CNJ MANDA TRIBUNAL DEMITIR

O CNJ, através do conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, no Pedido de Providência, requerido por Jonilson Ribeiro Gonçalves contra o Tribunal de Justiça da Bahia, questionando a manutenção de servidores efetivados sem concurso público, os denominados “clientes C”, decidiu pela “exoneração dos servidores que adquiram estabilidade, em desacordo com o artigo 19 da ADCT da Constituição Federal e o Art. 6º da Emenda Constitucional n. 07, de 18 de janeiro de 1999 do Estado da Bahia e a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após a análise de cada situação individual”.

EIS A QUESTÃO: DESEMBARGADOR, JUIZ OU SERVIDOR?

Espocou como uma bomba a notícia de um anteprojeto, em discussão, que deverá ser submetido ao Pleno, para criação de mais 10 cargos de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia, que já conta com 60 membros. Os servidores, os advogados e o jurisdicionado não sabem como justificar tamanha precipitação. Fecha-se Comarcas, desativa-se a Câmara do Oeste, faz-se concurso e não se nomeiam os concursados aprovados, por falta de recursos, mas aparecem os meios para criar, sem necessidade, 10 cargos, que implicam na disponibilidade de um mínimo de 50 servidores que deverão migrar dos Cartórios para os Gabinetes. 

O desembargador é o magistrado que passou pelas Comarcas e Varas e foi promovido para o Tribunal, estudando, analisando, reformando ou mantendo a ação desenvolvida pelo juiz. As tarefas do desembargador e do juiz são profundamente dessemelhantes, porque a incumbência da 2ª instância resume-se tão somente em revisar o que foi feito pelo juiz. Em regra, não há diligência, consistente em perícia, em ouvir testemunhas e outras. 

Assim, conclui-se que a atividade, no processo, é resultado do trabalho do juiz e do servidor; o desembargador só labuta nos autos se houver recurso da decisão de 1º grau e ainda assim com pouca ocupação, consistente na análise e revisão do que foi construído pelo magistrado das Comarcas e Varas. Então, não há acórdão sem sentença, e como consequência não há desembargador sem juiz, não há gabinete, sem cartório. Necessária sentença para aparecer acórdão.

Se é assim, como criar cargos de desembargador, se não há servidor, nem juiz para produzir processos para serem analisados pelos desembargadores!

Há desmedida desatenção com os princípios que regem a sensatez, a moral e a Justiça. Se faltam recursos para nomear concursados, para fazer concurso para juiz, como ter fundos para ampliar o quadro de magistrados do 2º grau sabendo-se que estes só trabalham se aqueles produzirem? 

Não se entende como fazer essa articulação, se não houver um motivo, ainda que injustificável. Exatamente por isso que se ouve a versão de que a pretensão do Tribunal está relacionada com a sucessão da mesa diretora, nas eleições do próximo mês de novembro. Mais dez votos define os nomes dos membros da diretoria para os próximos dois anos. Diz-se ainda que houve visita de alguns desembargadores ao governador a fim de sacramentar a situação. É estarrecedora essa notícia, mesmo porque a luta de desembargadores de antanho, comandada pelo intrépido desembargador aposentado Cintra, foi vitoriosa exatamente para desvincular o Judiciário do Executivo. 

Não se acredita em tamanha ousadia e desrespeito ao cidadão! 

Como criar cargos de desembargador se faltam juízes; como aumentar o número de magistrados, seja no 1º ou no 2º grau, se faltam servidores para dar cumprimento às suas determinações? A atual diretoria do Tribunal tomou posição corajosa e necessária, quando desativou o funcionamento da Câmara do Oeste, exatamente para diminuir os custos e por considerar a prioridade fixada na Justiça de 1º grau. 

Essa notícia de criação de 10 cargos de desembargador mostra-se de absoluta incoerência com aquela decisão de desativar a Câmara do Oeste, indispensável num momento que faltam juízes e há carência de servidores; a Bahia precisa de juízes e principalmente de servidores, pois, como se disse, sem esses, os desembargadores não têm o que fazer. As Comarcas estão desérticas, com aposentadorias e pedidos de exoneração, e os servidores que restam enfrentam trabalho escravo, porque situam-se entre a cruz, o Tribunal, e a espada, o jurisdicionado. 

Veja-se a equação desse intrincado teorema: o Tribunal necessita de servidores e há mais vagas do que o número de aprovados; fez concurso, com 135 mil candidatos, com esse objetivo; foram aprovados em torno de 2.000; passados quase três anos não houve nomeação; em outro viés, o Tribunal serve-se de funcionários disponibilizados pelas prefeituras, mais de 800, obrigando-as a desviar verbas que seriam destinadas para educação ou creche, como disse o ex-prefeito de Luis Eduardo; o Tribunal arrebanha comissionados, livre nomeação, e estagiários, desviando a função destes, que são designados para trabalhar no cartório. 

O enigma dessa alegoria só pode ser desvendada pelo Ministério Público ou pela OAB, chamando o Judiciário para deslindar tão complicada proposição. O novelo não leva à saída do labirinto, porque aparece o contorno que se perde nos arredores do caminho.

Salvador, 17 de outubro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

PT CONTINUA FIRME COM MADURO

A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, emitiu Nota, ontem, de apoio ao ditador da Venezuela, Nicolás Maduro. A senadora fala da vitória histórica do ditador, que através de fraude, conseguiu eleger 17 governadores dos 23 do país. Fala em “justiça social, inclusão social e autodeterminação”, num país que todo o mundo classifica de cruel ditadura.

“ONDE ESTÁ TU, JUSTIÇA DA BAHIA”

O presidente da OAB/BA protestou veementemente contra o absurdo que o Tribunal de Justiça prepara: aumentar para 70 o número de desembargadores. Disse Luiz Viana: “Eu quero invocar a Justiça, a deusa da Justiça, em que mundo, em estrela tu te escondes. Onde está tu, Senhora da Justiça, onde está tu justiça da Bahia?

Viana ainda disse que não se justifica a criação de cargos de desembargadores, quando nas Comarcas faltam quase 200 juízes; é ir contra a Resolução 219 do CNJ que determina priorização para a Justiça de 1º grau. O presidente afirmou que aprovado tal anteprojeto, o Tribunal não tem como justificar a falta de recursos para nomear os servidores concursados.

IRMÃOS BATISTA SÃO RÉUS

O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, recebeu denúncia do Ministério Público contra Joesley e Wesley Batista pelo crime de uso de informação privilegiada para manipular o mercado financeiro. Eles lucraram, em função das informações, desconhecidas pelo mercado, com a venda de suas ações, evitando perda de R$ 138 milhões e com a compra e venda de dólares, lucrando R$ 100 milhões.

STF: VOTAÇÃO ABERTA

O Senado ameaçava não cumprir a decisão do juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas, da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu liminar em Ação Popular, para que seja aberta a deliberação da Casa Alta sobre o afastamento do senador Aécio Neves, não permitindo o sigilo do voto buscado pelos senadores.

O STF decidiu hoje que a votação deverá ser aberta, na decisão do ministro Alexandre de Moraes, em Mandado de Segurança impetrado pela Rede Sustentabilidade. Assim, as duas decisões do juízo de 1º grau e do STF não poderão ser descumpridas e o Senado terá de realizar de colher os votos dos senadores em votação aberta.

JUSTIÇA ESPANHOLA DECRETA PRISÃO DE CATALÃES

A juíza Carmen Lamela decretou a prisão dos líderes separatistas Jordi Sánchez e Jordi Cuixart, acusados de sedição, “sem direito a fiança”. Sánchez, presidente da Assembleia Nacional da Catalunha e Cuixart do Ómnium Cultural, incitaram, manifestantes contra policiais civis, em Barcelona, que ficaram cercados na Secretaria por 24 horas e necessitaram de escolta para sair. Nos autos, consta que os dois subiram no carro da Guarda Civil e convocaram o povo para “mobilização permanente”.

A Assembleia e a Ómnium, esta antiga organização catalã, classificaram a decisão como “intolerável” e prometem arregimentar o povo com panelaço, concentração e paralisação em frente às delegações do governo central, em Barcelona.

EX-GOVERNADOR É ABSOLVIDO

O ex-governador de Brasília, José Roberto Arruda, foi absolvido pelo juiz da 8ª Vara Criminal, da acusação de ter cometido irregularidades na contratação da empresa Ailanto Marketing Ltda para promover o jogo amistoso entre o Brasil e Portugal, realizado em novembro/2008, na reinauguração do Estádio do Bezerrão. Também foram absolvidos Fábio Simão, Aguinaldo Silva de Oliveira e Vanessa Almeida Precht.

DILMA QUER VOLTAR À PRESIDÊNCIA

A ex-presidente Dilma Rousseff insiste em anular o impeachment de 2016. Seu advogado, José Eduardo Cardozo, juntará aos autos que tramita no STF, as declarações do doleiro Lúcio Funaro que diz sobre a compra de votos a favor do afastamento da ex-presidente. Funaro, na delação premiada, assegura que o ex-deputado Eduardo Cunha comprou votos de parlamentares para afastar Dilma do cargo. 

Acontece que se comprovada a compra, não influiu no número de votos que cassou o mandato da ex-presidente.

POLÍCIA FEDERAL NO GABINETE DE DEPUTADO

A Polícia Federal, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, esteve no gabinete do deputado Lúcio Vieira Lima, irmão do ex-ministro Geddel Vieira Lima. A busca estendeu-se à residência oficial do deputado, em Brasília, e à sua casa, em Salvador. 

O assessor do deputado, Lúcio Vieira Lima, Job Ribeiro Brandão também foi alvo da operação, sob suspeita de ser “laranja” do deputado federal. A ação da Polícia prende-se à descoberta dos R$ 5l milhões encontrados num apartamento, usado pelo ex-ministro.