RERRATIFICAÇÃO

Através de ato, publicado hoje, 23/11, a presidente do Tribunal de Justiça rerratifica a aposentadoria do servidor EDUARDO EVANGELISTA DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Camaçari, publicado no dia 21/10/2015.

MENOS SERVIDORES (5)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/11, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

ISABELLE MORAIS TEIXEIRA, Subescrivã da Comarca de Salvador. Aposentadoria por invalidez permanente simples, com efeito retroativo a 13/06/2016;

WALDINEA LOUZADA RAMOS DA SILVA, escrevente de Cartório da Comarca de Santo Amaro. Aposentadoria por invalidez simples, com efeito retroativo a 21/03/2016;

MARIA DE FÁTIMA CEDRAZ, Subtabeliã de Protesto da Comarca de Feira de Santana. Aposentadoria voluntária;

MARENILZA OLIVEIRA SANTOS DE SOUZA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Ibitiara. Aposentadoria voluntária;

RITA CONSUELO DANTAS DE OLIVEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ilhéus. Aposentadoria voluntária.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Salvador, Santo Amaro, Feira de Santana, Ibitiara e Ilhéus, onde serviram por tantos anos; que tenha nova vida com saúde.

JUÍZES, PROMOTORES E ADVOGADOS INSURGEM-SE CONTRA ANISTIA

As entidades representativas de magistrados, do Ministério Público dos Advogados de vários estados, através de Nota, sob o título de "Desprezo à População Brasileira", criticaram a anistia ao Caixa dois pretendida pelos deputados, assegurando que “no momento em que se aprofundam investigações acerca da corrupção, envolvendo prestadoras de serviços à administração pública e agentes políticos de diversas esferas e de diferentes partidos, surgem notícias da criação de anistia aos beneficiários de recursos não contabilizados, bem como propinas e até mesmo daqueles que dissimularam ou ocultaram valores ilicitamente recebidos”. O manifesto conclui dizendo: “Deve a sociedade brasileira repudiar esta anistia cozinhada às escondidas por maus brasileiros que se dizem seus representantes.” 

Assinaram o manifesto: a Associação dos Juízes Federais do Brasil, dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul, Paulista de Magistrados e Paulista do Ministério Público, Instituto dos Advogados de São Paulo, Brasileiro de Direito Constitucional, dos Advogados da Bahia, dos Advogados do Ceará, dos Advogados do Distrito Federal, dos Advogados de Minas Gerais, dos Advogados do Paraná, dos Advogados de Pernambuco, dos Advogados do Piauí, dos Advogados de Santa Catarina, dos Advogado de São Paulo, o Colégio de presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, o Ministério Público Democrático, o Movimento de Defesa da Advocacia e o movimento Vem Pra Rua. 

ADVOGADOS DE LULA IRRITAM MORO

Começou ontem o depoimento das testemunhas de acusação, no processo que o ex-presidente Lula e a ex-primeira dama, Marisa Letícia respondem na 13ª Vara Federal, sob o comando do juiz Sergio Moro. Tomou-se o depoimento do ex-senador Delcídio do Amaral, mas os cinco advogados que atuaram na audiência de ontem a todo momento interrompiam o juiz, levantando questões de ordem. Um deles queria impor sua interpretação ao Código de Processo Penal, afirmando para o magistrado que era professor. 

As testemunhas de acusação serão ouvidas amanhã e na sexta feira com os depomentos do ex-deputado Pedro Corrêa, o ex-gerente da Petrobrás, Pedro Barusco, os ex-diretores da Petrobrás, Nestor Cerveró e Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef, o pecuarista José Carlos Bumlai e os lobistas Fernando Baiano e Milton Pascowitch.

ADVOGADOS LIGADOS AO PCC SÃO PRESOS

Em Cotia/SP, foi preso o vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Luiz Carlos dos Santos; em Campinas/SP e Presidente Prudente/SP foram presos três advogados e outras pessoas vinculadas ao crime organizado.

A Operação desenvolvida pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil está dando cumprimento a 41 mandados de prisão, busca e apreensão contra advogados e outras pessoas investigadas por ligação criminosa com o Primeiro Comando da Capital, PCC, no dia de hoje, 22/11.

PRESIDENTE INAUGURA FÓRUM EM SERRINHA

A desembargadora Maria do Socorro inaugura hoje, 22/11, o fórum Luis Viana Filho, na comarca de Serrinha. À solenidade estarão presentes advogados, promotores, defensores públicos, magistrados, servidores, autoridades locais, além do governador Rui Costa e do presidente da Assembleia, deputado Marcelo Nilo. O prédio possui quatro pavimentos, três elevadores e abrigará as duas varas cíveis, uma criminal e a vara dos Juizados Especiais. 

O desembargador Eserval Rocha lançou a pedra fundamental do prédio em agosto/2015, atendendo a antiga reivindicação de servidores, advogados e dos jurisdicionados da Comarca. A localização do fórum foi elogiada naquela oportunidade: ao lado da estação rodoviária e do Distrito Integrado de Segurança Pública.

ADVOGADOS PROTESTAM CONTRA LENTIDÃO

Ontem, 21/11, boa quantidade de advogados, liderados pela OAB/RJ, fizeram um protesto, em frente ao Tribunal de Justiça, contra o “colapso do Judiciário estadual”. Estiveram presentes o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, e representantes de várias subseções do estado do Rio de Janeiro. 

No evento, reclamaram contra os altos valores das custas judiciais, péssimo atendimento dispensado pela agência do Banco do Brasil, além da constantes greves que implicaram em 3 dias de inatividade por cada 10 dias trabalhados. O presidente da OAB/RJ destacou a grave crise do estado que obriga a advocacia a ser porta-voz da população.

ADVOGADOS INVADEM AUDIÊNCIA

A juíza Paloma Rocha, titular do 2º Juizado Cível de São João de Meriti/RJ, apresentou queixa por desacato à autoridade, contra advogados que invadiram o 2º Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes/RJ, onde a magistrada presidia uma audiência. 

Alega que os advogados interromperam seguidas vezes a audiência, causando desordem e necessitou pedir que os causídicos retirassem do local. A AMAERJ soltou Nota, dando apoio à magistrada.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLII)

ORDEM JUDICIAL: SEXO SÓ COM AVISO PRÉVIO

John O’Neill, engenheiro na Inglaterra, assume a condição de sadomasoquista; respondeu a um processo por estupro; foi absolvido, mas os juízes ingleses reconheceram nele perigo para a sociedade e impuseram-lhe condições na vida sexual: toda vez que for fazer sexo precisa comunicar à Polícia; está proibido de discutir fantasias sexuais com médicos e enfermeiras. 

MULHER NÃO CASA, PORQUE REGISTRADA COMO HOMEM

Regimar Linhares da Silva, 35 anos, residente em Patos de Minas/MG, descobriu que estava registrada como homem, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Anápolis, Go., onde foi feito seu assentamento. A mulher ingressou com ação de retificação para alterar o registro, mas exigiram-lhe até exame ginecológico, causando-lhe constrangimentos, inclusive porque faziam gozação com seu companheiro com quem vivia há 16 anos. 

O estado recorreu da decisão, mas a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Belo Horizonte manteve a sentença e condenou o ente público ao pagamento da indenização por danos morais de R$ 5 mil. 

Em função desse erro, não pode casar-se nem no civil nem no religioso na data programada. 

COMPRESSA NO VENTRE DE MULHER NÃO É ERRO MÉDICO

O juiz Joel Birello Mandelli, da 6ª Vara Cível de Santos, embasado em laudo pericial, julgou improcedente ação de indenização por danos morais, requerida por uma mulher, e ainda condenou no pagamento das custas e honorários. A autora foi hospitalizada para ser submetida a parto cesariano do primeiro filho, em agosto/2011; após o procedimento cirúrgico, sentiu desconforto e dores abdominais; tornou-se necessário internamento, um mês depois do parto, oportunidade que ao invés de tumor, conforme diagnóstico inicial, encontrou-se um corpo estranho colado à parede do intestino.

A mulher ficou oito dias internada e sem poder amamentar o filho, mas o médico defendeu-se dizendo que procedeu de maneira “profissional e diligente, isenta de negligência, imprudência e imperícia, sendo o caso de insucesso procedimental decorrente de caso fortuito”. O laudo pericial concluiu que o “evento raro esperado na vida laboral médica de cirurgiões que abrem a cavidade abdominal, que pode recorrer com renomados cirurgiões”; assegurou que a compressa esquecida no corpo da paciente “independe de habilidade técnica ou procedimento para evitar o fato”; afirmou ainda que a tendência entre os cirurgiões é “não considerar o fato como grave”. 

MULHER TEVE DE BAIXAR AS CALÇAS

Uma empregada das lojas Marisa, em Porto Alegre, teve de baixar as calças, no banheiro, para provar que não estava no periodo menstrual. Foi encontrado um absorvente na parede do banheiro e por isso a mulher teve de ser fiscalizada na presença de 20 colegas. O caso terminou no Tribunal Superior do Trabalho, TST, que condenou a loja a pagar a indenização de R$ 30 mil. 

ADVOGADO PEDE PARA SER JULGADO POR JUIZ BRANCO

Uma juíza negra julgou improcedente uma reclamação trabalhista, requerida por um skinhead, que foi despedido por ter agredido um homossexual negro na Av. Paulista. O advogado recorreu da sentença e pediu para que seu cliente fosse julgado por um juiz branco. Este e outros fatos foram narrados pela juíza Mylene Pereira Ramos, juíza do Trabalho em São Paulo, desde 1994, com mestrado pela Universidade de Stanford, na Califórnia, e aprofundamento em Direito Internacional do Trabalho, na Universidade de Colúmbia, em Nova Yorque.

Salvador, 21 de novembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO REQUER GRATUIDADE, INDEFERIDA

O juiz da 3ª Vara da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT negou o benefício da gratuidade requerida por um advogado, nos autos de Ação de Embargos à Execução, sob o fundamento de que ele possuia um carro de luxo. 

O advogado ingressou com Agravo de Instrumento, alegando que o carro é financiado e com parcelas em atraso, devido a sua difícil condição financeira. 

A desembargadora Maria Helena G. Póvoas, relatora, negou provimento ao Agravo, assegurando que o agravante é advogado militante na comarca e possui um carro de luxo.