EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS: MAIS DE 18 MIL INSCRITOSO Primeiro Exame Nacional dos Cartórios, ENAC, conta com 18.167 candidatos e a prova será realizada no dia 27 de abril em todas as capitais do país. As inscrições já encerraram, em 27 de fevereiro. O exame é regulamentado pela Resolução 575/2024 do CNJ e as provas serão de competência da Fundação Getúlio Vargas. A prova conterá 100 questões de múltipla escolha sobre Direito Notarial e Registral, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Civil e Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Penal e Processual Penal e conhecimentos gerais. Os aprovados terão um certificado de habilitação, com validade de seis anos.
VACÂNCIA DE CARGO DE GOVERNADOR
Na apreciação de duas ADIns, 7.085 e 7.138, referentes às Constituições dos estados do Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norde, o STF, por unanimidade, julgou inconstitucionais dispositivos das Constituições dos Estados do Rio Grande do Sul e do Rio Grande do Norte. Trata-se de artigos que, em caso de vacância de cargos de governador e vice, no último ano do mandato, e por causas não eleitorais, o Executivo passaria a ser exercido pelos presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. O relator, ministro Cristiano Zanin, invocou decisão da Corte que considerava imprescindível a realização de novas eleições, seguindo os princípios democráticos e republicano.
O relator seguiu manifestações anteriores da Corte no sentido de que é imprescindível novas eleições diretas, no caso de vacância definitiva dos cargos. Foi observado que as regras das Constituições dos dois Estados são semelhantes neste aspecto.
CONTRATO CANCELADO, NOME NO SERASA
Um consumidor ingressou com ação judicial reclamando indenização por danos morais contra uma empresa de telecomunicações. O autor alegou que teve seu nome negativado, apesar de contrato cancelado em março/2024, e recebimento de faturas. Além das indevidas faturas, o autor da demanda alega ter recebido diversas ligações de cobrança. O SERASA informou-lhe que a negativação deu-se por falta de pagamento de fatura referente ao mês de maio. A juíza Rubia Pinheiro Lima Batalini, do 3º Juizado Especial Cível de Curitiba/PR, apontou a falha da empresa e fixou o valor indenizatório em R$ 4 mil. Na sentença, observou-se que, apesar do cancelamento, a empresa só cancelou as negativações dois meses depois.
ELON MUSK APOIA LIBERDADE PARA EX-POLICIAL QUE MATOU FLOYD
Elon Musk está envolvendo em tudo que é problema dos Estados Unidos, como se ele fosse o comandante do país. Ele acabou de republicar um vídeo, na rede social X, onde um comentarista de extrema direita dos Estados Unidos pede liberdade para o ex-policial Derek Chauvin, condenado pela morte de George Floyd. O ex-agente foi condenado a 22 anos de prisão; a vítima, Floyd, foi morto asfixiado em uma abordagem policial em maio/2020, no estado de Minnesota, nos Estados Unidos. No vídeo, o comentarista sugere a Donald Trump conceder perdão presidencial e soltar o criminoso. Imediatamente, Musk repercutiu o vídeo nas suas redes sociais, em apoio ao comentarista. Logo, apareceram entidades que defendem os direitos de pessoas pretas contra o racismo para manifestar contra a liberdade do criminoso.
JUIZ FEDERAL APOSENTADO COMPULSORIAMENTE
O juiz federal Alderico Rocha Santos foi aposentado compulsoriamente pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O juiz ingressou na Justiça no Tribunal de Justiça de Goiás, em 1994 e na Justiça Federal, em 1997 e perdeu o cargo, quando trabalhava na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás. Representação disciplinar apurou compra de duas fazendas em Goiás, por R$ 33,5 milhões pelo magistrado, sem comprovação da origem do dinheiro. Parcelas do valor da fazenda foram efetivados através de cheques de terceiros ou transferências. O empresário Carlinhos Cachoeira assegura que Rocha Santos tem patrimônio superior a R$ 1 bilhão.
Salvador, 9 de março de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
