EX-MARIDO, QUE MATOU JUÍZA, É CONDENADO

Ex-marido que matou a juíza

O 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou, na madrugada da sexta-feira, 11/11, o engenheiro Paulo José Arronenzi, 45 anos, à pena de 45 anos de prisão, pelo assassinato de sua ex-mulher, juíza Viviane Vieira do Amaral. Ela foi esfaqueada 16 vezes, na frente das três filhas, na véspera do Natal de 2020, na Barra da Tijuca. A sentença foi proferida pelo juiz Alexandre Abrahão Dias Teixeira, após a manifestação dos jurados pelo homicídio quintuplamente qualificado, feminicídio, assassinato diante das filhas, motivo torpe, por meio que dificultou a defesa da vítima e por meio cruel. O juiz escreveu na sentença: "A personalidade do acusado é adversa e corrompida. Tal se evidencia pelo padrão hostil adotado a partir de certo período com sua ex-esposa e parentes próximos. As testemunhas ouvidas no decorrer da instrução criminal atestam uma postura descontrolada, cercada de rompantes de raiva tal como na ocasião em que chegou a arremessar um copo de vidro na parede, ferindo com estilhaços a perna de uma de suas filhas". O magistrado remonta a outros atos violentos praticados pelo réu, após a separação da esposa, de conformidade com depoimentos testemunhais. 

O réu estava em prisão preventiva há quase dois anos, motivo pelo qual irá cumprir mais 43 anos da pena que lhe foi aplicada. Arronenzi não respeitou a medida protetiva da mulher e no mês de outubro foi denunciado pela mulher por lesão corporal e ameaças. O Tribunal deu uma escola para Viviane, mas ela abriu mão da proteção e no dia 24 de dezembro/2020, quando a mãe levava as crianças para o Natal com o pai, aparece seu ex-marido e atacou a magistrada, mesmo com os pedidos dos filhos para parar com as agressões. Ele foi preso em flagrante pelos guardas municipais do 2º SubGrupamento de Operações de Praia, que encontraram a juíza desacordada e caída no chão.    

 

PREFEITOS DENUNCIADOS POR ASSÉDIO

Os prefeitos Gilberto Gonçalves, de Rio Largo/AL, Nicolas Teixeira, de Campo Alegre/AL e Cláudio Antônio de Souza, de Congonhas/MG foram denunciados ao Ministério Público do Trabalho por assédio eleitoral nas eleições de outubro. Gilberto Gonçalves é acusado de convocar servidores para passeata pró-Bolsonaro, enquanto Nicolas Teixeira por pedir votos de funcionários da prefeitura para o presidente Bolsonaro e Cláudio Antônio por coagir servidores do município para doarem para a campanha. Além desses três prefeitos, o Ministério Público do Trabalho recebeu 2.564 denúncias de assédio, sendo a maioria contra empresas.   

O prefeito de Rio Largo responde a Ação Civil Pública, iniciada pelo Ministério Público do Trabalho, porque promoveu reuniões com servidores contratados para participarem de passeatas e coagi-los para votarem em Bolsonaro, para presidente e Rodrigo Cunha, para governador. O prefeito ameaçava com a perda do emprego "...caso não fossem a passeata". Ademais, alguns diretores de escolas e funcionários públicos de outras secretarias foram obrigados a adesivar os carros com publicidade dos candidatos de preferência do Chefe municipal. O resultado no município deu a vitória para Lula. 

Em Campo Alegre, o Ministério Público do Trabalho, em Ação Judicial, pede multa de R$ 50 mil, por acusações contra o prefeito Nicolas de pressionar funcionários a votarem em Jair Bolsonaro e Rodrigo Cunha. O Órgão do Trabalho ouviu quatro servidores que "afirmaram ter recebido orientação, por parte de superiores e da administração municipal, a votar nos candidatos indicados da preferência da gestão, sendo que, neste segundo turno, os candidatos são Rodrigo Cunha - a Governador - e Jair Bolsonaro -a presidente".     

Em Congonhas/MG, o Ministério Público do Trabalho notificou o prefeito Cláudio Antônio de Souza, porque "estariam coagindo os servidores/empregados do Município fazer doação em dinheiro para a campanha de determinado candidato à Presidência da República".     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Agro brasileiro bate recorde e exporta US$ 14,25 bilhões

No acumulado do ano, as exportações brasileiras do agronegócio também foram recorde de US$ 136,10 bilhões, aumento de 33% ante igual período do ano passado

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Funcionários denunciam prefeitos por assédio eleitoral pró-Bolsonaro

Ao menos 13 casos de prefeituras e prefeitos foram relatados ao MPT; dez geraram processos

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro se fecha no Alvorada após derrota e articula futuro como líder da direita

Silêncio evita desmobilização de manifestações antidemocráticas contra resultado das urnas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Equipe de Lula indica “revogaço” de normas sobre pandemia

Ex-ministro José Gomes Temporão fará relatório final da transição de governo na área da saúde

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Equipe de transição de Lula tem ex-ministros presos por corrupção

Presidente eleito convidou políticos investigados nas operações Lava Jato e Zelotes, como Guido Mantega e Paulo Bernardo

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal pode ter falhas no abastecimento de comida devido à seca e é dos piores em pobreza energética

Comissão. Portugal ainda não entra em recessão no ano que vem, mas leva o maior balde de água fria no crescimento: ritmo da economia é a que mais vai cair na Europa entre 2022 e 2023.

OS MILITARES RECEBERAM ASAS E QUEREM VOAR

A Nota soltada hoje, 11/11, pelos comandantes militares, mostram abertamente que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Barroso, do STF, montaram as asas para voos longos pelos militares. O ministro Barroso, desde o momento que chamou os fardados para integrar grupos de fiscalização do sistema eleitoral brasileiro e o presidente Jair Bolsonaro, porque, depois de sua indisciplina no Exército e consequente desligamento, e na sequência, quando passou a comandar o país, resolveu convocar os militares para assegurar seu sonho de instalar uma ditadura, através de golpe militar. Felizmente, as Armas não embarcaram na canoa furada do presidente. Todavia, os primeiros sintomas das asas que lhes foram oferecidas residem na atuação como fiscais das eleições, incompatível com o cargo, função conferida pelo próprio Judiciário. O relatório sobre o trabalho de fiscalização das urnas, que não foi apresentado ao presidente do TSE, quando solicitado, aparece dias depois do resultado do segundo turno e o ministro da Defesa declara que não pode afirmar serem as urnas isentas de fraudes, apesar de não constar no relatório qualquer comprovação ou mesmo insinuação de burla.

Mas o pior de tudo nem foi esse encargo conferido pelo ministro Barroso. O desastre situa-se no recrutamento promovido por Bolsonaro para todo o seu entorno, a começar pelo seu atual vice-presidente, um general, o candidato na chapa derrotada, um general, além da militarização na presidência. Sabe-se que após a Constituição de 1988 os militares assumiram sua missão constitucional e tivemos dezenas de anos de tranquilidade, consistentes na abstenção de ingerência das Forças Armadas na política; todavia, a partir de 2019, o governo de Jair Bolsonaro desequilibra o sistema e busca sustentação nos militares que passaram a compor, em larga escala, o círculo de ministros e assessores, da reserva ou da ativa. Foram convocados nove militares que se tornaram ministros, dentre os quais alguns que deixaram a ativa para ocupar pastas no governo. Calcula-se em três mil o quantitativo de militares em cargos de confiança no segundo escalão do governo. Bolsonaro transferiu o chamamento de políticos ou profissionais para construir um bunker militar em seu governo. O presidente considera o Exército como a “âncora de seu governo”, movendo dessa forma muito poder político para os militares.

Depois do desarme dos sediciosos nas rodovias brasileiras, promovendo protestos contra o resultado da eleição, depois da manifestação de vários órgãos inclusive de outros países atestando a lisura do pleito, os três comandantes militares publicaram hoje uma Nota absolutamente imprópria, inadequada, ambígua e intempestiva, implicando em clara interferência das Armas na política. Não tem o menor sentido a censura aos posicionamentos dos ministros do STF ou do TSE, ao ponto de querer ensinar aos magistrados sobre "a solução a possíveis controvérsias no seio da sociedade deve valer-se dos instrumentos legais do estado democrático de direito"; ainda falam em "restrições a direitos por parte de agentes públicos", quando se sabe que os baderneiros promoviam arruaças, violando a Constituição. Aos fardados não lhes foram consignadas atribuições para apreciar eventuais deslizes no trabalho dos magistrados; esse não é assunto de competência dos militares.

Enfim, como e com qual condição os Chefes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica aparecem, mesmo veladamente, para ensinar o Judiciário como proceder nas demandas de cunho político? Ainda que haja ativismo judiciário, os fardados nada têm a ver com este cenário. Suas obrigações são outras e não a ingerência no Judiciário, para ensinar como os juízes devem comportar.

Ao STF não cabe responder aos intrujos, mas às associações de juízes, de procuradores, de advogados e outras, competem o dever de repudiar esse abuso de intrometimento, sob pena de os militares servirem das asas que lhes foram dadas para voos mais longos.

                                                        Salvador, 11 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

     Pessoa Cardoso Advogados.     

RADAR JUDICIAL

REELEIÇÃO NOS TRIBUNAIS

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 9/11, PEC que permite reeleição somente para os tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro. A Proposta, que não passou por debate em comissões, tramita na Casa legislativa desde 2005, sem movimentação desde fevereiro/2018, mas um dia antes da votação foi acrescido esse "jabuti"; foi aprovada em dois turnos, em menos de duas horas e agora segue para o Senado Federal. A Proposta se aprovada pelo Senado rompe com a isonomia entre os tribunais estaduais, pois não há motivo para estabelecer a reeleição somente nos Tribunais do Rio de Janeiro e de São Paulo.  

EX-PRESIDENTE É CONDENADO 

O ex-presidente do Atlético/GO, Maurício Sampaio, foi condenado na quarta-feira, 9/11, pelo Tribunal do Júri, a 16 anos de prisão pela morte do jornalista Valério Luiz, em Goiânia, em julho/2012. Sampaio foi acusado de mandante do homicídio e patrocinou o crime porque o jornalista fez-lhe críticas, na direção do clube. Juntamente com ele outros três réus, foram condenados: policial militar Ademá Figuerêdo Aguiar Filho, 16 anos de prisão, autor dos disparos, empresário Urbano de Carvalho Malta, 14 anos de prisão e o açougueiro Marcos Vinícius Pereira Xavier, 14 anos de prisão; um dos denunciados foi absolvido. O crime aconteceu, quando Valério Luiz saía da rádio, onde trabalhava, em Goiânia e morreu no local, aos 49 anos, atingido por seis tiros à queima-roupa, dentro do seu carro.  

JÚRI ABSOLVE RÉ QUE MATOU COMPANHEIRO

O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos/AL absolveu na terça-feira, 8/11, Mayara Barbosa da Silva pelo homicídio contra seu companheiro Edilânio Horácio dos Santos. A materialidade e a autoria do crime foram reconhecidas, mas a invocação da legítima defesa foi aceita; é que ela reagiu diante da tentativa de ato sexual forçado, quando os dois consumiam bebida alcoólica, no quintal de casa. O caso deu-se em 2017, no povoado de Alagoinha, em Jequiá da Praia/AL. Mayara foi presa em flagrante na casa de sua mãe, a prisão convertida em preventiva e aguardava o julgamento, desde 2019.  

BACHARELA CONFESSA HOMICÍDIO CONTRA NOIVO

Marcella Ellen, 31 anos, matou o noivo, empresário Jordan Lombardi, 40 anos, no Motel Park Way, no Setor de Postos e Motéis Sul, no Distrito Federal. O corpo dele foi encontrado por funcionários do Motel, na madrugada de quarta-feira, 9/11. A mulher atirou na vítima e fugiu no carro deste, mas horas depois entregou-se à polícia e confessou a autoria do crime; alegou que atirou, "sem pensar", depois de receber dois tapas do noivo. O casal, no Motel, usou drogas, em exagero e misturaram doses de cocaína com cigarros de maconha e pílulas de ecstasy. 

MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIA EMPRESÁRIOS

O Ministério Público Federal denunciou, ontem, 10/11, três empresários do Mato Grosso do Sul por financiarem atos antidemocráticos. Não foram mencionados os nomes deles, mas são acusados pela prática do crime de "incitar, publicamente, animosidade entre as FAs, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade". Um dos suspeitos do crime é dono de restaurantes, outro é proprietário de uma loja de insumos agropecuários e a terceira pessoa é diretora do Centro de Tradições Gaúchas de Dourados. Na peça inicial está escrito: "Para além do exercício da liberdade de expressão, os denunciados incentivam atos golpistas e que incitam as Forças Armadas a agirem contra o resultado das eleições legitimamente reconhecido como válidas pelo Tribunal Superior Eleitoral". Na ação é reclamado o pagamento de R$ 200 mil a título de indenização pelo dono do restaurante e da diretora e R$ 400 mil pelo agropecuarista.    

POLÍCIA FEDERAL ABRE INQUÉRITO CONTRA DIRETOR DA PRF

Atendendo a requerimento da Procuradoria-geral da República, a Polícia Federal abriu inquérito para investigar a atuação do diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal nos protestos após o resultado do 2º turno da eleição de outubro. Silvinei Vasques é suspeito da prática do crime de prevaricação e eventual conluio com o movimento que se seguiu à proclamação de Lula como presidente eleito, quando dificultou o transporte de eleitores nos ônibus. O diretor-geral da PRF é aliado de Jair Bolsonaro e chegou a manifestar seu voto nas redes sociais, na véspera da eleição. 

Salvador, 11 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

UCRÂNIA EXPULSA RUSSOS

A Ucrânia está celebrando mais uma grande conquista na guerra contra os carniceiros russos. É que os militares de Putin abandonaram a única capital regional que eles tinha o controle: Kherson, que estava com os russos desde o início da invasão, em fevereiro. O noticiário mostra a apreensão dos soldados russos disputando, na fila, a passagem pelo rio Dniper. Com a retirada dos 40 mil soldados carniceiros, parte dos aliados, principalmente os americanos, de Volodimir Zelenski, que subsidiam a guerra, mais de US$ 20 bilhões em armas, buscam meios para finalizar o conflito. A reunião na cúpula do G20, em Bali, vai discutir a paz entre os dois países, que estarão representados, sem a presença de Putin e Zelenski. Moscou será representada pelo chanceler Serguei Lavrov. A troca de prisioneiros entre os dois países já tem acontecido e agora novo encontro neste sentido vai-se processar.   

Depois da retirada dos russos de Kiev, esse abandono de Kherson torna-se a segunda maior derrota de Vladimir Putin, ressalvados os ataques pelo ar, que os carniceiros tem destruído boa parte da infraestrutura da Ucânia. A Rússia abandonou Kherson, fundamentalmente, porque os ucranianos deixaram seus soldados sem meios para suprimento das tropas, com os ataques sobre pontes que serviam para abastecer os russos. Mesmo com a saída da cidade de Kherson, os russos ainda mantém domínio sobre boa parte do território do município. As discussões sobre o fim da guerra encontra dificuldade, porque Kiev não aceitar entregar parte de seu território aos carniceiros.

O BRASIL NA COP27

A deputada federal eleita por São Paulo, Marina Silva, que poderá dirigir o Ministério do Meio Ambiente, no novo governo, já está na cidade de Sharm el Sheikh, no Egito, onde participa da COP27. Marina antecipou ontem, 10/11, pautas da agenda do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A representante do novo governo, em reunião com John Kerry, que representa os Estados Unidos no evento, defendeu a ampliação da cooperação entre Brasil e Estados Unidos. Marina declarou aos jornalistas que "o Brasil é um interlocutor importante para o governo Biden e devemos buscar ampliar essa cooperação". Ela assegurou que o governo brasileiro tem interesse em obter mais recursos internacionais para a Amazônia e pediu aos Estados Unidos contribuição para o fundo de preservação da floresta. O presidente eleito estará na reunião da COP27 na segunda-feira, 14/11. 

A Amazônia teve desmatamento de 903,86 km2 somente no mês de outubro, segundo dados do Deter, que assegura ter sido a maior área desmatada, desde início de 2015, quando surgiu o programa do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, (INPE). Os maiores números de desmatamento registrados pelo Deter deram-se no governo Bolsonaro. O Brasil não participou da Parceria de Líderes para a Floresta e Clima, na segunda-feira, 7/11, e o Itamaraty justificou com o argumento de que há outros assuntos mais interessantes para "tratar das necessidades dos países em desenvolvimento".      

PROFESSORES RECEBERÃO EM FEVEREIRO

A Secretaria de Administração do Estado da Bahia declarou que os pagamentos do restante dos precatórios do antigo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos professores da rede estadual deverá acontecer em fevereiro, depois de apreciados os requerimentos. Os acertos com os credores, constituídos dos educadores que exerciam o cargo efetivo na educação básica da rede pública, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, sofreram atrasos depois que o Estado ampliou os prazos de entrega dos documentos, provocando demora também nos pagamentos. Inicialmente, programou-se para liquidação total da dívida até o fim deste ano, o que não se concretizou. O Estado já pagou o valor de R$ 1,11 bilhão para 67 mil professores.   

 

EX-PREFEITO DEIXA A PRISÃO POR DEMORA NO PROCESSO

O ex-prefeito do município de Pacaembu/SP, Maciel do Carmo Colpas, que estava detido desde março/2021, foi liberado com revogação da preventiva, pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob entendimento de demora na conclusão do processo, violando a garantia de duração razoável do processo, estabelecido na Constituição Federal. O ex-prefeito é acusado de direcionar licitações entre os anos de 2017 e 2020 e está sendo beneficiado por Habeas Corpus, com pedido de cautelares, alegando que ele não exerce mais função na prefeitura e não há risco na investigação e instrução processual, vez que todas as provas foram colhidas e o processo está em fase de alegações finais. 

O relator, desembargador Marcos Alexandre Coelho Zilli, escreveu no voto: "Independentemente da gravidade das imputações, o paciente se encontra recolhido desde 16/2/2021, ou seja, há mais de 19 meses sem que haja perspectiva de encerramento breve da fase de julgamento. A audiência de instrução foi realizada no último dia 17 de março. O prolongamento do feito desde o oferecimento da denúncia até a realização da audiência foi plenamente justificável devido ao grande número de acusados e da complexidade do feito, aliado ao contexto de pandemia e à necessidade de renovação das citações diante do aditamento da denúncia". O relator conclui: "É, portanto, flagrante o excesso de prazo da prisão cautelar no caso em apreço. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, prevê a garantia da duração do processo. Tal garantia visa a impedir a ocorrência de dilações indevidas na persecução penal, buscando-se assim, evitar a violação de outras garantias que compõem o devido processo penal, em especial, a presunção de inocência".                 

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Diretor da PRF é alvo de inquérito pela PF por atos no segundo turno

Atuação de Silvinei Vasques levanta suspeitas de tentar impedir o transporte de eleitores no 2º turno e de apoiar interdição de rodovias

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Ministério da Defesa volta ao 'chororô' sobre urnas em novo comunicado. Mais um

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonarista que defendeu separar Nordeste tem R$ 480 mi em contratos com governo

Licitações ganhas pela firma do prefeito de Betim (MG) são marcadas por baixíssima concorrência

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Aras defende no STF regras do orçamento secreto

Segundo ações apresentadas por partidos, deputados e senadores descumprem determinação da Corte

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PEC da Transição deve ser apresentada nesta sexta; valor será de R$ 105 bilhões

Relator do Orçamento de 2023 diz que equipe de Lula terá de especificar gastos para não usar dinheiro como quiser

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"A pandemia permanece, foi exagerado o anúncio da sua morte"

Especialistas em saúde pública e políticos voltam a reunir-se no Infarmed, em Lisboa, para fazerem o ponto da situação da pandemia da covid-19.