EX-PROMOTORA É CONDENADA

A ex-promotora de Justiça, Deborah Guerner, foi condenada a detenção de um ano, pelo crime de desacato, substituída a pena por restrição de direitos para prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 

O julgamento deu-se na Corte Especial do TRF-1, em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal pelo crime de tentativa de lesão corporal, porque teria ofendido, com palavras desrespeitosas, além da ameaça, com um objeto pontiagudo, a uma gerente do Banco do Brasil; foi enquadrado ainda o procedimento da promotora no crime de desacato, art. 331 c/c art. 327 do Código Penal.

JANOT É CONTRA VAGA PARA ADVOCACIA

A vaga em aberto no TRF da 5ª Região está sendo disputada para a classe dos advogados ou um integrante do Ministério Público Federal e neste sentido o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot ingressou com Mandado de Segurança, junto ao STF, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandoski

A vaga aberta provém da saída do ministro Marcelo Navarro Dantas que foi para o STJ; no dia 7 de outubro, o TRF declarou que o provimento seria através de representante da advocacia. O pedido de reconsideração de Janot foi indeferido, daí o Mandado de Segurança.

PSOL PEDE IMPEACHMENT DE TEMER

A Secretaria da Câmara dos Deputados recebeu ontem, 28/11, pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer. A motivação situa-se no escândalo protagonizado por Gedel Vieira Lima, que é acusado de pressionar o Ministério da Cultura para liberar construção de prédio, suspensa pelo IPHAN, em Salvador, onde Gedel tem um apartamento. Alegam violação a princípios básicos de moralidade e impessoalidade por parte do presidente da República.

TRAGÉDIA NO FUTEBOL

O time da Chepecoense de Santa Catarina foi vítima de acidente, quando o avião da Lamia decolou de Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, para Medellin e caiu em Cerro Gordo, município de La Unión, Colômbia. Haveria o primeiro de dois jogos com o Atlético Nacional, da Colômbia, para disputa do título da Copa Sul-Americana, amanhã, em Medellin, na Colômbia.

A informação é de que houve pane elétrica na aeronave que se chocou com o solo, em região montanhosa. 

A delegação, com 48 integrantes, mais dois convidados e 21 jornalistas, embarcou em Guarulhos em voo comercial para Santa Cruz de la Sierra, onde tomou o voo fretado para Medellin; por volta das 22.15 hs o avião sumiu dos radares. 

No avião estavam 81 pessoas entre passageiros e tripulantes e 76 morreram; apenas cinco pessoas sobreviveram, incluindo três jogadores da equipe catarinense. 

Dentre os jornalistas havia gente da Globo Guilherme Marques, Ari de Araújo Júnior e Guilherme Lars e Laion Machado Espíndola; da RBS, de Santa Catarina: os jornalistas Djalma Araújo Neto e André Luis Goulart Podiacki e radialistas. 

Dentre os mortos estão o meia campista Arthur Maria, do Vitória, emprestado ao Chapecoense, o jornalista e treinador Mário Sérgio, atualmente comentarista no canal Fox Sports, que foi jogador da seleção e ídolo do Vitória da Bahia. 

Foi suspenso o jogo do Grêmio e Atlético Mineiro que disputariam amanhã, 30/11, o último título da Copa do Brasil.

VICE-CORREGEDORIA AO INVÉS DE CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

A Corregedoria das Comarcas do Interior poderá ser extinta e criada a Vice-Corregedoria Geral de Justiça. Essa proposta foi feita pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso e Ivete Caldas, desde o início do ano de 2013, quando exerciam os cargos de Corregedor das Comarcas do Interior e Corregedora Geral, respectivamente. 

A proposta confere à Vice-Corregedoria a missão de substituir o Corregedor Geral, mas, de forma autônoma e com estrutura própria teria a atribuição de coordenar e supervisionar os cartórios extrajudiciais. No documento, diz-se que, em todo o Brasil, somente a Bahia e o Pará possuem essa situação exdrúxula. 

O projeto esteve com vista da desa. Telma Britto, passou pela desa. Cynthia Resende, como relatora na condição de presidente da Comissão de Reforma do Tribunal de Justiça, e agora encontra-se sob relatoria da desa. Gardênia Duarte. Se aprovado no Pleno será encaminhado à Assembleia Legislativa para decidir.

OAB LAMENTA MORTE DE ADVOGADA

A advogada Laise de Freitas Santos Bispo, que estava grávida, sofreu uma convulsão, ontem, 28/11, no prédio do Juizado do Imbuí, foi conduzida para o hospital Português, onde faleceu às 16.40 hs. A OAB emitiu Nota de Pesar.

AMB E OAB BRIGAM

A AMB acusa a OAB, através do Conselho Federal, de ser conivente com a anistia ao caixa dois, arquitetada pela Câmara dos Deputados; em troca os parlamentares aprovariam a PL que quer impor penas aos julgadores e membros do Ministério Público. 

A AMB assegura que a criminalização do abuso de autoridade é um ataque aos magistrados e como punição pelas investigações contra os políticos. A AMB questiona também a PEC 55/2016, a 62/2016, que limita o teto salarial dos julgadores em R$ 15 mil e a 63/2016 que acaba com as férias de 60 dias. 

A OAB emitiu Nota na qual “repudia a carta subscrita pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil”. No final diz que “o Presidente da AMB deveria estar preocupado, iso sim, em defender a Constituição, que não autoriza privilégios absurdos, como salários acima do teto em nenhum dos Poderes”.

MINISTRO DO STF COM 1.427 HC

O ministro Marco Aurélio do STF tem em seu gabinete 1.426 Habeas Corpus do total de 3.298, que tramitam na Corte, aguardando para serem julgados. Um dos Habeas Corpus foi iniciado em 2008, sob a relatoria do ministro. Todavia, o mais antigo de todos, é datado de 2005 e envolve um delegado de polícia da cidade de Bocaiuva do Sul. 

Mário Sergio Bradock Zadescki era delegado de polícia e deputado estadual pelo PMDB, quando foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de tortura, homicídio e tentativa de homicídio. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou a denúncia, mantida pelo STJ. Para evitar a sentença, os advogados ingressaram com Habeas Corpus. 

Esse Habeas Corpus passou pelas mãos dos ministros Carlos Veloso, aposentado e Ricardo Lewandowski, que levou a julgamento em 2006, mas a ministra Cármen Lúcia pediu vista e devolveu dois anos depois; aí foi a vez do ministro Joaquim Barbosa pedir vista; apresentado para julgamento, o ministro aposentado Ayres Britto pediu vista e deixou para seu substituto, ministro Barroso que em outubro de 2015 liberou para julgamento. Dez anos se passaram e o processo encontra-se com a presidente para colocar na pauta para julgamento.

CPC ALTERADO

O Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano, 08 meses depois, passa pela primeira alteração. A Lei n. 13.363, publicada hoje, 28/11, acrescenta um inciso, IX ao § 6º, art. 313, para suspender os prazos por 30 dias, quando a mulher, se for a única advogada do processo, der à luz ou adotar.

Aduz ainda ao art. 313, § 7º, o inciso X, para suspender os prazos por 8 dias, se houver um único advogado da causa. 

Acrescenta também ao Estatuto da Advocacia, o art. 7º-A, sobre o mesmo assunto tratado acima.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XV

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

É composto por 27 ministros e sua função principal é uniformizar as decisões trabalhistas. Possui competência para julgar os recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, mais mandados de segurança em embargos contra suas decisões e ações rescisórias. 

DESPESAS E RECEITAS

No ano de 2015, as despesas do TST somaram aproximadamente R$ 878 milhões; esse valor importa no montante de R$ 4,30 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral, da Militar, do Superior Tribunal de Justiça cada habitante despendeu o valor de R$ 383,22 para funcionamento desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com recursos humanos importam no percentual de 94,5% da despesa total. A União recebeu, em decorrência da atividade do TST, cerca de R$ 3 milhões. Os gastos com magistrados e servidores implicam no percentual de 91,8%.

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do TST é constituída dos 27 ministros, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 2.303 e força de trabalho auxiliar, no total de 1.414, perfazendo um total de 3.744. Na área judiciária estão 1.470 e na administrativa, 833.

Pelo número de servidores, força de trabalho no TST, constata-se que há uma disponibilidade de 138,67 servidores para cada ministro. 

ESTOQUE DE PROCESSOS

O estoque de processos no TST, no final de 2015, foi de 320.668, 19,8% a mais que no ano de 2014.

A produtividade de cada um dos ministros foi de 8.701 processos em média, no ano de 2015. 

A virtualização dos processos situa-se no índice de 100,0%, número alcançado e mantido desde 2011. A conciliação no Tribunal Superior é quase inexistente, 0,005%. 

Entraram diretamente no tribunal apenas 959 dos 208.249 processos que foram iniciados em 2015. O TST recebe o maior índice de recursos de 2º grau, no percentual de 73%.

O TST recebe recursos dos Tribunais Regonais do Trabalho. A recorribilidade interna, ou seja, recursos ao próprio TST de suas decisões, situa-se no percentual de 55,2% para a recorribilidade de decisões monocráticas. 

TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO

O tempo médio de tramitação dos processos para a sentença é de 1 ano, para a baixa 1 ano e 3 meses e pendente, 2 anos e 1 mês. 

No próximo número trataremos do Tribunal Superior Eleitoral.

Salvador, 27 de novembro de 2016. 

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.