TRUMP TROCA RECURSOS POR VOTO NA ONU

O presidente Donald Trump fez ameaças ontem de cortar financiamentos aos países que votarem, hoje, 21/12, a favor de Resolução, na ONU, que condena seu ato de reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel. Disse o nada ético presidente: “Tomaremos nota dessa votação” e prosseguiu “todos esses países que pegam nosso dinheiro e depois votam contra nós no Conselho de Segurança e na Assembleia das Nações Unidas”. A ameaça prosseguiu: “Deixe que votem contra nós. Vamos economizar um bocado. Não nos importa”. 

Os 193 países da Assembleia Geral da ONU vão reunir, por solicitação da Turquia e do Iêmen, em nome do grupo de países árabes e da Organização de Cooperação Islâmica, em caráter de emergência, oportunidade que será discutida a polêmica decisão de Trump. Nessa reunião, nenhum país tem direito de veto, como ocorreu na reunião do Conselho de Segurança da ONU, na segunda feira, quando Washington usou seu direito de veto, apesar de 14 votos contra os Estados Unidos. 

A votação de hoje diz que qualquer decisão sobre Jerusalém deve ser cancelada, sem mencionar os Estados Unidos.

DELEGACIAS SEM SERVIDOR

O Ministério Público e o Controle Externo da Atividade Policial promoveram pesquisa para constatar que mais de 87% das Delegacias de Polícia da Polícia Civil no Brasil não tem quantidade suficiente de servidores para realizar suas atividades. O relatório anota ainda que, em 70,16% das unidades visitadas, há inquéritos com tramitação de mais de dois anos. 

Os órgãos visitaram, em 2016, 6.283 Delegacias da Polícia Civil em todo o Brasil, mais 249 da Polícia Federal. Apenas 810, das 6.283 Delegacias de Polícia visitadas possuem número de servidores suficientes.

LULA NÃO RECEBERÁ R$ 1 MILHÃO

O juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, negou a indenização de R$ 1 milhão, requerida por Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato do Ministério Público Federal. O ex-presidente reclamava a indenização em face do uso de uma apresentação em PowerPoint, para explicar a primeira denúncia que levou ao processo do tríplex. O fundamento do pedido é de que sofreu danos morais, com violação de sua honra.

No esquema desenvolvido pelo procurador Lula foi classificado com “comandante máximo” do esquema de corrupção, envolvendo a Petrobrás. Em julho, o processo foi julgado e Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão, em função do processo do tríplex. Na sentença o magistrado diz que “… no contexto em que divulgadas as informações pelo requerente e demais integrantes do MPF, os fortes indícios da prática de delitos autorizavam, sem dúvida, a propositura de ação penal e, por consequência, a publicidade a ela inerente”.

SERVIDORES PÚBLICOS SEM 13º

Calcula-se em 1 milhão e meio de servidores públicos que não receberão o 13º salário neste ano. Os Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe não pagarão a boa parte dos seus servidores. Minas Gerais deixará de pagar a 600 mil servidores, distribuídos em 400 mil da ativa e 200 mil de inativos. O déficit orçamentário do Estado é de R$ 8 bilhões. Por outro lado, o Rio de Janeiro não sabe quando pagará o 13º a 456.453 servidores, dos quais 207.192 da ativa. O 13º salário de 2016 e o salário do mês de outubro deverão ser pagos nesta semana. 

O Rio Grande do Sul quitou a folha de novembro em meados de dezembro, mas o 13º ficará para 2018, em 12 parcelas; o Estado de Sergipe pagou a 1ª parcela, mas a segunda será dividida em 6 vezes a partir do início do ano; o Rio Grande do Norte quitou a folha de outubro nem meados deste mês de dezembro e o 13º só sairá no ano que vem.

SUPREMO ANULA PROCESSO CONTRA JUIZ

O juiz Rubens Roberto Rebello Casara impetrou Mandado de Segurança contra decisão do CNJ, porque instaurou revisão disciplinar, depois que o Tribunal de Justiça mandou arquivar apuração disciplinar contra o Impetrante. Houve choque de entendimentos entre o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e o Conselho Nacional de Justiça.

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu a segurança para anular decisão proferida no Pedido de Providência que determinou a instauração de revisão disciplinar contra o Impetrante que participou de protestos contra o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. O caso foi arquivado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mas o CNJ abriu processo disciplinar, sob fundamento de que a Lei Orgânica da Magistratura proíbe atuação política de magistrados. 

O ministro Lewandowski, na decisão, diz que o Conselho Nacional de Justiça não é instância recursal e não pode ser utilizado para reformar decisão disciplinar. O Tribunal de Justiça do Rio não enquadrava a ação dos magistrados como atividade politico-partidária.

JUSTIÇA REJEITA DENÚNCIA CONTRA ROSEANA

O juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luis, rejeitou denúncia contra a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney, sob o fundamento de que faltam indícios de dolo, na alegada compensação fraudulenta de créditos tributários. Assegura o magistrado: nos “autos, não há identificação mínima do elemento subjetivo do dolo que vincule a requerida Roseana Sarney Murad com a prática de suposta organização criminosa nem aos atos de improbidade administrativa narrados na petição inicial”.

ERROS NO SISTEMA NÃO LEVA À EXTINÇÃO

O Tribunal Superior do Trabalho alterou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que havia extinto processo, frente à incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça do Trabalho com o da Justiça comum. O TRT da 3ª Região admitiu incompetência da Justiça do Trabalho para processar Reclamação, fundada em direito estatutário e determinou remessa à Justiça Estadual, para uma das Varas da Comarca de Belo Horizonte. 

Diante da incompatibilidade entre os programas de processo judicial eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o do Tribunal Regional do Trabalho a solução encontrada foi “extinguir o processo, sem resolução do mérito, pela falta dos requisitos de sua constituição válida e regular".

ARGENTINA APROVA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Depois de muita luta com protestos e pelo menos cem pessoas feridas, entre os quais quase 50 policiais, alem de 48 detidos, o Parlamento argentino aprovou, ontem, a Reforma da Previdência do governo do presidente Maurício Macri, por 128 votos contra 116. A nova lei modifica o cálculo das pensões e busca reduzir o déficit fiscal, possibilitando uma economia de US$ 5 bilhões em 2018.

É a segunda tentativa de aprovar a lei, porque na semana passada, a sessão foi suspensa diante dos protestos em frente ao Parlamento. Nas caminhadas, os manifestantes empunhavam cartazes, dentre os quais comparavam com a situação do Brasil: “aqui não é o Brasil”.

PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS, ATRÁS DAS GRADES (VII)

Carlos Alberto dos Santos, conhecido por Beto da Saúde, foi reeleito vereador, no município de Ibatiba/ES, nas eleições de 2016, com 999 votos, o mais votado. Acusado pelo Ministério Público do Estado pela prática dos crimes de corrupção eleitoral, associação criminosa e peculato, ficou preso na Casa de Detenção Provisória de Viana II, na Grande Vitória, entre 6 de setembro e 28 de outubro/2016. Foi diplomado e assumiu o cargo, porque ainda não tinha condenação. Na denúncia, o Ministério Público diz que “Beto da Saúde” facilitava o agendamento de consultas, exames, encaminhamento de pacientes para cirurgia ou internação em troca de votos. 

Nas eleições de 2012, em Corumbiara/RO, Victor da Saúde foi reeeleito vereador, três semanas depois de ter sido preso por exercício ilegal da medicina; tomou posse em 2013 e cumpriu o mandato, mas não conseguiu reeleger-se nas eleições de 2016.

No mesmo ano de 2012, no município de Bayeux/PB, o sargento da Polícia Militar da Paraíba Arnóbio Fernandes, foi eleito vereador, mas solto para responder em liberdade pelos graves crimes praticados; Arnóbio é acusado de integrar facção criminosa no Estado desde o ano de 2010 e foi responsável pelo assassinato do radialista Ivanildo Viana; o policial recebeu R$ 75 mil para acabar com a vida do radialista. 

Em 2013, foi novamente preso, desta vez, por tráfico de armas. O ex-sargento e ex-vereador já foi preso em três mega-operações da Polícia da Paraíba, no combate aos grupos de extermínio no Nordeste.

FACHIN MANDA MALUF PARA CADEIA

Paulo Maluf foi condenado, em maio, a sete anos, nove meses e dez dias de prisão em regime fechado. De lá para cá, um recurso atrás do outro, embargos infringentes, evita a prisão do deputado, até que, ontem, o ministro Edson Fachin determinou à Polícia Federal que recolha o deputado com a consequente perda do mandato, além da obrigação de pagar 248 dias-multa, no valor de cinco vezes o salário mínimo, vigente à época dos fatos, aumentado em três vezes. 

Os ministros decidiram que Maluf deverá afastar da administração de empresas, seja na direção ou mesmo como integrante do conselho de administração pelo dobro do tempo da pena de prisão, ou seja, 15 anos e meio. Maluf, 86 anos, cumprirá a pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília.