FRAUDES EM ALVARÁS

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, é composto por 146 varas, dez turmas e duas seções especializadas, além do Tribunal Pleno com 54 desembargadores e o Órgão Especial, com 16 desembargadores. Os ardis já causaram danos que  ultrapassam R$ 4 milhões, motivo pelo qual foram suspensos o sistema de pagamento de alvarás eletrônicos na Corte fluminense. A Agência Nacional de Proteção de Dados vai promover reunião com os responsáveis pela emissão do certificado digital, utilizado nos golpes, e vários órgãos tentam descobrir a autoria dos atos criminosos. A presidente do TRF-1, desembargadora Edith Tourinho, encaminhou ofícios aos juízes do Trabalho e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, comunicando a ocorrência. Ela informa que soube da emissão fraudulenta dos alvarás na quinta-feira, 10/11, durante sessão do Tribunal Pleno. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação averiguou o caso e constatou a emissão de oito alvarás, assinados digitalmente, por meio de um certificado com as credencias da juíza titular da 80ª Vara do Trabalho e destinados a uma mesma pessoa jurídica, que não integra o processo.    

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 14/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Bolsonaristas organizam mais um ato antidemocrático para o feriado

A manifestação de amanhã está sendo organizada, principalmente, nas redes sociais bolsonaristas e a expectativa é que seja a maior mobilização já feita até agora

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

'Biomas': empresas se unem para plantar dois bilhões de árvores

São elas: Itaú Unibanco, Marfrig, Rabobank, Santander, Suzano e Vale.

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Um bilhão de pessoas vivem em favelas e moradias precárias no mundo com 8 bilhões

Crescimento de metrópoles pode agravar problema nos próximos anos, segundo a ONU

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

TRT-5 abre processo seletivo para estágio remunerado em Direito

As inscrições começam na sexta-feira (18)

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TRT-4 suspende acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos pelo BB e Caixa

Medida em caráter preventivo ocorreu após identificação de fraude no sistema do TRT-1, no Rio de Janeiro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Turismo, segurança, espaços verdes. O que tem Belém e falta à Ajuda?

São vizinhos e ficam na zona ocidental de Lisboa. Mas basta percorrer as ruas para ver as diferenças, desde logo na habitação, mais velha e degradada na Ajuda. Há jardins em Belém e a população tem-se renovado. Uns queixam-se dos bairros sociais; outros, dos turistas.

COP27: PROTESTOS

O New York Times, antes mesmo do resultado do segundo turno da eleição no Brasil, assegurou que a preservação da Amazônia dependeria da vitória de Lula. O jornal mais influente do mundo ainda afirmou que o 30 de outubro será o dia "mais importante para o planeta Terra e sua sobrevivência", mostrando o retrocesso nessa área do governo Bolsonaro e temendo a destruição definitiva da floresta em caso da reeleição. Logo após a derrota do governo atual, a Noruega anunciou a retomada dos investimentos no bioma, seguida pela Alemanha com o mesmo propósito. Dai porque a responsabilidade do novo governo é muito grande na área ambiental, principalmente para interromper a sanha animalesca de destruição da mata. A promessa é desmatamento zero, eliminação dos garimpos ilegais, além de empoderar os índios, com a criação do Ministério dos Povos Originários. O revogaço chegará também ao meio ambiente, onde há 120 medidas que deverão ser derrubadas, a exemplo da que estabeleceu o fim do ato que facilitou a exportação de madeira sem fiscalização.

A COP27 ingressa em tema de grande debate e essencial para o futuro do agro brasileiro. Apesar dos esforços desse evento, em anos anteriores e agora, os cientistas afirmam que a temperatura média já subiu 1,1º desde o ano de 1850 até os dias atuais e o limite para o planeta seria em 1,5º, sob pena de risco da vida de boa parte da população mundial. Em 2015, o Acordo de Paris, assinado por 194 países firmaram o aumento da temperatura global em 1,5º. A elevação da temperatura tem como causa a emissão de gases de efeito estufa, face ao uso de energia fósseis, como petróleo, gás, carvão, além do uso da terra com desmatamento, juntamente com a poluição da atmosfera por processos industriais. São três os temas principais da COP27: redução das emissões de GEE; garantia de apoio técnico financeiro aos países pobres e definições sobre o funcionamento e regulamentação do mercado de carbono. As negociações sobre a reparação por perdas e danos não evoluiu, face principalmente ao desentendimento entre os países ricos e os em desenvolvimento. Apesar de queixar das dificuldades para reparar as perdas e danos climáticos, os Estados Unidos, através do presidente Joe Biden, comprometeu em dobrar sua contribuição para o Fundo de Adaptação para US$ 100 milhões.

O dia de ontem foi de protestos na COP27, dentre os quais se destacava o pedido de justiça climática, com o slogan "ainda não estamos derrotados". Na manifestação, chamou a atenção uma faixa em árabe que dizia: "Não há justiça climática sem direitos humanos". O Pan African Climate Justice Alliance gritou por justiça climática.     

Salvador, 13 de novmbro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO É ANULADA

Em Habeas Corpus, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou prisão preventiva decretada de ofício, em sentença, pela juíza da 1ª Vara Criminal de Barbacena/MG, sob argumento de que o réu dedicava a outras práticas criminosas. A relatora do caso, desembargadora Beatriz Pinheiro Caires, destacou a falta de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para a decretação da prisão preventiva. A relatora invocou a lei "anticrime", de 2019, que alterou o Código de Processo Penal para autorizar a prisão preventiva somente "a requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação policial". Assegurou que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça, pacificamente, passaram a entender da impossibilidade de o juiz, sem provocação, possa converter a prisão em flagrante em prisão preventiva".  

EXPULSÃO DE VOO: CONDENAÇÃO

Luiza Fernandes Oliveira e outro ingressaram no Foro Cível da 27ª Vara Cível de São Paulo com Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais conta a TAP - Transportes Aéreos Portugueses S/A. Alegaram na peça inicial que adquiriram passagens de São Paulo para Porto/PT e houve remanejamento de voo, causando atraso e perda de uma diária em um resort, além de os quatro animais que levavam terem passado quase 30 horas sem comer e sem beber água. A juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 27ª Vara Cível de São Paulo, condenou a empresa ré na indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, além dos danos materiais.   

BANCO SEM RESPONSABILIDADE POR GOLPE

Registram-se muitas decisões sobre isenção de responsabilidade dos bancos, em golpes, fora de suas dependências. A juíza Violeta Miera Arriba, da 2ª Vara do Juizado Especial Civil do foro Regional de Santana/SP, assegurou que não há conduta omissiva ou comissiva das instituições para legitimar indenização por danos materiais, assim como "não é obrigação contratual dos bancos requeridos garantir a segurança do autor fora de suas dependências". Em outro caso, o juiz Anderson Antonucci, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Penha de França/SP, escreveu em sentença que "nenhum aparato de segurança em todo o mundo seria o bastante para neutralizar a ação de assaltantes que extraíram forçadamente os dados sigilosos do legítimo detentor dos dados do cartão bancário".  

BOLSONARO TEM TRÊS DIAS PAA JUSTIFICAR TESTEMUNHAS     

O presidente Jair Bolsonaro e o general Walter Braga Neto, candidato a vice na chapa vencida, têm três dias para justificar pedido de testemunhas nas ações que investigam o uso político dos atos no dia 7 de Setembro, de conformidade com decisão do ministro Benedito Gonçalves, corregedor-geral do TSE. O ministro afirma que é preciso comprovar a "utilidade da prova requerida". Bolsonaro requereu o depoimento de 12 testemunhas, incluindo os governadores Ibaneis Rocha do Distrito Federal e Cláudio Castro do Rio de Janeiro, objetivando retardar o final do processo. As acusações originaram-se das campanhas de Ciro Gomes e Soraya Thronicke por abuso de poder político e econômico em atos da campanha eleitoral, durante as comemorações do Bicentenário da Independência do Brasil. 

MAIS UMA INDICAÇÃO DE BOLSONARO

O presidente da República, Jair Bolsonaro, fez mais uma nomeação; trata-se do defensor público federal Daniel de Macedo Alves Pereira, reconduzido ao cargo que ocupa desde 2021; ele permanecerá por mais dois anos. Daniel obteve a maior votação, 507 votos, entre os três candidatos que disputaram o cargo: Igor Roque e Leonardo Cardoso de Magalhães. O nome do indicado será remetido ao Senado Federal para fazer a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e depois votação no Plenário do Senado.

Salvador, 13 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

COLUNA DA SEMANA

Os ministros do STF, sem sombra de dúvida, cometeram muitos equívocos durante esses quatro anos do governo de Bolsonaro, erros que aliás  prolongam-se através dos tempos, inclusive quando o TSE julgou o processo de cassação da chapa Bolsonaro/Mourão, em final de 2021, oportunidade na qual a Corte Eleitoral recusou aceitar compartilhamento de provas, existentes em inquérito no STF; é que se admitisse a repartição daquelas provas, não teria outra saída que não fosse a cassação dos mandatos de Bolsonaro e Hamilton Mourão. Este processo consistiu na remessa de mensagens em massa pelo WhatsApp, visando prejudicar os concorrentes Fernando Haddad e Manuela D'Ávila; evidente que foram registrados malefícios para o próprio sistema eleitoral, mas o TSE fez ouvido de moco. Ninguém pode negar a absoluta influência dos eleitores, em 2018, originada das fake news e outras artimanhas promovidas pelo vereador Carlos Bolsonaro, nas redes sociais. Aliás, o pai agradece ao filho seu desembarque no Planalto. Se houvesse um julgamento justo, com aceitação de todas as provas, Bolsonaro não continuaria promovendo suas arruaças na presidência da República, durante esses quase quatro anos. A Corte preferiu ajeitar o julgamento daquela cassação até mesmo na demora para julgamento, praticamente três anos depois da posse.    

Com todas as agressões, quase todas vulgares, a exemplo dos xingamentos ao ministro Barroso e depois a Alexandre de Moraes, o STF mostrou resiliência para enfrentar os abusos e o incitamento de Bolsonaro do povo contra os magistrados. Na verdade, durante os quatro anos do governo, Bolsonaro chicoteou os ministros do Supremo, com todo o tipo de agressões verbais, além de incitamento do povo contra o Judiciário, e contra a democracia, porquanto seu projeto era desmantelar o regime e assumir a chefia de uma ditadura, como até hoje, alguns empedernidos bolsonaristas pregam, sem ter ciência do significado de uma ditadura. Bolsonaro achincalhou com a honra, principalmente dos ministros Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, ambos na presidência do TSE. Nunca na história do país registrou-se tamanha baixaria, ao ponto de usar a comemoração do bicentenário da Independência, em setembro/2022, para promover campanha sórdida à reeleição. Bolsonaro participou de ações nefastas, em várias oportunidades, visando pedidos de impeachment contra os ministros, buscando sistematicamente apoio das Forças Armadas e até interpretando erradamente os poderes dos fardados para conferir-lhes competência na guarda da Constituição. 

Bolsonaro só se dobrou aos resultados das urnas, porque não encontrou apoio para o golpe, que sempre foi sua sina. Muitos atribuem ao Supremo o exercício de poderes que não lhe cabia, e esse credo também professamos mas, talvez, tenha sido o único caminho para dominar um desvairado, com discurso  e práticas antidemocráticas. Assim, foi a conduta do Supremo principalmente com o inquérito contra atos antidemocráticos, que tem servido mais como ameaça do que mesmo como processo para apurar os desmandos do presidente. Neste inquérito, o Supremo acumula a condição de vítima, de investigador, de acusador e, por fim, de juiz. A Procuradoria-geral da República pediu arquivamento dessa investigação e os sucessivos adiamentos promovidos pelo ministro relator, Alexandre de Moraes, leva à conclusão de que toda a sindicância da Polícia Federal será jogada na lata de lixo, que serviu, como se disse acima, apenas para ameaçar o incontido Bolsonaro, o que é lamentável. Esse inquérito foi aberto em abril/2021 e, fundamentalmente, prestou-se para constatar a organização e o financiamento de atos antidemocráticos no país. O início de tudo remonta aos protestos, com participação do presidente, nos quais se reclamava intervenção militar.       

Nossa esperança é que o povo jamais coloque a faixa presidencial nos ombros de um novo doente mental, apto a criar a maior barafunda no regime democrático brasileiro. 

Salvador, 13 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

ADVOGADO, CONDENADO E BOLSONARISTA, É CANDIDATO AO CNJ

O advogado Willer Tomaz, advogado que foi preso pela Polícia Federal, em 2017, faz campanha com apoio do sócio e filho de Bolsonaro, senador Flávio, para desembarcar no CNJ. A vaga de conselheiro do CNJ, na Câmara dos Deputados, que só acontecerá em setembro/2023, já está sendo trabalhada por Flávio e outros bolsonaristas para receber o advogado. A atividade dos bolsonaristas importa em impedir a recondução do conselheiro Mário Goulart Napoleão Maia, que termina seu mandato de dois anos naquele mês. Sabe-se que a indicação para o CNJ exige "notável saber jurídico e reputação ilibada". Tomaz ficou preso por três meses, acusado de intermediar propinas ao procurador da República Angelo Goulart Villela, responsável pelo repasse de informações confidenciais sobre os processos dos irmãos Joesley e Wesley Batista. 

O ministro Nunes Marques, do STF, trabalha numa vertente e Flávio em outra. O ministro acabou sofrendo fragorosa derrota com decisão do corregedor do CNJ que suspendeu edital de promoção para cargos do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. De nada valeu o Mandado de Segurança, buscando anular a decisão do corregedor, porque negado pelo ministro Lewandowki. Todavia, Marqus obteve vitoria, quando proporcionou ao presidente Bolsonaro, há um mês de deixar o cargo, nomear na sexta-feira, 11/11/, doze desembargadores para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Bolsonaro com sua equipe ainda trabalha para montar o Judiciário com gente de sua confiança.      

 

FLORDELIS E FILHA CONDENADAS PELA MORTE DO MARIDO E PAI

Flordelis e o marido

A ex-deputada Flordelis dos Santos de Souza, cantora e pastora evangélica, 61 anos, foi condenada pelo Tribunal do Júri a 50 anos e 28 dias de prisão por ter assassinado seu marido, o pastor Anderson do Carmo, com 30 tiros, em junho/2019, na garagem onde eles moravam, em Niterói/RJ. O julgamento teve início na segunda-feira, às 9.00hs e terminou neste domingo, às 7.20 hs. Além da mulher responderam, como réus, a filha adotiva Marzy Teixeira da Silva, a filha de Simone e neta de Flordelis, Rayane dos Santos Oliveira e o filho adotivo de Flordelis, André Luiz de Oliveira que foram absolvidos, mas a filha a filha biológica Simone dos Santos Rodrigues também foi condenada a 31 anos e 4 meses. Na acusação, o Ministério Público assegura que Flordelis e familiares estavam insatisfeitos com Anderson, porque gerenciava a carreira da cantora e pastora, administrando o dinheiro que recebia. 

Flordelis só foi presa em agosto/2021, depois que perdeu a imunidade parlamentar, em decisão da Câmara dos Deputados; ela acusou o marido de maus tratos e abuso sexual contra as filhas. Nos dias do julgamento, os advogados da defesa de Flordelis, depois de debates com a juíza Nearis dos Santos Carvalho Arce, da 3ª Vara Criminal de Niterói, ameaçaram abandonar o julgamento se não fosse tomado o depoimento de uma jornalista, citada pelo Ministério Público. A magistrada negou o pedido e assegurou que multaria os advogados em 15 salários mínimos, se abandonassem a defesa. No curso do processo, os advogados tentaram afastar a juíza, sob fundamento de parcialidade, mas a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça rejeitou a exceção de suspeição.         

CONDENAÇÃO POR CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

José Carlos Vieira ingressou com Ação de Obrigação de Fazer C.C. Danos Morais contra a Sabesp, sob alegação de corte no fornecimento de água e demora na religação, mesmo após o pagamento. Em abril, a Sabesp suspendeu o fornecimento de água na residência do autor, por não ter pago contas, sendo uma de 2017 e outra de 2020; posteriormente, o consumidor pagou as contas, mas o fornecimento só aconteceu quatro dias depois, sob fundamento de que nesse período houve tentativa de religação, mas o autor da demanda estava ausente, impossibilitando acesso ao cavalete. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos/SP, condenou a companhia na indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil por ter cortado o fornecimento de água, face a débito de conta atrasada. O magistrado citou jurisprudência, confirmando que a medida só é possível, quando o débito for atual, mas no caso a empresa invocou falta de pagamento de contas de 2017 e 2020. Gonçalves diz na sentença que seria "desarrazoado e ilegal" o condicionamento da religação a pagamento de contas antigas. 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PSDB ataca PT após Mantega pedir adiamento de eleição para presidente do BID

"Tudo é transformado em "golpe" quando o PT tem seus interesses atingidos", afirma o comunicado tucano

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

COP 27: Brasil voltará a respeitar o clima e a biodiversidade, diz Marina Silva

Ex-ministra diz que o fato de Lula estar chegando à cúpula, meses antes de assumir o poder, é uma indicação do compromisso de seu governo em proteger as florestas e assumir um papel de liderança no combate às mudanças climáticas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Ataques às urnas e atos antidemocráticos buscam criar crise artificial no Brasil

Manifestações que pedem golpe de Estado são um problema, mas é difícil lidar com elas, dizem analistas

A TARDE - SALVADOR/BA 

Banco Interamericano de Desenvolvimento não vai adiar eleição para presidência da entidade, como queria Lula

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Lula vai a hospital em São Paulo antes de embarcar para COP27

Presidente eleito faz exames de rotina e se prepara para embarque para Egito para conferência do clima da ONU

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Reestruturação. PJ vai receber 600 novos inspetores que vêm do SEF

A solução, que já tem luz verde do primeiro-ministro, António Costa, tem vindo a ser trabalhada na última semana pelas direções da PJ, do SEF, e tutelas - o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro. "É a proposta certa que apazigua os receios quanto ao nosso futuro", diz Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização, que representa a maioria dos inspetores.

RADAR JUDICIAL

ELEITO NOVO PRESIDENTE DA AMB

O juiz Frederico Mendes Júnior foi eleito ontem, 11/11, para presidir a Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, no próximo triênio, 2023/2025, com 6.030 votos. Concorreu ao cargo apenas uma chapa, pela primeira vez, nos mais de 70 anos da entidade. O novo presidente substituirá a presidente atual, juíza Renata Gil, e é juiz da Vara da Fazenda Pública de Maringá, no Paraná. Ele enumerou duas dificuldades atuais da classe: aposentadoria da magistratura, porque com cinco regimes de aposentadorias diferentes; desestruturação da carreira de magistrado, porque "estamos perdendo muitos valores".     

STF ANULA LEI DE ALAGOAS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF, em sessão virtual, declarou inconstitucionais os incisos I, alínea "a", e III do art. 7º do Decreto do Estado de Alagoas n. 10.306/2011, excluindo a incidência de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ITCMD, nas doações e heranças instituídas no exterior. O relator, ministro André Mendonça invocou o julgamento do RE 851.108, com repercussão geral (Tema 825), sobre a impossibilidade de os estados e o Distrito Federal instituírem o ITCMD sem lei complementar nacional sobre a matéria, de conformidade com o art. 155 da Constituição Federal. 

MINISTRO MANTÉM SUSPENSÃO DE PROMOÇÃO

Em Ação de Mandado de Segurança, requerido pela Associação dos Juízes Federais da Primeira Região contra o Corregedor Nacional de Justiça, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou liminar para manter decisão do corregedor nacional que suspendeu edital de promoção aos cargos de desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. O fundamento é de que o ato questionado não extrapolou as atribuições institucionais assegurados ao CNJ e não houve ofensa flagrante ao direito líquido e certo dos representados. 

SENTENÇA POR JUÍZA QUE NÃO REALIZOU INSTRUÇÃO É MANTIDA

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST negou um pedido de uma empregada domestica da 1ª Vara do Trabalho de Ferraz Vasconcelos, em São Paulo, que buscava anular sentença trabalhista proferida por uma juíza que não presidiu a audiência de instrução. O entendimento dos ministros é de que haveria nulidade se comprovasse prejuízo para as partes ou ofensas às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 

APAGÃO DE DADOS NO PLANALTO

O Ministério Público Federal ingressou com pedido de abertura de investigação para apurar o apagão de dados dos computadores do Palácio do Planalto. A Secretaria-geral da Presidência procurara justificar com ataques de hackers que provocaram o apagão em arquivos da Presidência da República, mas o Ministério Público quer saber de quem partiu a ordem para formatação dos HDs. A Secretaria, através de Nota, comunica apenas que um "malware" foi detectado em algumas estações de trabalho.  

APROVADO CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, o Projeto de Lei Complementar que cria o Código de Defesa do Contribuinte, premiando os bons pagadores de impostos e fazendo alterações em alguns procedimentos judiciais. Segundo o Projeto, haverá desconto regressivo sobre as multas e juros de mora, visando incentivar o contribuinte a quitar voluntariamente seu débito; estabelece ainda valores máximos a serem aplicadas pelo Fisco nas multas, face ao descumprimento de obrigações tributárias. O Projeto ainda depende de aprovação do Senado, para onde foi remetido.   

Salvador, 12 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.