IDOSA IMPEDIDA DE RECEBER CARTÃO DE CRÉDITO

Uma senhora com mais de 70 anos ingressou com ação judicial contra Unisuper Supermercados e Topázio Administradora de Cartões de Crédito, sob o fundamento de que não recebeu um cartão de crédito, em função de sua idade, 74 anos. A administradora assegurou com só concedia o cartão para pessoas com até 70 anos. 

A mulher alegou constrangimento, triste com a ocorrência e pediu indenização por danos morais. A sentença condenou o Supermercado ao pagamento de R$ 5 mil, sob o título de indenização. Houve recurso e o relator, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, disse que o folheto de ofertas de contratação, não destaca idade máxima ou mínima para oferecer o cartão. Afirmou que negar o cartão somente pela idade configura danos morais. Invocou o art. 96 do Estatuto do Idoso para mostrar que houve discriminação. O valor da indenização foi majorado para R$ 10 mil.

SERVIDORES EM GREVE

Os servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro estão em greve desde o dia 26/10, mas, nesta segunda feira, 31/10, fazem protesto em frente ao Tribunal de Justiça pela quitação dos salários do mês de outubro; os servidores só receberam um terço do salário. 

A greve presta-se também para reclamar reajuste salarial e promoção automática para os servidores. 

O Sindicato da categoria ganhou no Judiciário o direito de confiscar valores dos cofres públicos do Estado para quitar os pagamentos, mas não obtiveram êxito, porque não foi encontrado recursos.

POVO CONFIA POUCO NO JUDICIÁRIO

Pesquisa publicada pela Fundação Getúlio Vargas mostra que o Judiciário desfruta da confiança de apenas 29% da população, bem abaixo dos índices conferidos às Forças Armadas, 59%, da Igreja Católica, 57%, da imprensa escrita, 37%, Ministério Público com 36%, Grandes Empresas, 34% e Emissoras de TV, 33%.

Os segmentos menos avaliados foram os Partidos Políticos com apenas 7%, do Congresso Nacional, 10%, Presidência da República, 11%, Rede Social (facebook, Twiter), 23%, Sindicatos, 24% e Polícia 25%. A pesquisa foi realizada no Distrito Federal, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

MUNICIPÍOS COM NOVAS ELEIÇÕES

Muitos municípios, total de 147, poderão ter novas eleições nos próximos meses, a depender dos julgamentos que ocorrerão no TSE. É que os candidatos mais votados, têm recursos pendentes para definição na Justiça Eleitoral. 

No Estado de São Paulo são 27 cidades, entre elas, Araras, Bragança Paulista e Taubaté; no Rio de Janeiro, na mesma situação, Niterói e Teresópolis, na Bahia: Camamu, Correntina, Iramaia, Iraquara, Itabuna, Jeremoabo, Lençóis, Rio de Contas, Santa Cruz da Vitória, Sapeaçu, Sítio do Mato e Uruçuca.

DESEMBARGADOR ALBIANI LANÇA LIVRO

O desembargador Mario Albiani, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, lançará o livro “Minha Vida pelo Direito”, no dia 18 de novembro, no quartel da Aeronáutica. A partir das 18.00 hs., Albiani receberá os amigos para autógrafos. Na obra, o autor conta passagens de sua vida como magistrado, além de fatos concretos ocorridas no tempo que militou na magistratura, como juiz, desembargador, presidente da AMAB e presidente do Tribunal.

EX-GOVERNADOR É SOLTO

O ex-governador de Tocantins, Sandoval Cardoso, preso na Operação Ápia, em 13/10, foi liberado através de Habeas Corpus, concedido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A Operação Ápia tem por objetivo desarticular esquema que fraudava licitações públicas e execução de contratos de rodovias estaduais. Calcula-se que os prejuízos aos cofres públicos giram em torno de R$ 200 milhões. Os crimes praticados são de formação de cartel, desvio de finalidade dos empréstimos bancários adquiridos, peculato, fraude à licitação, fraude na execução de contrato administrativo e associação criminosa.

Na decisão datada de 28/10, na liminar deferida para revogar a prisão preventiva, há medidas cautelares impostas ao ex-governador: fiança de R$ 50 mil, proibição de manter contato com qualquer dos envolvidos na Operação e comparecimento periódico em juizo a cada 30 dias.

MAGISTRADOS DO RIO COM SALÁRIO ATRASADO

Apesar de um arresto determinado pela Justiça nas contas do governo, os juízes da ativa e aposentados do Rio de Janeiro não sabem quando receberão o salário do mês de outubro. A medida judicial garante apenas 33,8% da folha salarial.

A AMB resolveu intervir na situação e ingressará com Mandado de Segurança no STF para que haja o repasse de valores determinados na Constituição.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (VI)

O início desse capítulo é sobre o quadro de pessoal, que é dividido em três categorias: Magistrados constituído de juízes e desembargadores; Servidores, que abrange o quadro efetivo, os requisitados e os cedidos de outros órgãos, além dos comissionados; a terceira categoria é de trabalhadores auxiliares, formados pelos terceirizados, estagiários, juízes leigos, conciliadores e colaboradores voluntários. 

Em 2015, o Judiciário dos estados tinha 11.807 cargos de magistrados providos, apesar dos 15.891 cargos criados por lei; havia, portanto, pouco mais de 25% de cargos vagos. Desde 2010, o número de cargos providos tem-se mantido nessa média, apesar do crescimento das demandas. 

Nesse número de magistrados, 10.123 são juízes, 86%, 1.514 são desembargadores, 13%, e 170 juízes substitutos de 2º grau, 1%. O percentual de cargos vagos na 1ª instância é de 28,5%, enquanto na 2ª instância é de somente 2,6%.

SERVIDORES

O quadro de servidores, no final de 2015, era de 180.935, sendo 156.655 de efetivos, 87%, 9.414 requisitados e cedidos de outros órgãos, 5%, e 14.866 comissionados sem vinculo efetivo, 8%. Do total de servidores, 148.569, eram lotados na área judiciária, 82%, sendo 32.366 na área administrativa, 18%. 

Existem 52.244 cargos criados por lei, mas não providos. Isso representa um percentual de 25%.

A Justiça Estadual ainda conta com 107.044 trabalhadores auxiliares, principalmente terceirizados, 42%, e estagiários, 40,9%.

PROCESSOS NA JUSTIÇA ESTADUAL

No final de 2015, a Justiça Estadual contava com 59 milhões de processos em tramitação; teve um aumento de 1,7 milhão de processos, em relação ao ano de 2014. 

Justiça em Números considera baixados os processos remetidos para outros órgãos judiciais competentes, enviados para instâncias superiores ou inferiores, arquivados definitivamente e com decisões transitadas em julgado. Pendentes são todos os processos que nunca tiveram movimentação de baixa. 

INDICE DE PRODUTIVIDADE DOS MAGISTRADOS

Nos tribunais de grande porte, o índice de produtividade dos magistrados da Justiça Estadual foi de 3.634, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; 2.407, no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; 2.217, no Tribunal de Justiça de São Paulo; 1.935 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e 1.519, no Tribunal de Justiça do Paraná.

Nos tribunais de médio porte, o melhor índice é do Tribunal de Justiça do Maranhão, 2.032 e o pior, do Tribunal de Justiça do Pará, com 800; a Bahia ocupa a 8ª posição dentre os 10 tribunais deste grupo, com 1.152.

Nos tribunais de pequeno porte, o de Roraima ocupa o 1º lugar com 2.188 e o Tribunal de Justiça do Amazonas o último com o índice de 175.

INDICE DE PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES

Dentre os tribunais de grande porte, o melhor índice continua com o Rio de Janeiro com 223 e o pior muda para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais com 142.

Dentre os tribunais de médio porte, o melhor é Mato Grosso com 145 e o pior é o Tribunal de Justiça do Maranhão com 74. A Bahia melhora neste ranking para ocupar a 6ª colocação, com o índice de 106. 

INDICE DE CONCILIAÇÃO

O índice de conciliação, nos Juizados Especiais é de 19,1% e das Varas judiciais, 10,5%. Os números caem para 7,3% nos Juizados e 3,5% nas Varas, isso na fase de execução. Nos tribunais, é quase inexistente, 0,2% dos processos julgados. 

A inovação trazida pelo Código de Processo Civil, exigindo o chamamento das partes para tentativa de conciliação em todos os processos cíveis, certamente contribuirá para incremento deste percentual. 

O Tribunal de Justiça de Sergipe, dentre as Comarcas de grande, médio e pequeno porte, apresenta o melhor índice de conciliação, 21,7%; na segunda colocação está o Tribunal do Rio Grande do Norte com o índice de 18,3% e a Bahia segue com o índice de 18,1%. 

Salvador, 30 de outubro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

TEMPO PARA DECIDIR: PRESCRIÇÃO

O ministro Ricardo Lewandowski, em entrevista ao Jornal “O Estado de São Paulo”, comparou o STF a um barco furado, no qual a toda hora “a gente tira canecas e mais canecas, para não afundar”. Diz que até sexta feira, 28/10, o número de processos na Corte era de 77.159.

O mais surpreendente na fala do ministro está no tempo razoável para decisão dos processos no STF. Esclareceu que “estando dentro do prazo de prescrição, não está atrasado”.

POPULAÇÃO ACHA FÁCIL DESOBEDECER A LEI

A Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas produziu relatório sobre o Índice de Confiança na Justiça no Brasil e constatou que 76% dos entrevistados asseguram que é possível dá um jeitinho e desobedecer a lei; o percentual de 59% afirma que há poucas razões para seguir a lei no Brasil. 

A pesquisa ouvir 1.650 pessoas residentes em sete capitais, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Apenas metade, 50%, da população acredita que os juízes são honestos; 46% dizem que os policiais são honestos e 41% para os advogados. O percentual de 74% manifesta pelo cumprimento da lei mesmo que discorde de seus termos.