Mais de 227 mil servidores do Rio de Janeiro estão sem receber o 13º salário do ano de 2016 e 2017, além de salários dos meses de setembro e outubro. E o pior é que o governo não tem data prevista para pagar o atrasado, nem haverá qualquer reajuste no acerto de contas. Espera-se que o 13º salário de 2017 seja pago até fim de dezembro.
quarta-feira, 6 de dezembro de 2017
SUSPENSO EXPEDIENTE NA CAPITAL
Através de Decreto Judiciário, a presidente do Tribunal de Justiça detErminou a suspensão do expediente forense nas 6ª, 7ª e 8ª Varas de Família, da capital, no periodo de 11 a 18 de dezembro, ressalvadas apenas as audiências de conciliação já designadas.
MENOS SERVIDORES
Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 06/12, concede aposentadoria por invalidez simples, com efeito retroativo a 8/21/2016, ao servidor ROBERTO DE OLIVEIRA, Atendente de Recepção da Comarca de Juazeiro. Proventos de R$ 1.158,80.
Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde você serviu; que tenham nova vida com saúde.
TRIBUNAL DE CONTAS ACUSA LULA
O Tribunal de Contas da União culpa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por prejuízos causados em obras da Petrobrás. Segundo o jornal Folha de São Paulo, o então presidente liberou, em 2010, repasse de recursos para empreendimentos que já eram irregulares e que deveriam ter sido suspensos. As obras foram movimentadas no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro e nas refinarias Abreu Lima, em Pernambuco e Presidente Getúlio Vargas no Paraná. O Plenário fará análise sobre a necessidade de ingressar com investigação contra o ex-presidente.
MORO “BRASILEIRO DO ANO”
A revista Isto É concedeu ao juiz Sergio Moro o prêmio de “Brasileiro do Ano”, em evento realizado ontem, no Tom Brasil, zona sul de São Paulo. Outras figuras foram premiadas, a exemplo do apresentador Luciano Huck. Michel Temer compareceu ao evento, mas não recebeu o prêmio de o mais impopular, segundo o instituto Eurasia.
JUDICIALIZADA ELEIÇÃO EM SÃO PAULO
O des. José Damião Pinheiro Machado Cogan ingressou no STF com pedido para cancelar as eleições, marcada para hoje, em São Paulo para escolha da nova diretoria. O des. questiona regra que permite a todos os desembargadores disputar a presidência da Corte, sem respeitar a antiguidade; alega que o cargo deve ser disputado por quem está no topo da lista de antiguidade. O ministro Edson Fachin negou o pedido, sob o fundamento de que não há dano para interromper o pleito.
CONHECENDO OS TRIBUNAIS DO BRASIL (III)
O Supremo Tribunal Federal é órgão do Judiciário mais elevado, apto para solucionar principalmente casos que implicam em desobediência à Constituição Federal; todavia, não há um filtro para impedir que muitas causas cheguem ao STF, daí a perda de tempo dos ministros com demandas que bem poderiam ser definidas pelo STJ.
A composição inicial do STF era de quinze ministros; houve sucessivas mudanças, até que em fevereiro/1969, através do AI-6, o governo militar fixou em 11 membros, número que não mais foi alterado.
Ao Senado cabe a competência para ratificar ou negar a indicação de ministros para o STF; antes de 1934 não tinha a aposentadoria compulsória no STF, e, nesse quadro, o ministro Andre Cavalcante presidiu a Corte até completar 93 (noventa e três) anos.
Dentre os 11 (onze) ministros atuais não há nenhum do Norte Nordeste e o estado que mais tem ministros é o Rio de Janeiro com 4 (quatro), seguido de São Paulo com 3 (três). Atualmente, só dois ministros provem do quadro da magistratura: a ministra Rosa Maria Weber, da Justiça trabalhista e o ministro Luiz Fux da Justiça comum do Rio de Janeiro; são 5 ministros originados da classe dos advogados.
O regime militar, em janeiro de 1969, aposentou compulsoriamente os ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal. Em protesto, os ministros Antônio Gonçalves de Oliveira, presidente do STF e Antônio Carlos Lafayette de Andrada, seu sucessor, renunciaram.
Em 2002, as sessões do STF passaram a ser transmitidas ao vivo pela TV Justiça; foi o primeiro tribunal do mundo a divulgar as sessões plenárias em canais próprios de Tv e rádio; o exemplo foi seguido pelo México e Reino Unido.
Essas transmissões incutiram nos ministros vaidade que implicou na redação de votos mais longos; ademais, é comum o desentendimento entre os ministros ser acompanhado pelo televisão; registra-se, baixaria e xingamentos semelhantes ao que ocorre no Congresso Nacional. A respeitabilidade da Corte é atingida por esses descuidos dos ministros.
No STF tramitam muitos processos, em torno de 80 mil, mas os ministros pouco importam com seguir as leis e Regimento da Casa; não obedecem, por exemplo, a devolução de processos que pedem vista em tempo razoável; permanecem por anos em seus gabinetes; as decisões monocráticas é outro abuso praticado no STF; calcula-se que em torno de 90% das decisões da Corte não passam pelo colegiado.
A Súmula Vinculante confere ao STF a função de legislar; foi inovação trazida que agiliza muitas decisões, porque através desse instrumento todos os magistrados do país devem respeitá-la.
Salvador, 6 de dezembro de 2017.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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