STJ JULGA GENERAL MORTO

A companheira e a irmã do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, torturado e morto, em 1971, pelo DOI-CODI do 2º Exército, em São Paulo, ingressaram, desde 2010, com pedido de indenização por danos morais, face às torturas sofridas por Merlino. O órgão era comandado pelo então general Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto, em 2015, conhecido torturador dos presos políticos. O Exército diz que o jornalista cometeu suicídio durante o traslado para o Rio Grande do Sul, jogando na frente de um carro na rodovia. O caso será julgado pelo STJ na próxima terça-feira, 20, depois da sentença, datada de 2012, pela procedência, da juíza Cláudia Lima Menge, fixando os danos morais em R$ 50 mil, e do acórdão, de 2018, da 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dando pela prescrição. Se for mantida a sentença da juíza, o espólio de Ustra responderá pelo cumprimento da decisão judicial. Ustra é o general admirado e cultuado por Bolsonaro, durante o período que esteve na presidência, chegando ao ponto de convidar a viúva do general para visita ao palácio.    

 

DE BOIA-FRIA A JUÍZA

A juíza Antônia Faleiros, da 1ª Vara Criminal de Lauro de Freitas, esteve no programa do Faustão, na Band, na noite da terça-feira, 14, e contou sua vida até chegar na magistratura. Ela disse que, aos 12 anos, trabalhou no corte de cana, na comunidade de Barro Amarelo, em Serra Azul/MG, cidade onde nasceu. Deslocou-se para Belo Horizonte, onde cursou o magistério, mas era necessário trabalhar como faxineira, na própria escola, para pagar os estudos e sua permanência na capital. Depois, enfrentou concurso para ser aprovada como Oficial de Justiça do Tribunal mineiro. O salário era destinado ao seu sustento e ajuda à família no interior. A etapa seguinte foi cursar Direito, numa Faculdade em Belo Horizonte, principalmente pelo fato de existir um restaurante universitário que tinha alimentação até nos fins de semana. Advogou por alguns anos e enfrentava concursos públicos até que, em 2002, a antiga boia-fria torna-se juíza de direito do Tribunal de Justiça da Bahia, ocupando o cargo na comarca de Lauro de Freitas. 

 

 

 

 

 

 

TRIBUNAL RECEBE DENÚNCIA CONTRA JUIZ

O Tribunal de Justiça da Bahia recebeu nova denúncia contra o juiz João Batista Alcântara Filho para investigar período que atuou na comarca de Barreiras. O Pleno reiterou diligência, requerida pelo Ministério Público, ao ministro Og Fernandes, do STJ, solicitando informações sobre tramitação de investigações, ações penais e ou procedimentos correlatos, envolvendo o magistrado, face a sua atuação em três processos sobre compra e venda de imóveis. O desembargador Mario Alberto Hirs é o relator. Há, contra o magistrado, outros processos administrativos disciplinares, inclusive investigações no âmbito da Operação Faroeste. 

Reclamação da Dioseed Agronegócios alegou que o magistrado atuou com parcialidade em três processos milionários, tratando de extravio de sementes e penhoras de imóveis, que tramitaram nas comarcas de Coribe e Correntina. O então presidente do Tribunal, desembargador Gesivaldo Britto, designou Batista para instruir e julgar os processos. Na apreciação da Reclamação, a relatora, desembargadora Lourdes Medaur deu voto pelo recebimento da Reclamação, mas dos 46 desembargadores presentes, 16 declararam suspeitos ou impedidos, provocando, em abril, a remessa do processo para o CNJ. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Malafaia revela que fará greve de fome 
para impedir cassação de Bolsonaro

A relação entre o pastor e Bolsonaro sempre foi de grandes amigos e aliados. 

Silas Malafaia defendeu o ex-presidente sobre o escândalo das joias, 

e garantiu que não houve tentativa de furto

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Randolfe ironiza devassa da Polícia Federal no gabinete de Marcos do Val: 'Operação da SWAT?'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Celular de Cid tinha documento com roteiro para golpe de Estado, diz revista

Reportagem de Veja cita mensagem de oficial das Forças Armadas pedindo que auxiliar convencesse Bolsonaro

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Ciro Nogueira culpa Zambelli, Guedes 
e Jefferson por derrota de Bolsonaro

'Perdemos essa eleição para nós mesmos', afirmou 

ex-ministro da Casa Civil sobre a direita no Brasil

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Efeitos de ciclone são sentidos no RS, 
com quedas de árvores, deslizamentos 
e falta de luz

Prefeituras de Torres e Três Forquilhas cancelaram aulas nesta sexta-feira, preventivamente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Banco de Portugal melhora previsão da inflação 

para 5,2% este ano

"Projeta-se uma redução da taxa de inflação de 5,2% este ano para 3,3% em 2024 

e 2,1% em 2025, valor já próximo do objetivo de política monetária", 

assinala o Boletim Económico de julho.

CRIANÇAS RESGATADAS NA COLÔMBIA, DEPOIS DE 40 DIAS (IV)

A busca agora direciona-se na localização do cachorro "Wilson", que está desaparecido. Um grupo de mais de 70 militares trabalham nos departamentos de Guaviare e Caquetá para localizar Wilson, um pastor belga-malinois de seis anos. O general Pedro Sánchez, chefe da operação de resgate declara: "Vamos por Wilson, vamos trazê-lo". Cristian David Lara era o militar responsável por Wilson e permanece na floresta, tentando encontrar o cão. Wilson foi quem encontrou a mamadeira da bebê Cristin, a quase quatro quilômetros do local do acidente. Em Nota, o exército diz que Wilson desorientou-se "por causa da complexidade do terreno, da umidade e das condições climáticas adversas". O cão está perdido desde o dia 8 de junho, um dia antes de as crianças serem encontradas, segundo o exército. O capitão do Exército Ender Montiel declarou que as equipes que buscam localizar Wilson aproximaram-se dele a 15 metros, mas o cão não responde aos comandos e não se aproxima dos militares, que jogam carne pela mata, na expectativa de ele se alimentar; agora vão servir de uma cadela para atraí-lo, mesmo sendo castrado.  

Uma líder indígena do povo witoto do Brasil, que vive no Amazonas, mesma etnia, chamada hitoto, na Colômbia, das quatro crianças resgatadas, diz que"a força do conhecimento e da sabedoria ancestral do povo hioto", foi a salvação das meninas. Por outro lado, o estado de saúde das quatro meninas está recuperando, mas necessário cuidado, apenas no que se refere a eventual doenças infecciosas. Elas continuam na área de pediatra e a evolução é favorável, de conformidade com boletim do Hospital Militar Central de Bogotá. O pai das crianças informou que a família viajava em fuga dos rebeldes dissidentes das FARC, que metem medo na população. 

Salvador, 15 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados    

RADAR JUDICIAL

NOVO BLOQUEIO NAS CONTAS DE BOLSONARO

Após o bloqueio de R$ 87.400,00 na terça-feira, 13, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou novo bloqueio de R$ 317.047,52, nas contas do ex-presidente Jair Bolsoanro; tanto no primeiro quanto neste caso, os bloqueios referem a multas por não usar máscara de proteção durante visitas ao estado, na pandemia. A dívida de Bolsonaro perante a Fazenda do estado de São Paulo é de R$ 1.062.416,65, tudo referente a multas por não usar máscaras de proteção contra a covid-19. Em manifestação ontem, Bolsonaro declarou que tem mais de 500 processos.  

CONSELHO DE ÉTICA DO SENADO 

Depois de anos parado, o Conselho de Ética do Senado Federal começa a dar andamento nos processos disciplinares conta o senador Chico Rodrigues, aquele que foi flagrado pela Polícia Federal com dinheiro na cueca, no ano de 2020 e contra outros senadores. A reunião aconteceu ontem, 14, para movimentar as denúncias suspensas desde 2018. O presidente do Conselho, senador Jayme Campos, pediu parecer da Advocacia do Senado para indicar as representações com os requisitos mínimos para tramitação. Foram analisados 43 processos, dos quais 12 tiveram pareceres da Advocacia, sendo admitidos seis e outros seis arquivados, um dos quais contra o senador Flávio Bolsonaro foi retirado de pauta. No caso do senador da cueca, o senador Renan Calheiros foi sorteado para ser relator.  

ESCRIVÃ É ENCONTRADA MORTA

Rafaela Drumond, escrivã de delegacia de polícia, foi encontrada morta na sexta-feira, 9, em Antônio Carlos, no Campo das Vertentes, em Minas Gerais. Ela tinha procurado o sindicato, uma semana antes da morte, para denunciar assédio no trabalho, de conformidade com manifestação do Sindep-MG. A Polícia investiga sobre a morte por suicídio ou assassinada. Os pais da moça de 31 anos encontrou sua filha morta e foi registrado como suicídio e a polícia investiga, porque havia denúncia de assedio na delegacia de Carandaí, onde trabalhava.  

PROCURADORIA PEDE ARQUIVAMENTO 

A Procuradoria-geral da República, através da sub-procuradora Lindôra Maria Araújo, pediu hoje, 14, arquivamento de um inquérito aberto para apurar prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, contra o senador Renan Calheiros, ao receber propina no percentual de 1% sobre contratos da Transpetro, na Operação Lava Jato. O relator do caso é o ministro Edson Fachin. O fundamento é de que as provas apresentadas não comprovam a prática dos crimes. O inquérito tramita no STF desde o ano de 2020. 

MINISTRO ANULA PROVAS DA LAVA JATO

O ministro Dias Toffoli, seguindo o caminho traçado, anulou todas as provas de ações penais contra Rodrigo Tacla Duran, que tramitavam na 13ª Vara Federal de Curitiba. Assim, tem procedido a Corte desde a liberdade e a anulação dos processos contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Não sobra quase nada, porque o trator montado na Justiça brasileira vai destruindo todos os atos de corrupção praticados por políticos e empresários. O empresário espanhol tem agradado aos ministros com acusações desferidas contra o ex-juiz e senador Sergio Moro e contra procuradores da Lava Jato. Antes de Toffoli, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski suspendeu a movimentação dos processos contra Duran.  

POLÍCIA FEDERAL FAZ BUSCAS EM ENDEREÇOS DE SENADOR

A Polícia Federal cumpriu hoje, 15, mandados de busca e apreensão em endereços do senador Marcos do Val, em Brasília, e em Vitória/ES, de conformidade com autorização do ministro Alexandre de Moraes, do STF. Além disso, há ordem para bloqueio das redes sociais do senador. Anteriormente, do Val, declarou, pelo Twitter, que as ações do ministro são inconstitucionais. Tudo isso para apurar suspeita da prática pelo senador dos crimes de falso testemunho, denunciação caluniosa e coação.       

Salvador, 15 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTÉRIO PÚBLICO E OAB QUESTIONAM ADVOGADA

O Ministério Público do Piauí, em Nota, questiona a advogada criminalista, Élida Fabrícia, além de presidente da Comissão Especial do Tribunal de Júri do Conselho Federal da OAB, porque, nas redes sociais, declarou: "Dia dos Namorados chegando, e isso me faz lembrar aqueles gostinhos extravagantes da advogada criminalista. (...) Eu adoro crime passional. Adoro quando chega aquele processo quentinho, gostosinho, bem formado com crime passional", em referência ao Dia dos Namorados. Na Nota, o Ministério Público assegura que o "machismo estrutural e a misoginia estão entranhadas na sociedade"; disse que a fala da advogado "demonstra profundo desprezo pela dor de todas as mulheres e vítimas de crimes dolosos contra a vida". O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil instaurou procedimento para apurar eventual infração ético-disciplinar da bacharela. Élida comunicou ao presidente da OAB, Beto Simonetti, que pedirá afastamento do cargo. Simonetti declarou que "a OAB repudia o estímulo à prática de crimes e tem atuado concretamente em defesa das mulheres, combatendo violência de gênero".   

 

ADVOGADO É CONDENADO POR PERSEGUIR PROMOTOR

O juiz da Vara Criminal de Sobradinho condenou um advogado à pena de um ano e sete meses; ele é acusado de perseguir, ameaçar e dar cavalo de pau, com seu carro, em frente à residência de um promotor do Distrito Federal. O advogado perseguiu o promotor no período de dezembro/2022 até fevereiro/2023. Segundo a denúncia do Ministério Público, o advogado fazia ameaças físicas e psicológicas ao promotor, que terminou usando plano de segurança com escolta. A conduta do advogado foi tipificada como prática dos crimes de ameaça, coação no curso do processo e condução perigosa de veículo automotor. Na sentença, o magistrado suspendeu a Carteira Nacional de Habilitação do advogado pelo período de dois meses.     

 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO N. 466, DE 14 DE JUNHO DE 2023

Convoca Servidores que exercem a função de Administradores de Fórum para participarem de curso de formação continuada.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do expediente TJ-GEN-2023/01278,

CONSIDERANDO a Resolução n.º 351/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no Âmbito do Poder Judiciário, fomentando tribunais estaduais a adotarem medidas que suplantem o exercício abusivo do poder administrativo, caracterizado por ações persistentes e desproporcionais ao sujeito e que afetam as relações sociais e trabalhistas.;

CONSIDERANDO que a Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário visa a “ações de prevenção e combate a mecanismos, gestão e atitudes que favoreçam o assédio ou o desrespeito aos valores profissionais do serviço público judiciário e da magistratura” (artigo  8º inc. XII da Resolução CNJ no 240/2016);

CONSIDERANDO o alinhamento do plano estratégico do Poder Judiciário do Estado da Bahia à Estratégia Nacional do Poder Judiciário, quanto ao conteúdo temático dos macrodesafios de Aperfeiçoamento da gestão de pessoas, de Aperfeiçoamento da gestão administrativa e da governança judiciária, de Fortalecimento da relação do Poder Judiciário com a Sociedade, e de Prevenção de litígios e adoção de soluções consensuais para conflitos nos termos da Resolução CNJ nº 325, de 29/06/2020, e da Resolução TJBA nº 3, de 24 de março de 2021; e

CONSIDERANDO que o curso proposto pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação de 1º e 2º Graus do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia busca fomentar a construção de ambientes produtivos, saudáveis e com Qualidade de Vida no Trabalho,

DECIDE

Art. 1º  CONVOCAR os servidores indicados pelas Comissões de Prevenção e Enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação de 1º e 2º Graus deste Tribunal de Justiça, relacionados no Anexo Único deste Decreto, para realizarem o “Curso de gestão para prevenção e combate de condutas assediosas e discriminatórias”, promovido pelas Comissões aludidas junto com a Universidade Corporativa deste PJBA – UNICORP.

Art. 2º  A ação educativa, desenvolvida em parceria com a UNICORP, será realizado na modalidade a distância, mediado por tecnologia através das plataformas disponibilizadas pela UNICORP, nos dias 19/06/2023 (segunda-feira), 20/06/2023 (terça-feira) e 21/06/2023 (quarta-feira), das 08h às 12h, obrigatória a todos os servidores relacionados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º  As inscrições dos servidores relacionados no Anexo Único será realizada diretamente pela Unicorp, sem a necessidade de inscrição via Siec ou e-mail.

Art. 4º  A Universidade Corporativa informará para os inscritos os critérios para a obtenção da aprovação e da certificação no curso oferecido, bem como as orientações de acesso, via e-mail institucional até a véspera da data do curso.

Art. 5º  Eventuais dúvidas e informações necessárias à realização desta capacitação deverão ser encaminhadas para os e-mails: unicorp@tjba.jus.bre comissaoassedio2grau@tjba.jus.br, ou pelo telefone: 3372-7734 das 08 às 14hs.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2023.

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente 

LINGUAGEM SIMPLES DA BAHIA É MODELO PARA CNJ

A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que preside o Grupo de Trabalho Linguagem Simples, assegurou que o conselheiro Mário Maia, do CNJ, "está encantado com o nosso progresso e vai pegar o modelo do projeto do TJ-BA para divulgar entre os demais tribunais". A magistrada disse que "o projeto visa a adoção de uma comunicação objetiva, ágil e de fácil compreensão para o fortalecimento da relação entre o Judiciário e a sociedade, sem prejuízo das regras da Língua Portuguesa". O objetivo prende-se a acabar com o juridiquês e oferecer condições para o jurisdicionado entender a linguagem usada pelos magistrados nas suas decisões.   

O Tribunal de Justiça da Bahia, através do Grupo de Trabalho, sob liderança da desembargadora Cynthia, tem dedicado esforços, desde o ano de 2022, na implantação da Linguagem Simples nos textos jurídicos da Corte baiana. A magistrada assegura ser um direito de todas as pessoas entender as informações das decisões e sentenças judiciais. A presidente do Grupo de Trabalho informa que, muito brevemente, teremos a divulgação do decreto judiciário 740/2022 em linguagem simples e com efeitos visuais para compreensão de todos. Outra novidade será sobre os três modelos de mandados, de citação e dois de intimação para audiências, com uso da Linguagem Simples.