CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sexta-feira, 18 de novembro de 2022
quinta-feira, 17 de novembro de 2022
COP27: FINANÇAS E CRIAÇÃO DO FUNDO
A COP27 foi tomada no dia de hoje pelas finanças e a criação de um fundo de perdas e danos pela mudança climática. Os países do Sul apresentam-se para defender suas propostas; os Estados Unidos manifestaram contra o fundo de perdas e danos e a União Europeia não entende necessária a criação de novo mecanismo. A expectativa é que a COP27 termina, oficialmente, suas atividades amanhã e deverá emitir uma declaração política, comprometendo com a criação do fundo, segundo afirmou a ministra paquistanesa para a Mudança Climática, Sherry Rehman. A discussão sobre o fundo deu-se na COP26, realizada em Glasgow. Os 200 países negociadores ainda dispõem de dois anos para encontrar um acordo, apesar de o tema ter sido incluído nesta conferência de Sharm el-Sheikh. A presidência egípcia publicou um documento no dia de hoje e não tratou do fundo de perdas danos. A agência climática da ONU divulgou um primeiro rascunho do que se acredita seja o primeiro acordo da cúpula. O documento repete boa parte do pacto climático da COP26, no sentido de "acelerar as medidas para a redução gradual da energia a carvão e eliminar gradualmente e racionalizar subsídios aos combustíveis fósseis". Registre-se a COP do ano passado foi a primeira a mencionar os combustíveis fósseis e o carvão como parte da crise climática.
Neste ano, aconteceu avanços nessa área, com texto para redução gradual de todos os combustíveis fósseis. O rascunho do texto não mencionou a urgência de decidir pelo petróleo e gás adicionados ao carvão, ao menos por uma fase de redução. Nesse rascunho também não apareceu detalhes sobre o fundo para perdas e danos, uma das principais demandas dos países prejudicados com a situação climática. Tratou-se da concordância das partes em incluir "assuntos relacionados a acordos de financiamento em resposta a perdas e danos". O progresso ocorreu com a conclamação para que se possa atingir os níveis da meta da temperatura do Acordo de Paris, em 1,5ºC. Por outro lado, não se concretizou a promessa dos países ricos dos US$ 100 bilhões para diminuir suas emissões de gases do efeito estufa, a exemplo da China, considerada a maior emissora de gases de efeito estufa. Esse assunto deveria ter tido solução em Sharm el-Sheikh. A União Europeia disponibilizou à disposição dos países africanos em torno de US$ 1 bilhão para que eles possam adaptar à mudança climática.
Acordo assinado por 18 países, incluindo Reino Unido, França e Austrália, nesta COP, busca no setor público a fixação com emissões de carbono em zero até 2050. Este objetivo direciona-se para emissões originadas do uso governamental de eletricidade, carros e outras fontes. O exemplo citado é o Departamento de Energia dos Estados Unidos, o maior consumidor de energia do país, e é o maior consumidor institucional mundial de petróleo, face ao combustível usado nos seus caminhões, tanques, navios e outros veículos. Foi alegado o estudo publicado por uma equipe internacional de cientistas do clima, como parte do grupo World Weather Attribution, WWA, e segundo pesquisas, as fortes chuvas nas inundações na Nigéria, Níger e Chade, na África, foram 80 vezes mais prováveis devido à crise climática. Nessas inundações, centenas de pessoas foram mortas, 1,5 milhão deslocadas e mais de 500 mil hectares de terras agrícolas foram danificadas.
O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, chegou hoje no Egito, depois do encerramento da reunião do G20. Em Sharm El-Sheikh ele declarou: "O relógio do clima está correndo e a confiança continua diminuindo. Não é hora de ficar apontando dedos. O jogo da culpa é uma receita para a destruição mútua garantida".
O trabalho aqui publicado é resumo de apanhado das agências internacionais na COP27.
Salvador, 17 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
A Justiça de primeira instância suspendeu pagamento de pensão após a filha completar 24 anos. Houve recurso e o desembargador relator, Maurício Campos da Silva Velho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, assegurou que a obrigação alimentar não cessa com a maioridade dos filhos, podendo continuar de conformidade com as condição pessoal das necessidades específicas do filho. O entendimento firmou no que "atualmente está pacificado o entendimento de que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, como estabelece. a Súmula 358 do STJ".
POLÍCIA IDENTIFICA 234 CAMINHÕES NO QG DO EXÉRCITO
A Polícia Militar do Distrito Federal, a pedido do STF, identificou 234 caminhões em manifestações no QG do Exército, no Setor Militar Urbano, em Brasília, segundo relatório de inteligência entregue ao STF que aponta os nomes dos proprietários, CPF, CNPJ e placas dos veículos.
ANULADA ELEIÇÃO
O Tribunal Constitucional da Alemanha anulou as últimas eleições de Berlim, realizadas em 26 de setembro de 2021. A presidente do Tribunal, Ludgera Selting, declarou que a decisão está fundamentada no "caos organizacional", "envolvendo erros na distribuição das cédulas impressas e falta de urnas". Disse ainda que houve "falhas sistemáticas na preparação das eleições". A Câmara dos Deputados e as Assembleias Distritais de Berlim serão obrigadas a organizar novo pleito nos próximos 90 dias.
PAI DE MULHER TRANS PEDE INDENIZAÇÃO A CÁSSIA KIS
O ator José de Abreu e outros ingressaram na Justiça contra Cássia Kis e pedem indenização de R$ 500 mil, pelos discursos homofóbicos que tem manifestado. O ator é pai de uma mulher trans de 21 anos e entrou com ação judicial, juntamente com a psicóloga Paula Dalaio Frison, mais três entidades vinculadas ao movimento LGBTfobia. Abreu diz que além disso, a atriz tem atentado contra a democracia.
ADVOGADOS PEDEM IMPEACHMENT DE MINISTRO DA DEFESA
Um grupo de advogados ingressou com Pedido de Impeachment contra o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira. Eles alegam que o ministro cometeu crime de responsabilidade, quando divulgou Nota do Ministério da Defesa, questionando o resultado da eleição. Os advogados pedem afastamento imediato do ministro e pugnam por busca e apreensão no gabinete e na residência oficial para obtenção de provas, mostrando que o general promoveu conversas sobre o descrédito do processo eleitoral. Pedem intimação ao presidente Jair Bolsonaro, Paulo Sérgio Nogueira e os comandantes das Forças Armadas para prestarem depoimento.
Salvador, 17 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.
OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O TSE
Diante dessa letargia, o TSE, por unanimidade, aprovou em final de outubro, uma resolução para permitir ao Tribunal remover conteúdos com desinformação, sem interferência do Ministério Público. A norma originou-se do vácuo deixado pelo Ministério Público. Há evidentes questionamentos sobre a constitucionalidade dessa medida da Corte, mas, no terreno da prática, foi a causa da tranquilidade do processo, antevisto com possibilidade de ocorrências policiais, que não ocorreram.
PRESIDENTE NO TELEGRAM E TIKTOK
STJ CONDENA UNIVERSIDADE
A 3ª Turma do STJ condenou a Universidade Estadual do Tocantins e a Sociedade de Educação Continuada Ltda a devolverem todas as mensalidades pagas pela aluna de administração, Maila Gonçalves de Oliveira. Anteriormente, a instituição foi descredenciada pelo MEC, impossibilitando a conclusão do curso pelos alunos, na forma preceituada pela lei, causando inadimplemento total do contrato. Nas instâncias ordinárias, a universidade foi punida para pagar indenização por danos morais, sem a obrigatoriedade de devolver as mensalidades. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, escreveu no voto vencedor: "A mera expedição do histórico de disciplinas cursadas é insuficiente para atingir a finalidade contratual da aluna, que diz respeito à obtenção do diploma". A ministra assegurou que a hipótese é regida pelo Decreto 9.235/2017, que impõe a transferência dos alunos prejudicados para outra instituição de ensino ou a oferta de disciplinas, para obtenção do diploma e isso não ocorreu com a universidade, daí porque conclui a magistrada: "Ante a inutilidade da prestação, as recorridas devem restituir à recorrente os valores por ela pagos".
ATOS DO PRESIDENTE
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 787, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Ajusta os valores de remuneração no recebimento de DAJE’s pelos Agentes Arrecadadores, fixados no Decreto Judiciário nº 714, de 19 de novembro de 2021.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Judiciário nº 793, de 27 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores,
R E S O L V E
Art. 1º Ajustar o valor da remuneração dos serviços no acolhimento do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) para R$ 1,96 (um real e noventa e seis centavos), pelos Agentes Arrecadadores.
Parágrafo único. O valor fixado no caput será devido por cada DAJE acolhido em qualquer canal de atendimento do agente arrecadador.
Art. 2º O preço será reajustado a cada 12 (doze) meses, contados da data deste Decreto, limitando-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do IBGE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 28 de novembro de 2022, revogado o Decreto Judiciário nº 714, de 19 de novembro de 2021.
DECRETO JUDICIÁRIO Nº 796, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Brumado, na data abaixo indicada.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-ADM-2022/63975,
DECIDE
Art. 1º - Suspender, excepcionalmente, o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Brumado no dia 16 de novembro do corrente ano.
Art. 2º - Os prazos que vencerem no dia 16 de novembro de 2022, ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Resolução nº 20, de 14 de setembro de 2022,
D E C I D E
Art. 1º - Designar o dia 17 de novembro do ano em curso, às 10h, para instalação da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Lauro de Freitas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2022.
Presidente
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 17/11/2022
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Rosa Weber: "Liberdade de expressão não abriga agressões"
Presidente do STF repudiou ataques de bolsonaristas a ministros nos Estados Unidos
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
Lula faz discurso de líder mundial na Conferência do Clima: 'O Brasil está de volta'
Petista prometeu zerar desmatamento e cobrou países ricos
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
Bolsonaro não fez quase nada desde que perdeu eleição; veja dia a dia do presidente
Agenda do mandatário registra reuniões curtas com membros do governo; nas redes, Telegram e TikTok são canais mais ativos
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
Inflação da Argentina atinge 76,6% em 10 meses e beira 90% em um ano
Em doze meses até outubro, o acumulado atual é de 88% no país vizinho.
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
Mensalidade de escolas particulares terá reajuste médio de 11,7% no RS
Pesquisa do Sinepe/RS indica que custos com pessoal, infraestrutura, tecnologia e contas públicas repercutem no orçamento para 2023
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
Saúde será dos setores mais afetados com exames, consultas e cirurgias adiados
É mais uma greve nacional decretada pela Frente Comum, estrutura que integra a CGTP-IN. Quem está no terreno prevê que o setor da Saúde seja dos mais afetados, com "muita atividade programada a ter de ser adiada, porque a insatisfação é transversal a todas as classes profissionais do SNS", disseram ao DN. Mas é a primeira greve nacional com que a nova equipa do Ministério da Saúde vai ter de lidar. Ao todo, no SNS, são 146 mil os trabalhadores que podem aderir ao protesto.
quarta-feira, 16 de novembro de 2022
COP27: DOIS GOVERNOS DO BRASIL
Na COP27 tem dois governos do Brasil; a comitiva do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, merecedora de toda atenção da mídia e dos congressistas, e os representantes do governo brasileiro que, praticamente, estão recanteados, com um discurso vazio do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite. Os componentes da COP27 não deram atenção à fala de Leite, porque preferem saber os rumos no ambiente do novo governo. Aliás, Bolsonaro não se fez presente e está amuado no Palácio da Alvorada, sem comparecer nem mesmo para receber as representações de diplomatas, na apresentação de suas credenciais, ato que ele delegou para o vice-presidente, Hamilton Mourão. Tudo isso se deve a eleição do novo governo, mas principalmente pelo isolamento do Brasil nesses quatro anos nos atos sobre Meio Ambiente. No governo Bolsonaro, houve afastamento de parcerias com ONGs, que se tinha com o Fundo Amazônico, recebendo doações da Noruega e da Alemanha. Em Sharm el-Sheik, no Egito, a procura pelo novo governo é grande, com muitos países buscando reuniões bilaterais com o presidente eleito que já conversou com o representante dos Estados Unidos, John Kerry, e da China, Xie Zhen Hua. O Brasil dispõe de três pavilhões: da sociedade civil, dos Estados da Amazônia Legal, onde a movimentação é intensa e o oficial do governo brasileiro; só que este último é o que não conta com muitas presenças. O pavilhão da sociedade civil, no Brasil Climate Hub, foi ocupado pelas ex-ministras do Meio Ambiente, Marina Silva e Izabella Teixeira, onde centenas de pessoas buscam saber sobre os próximos passos do Brasil com o governo que se instalará em janeiro. Os participantes do evento, menos informados, imaginam que esse local é o espaço oficial do governo brasileiro, tamanha é a procura.
O discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi de cobrança, referindo a uma "nova governança global" e relações multilaterais para guerrear contra a crise climática; anunciou o papel de destaque do tema no seu governo. Lula mencionou as promessas não cumpridas pelas nações ricas. O presidente eleito disse que "não há segurança climática para o mundo sem a Amazônia protegida". Afirmou: "Infelizmente, desde 2019, o Brasil enfrenta um governo desastroso em todos os sentidos - no combate ao desemprego e às desigualdades, na luta contra a pobreza e a fome, no descaso com uma pandemia que matou 700 mil brasileiros, no desrespeito aos direitos humanos, na sua política externa que isolou o país do resto do mundo, e também na devastação do meio ambiente"; adiante: "Se tem uma coisa em que nós precisamos de uma governança global é a questão climática. Temos que ter um fórum multilateral com poder de decisão definitiva para que seja aplicado. Senão o tempo passa, a gente morre e as coisas não são cumpridas nesse mundo". Lula falou que "a produção sem equilíbrio ambiental deve ser considerada uma ação do passado". Disse ainda que "não precisamos desmatar sequer um metro de floresta para continuarmos a ser um dos maiores produtores de alimentos do mundo". Ele anunciou aos governadores presentes que buscará junto à ONU para o Brasil sediar a COP30, em 2025; citou Amazonas e Pará como estados com condições para receber a COP30. O interesse no pronunciamento de Lula foi muito grande e além de lotar com mais de 300 cadeiras na sala Ibis, foi necessária uma sala adicional para acomodar as pessoas e com transmissão.
Além do discurso de Lula no dia de hoje, quarta-feira, o tema foi sobre a biodiversidade. A cúpula climática teve eventos paralelos sobre a proteção dos ecossistemas e dos seres vivos que nele habitam. Um comunicado do G20, publicado durante a reunião que acontece também nesses dias, do grupo em Bali, na Indonésia, foi recebido com muito alívio e diz o seguinte: "Observando as avaliações do IPCC de que o impacto da mudança climática será muito menor com um aumento de temperatura de 1,5ºC em comparação com 2ºC, decidimos prosseguir com os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5ºC. Isso exigirá ações e comprometimento significativos e eficazes de todos os países". A expectativa no dia de hoje reside na divulgação de rascunho oficial do "texto de capa" da conferência, o que mostrará o progresso das negociações.
Salvador, 16 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RADAR JUDICIAL
O Ministério Público do Rio de Janeiro ingressou com Ação de Improbidade, com pedido liminar, de afastamento do cargo do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, por uso indevido de suas funções. Além disso, o órgão pede condenação de Vasques pela prática dolosa de improbidade administrativa, por ter violado os princípios da Administração pública, "pelo uso indevido do cargo, com desvio de finalidade, bem como de símbolos e imagem da instituição policial com o objetivo de favorecer um dos candidatos nas eleições presidenciais". Na petição, estão listados episódios nos quais Vasques pediu votos irregularmente para o presidente Jair Bolsonaro. Com as apurações, o diretor-geral pode ser enquadrado no crime de prevaricação.
SERVIDOR PÚBLICO É AFASTADO
O servidor Rodrigo de Sá Neto foi afastado do cargo que exerce no Arquivo Nacional, porque publicou no site Memórias Reveladas texto de Consultor Jurídico. Ele reproduziu texto de autoria de Ricardo Russell Brandão Cavalcanti e Saulo Emmanuel Rocha de Medeiros, "Artigo 142 é para impedir movimento golpista, não apoiá-lo", publicado em ConJur. A direção do Arquivo Nacional determinou a retirada do texto. O site publica memórias, opiniões e notícias sobre o período da ditadura militar, 1964/1985.
JUÍZA SUSPENDE LEI MUNICIPAL DE AMBIENTE
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Estadual e pela Associação Amor Castelhanos, na qual é questionada lei municipal que suspendia a preservação de área ambiental e que abriga as comunidades caiçaras, na praia de Ilhabela/SP, a justiça concedeu liminar para impedir a extinção da reserva ambiental, evitando danos ambientas irreversíveis. Na peça inicial, alegou-se que a área abriga seis núcleos de ocupação caiçara "que há séculos fazem uso do território para subsistência com base no extrativismo, ali reproduzindo suas práticas culturais de geração em geração". A reserva ambiental foi criada em dezembro/2020 e os ambientalistas defendiam a área porque preserva por interconectar com o Parque Estadual de Ilhabela e a Área de Proteção Ambiental do Litoral Norte. A conservação incluía dois quilômetros de praias, pouco exploradas.
PRESIDENTE DELEGA AO VICE
O presidente Jair Bolsonaro homiziou-se no Palácio da Alvorada e já delegou várias tarefas para o vice-presidente Hamilton Mourão, a exemplo do recebimento de credenciais de embaixadores estrangeiros. Bolsonaro tem evitado contatos locais e internacionais desde que perdeu a reeleição, no dia 30 de outubro. Desde este período, o presidente esteve no Palácio do Planalto por apenas duas vezes e fez apenas dois pronunciamentos, quando comentou os movimentos antidemocráticos de seus apoiadores e disse que as mobilizações são fruto de "indignação" e "sentimento de injustiça". Bolsonaro sumiu do Twitter e do Instagram e agora diverte-se no Telegram e no TikTok.
POLÍCIA FEDERAL DIZ NÃO TER PARTIDO
O delegado da Polícia Federal Thiago Marcantonio Ferreira, coordenador das equipes na proteção aos presidenciáveis, louvou a corporação pelo trabalho desenvolvido; alegou que o órgão superou as desconfianças e mostrou que não tem partido. Afirmou que houve ação para neutralizar atentados e as campanhas ocorreram sem maiores problemas de segurança. Marcantonio é responsável pela área que cuida da segurança do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, até a posse, quando passará para o Gabinete de Segurança Institucional. Afirmou que a posse prevê, inicialmente, a presença de pelo menos 60 chefes de estado.
Salvador, 16 de novembro de 2022.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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