sua presença nas sessões. Atua na correção dos votos ou decisões. É luxo que contradiz com o sofrimento do juiz nas Varas e nas comarcas, mesmo porque o desembargador, normalmente, não faz instrução do processo, encargo do juiz. 

O magistrado aposentado não tem voz, por exemplo, para exigir dos tribunais o corte do auxílio-moradia, que deixou de existir desde novembro, com a revogação das ilegais liminares concedidas pelo ministro Luiz Fux. As Cortes de Justiça continuam pagando aos magistrados da ativa o auxílio-moradia, medida absolutamente ilegal; alegam que ficou ajustado o pagamento do auxílio-moradia até aparecer nos contracheques o percentual de aumento, concedido pelo governo em novembro/2018. 

Não tem a menor procedência essa afirmação; aliás, já dissemos que o desrespeito às leis originam-se mais dos tribunais, comandado pelo STF; o resultado é que os juízes da ativa recebem o auxílio-moradia, benefício inexistente, e assim procedem porque não há incidência de imposto de renda; esse posicionamento prejudica os aposentados, que não obtiveram o aumento concedido em novembro/2018. 

Salvador, 15 de março de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

HONORÁRIOS INDEPENDEM DE CONTRATO

Em Ação de Arbitramento e Cobrança de Honorários, um escritório de advocacia de Porto Alegre reclamou de uma empresária honorários, ajustados verbalmente. O juiz Paulo César Filippon, da 8ª Vara Cível de Porto Alegre, julgou procedente o pedido, sob fundamento de que foi prestado o serviço; fixou a verba em R$ 53.9 mil, equivalente a 10% do proveito econômico, correspondente à metade do que foi pedido na inicial. 

Em recurso, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença de 1º grau, sob o fundamento de que "a remuneração do trabalho do advogado não depende de formalização do contrato de honorários, sendo devida se prova a prestação dos serviços jurídicos”.

MINISTRO SUSPENDE ACORDO DA PETROBRÁS COM EE UU

A Procuradoria-geral da República requereu a suspensão do acordo celebrado entre a Operação Lava Jato e a Petrobrás, que previa a criação de uma fundação a fim de gerir os recursos recuperados da Petrobrás no valor de R$ 2.5 bilhões. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, atendeu ao pedido, e está suspenso o acordo, além de bloqueados todos os valores depositados na conta da 13ª Vara Federal de Curitiba. 

O ministro diz que "a execução e fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pela Petrobrás no exterior não correspondem às atribuições específicas dos membros do MPF".

TRUMP VETA RESOLUÇÃO DO SENADO

O presidente Donald Trump vetou, na sexta feira, 15/03, a resolução do Senado que barrava a emergência nacional para possibilitar a construção do muro na fronteira com o México. Trump deverá enfrentar dificuldades com as próximas votações dos senadores; desde que a emergência nacional foi regulamentada, é a primeira vez que o Congresso usa desse poder para anular decisão presidencial. 

A matéria deverá se judicializada, pois os congressitas entendem que o presidente interferiu no Legislativo para fazer valer seu posicionamento pessoal, bastante questionada da construção do muro.

LAVA JATO: 5 ANOS

A Operação Lava Jato completa hoje, 17/03, cinco anos de atividade e nesse período foram apresentadas 91 denúncias contra 426 réus, somente no núcleo de Curitiba; 50 sentenças judiciais com 242 condenações, contra 155 réus. No Rio de Janeiro, o segmento da Lava Jato apresentou 49 processos iniciados e no Distrito Federal são dois processos. Além desses números, a Lava Jato recuperou R$ 12.3 bilhões dos políticos e empresários.

PROCURADORES RESPONDEM A GILMAR

A Associação Nacional dos Procuradores da República em Nota respondeu às agressões do ministro Gilmar Mendes, assim como a iniciativa do presidente do STF de abrir inquérito contra seus integrantes.  

"Gilmar Mendes tem se utilizado de sua posição para uma prática rotineira de caluniar, difamar e injuriar os próprios colegas de toga, integrantes do Ministério Público e qualquer outra voz da sociedade que se coloque contrária aos seus interesses. Para isso, utiliza-se de palavras reprováveis sob qualquer ponto de vista, com conjecturas teratológicas e acusações irresponsáveis." 

Adiante diz a Nota que "o trabalho de integrantes do Ministério Público e a instituição Ministério Público sejam respeitados, sem tentativas de cerceamento." Asseguram que “têm o respeito e a solidariedade integral da ANPR, representative de seus colegas do MPF”. Critica também a abertura de inquérito pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, porque é prerrogativa dos integrantes do MPF expressar suas opiniões. 

MARCO AURÉLIO MANDA JUIZ VOLTAR

Em setembro/2018, o CNJ, atendendo a pedido da Advocacia-geral da União, afastou o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas da Justiça do Estado de Goiás, porque o magistrado mandou as Forças Armadas recolherem urnas eletrônicas no dia anterior ao pleito de 2018, tumultuando o processo eleitoral. Em dezembro, foi instaurado processo disciplinar contra o magistrado. 

Em Mandado de Seguança, o ministro Marco Aurélio concedeu liminar, em decisão datada de 13/03, para assegurar o retorno do juiz às suas funções jurisdicionais, sob o fundametno de que a "permanência do magistrado no regular exercício de suas funções" não representa "ameaça ou obstáculo ao efeito exercício do poder disciplinar."