São inúmeros os episódios que mostram as facilidades de uso de um simples cargo honorário para obter vantagens, fundamentalmente, ilícitas.
sábado, 19 de novembro de 2022
OS CÔNSULES HONORÁRIOS E A CORRUPÇÃO
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/11/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Covid-19: Nova onda faz máscaras voltarem a ser obrigatórias em várias cidades
Prefeituras de Belo Horizonte e Campinas retomam a exigência em locais fechados para evitar avanço do vírus. Dentro do STF e do STJ, e nos campi de cinco universidades, a determinação é para usar a proteção
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Cônsules honorários sob suspeita de lobby, venda de sentenças e grilagem
Abusos da função, escândalos e crimes foram encontrados em mais de 500 casos em diferentes países. Cônsul falso da Guiné-Bissau teria atuado em grilagem de terras na Bahia. Cônsules honorários fizeram lobby por empresa investigada na CPI da Covid
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
PF suspende confecção de passaportes a partir deste sábado por falta de verba
Ministério da Justiça cobra recursos, mas Economia ainda não tem como garantir recomposição
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Moraes vota para derrubar direito a prisão especial para quem tem curso superior
A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República, que argumentou que a diferenciação entre presos por grau de instrução acadêmica viola o princípio de isonomia da Constituição.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Musk restabelece algumas contas no Twitter, mas ainda não decidiu sobre a de Trump
Comediante Kathy Griffin e o psicólogo Jordan Peterson foram algumas das pessoas com contas reativadas nesta sexta-feira
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Só até setembro houve mais médicos a pedir a reforma do que em 2021. Situação pode agravar em 2023
Este ano, há 606 médicos que já entregaram os papéis para a aposentação. E o bastonário da classe acredita que, no estado atual do SNS, mais venham a fazê-lo, podendo o número chegar a 700 ou até mesmo a 800. Mesmo assim, a sorte é que só cerca de 30% a 40% dos que estão em condições para o fazer é que entram neste processo. Mas se nada for feito, para melhorar as condições globais de trabalho no SNS, a situação dos recursos humanos irá agravar-se ainda mais.
sexta-feira, 18 de novembro de 2022
COP27: AFRICANOS SÃO OS MAIS CASTIGADOS COM MUDANÇAS CLIMÁTICAS
A COP27, oficialmente, terminou, no dia dia hoje, 18/11, mas as negociações do acordo final prosseguem até amanhã. Neste sentido, o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, solicitou aos participantes para prosseguirem e trabalhar para chegar a conclusão sobre assuntos pendentes com soluções para combater a crise. Guterres declarou a indispensabilidade de aproximar o Norte do Sul, com acordos ambiciosos, visando compensar as perdas e os danos dos países menos desenvolvidos, tema principal, que ainda não encontrou acordo. Disse que "não podemos continuar a negar justiça climática àqueles que menos contribuíram para esta crise e que mais sofrem com ela". O líder da ONU ainda tocou no assunto de manutenção da meta do aquecimento global abaixo dos 1,5ºC e esclareceu que "para isso ser possível, é necessário investir na transição energética". Ele criticou a expansão das empresas de combustíveis fósseis que estão a apoderar-se da humanidade". O rascunho da declaração deixou desanimados e decepcionados os participantes. É que não se mencionou sobre a redução gradual de todos os combustíveis fósseis, mas limitou-se ao carvão. Os entendidos asseguram que foi deixado de lado o ponto mais importante, visando a queda das emissões de CO2, um dos principais contribuintes do aquecimento global. A expressão usada para informar que ainda são necessários ajustes, "no paper", foi o que não se esperava.
A COP27 é realizada na África pela quinta vez; antes do Egito, o evento deu-se em Marrocos, em 2001, Quênia, 2006 e 2016 e na África do Sul, em 2011. De qualquer forma, neste ano, os africanos tiveram a oportunidade de unirem e "se posicionarem com uma visão comum para produzir e descolonizar os debates sobre as mudanças climáticas no continente", segundo afirmação do representante da República da Guiné, presente em Sharm El-Sheikh, no Egito. Os países africanos são os mais atingidos pelos impactos da crise do clima. Segundo o Índice de Vulnerabilidades à Mudança Climática de 2018, 67% das cidades africanas sofrem riscos com os impactos do aquecimento global. Moçambique foi o exemplo mostrado, face aos eventos extremos como ciclones e secas repetidas através dos anos. O representante do Egito, Omar Abdelhak, declarou que "seu país está preocupado com os impactos locais do aquecimento global e, por isso, procura acelerar a ação climática por meio da redução de emissões, esforços de adaptação e aumento dos fluxos de financiamento às ações climáticas". Falou mais: "Todos os países africanos, sem exceção, estão sofrendo e lutando contra as mudanças climáticas que tem custado à África muitos desastres e misérias. O aumento das temperaturas, um surto de desastres naturais, invasões de gafanhotos, enchentes e secas. O povo egípcio vê este evento como uma oportunidade de tomar sérias ações de todos os líderes do mundo para salvar toda a humanidade".
O chefe da delegação do Greepeace Internacional na COP27, Ueb Saño, disse que "viemos a Sharm el-Sheikh para exigir ação real para cumprir e superar os compromissos de financiamento e adaptação climáticos, uma eliminação gradual de todos os combustíveis fósseis e que os países ricos paguem pelas perdas e danos causados às comunidades mais vulneráveis com um fundo de financiamento. Nada disso está em oferta nesse rascunho. A justiça climática não será atendida se o rascunho definir o resultado da COP27." A expectativa dos participantes, mesmo após o encerramento oficial, é que neste fim de semana o financiamento seja solucionado e os países em desenvolvimento possam enfrentar as mudanças climáticas. Afinal foi tema acertado desde a COP de Copenhague, em 2009.
O trabalho aqui publicado é resumo de apanhado das agências internacionais na COP27.
Salvador, 18 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FICA À DIREITA OU ESQUERDA DO JUIZ?
Os ministros no Plenário do STF estão debatendo assunto interessantíssimo e que exige muito estudo, precaução e ponderação, porque possível entortar os caminhos até então trilhados; trata-se do local onde o representante do Ministério Público deve ser posicionado na sala dos julgamentos. Todo o imbróglio reside sobre se o promotor deve permanecer à direita e ao lado do juiz ou afastá-lo, como pretende a OAB. A matéria foi examinada em uma sessão e não se teve tempo para encontrar solução do tema de alto interesse da magistratura, do próprio Ministério Público, dos advogados e de todo o mundo jurídico. Dois ministros, que, naturalmente prepararam a tempo, aventuraram e manifestaram seus votos, entendendo que o representante do Ministério Público deve ficar bem perto do juiz. O julgamento prosseguirá na sessão do próximo dia 23 deste mês de novembro e é aguardada com muita expectativa pela alta relevância do tópico. Muitos advogados, juízes e promotores antecipam suas compreensões sobre o assunto e acreditam que haverá mais sessões, pois é bastante complicada a matéria a ser definida.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi iniciada pelo Conselho Federal da OAB, em abril/2012, e as alegações dos diretores são inúmeras, a exemplo de contrariedade aos incisos I, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, que afrontam os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. E mais, na petição, a OAB expõe até a "paridade de armas" entre a defesa e a acusação. Evidente que continuar como está, o Ministério Público terá mais armas que os advogados, porque situado bem próximo do julgador e, portanto, muito fácil para "intimidar" o juiz no julgamento, segundo se apura pela significação da questão. Por aí se conclui da suma importância para retirar o promotor do lugar onde o colocaram, à direita e ao lado do juiz.
O primeiro voto da relatora só apareceu em 2020, portanto oito anos para profundos estudos do tema. Afinal o conteúdo da ação é bastante confuso e exige interpretação de dispositivos da Constituição, da Lei Complementar n. 75/1993, da Lei 8.625/1993, da doutrina e da jurisprudência. Tudo isso, porque a "distribuição cênica" do promotor e do juiz não se mostra adequada com promotores "ombro a ombro" com os magistrados. O desenlace dessa mixórdia poderá ser responsável por enormes benefícios aos operadores do direito. A ministra Cármen Lúcia, que desembarcou no STF em vaga da advocacia, proferiu substancioso voto, em dez folhas, expressando pela garantia do status quo, ou seja, ficando o representante do Ministério Público com o sagrado direito de acomodar-se bem pertinho do juiz; a ministra na sua manifestação invocou o princípio da isonomia, que não pode ser violado, circunstância que ocorreria, se houvesse afastamento do Ministério Público da vizinhança do juiz. A ministra terminou por julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A matéria é muito vasta e vamos apreciar o voto do segundo ministro, sem temer as mumunhas que poderão advir. Trata-se de Edson Fachin, que também nunca foi juiz, antes de desembarcar no STF. O ministro iniciou seu voto, pedindo para retirar a discussão do importante processo do Plenário Virtual para o Plenário Físico. Não se sabe se o ministro temeu a interpretação que os advogados poderiam oferecer para este virtual, significado do não é real, sendo que o objeto em discussão é real e merece descambar para o Plenário Real, que ele denomina de Físico. Todos entenderam as ponderações de Edson Fachin e a primeira sessão física ou real já aconteceu com a manifestação do ministro, acompanhando a relatora, mas com outros fundamentos, segundo expôs. Bem eu disse que o tema é confuso e exige análise demorada; basta ver que a ação foi iniciada em 2012, o primeiro voto da relatora apareceu em 2020 e somente mais dois anos vem o terceiro voto. O ministro falou em "disposição espacial", mas sem referir a outros planetas. O segundo julgador da Ação mostrou a ocorrência de "diversas mudanças recentes na legislação penal e na processual penal". Portanto, agigantou-se o cabedal de leis necessárias para deslindar a encrenca. Fachin afirmou que "a paridade de armas" ainda depende de julgamentos do STF.
Ainda teve manifestação oral de uma advogada, pelo Conselho Federal da OAB, de um advogado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, de um professor em nome da Associação Nacional dos Defensores Públicos, de um Defensor Público, em nome da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, de uma advogada em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e do Procurador-geral da República.
Só agora, quem estiver lendo este artigo, percebe a transcendência deste julgamento!
Salvador, 18 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
Os manifestantes que hostilizaram ministros do STF, na porta do hotel, onde estão hospedados, em Nova York, podem ser processados, criminalmente, no Brasil, pela prática dos crimes de ameaça, perseguição, difamação, calúnia e injúria. Os magistrados viajaram para participar do Brazil Conference, organizado por Grupo de Líderes Empresariais. As agressões importaram em xingamentos de "ladrão, bandido, vagabundo" e ocorreram na segunda-feira, 14/11, por bolsonaristas, inconformados com o resultado da eleição e portavam bandeiras do Brasil, além de cartazes com mensagens antidemocráticas. Foram apupados os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski; estiveram na cidade americana também os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia A ministra Rosa Weber permaneceu no trabalho, em Brasília, enquanto a maioria do STF, seis ministros, deslocaram para Nova York. Todos viajaram em 1ª classe, bancados pela organização do evento.
Não se compreende quais os benefícios que tantos ministros trarão para o Brasil, deixando seu trabalho na Corte para proferir palestras sem nenhum sentido e que já se tornaram comuns, nos Estados Unidos.
PASSAGENS GRATUITAS PARA JOVENS
O Plenário do STF, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por unanimidade, declarou constitucional o art. 32 do Estatuto da Juventude, Lei 12.852/2013, que estabelece para as empresas de transporte coletivo a obrigação de reservar passagens para jovens de baixa renda, em ônibus interestaduais, sendo duas vagas gratuitas por veículo e mais duas com desconto mínimo de 50% sobre o valor da passagem. O fundamento é de que o direito ao transporte é fundamental, porque permite acesso a outros direitos, como educação, saúde e lazer. O pedido foi formulado pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros e os custos desta gratuidade é assumida pela companhias.
BLOQUEIO PARA PRECATÓRIOS
O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu, na quinta-feira, 17/11, bloquear 60% dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FUNDEF, de Feira de Santana, destinando a favor dos professores. A decisão foi do desembargador Lidivaldo Britto, depois de recurso da APLB. Com essa manifestação, a prefeitura de Feira de Santana está obrigada a repassar o valor para os professores municipais. Escreveu o magistrado: "Destarte, presente a probabilidade do direito do Recorrente, buscando assegurar que, ao menos, 60% dos valores oriundos da Ação Civil Originária nº 648 - STF seja repassado aos profissionais do Magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, imperiosa a determinação de bloqueio do quantum".
SEMINÁRIO SOBRE IMPROBIDADE
A Escola Superior de Advocacia da Bahia, ESA/BA, e a Escola do Legislativo da Bahia promoverão um Seminário Baiano de Improbidade Administrativa, que acontecerá na terça-feira, 22/11 entre as 9.00hs a 18.00hs. O evento será realizado no auditório da Assembleia Legislativa e terá como mediador o corregedor-geral do Estado da Bahia, Paulo Pimenta. O ex-ministro chefe da Advocacia Geral da União, Fábio Medina, o promotor Frank Ferrari, a promotora de Justiça Rita Tourinho, o juiz federal Durval Carneiro Neto, o desembargador José Aras, o conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Nelson Pellegrino, a procuradora do Município, Angélica Guimarães e o ex-presidente da OAB, Luiz Viana, dentre outros serão palestrantes.
MINISTRO BLOQUEIA 43 CONTAS
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou ao Banco Central bloqueio de 43 contas de pessoas e empresas, acusadas de financiamento de bloqueios em estradas. O fundamento é a prática de "atos ilícitos e antidemocráticos". Moraes mandou à Polícia Federal tomar depoimento de dez pessoas e dos responsáveis por 33 empresas, alvos da cautelar, além de indicar outras diligências que os policiais entenderem necessárias para as apurações. No despacho, o ministro faz menção à estrutura montada nos pontos, onde aglomeram os arruaceiros, consistentes de refeições, banheiros, barracas e outros benefícios, além de muitos caminhões para reforço da manifestação.
Salvador, 18 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Peesoa Cardoso Advogados.
CRIANÇAS EM ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS
O ministro corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, mandou que os juízos da infância de todo o país tomem providências para evitar violações aos direitos das crianças e dos adolescentes, que são levados pelos pais para acampamentos montados por manifestantes, em frente a quartéis do Exército, insatisfeitos com a derrota do presidente Jair Bolsonaro. Recomendou que diante de qualquer irregularidade deverão ser adotadas diligências, tais como orientação e até interdição de acesso aos locais, além de sanções administrativas. Os arruaceiros continuam convocando as Forças Armadas para que iniciem um golpe a fim de impedir a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro orientou a que todas as providências sejam tomadas juntamente com o Ministério Público e o Conselho Tutelar e os juízos, se necessário, poderão buscar apoio das forças de segurança locais. O corregedor aguarda relatórios com identificação dos locais, eventuais irregularidades e medidas tomadas, no prazo de dez dias. Salomão assegurou que "as pessoas que se mantêm mobilizadas há semanas, e com a pauta reivindicatória tal como citada acima, cometem, em tese, no mínimo o delito tipificado no art. 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime)".
POLICIAIS AMERICANOS CONTRA BOLSONARISTAS
A Polícia de Nova York mobilizou para proteger os cinco ministros do STF que estiveram na cidade para participar do Lide Brazil, nos dias 14 e 15 de novembro. Havia policiais à paisana, além da polícia diplomática dos Estados Unidos, para impedir as agressões dos bolsonaristas. Houve registro de manifestantes que se jogaram na frente de uma Van que transportava os magistrados para o evento. Os protestos tiveram início no domingo, 13/11, na frente do Hotel Sofitel, onde os ministros estavam hospedados, e onde permaneceram oito policiais; o primeiro dia do evento, 14 de novembro, teve mais manifestações e o número de policiais foi aumentado para 15 policiais. Metade desses agentes pertecem ao setor de inteligência e vestiam à paisana para não serem identificados; outros policiais estavam uniformizados e um terceiro grupo com uniformes de tropa de choque; sete viaturas permaneceram no local.
Os manifestantes xingavam, aproximavam fisicamente dos ministros e davam socos nos carros para impedir o deslocamento na Van. Os arruaceiros gritavam com xingamentos de "f.d.p", "corja", "comunistas", "vagabundos", além de ameaças golpistas, a exemplo da afirmação de que com o golpe todos os ministros seriam "presos pelos militares".
FGV ENVOLVIDA EM FRAUDES
A Fundação Getúlio Vargas celebrou, em junho/2021, um Termo de Ajuste de Conduta, TAC, com o Ministério Público do Rio de Janeiro, depois que foi acusada de fraudes, envolvendo o ex-governador Sergio Cabral. No ajuste, a entidade comprometeu a pagar R$ 9 milhões e o Ministério Público prometeu arquivar as nove investigações e uma Ação Civil Pública, que se processavam contra a instituição e os dirigentes. Alguns promotores discordaram do ajuste celebrado, seja pelo valor diante dos grandes prejuízos causados aos cofres públicos, seja porque não teve previsão de punição aos dirigentes pela prática dos atos ilegais. A ação judicial pedia a destituição de toda a diretoria da fundação. As apurações abrangiam contratos firmados com o governo de Sergio Cabral.
Ainda ontem, a Fundação Getúlio Vargas foi alvo de mandados de busca e apreensão, na Operação Sofisma, da Polícia Federal. Neste caso, a entidade é acusada de fabricar pareceres com o objetivo de mascarar o desvio de finalidade de contratos públicos; essas diligências abarcam o acordo celebrado. As primeiras dificuldades da Fundação Getúlio Vargas aconteceram com desdobramentos da Operação Lava Jato, no Rio de Janeiro.
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 798, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/64230,
DECIDE
Art. 1º - Suspender as atividades presenciais na Comarca de Brumado, nos dias 17 e 18 de novembro de 2022, ficando autorizada a realização do teletrabalho, observando-se os atos normativos deste Tribunal.
Art. 2º – Durante o funcionamento em regime de teletrabalho, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de novembro de 2022.
Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO
Presidente
JUIZ É PUNIDO POR MOROSIDADE!
A OAB e os jurisdicionados ficaram muito satisfeitos com a decisão do CNJ, mas reclamam posicionamento semelhante para os tribunais de Justiça de todo o Brasil.
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