CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
terça-feira, 22 de novembro de 2022
segunda-feira, 21 de novembro de 2022
CATAR: TRABALHO ESCRAVO
Em contraposição a esse cenário de grandes riquezas, os trabalhadores sofrem de varias maneiras, uma das quais, por confisco de passaportes e retenção de salários e isso remonta a anos, além da vida que eles levam em alojamentos insalubres. Muito conhecida a palavra kafala, que serve para denominar a relação entre os trabalhadores estrangeiros e seu patrão local, ou patrocinador. As empresas ficaram autorizadas pelo governo a buscar trabalhadores de outros países e assim procederam através de agências de recrutamento. Isso tornou-se necessário face ao crescimento econômico do Catar, que passou a necessitar de mão-de-obra barata e abundante, segundo o Council on Foreign Relations. Esses trabalhadores que vinham de outros países ficaram dependentes de seus patrocinadores, com dívidas, moradias e até eventuais mudanças ou encerramentos do contrato de trabalho original. Essa vinculação ao patrocinador ocorria porque "sair do local de trabalho sem permissão é uma ofensa que resulta na rescisão do estatuto legal do trabalhador e potencialmente prisão ou deportação, mesmo que o trabalhador esteja fugindo do abuso".
O kafala tornou-se conhecido como uma forma de escravidão moderna, quando o trabalhador fica submetido a maus tratos, em virtude dessa relação bastante próxima e exploradora com o patrocinador. O kafala existe não só no Catar, mas em vários países da Península Arábica, como Arábia Saudita e os Emirados Árabes. A Copa do Mundo mostrou a exploração do trabalhador, mas serviu para o Catar ser quase forçado a assinar, em 2017, acordo com a Organização Internacional do Trabalho, OIT, prometendo seguir "práticas internacionais de trabalho". A partir daí, foram elaboradas e promulgadas leis que beneficiaram os trabalhadores, principalmente os do exterior. Um dos proveitos consistiu na retirada da exigência de uma autorização para pedir demissão, a partir de quando os estrangeiros podem sair sem aviso prévio ao empregador. Outra alteração aconteceu, em 2018, quando os empregados passaram a poder sair de uma empresa sem necessidade de avisar ao atual empregador. Foram incluídas algumas vantagens como salário-mínimo, limitação na jornada de trabalhadores domésticos e instalação de um comitê para disputas trabalhistas, mas sem permissão para criar sindicatos. A Anistia Internacional assegura que os benefícios apontados não estão sendo cumpridos e os abusos continuam com retenção de passaportes, salários atrasados, falta de pagamento e os trabalhadores domésticos sendo obrigados a trabalhar mais de 14 horas por dia, sem folga semanal.
O pedido da FIFA para focar no futebol e deixar outras questões de lado não foi bem aceito e a seleção da Austrália já manifestou, pedindo ao governo do Catar que se manifeste sobre direitos humanos negados e sobre criminalização de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo. A FIFA proibiu a pretensão da Federação Dinamarquesa de Futebol que iria jogar com as palavras direitos humanos para todos. As duas ONGs e 11 ex-trabalhadores acusam a empresa de construção Vinci de "trabalho forçado" e "manter as pessoas em servidão". Um relatório do Equidem, grupo de Londres que expõe casos de injustiça humana em todo o mundo, declara que "os estrangeiros no Catar trabalharam sob condições severas e foram submetidos a discriminação, roubo de salários e outros abusos". Os trabalhadores falaram sobre taxas ilegais de recrutamento.
Namrata Raju, diretora da Equidem, na Índia, declarou: "Os estádios em que estão sentados foram construídos por trabalhadores, muitos dos quais estavam em condições do que chamamos de trabalho forçado ou outras formas de escravidão humana. Infelizmente, vemos lacunas muito consideráveis entre o que eles dizem ter mudado na lei e na política e o que acontece na prática".
Salvador, 21 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
GRATUIDADE PARA ENGENHEIRO QUE RECEBEU R$ 1 MILHÃO
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou recurso da Claro S/A, em Ação Rescisória, para manter benefício concedido a um engenheiro, que recebeu na ação originária, o valor de R$ 1 milhão da empresa. O entendimento dos ministros foi de que "o fato de o profissional ter recebido, em 2013, os créditos trabalhistas não permite concluir, automaticamente, que sua situação econômica em 2018 seria incompatível com a declaração de pobreza apresentada por ele". Tudo teve inicio com Reclamação Trabalhista, protocolada pelo engenheiro para receber verbas rescisórias e indenizatórias pelo trabalho entre os anos de 1985 a 2004 à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, Embratel, sucedida pela Claro S/A. Os cálculos foram homologados na execução, mas em 2018, ele ingressou com Ação Rescisória contra a sentença de homologação dos cálculos, quando pediu a gratuidade, alegando que não tinha condições financeiras para pagar as custas judiciais e honorários advocatícios. O Tribunal Regional do Trabalho deferiu o pedido e extinguiu a Ação Rescisória, sob fundamento de que foi ajuizada mais de cinco anos depois da conta de liquidação ter-se tornado definitiva em 2012. Dessa decisão houve recurso das duas partes, a Claro alegando que o Reclamante recebeu mais de R$ 1 milhão e, portanto, não fazia jus à gratuidade. O relator manteve a extinção da ação, de autoria do empregado, mas afastou a pretensão da empresa sobre a gratuidade.
RADAR JUDICIAL
A ministra Maria Thereza de Assim Moura, presidente do STJ, publicou resolução para disciplinar o fornecimento de lanches a ministros da Corte e desembargadores convocados, que atuam nos julgamentos. Na Instrução Normativa, consta dentre outros os seguintes tópicos: "Fica vedado o fornecimento de lanches a juízes auxiliares, juízes instrutores, servidores e visitantes"; "quantitativo diário será exclusivo para atendimento do ministro ou desembargador convocado"; "a preparação dos lanches se limitará aos itens do contrato de fornecimento de gêneros alimentícios, considerando a característica de lanches frugais". Com essa decisão acaba as práticas anteriores, quando os ministros serviam lanches nos gabinetes para grupos de advogados, autoridades, políticos, familiares e outros visitantes. Com isso acabou os lanches para os juízes auxiliares.
UNIVERSITÁRIA EM AULA: RACISMO
O Ministério Público denunciou um homem, porque ofendeu a uma estudante de História, em aula pública e, posteriormente, manteve a agressão no Facebook. A ocorrência deu-se no auditório do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia, em Eunápolis/BA. Um manifestante pediu a palavra e fez uma pergunta ao professor, e este convocou uma estudante até à frente da plateia; em seguida citou o prenome da moça e declarou que "se comparada a nós brancos, a J. está mais próxima do reino animal". No Facebook, o homem ainda declarou que "a garota negra ficou sentada com cara de primata". O réu foi condenado, em primeira instância e recorreu. A 2ª Turma da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia negou provimento ao recurso, mantida a condenação de dois anos, dois meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime de racismo qualificado.
PROCURADORIA NEGA ACESSO A INVESTIGAÇÃO DE BOLSONARO
A Procuradoria-geral da República nega acesso da Polícia Federal a dados da CPI da Covid, nos autos de investigação, na qual figura o presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi formulado desde o mês de agosto, reiterada no mês de outubro. A justificativa da vice-procuradora Lindôra Araújo é de que trata-se de diligência em andamento, daí porque não pode facilitar o acesso, nem mesmo da Polícia Federal. Afirmou que há manifestação pelo arquivamentos dos autos, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. São muitas as acusações contra Bolsonaro, mas os pareceres da Procuradoria sempre são no sentido de arquivamento; alguns, entretanto, não foram aceitos e o procedimento continua.
ATIVISTA DENUNCIA JUIZ
A ativista Andrea Mannelli, uma das mulheres que denunciaram o ex-médium João de Deus, ao Ministério Público, pela prática de crimes sexuais, ingressou com Reclamação Disciplinar no CNJ contra o juiz Marcos Boechat Lopes Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, fundamentado no adiamento de decisão. Andrea assegura que o processo teve rito normal, mas encaminhado para sentença desde 31 de agosto, e ainda não saiu o resultado. Alega, na petição, que há "um lapso temporal de três meses em que não houve manifestação do juiz de direito julgador da causa desde o último ato processual protocolado, inércia e omissão estas que afetam diretamente o direito das vítimas do processo criminal em curso". Em Nota, o juiz diz que está redigindo três sentenças em conjunto sobre o caso João de Deus, que oferece complexidade, porque envolvem 17 vítimas e 4.000 páginas.
VICE-PRESIDENTE VAI SER JULGADA
A vice-presidente da República argentina, Cristina Kirchner deverá receber a sentença pela prática dos crimes de corrupção em obras públicas, ocorrido nos anos de 2003 e 2015, nos próximos dias. Ela poderá defender oralmente perante o júri do Tribunal Federal 2, no dia 29 de novembro, aos juízes Jorge Gorini, Andrés Basso e Rodrigo Giménez Uriburu; os outros processados manifestarão no dia 25, quando ocorrerão seus julgamentos. A promotoria acusa Cristina de ser chefe de associação na prática de ações ilícitas e de administração fraudulenta e pediu pena de 12 anos de prisão, além de inabilitação política perpétua. Pena semelhante foi requerida para o empresário Lázaro Báez, acusado de ter sido favorecido na atribuição de 51 contratos de licitações de obras para construção de rodovias na província de Santa Cruz, entre 2007 e 2015, quando Cristina era presidente da República. Outros têm pedidos de penas menores, como o ex-ministro do Planejamento, Júlio De Vido. No processo, iniciado em maio/2019, foram ouvidas 114 testemunhas em 117 audiências. Se condenada, Cristina não será presa até que haja decisão da Suprema Corte, face à imunidade parlamentar.
Salvador, 21 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
BRASILEIRO É ELEITO PARA O BID
MÊS NACIONAL DO JÚRI
De acordo com a Portaria CNJ n. 69/2017, o Mês Nacional do Júri está processando neste mês de Novembro. Os magistrados deverão realizar ao menos uma sessão de júri em cada semana deste período, dando prioridade para processos que integram as metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública e os processos de réus presos. A crise originada pela pandemia da covid-19 interrompeu o Mês Nacional do Júri nesses dois anos, mas é retomada neste ano de 2022. O CNJ estabeleceu também como prioridade os julgamentos de homicídios ou tentativa de homicídio praticados contra pessoas com menos de 14 anos. Deverão está na pauta dos tribunais os casos de feminicídio e crimes dolosos conta a vida efetuados contra e por policiais.
O Tribunal de Justiça de Goiás programou a realização de 150 sessões de julgamento durante todo este mês de novembro. No Tribunal de Justiça de São Paulo estão pautados 410 processos para julgamento de 567 réus em 161 unidades judiciais. Em Alagoas, o Tribunal prevê a realização de 140 sessões no interior e 47 na capital, no total de 187 júris. No Amazonas, somente em Manaus, nas três Varas do Tribunal do Júri, estão programados 48 processos.
BOLSONARO ATRÁS DA PEC DOS TRIBUNAIS
Essa PEC, que contou com participação do presidente Arthur Lira, tramita na Câmara há mais de dez anos, mas em início deste mês, a Câmara dos Deputados aprovou a mudança na Constituição, somente alcançando os tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro. A Proposta, que não passou por debate em comissões, um dia antes da votação foi acrescido desse "jabuti"; foi aprovada em dois turnos, em menos de duas horas e agora segue para o Senado Federal. Flávio Bolsonaro movimenta para conseguir aprovar a PEC no Senado, apesar de ser bastante difícil, de conformidade com manifestação do próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco. A Proposta, se aprovada pelo Senado, rompe com a isonomia entre os tribunais estaduais, pois não há motivo para estabelecer a reeleição somente nos Tribunais do Rio de Janeiro e de São Paulo. A eleição para o comando do TJ de São Paulo só ocorrerá no final de 2023, mas no Rio está marcada para o próximo dia 12.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 22/11/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
"O Brasil saiu do isolamento", diz embaixador aposentado sobre viagens de Lula
Para o conselheiro do Centro Brasileiro de Relações Internacionais, a vitória de Lula e a passagem do presidente eleito pelo Egito e por Portugal sinalizam que o país voltará a se inserir na comunidade internacional para além da pauta da questão ambiental
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Brasil escolheu dar teto aos sem nada
Quem está fazendo um "barulho ensurdecedor" é o presidente da República. Recolhido, desde 30 de outubro na residência presidencial
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
PGR trava acesso da PF a dados da CPI da Covid em investigação sobre Bolsonaro
Solicitação foi feita em agosto e reiterada no início de outubro; Procuradoria diz que não pode fornecer informações
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Alta na inadimplência acende sinal amarelo para os bancos e varejistas
Aumento dos calotes afeta os balanços e preocupa bancos e varejistas; Magazine Luiza e Via aumentam provisão para cobrir falta de pagamentos; para especialista, tendência agora é de baixa
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
China registra primeira morte por Covid-19 desde maio
Comissão Nacional de Saúde anunciou mais de 24.000 novos casos positivos locais em 24 horas no país, a grande maioria assintomáticos
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Crédito à habitação a taxa fixa custa mais de cem euros por mês
Deco critica falta de enquadramento legal para obrigar a ofertas mais atrativas. Maioria dos clientes opta, por isso, pelo indexante variável, mas com a subida abrupta da Euribor pode compensar mudar.
domingo, 20 de novembro de 2022
A COPA DO MUNDO: CATAR
O Catar, pequeno país do Oriente Médio, administrado por um membro da classe dominante, um emir, recebeu o benefício de sediar o torneio mundial de futebol, organizado pela Federação Internacional de futebol, FIFA. É a primeira vez que um país do Oriente Médio consegue o direito de ser sede da Copa do Mundo. Os jogos serão realizados na capital, Doha, cidade com 1,3 milhão de habitantes; também haverá jogos em Al Khor, 31 mil habitantes, distante 50 km de Doha e onde acontecerá a cerimônia de abertura dos jogos, no Estádio Al Bayt; em Al Rayyan, 450 mil habitantes, distante 20 km da capital; Al Wakrah, 31mil habitantes, 40 km da capital e Lusail, 20 km de Doha, cidade construída para receber o encerramento da Copa do Mundo. O principal estádio da Copa é exatamente o de Lusail, que possui capacidade para 80 mil pessoas e escolhido para o final do torneio, no dia 18 de dezembro. Depois da Copa, o estádio de Lusail será transformado em um centro comunitário para a população. A mobilidade é bastante facilitada, porque foi construído um moderno metrô, integrando todos os estádios da Copa, facilitando, enormemente, o deslocamento do torcedor de um para outro estádio. A intenção do governo prendeu-se a que o metrô, depois do torneio, prestará para contribuir com a diminuição de poluição, porque contida a movimentação de carros no pequeno país.
A escolha de Catar para receber a 22º edição da Copa do Mundo, deu-se em 2010, e foi bastante criticada, diante da candidatura da Austrália, Coreia do Sul, Estados Unidos e Japão. Contribuiu para os aborrecimentos os escândalos, envolvendo a FIFA, inclusive com denúncia de que o governo do Catar teria pago para recepcionar o torneio. Essa acusação é fácil de ser aceita, porque os ex-dirigentes da FIFA foram rodeados de recebimento de propinas e outras irregularidades. O jornal britânico, The Sunday Times, em 2019, informou que o Catar comprou votos para hospedar a Copa, pagando 800 milhões de euros à FIFA, pouco antes da preferência por Catar. O jornal ainda noticiou que a propina aconteceu em duas parcelas, sendo uma de 400 milhões e a segunda de 480 milhões de euros; ainda teve bonificação de 100 milhões se o Catar fosse o país escolhido. A rede de televisão Al Jazeera participava da negociação com o recebimento das propinas.
Todo o posicionamento contra a sede em Catar girava principalmente por inúmeros problemas, como clima e também corrupção. Aliás, a mudança do calendário da FIFA de junho/julho para novembro deveu-se à temperatura que chega a alcançar 50 graus. Mas o pior de tudo é que o país adota política de discriminação contra os menos aquinhoados, a exemplo dos operários na construção dos estádios. A imprensa internacional publicou inúmeras notícias sobre as péssimas condições de trabalho nas obras, com registro de muitas mortes, sem que tenha havido qualquer providência das autoridades. Nem se fala em indenização para os familiares dos falecidos no trabalho. Depois de muitos incidentes, o governo resolveu promover mudanças na legislação do Trabalho, ao ponto de admitir ser supervisionado pela Organização Internacional do Trabalho, OIT. Essas alterações surgiram após muitos trabalhadores da Índia, Nepal, Bangladesh e outros países menores, perderam a vida, sem compensação alguma para os familiares. Sabe-se que apenas 12% da população do Catar é constituída por nativos e sabe-se também que o pequeno país é considerado um dos mais ricos de todo o mundo, face a exportação de petróleo e gás natural.
Em 2021, o jornal britânico The Guardian divulgou que morreram 6.500 trabalhadores desde o início das construções para o Catar sediar a Copa. Apesar das contestações de órgãos do governo, o certo é que milhares de mortes aconteceram nos últimos anos, sem maiores explicações. Segundo relatório da International Trade Union Confederation, de antes da finalização das obras, 4 mil operários irão morrer até o começo dos jogos, que aconteceu hoje. As acusações sobre o cenário de trabalhadores no país é de verdadeira escravidão. Há relatos de passaportes confiscados e salários retidos pelos chefes durante meses.
A expectativa é de que a OIT possa contribuir para ao menos diminuir as mortes, acabar com a verdadeira escravidão do trabalhador e onde os que podem e que quase não pagam impostos, tornam mais humanos e transformam o tratamento dispensado aos trabalhadores dos países vizinhos, que emprestam sua força de trabalho para modernização do Catar.
Salvador, 20 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
COLUNA DA SEMANA
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu o primeiro voto pela revogação do dispositivo da lei penal que beneficia todo preso que cursou ensino superior, incluído aí magistrados, membros do Ministério Público e advogados. O entendimento do legislador foi de que merece tratamento especial, independentemente da gravidade do crime cometido, quem conseguiu obter um diploma de curso superior. Quem não conseguiu estudar até obter um canudo não merece bom tratamento com a prisão especial. O então Procurador-geral, Janot, na petição inauguratória da ação, assegura que "o dispositivo contribui para a perpetuação da seletividade do sistema de Justiça criminal". Reafirma a desigualdade no instituto, além de ser causador de violação dos princípios da dignidade do ser humano. O ministro Moraes aceitou os argumentos da Procuradoria e aduz que o critério usado pela lei representa "privilégio social, semelhante a discriminação promovidas em sociedades de castas e totalmente incompatível com o Estado democrático de Direito em vigência no Brasil". O julgamento que se processa no Plenário virtual, com data para encerramento no dia 25/11, teve outro voto, da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o relator.
A desigualdade econômica e social aprofunda o fosso separatório de uma Justiça Criminal que deveria ser igual para todos, ricos e pobres; há benefícios para os mais abastados e complicação para os menos aquinhoados; é o que ocorre com as regalias consistentes no foro privilegiado, na prisão especial e outras prerrogativas desconhecidas do homem comum. A Justiça Criminal é classificada por alguns como instrumento de poder da classe mais abastada para alicerçar suas conveniências; questionável a afirmação de que se presta para proteger a sociedade; aceita-se ou não essa teoria, é inegável os fortes e centenários vínculos existentes com a classe mais favorecida, que equipara o diploma universitário a título de nobreza, responsável pela discriminação na República.
Espera-se que os votos do ministro Alexandre de Moraes e da ministra Cármen Lúcia sejam sucedidos pela manifestação de todos os outros componentes da Corte e haja o sepultamento dessa abjeta disposição legal de punir desigualmente, embasado no grau de instrução, mesmo para crimes com a mesma gravidade. Uns vão para um regime especial, outros, a grande maioria dos brasileiros, são encarcerados em pocilgas, responsáveis pelas maldades humanas de diferenciação, onde comporta igualdade.
Salvador, 20 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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