Pesquisar este blog

domingo, 14 de agosto de 2022

COLUNA DA SEMANA

O Rio de Janeiro, segundo levantamento da Universidade Federal Fluminense, tem área de 57% do seu território sob domínio das milícias, que captaram para o grupo os traficantes, visando expandir seus negócios; a Zona Oeste do estado, em torno de 500 mil quilômetros quadrados, envolve dezesseis bairros e conta com mais de 1 milhão de habitantes, que vivem sob o comando da maior milícia, formada principalmente por policiais e ex-policiais, e é denominada de o Bonde do Zinho. A milícia comanda todas as atividades nessa região e o comércio de grande, médio e pequeno porte sobrevive, quando se dispõe a "colaborar" com o grupo de criminosos; até mesmo as construtoras não se furtam em submeter às injunções das milícias, através de pagamentos, visando trabalhar sem perturbação. O cálculo promovido pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes, segundo reportagem da revista Veja, depois da apreensão de computadores e documentos de movimentação de recursos do quartel-general dos meliantes, é que a movimentação financeira mensal gira em torno de R$ 30 milhões.  

Segundo o sociólogo Inácio Cano, especialista no assunto, são cinco as características de um grupo de miliciano: controle de um território, caráter coativo, ânimo de lucro individual, participação ativa e reconhecida pelos agentes do Estado e, por último, discurso de legitimação para proteger os moradores e instaurar ordem na região. Sobre a atuação dos milicianos ficou célebre o filme Tropa de Elite 2, que mostra também a relação aproximada deles com os políticos. As três principais facções de traficantes, Comando Vermelho, Terceiro Comando e Amigos dos Amigos, dominam 34,2% dos bairros e 15,4% do território, que juntado com os espaços dos meliantes perfaz um total 72,4% da área do Rio, segundo pesquisa do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos, e o Núcleo de Estudos da Violência da USP, além de outros órgãos. Esses números são de 2019 e, considerando o crescimento rápido do número dos criminosos, certamente, já são novos quantitativos.

A degradação política do estado contribui para a proliferação do crime. Com efeito, quatro ex-governadores foram afastados e respondem a processos, por corrupção, um dos quais continua preso. O prefeito Marcelo Crivella foi preso e também é réu em ação penal, por corrupção. O atual prefeito, Eduardo Paes foi denunciado pelo Ministério Público por ter recebido R$ 10,8 milhões em caixa dois. No âmbito da Assembleia Legislativa, em 2019, cinco deputados, eleitos em 2018, tomaram posse na prisão e os suplentes passaram a exercer o cargo até liberação dos parlamentares; ademais, os deputados convocam milicianos e familiares para trabalhar em seus gabinetes, constituindo essa benesse uma troca de amabilidades. Isso ocorreu com o então deputado Flávio Bolsonaro, que chegou a homenagear o ex-tenente miliciano Adriano Magalhães de Nobrega, morto na Bahia, defendido inclusive pelo presidente Jair Bolsonaro. No Judiciário, não é menos o desprezo pela ética e pela moral; com efeito, em 2017, foram afastados e presos 5 dos 7 conselheiros do Tribunal de Contas do Rio, inclusive o presidente, na Operação Quinto de Ouro, pela prática do crime de corrupção; alguns conselheiros já foram condenados pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal. Desembargadores e juízes investigados ou afastados dos cargos têm sido o lábaro do Rio de Janeiro.                  

Salvador, 5 de julho de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


sábado, 13 de agosto de 2022

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Mendonça suspende análise de inquéritos contra Bolsonaro no STF

Ministro indicado pelo presidente Bolsonaro pediu mais tempo para analisar ações que envolvem o chefe do Executivo

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Senadores declaram apoio a movimentos pela democracia

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Salman Rushdie deve perder olho e teve braço e fígado atingidos, afirma seu agente

Autor de 'Os Versos Satânicos', perseguido desde 1988, agora respira com a ajuda de aparelhos em hospital

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Geraldo Júnior nega desafio ao Poder Judiciário após promulgar derrubada de veto

O projeto alvo de polêmica foi apreciado na última terça-feira pela Câmara Municipal de Salvador

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Desembargador mantém decisão que permitiu candidatura de Eduardo Cunha

Ex-deputado deve disputar cadeira na Câmara dos Deputados

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Trump tinha material 'top secret' em casa. Buscas galvanizam republicanos

Procurador-geral pediu ao juiz para tornar público o mandado que levou os agentes do FBI a Mar-a-Lago, com o ex-presidente a "encorajar" que isso fosse feito, reiterando que buscas foram "injustificadas". Terão sido levadas 20 caixas com informação, incluindo material secreto.

sexta-feira, 12 de agosto de 2022

ESTÁ COMPOSTO O TRF-6

Todos os desembargadores que integrarão o novo Tribunal Regional Federal em Minas Gerais foram escolhidos pelo presidente Jair Bolsonaro. São nomeados dez novos desembargadores, de conformidade com a lista, que continha oito nome, encaminhada pelo STJ. O TRF-6 contará com 18 desembargadores, sendo que sete foram promovidos por antiguidade e a desembargadora Mônica Sifuentes, pediu remoção do TRF-1, além da promoção de seis magistrados pelo critério de merecimento. Ainda teve a escolha de nomes do Ministério Público Federal e dois da classe dos advogados, referente ao quinto constitucional. O novo Tribunal será instalado no próximo dia 19 de agosto. A primeira sessão da Corte será para escolha da direção com um presidente, vice e corregedor.    


 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Saidão do Dia dos Pais libera 1.988 presos no DF nesta quinta (11/8)

As saídas são garantidas pela Justiça e são definidas pela Vara de Execuções Penais (VEP) do DF em um calendário anual. Em 2022, a instância instituiu nove saidões com a duração de 35 dias ao todo

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

YouTube retira do ar vídeo de Bolsonaro com embaixadores

Durante falas, presidente atacou sistema eleitoral brasileiro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Bolsonaro nomeia aliado de Fux e outros 16 juízes para novo TRF

O presidente nomeou os magistrados que irão participar da primeira composição do tribunal recém-criado


TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Exportações baianas crescem 31,4% em julho e atingem US$ 1,2 bilhão

Em relação a julho de 2021, as vendas externas da Bahia tiveram crescimento de 31,4%

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Presidente do BC desmente Bolsonaro e diz que bancos não perdem dinheiro com Pix

Roberto Campos Neto salientou que sistema, discutido desde 2019, busca o aumento da abertura de contas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Mais de mil médicos de 45 unidades apresentaram escusa de responsabilidades

O número de escusas de responsabilidade enviadas à Ordem dos Médicos aumentou significativamente este ano. Ao todo, as secções do Sul e Ilhas, Norte e Centro registaram até esta semana quase 900 declarações, envolvendo mais de mil médicos. Mas este número deve ser muito superior, podendo chegar até aos 2500 ou mais. Tudo depende do número de médicos que assina uma declaração.

 

quinta-feira, 11 de agosto de 2022

JUIZ QUER ANTECIPAÇÃO DE PERGUNTAS

O juiz Sílvio César Arouck Gemaque, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, exigiu que os advogados de 65 réus de ação penal, relacionada com tráfico internacional de drogas e organização criminosa façam, por escrito, as perguntas de suas testemunhas, antes do inicio da audiência. Mesmo tramitando em sigilo o processo, o magistrado intimou, pelo Diário Eletrônico, os advogados para anteciparem as perguntas e alega que se trata de "boa-fé processual das partes". Os advogados, envolvidos na causa, não se manifestaram sobre a inusitada exigência, mas outros advogados mostraram-se surpresos com o posicionamento do magistrado. Alegam que o atendimento ao intento do juiz implicará no comprometimento da isonomia entre acusação e defesa. Escreveu o juiz: "Considerando o princípio da boa-fé processual das partes, determino a intimação das defesas dos acusados para que, no prazo de cinco dias, afirmem se insistem na oitiva de todas as testemunhas arroladas, devendo constar na manifestação, de forma expressa e fundamentada, a quais fatos estão relacionados as respectivas oitivas".         


 

RADAR JUDICIAL

STF SUSPENDE DESPEJOS

O Plenário virtual do STF confirmou, por maioria, liminar concedida pelo ministro Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações de imóveis até 31/10/2022, face à pandemia da covid-19. A decisão foi prolatada no processo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, prorrogando os efeitos de Lei 14.216/2021, inclusive para as áreas rurais, de forma a evitar qualquer superposição com o período eleitoral. O ministro André Mendonça e Nunes Marques, os dois nomeados pelo presidente Jair Bolsonaro, votaram contra a prorrogação.    

STF "DECIDIR NÃO DECIDIR"

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, perto de entregar o comando do Corte à ministra Rosa Weber lamentou o excesso de demandas na Corte e pugnou para que o STF possa "decidir não decidir". Assegurou que isso já ocorre em muitas cortes europeias e a judicialização, no Brasil, importa em ultrapassar a capacidade institucional dos ministros. Sobre a complexidade de algumas demandas, lembrou o que ocorre com o Código Florestal, que já teve 70 audiências públicas no Congresso, com participação dos maiores cientistas brasileiros, e torna difícil o domínio técnico sobre o tema. A judicialização no STF realmente é desgastante para a Corte, além de impedir o uso do tempo dos ministros para decidir inúmeros processos parados nos gabinetes.     

JUIZ ADRIANO NO TRE

O juiz Marcos Adriano Silva Ledo foi eleito pelo Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia, como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, na manhã de ontem. O magistrado ocupa a vaga destinada à classe dos juízes. Concorreu com Silva Ledo o juiz Álvaro Marques de Freitas Filho, juiz substituto de 2º grau. O Tribunal votou também para escolha da lista tríplice de juiz eleitoral na classe dos advogados. Os três nomes mais votados seguirão para o presidente da República escolher um deles: Mhercio Cerqueira, Luiz Machado Bisneto Danilo Costa Luiz. 

A FARRA É GRANDE NO TCU

Depois da divulgação dos excessivos gastos do ministro Bruno Dantas no Tribunal de Contas da União, mais de R$ 300 mil, o ministro Walton Alencar Rodrigues participou da 21ª Assembleia do Grupo de Trabalho em Auditoria Ambiental, por nove dias, só que o evento durou apenas três dias nas Maldivas, entre os dias 4  6 de julho/2022. O Tribunal pagou ao ministro R$ 79.723,85, referente a passagens e diárias.    

MILITARES COM SUPERSALÁRIOS

O general Braga Neto, candidato à vice-presidência da República, na chapa de Jair Bolsonaro, que tem salário como general de reserva de R$ 31 mil, engordou seus salários; somente em dois meses, ele recebeu R$ 926 mil. O Exército alega que se tratou de indenização. Mas não só Braga Neto: o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos  o ex-ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque estão na lista dos favorecidos com polpudos salários. Aliás, além de trazer para o governo inúmeros militares, o presidente Jair Bolsonaro facilita a ação dos generais.  

ADVOGADO DEVEDOR DE PENSÃO NÃO TEM PRISÃO ESPECIAL

O ministro Luis Felipe Salomão, da 2ª Seção do STJ, propôs ontem o corte de prerrogativa do recolhimento em sala de Estado maior de advogado com prisão preventiva decretada face a prisão civil em decorrência da dívida por pensão alimentar. A ideia é garantir ao bacharel local apropriado, mas não o recolhimento em sala de Estado maior. A proposta de Salomão presta-se para resolver divergência interna nas turmas do STJ sobre o assunto.    

Salvador, 11 de agosto de 2022

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.




MINISTRO GASTOU R$ 385 MIL COM PASSAGENS

O ministro do Tribunal de Contas da União, responsável pela condenação dos ex-procuradores Deltan Dallagnool e Rodrigo Janot gastou, somente neste ano de 2022, a importância de R$ 385 mil com diárias e passagens. Bruno Dantas, confessadamente aderente da candidatura de Lula, viajou neste ano para Paraguai, Uruguai, Argentina, Peru, Equador, Polônia, Arábia Saudita, Áustria, França, Índia, Egito, Estados Unidos e Portugal. Ele foi o relator do processo e votou pela condenação, sustentado em argumentos falsos de que os dois ex-procuradores cometeram irregularidades com diárias no exercício dos cargos que ocuparam. Todos os dados são fornecidos pelo próprio Tribunal de Contas, no portal transparência do site do Tribunal. Esse é o ministro que buscou todos os meios para condenar o ex-procurador Deltan Dallagnol; segundo o ex-presidente do Sindifisco Nacional, Mario Sabino, Dantas conseguiu convencer seus colegas a votar pela condenação dos ex-procuradores.                   


 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 11/8/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Weber assume STF com promessas de "serenidade" e "defesa máxima da democracia"

Terceira mulher a presidir a Suprema Corte, Rosa Weber considera um "imenso desafio" assumir o cargo "nestes tempos tumultuados que estamos vivendo". A ministra é discreta e avessa a entrevistas

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

Lula: Bolsonaro faz maior distribuição de dinheiro da História do Brasil às vésperas da eleição

Petista afirma que não há precedentes desde o fim do Império no Brasil de alguém que, faltando 57 dias para as eleições, resolva fazer uma distribuição de mais de R$ 50 bilhões em benefícios que vão apenas até dezembro

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Mobilização democrática é reação à escalada golpista de Bolsonaro

Presidente é o primeiro após a ditadura a atentar sistematicamente contra as instituições

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

STF vota a favor de reajuste dos próprios salários; valor chegará a R$ 46 mil

O aumento de 18% foi proposto pela área técnica do Supremo em contraposição à proposta da Associação dos Magistrados do Brasil.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 em 2023, sem ganho real

Caso o valor se confirme, a remuneração mínima paga aos trabalhadores subirá R$ 82,00, um aumento de 6,7%

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Inflação arrasa salários de médicos, professores e empregados de escritório no 2º trimestre

Dados do INE. Outros grupos profissionais parecem estar mais resguardados face à escalada dos preços. É o caso de políticos, dirigentes e gestores de topo (privado e público), pessoal da construção e agricultura.

quarta-feira, 10 de agosto de 2022

TRUMP COMEÇA A RESPONDER NA JUSTIÇA

A busca promovida por agentes do FBI na mansão do ex-presidente Donald Trump, na Flórida, causou críticas acerbas por parte dos republicanos, enquanto os democratas celebraram o ato, vez que de há muito exigia-se investigação contra o ex-presidente. O Departamento de Justiça informou que não foi avisado da ação policial. Os agentes buscaram documentos confidenciais que foram retirados dos Arquivos Nacionais, como manda a lei. Trump é alvo também da comissão legislativa que investiga os ataques de 6 de janeiro/2021, ao Capitólio, e poderá ser indiciado por obstrução na contagem de votos e conspiração para cometer fraude eleitoral. Ademais, Trump tem um processo no estado da Geórgia, onde foi derrotado por Biden, por interferir na eleição presidencial. Há ligação gravada que comprova a pressão exercida pelo ex-presidente contra autoridades locais, visando mudar o resultado do pleito no estado. Declarou Trump ao secretário de Estado, Brad Raffensperger: "Eu preciso só de 11.800 votos". O pior para Trump situa-se no campo fiscal e bancário, porque o promotor Cyrus Vance debruçou por dois anos analisando as finanças de Trump, a exemplo de seus ativos para obter empréstimos.  


ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do que consta do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2022/43358,

D E C I D E

Tornar sem efeito o Decreto Judiciário, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 1º de agosto de 2022, que nomeou Bel. RAFAEL ALESSANDRO PEREIRA OLYMPIO, habilitado em concurso público, classificado em 115º lugar, para o cargo de Juiz Substituto, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e 116, inciso I, da Constituição Estadual.


DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do que consta edital nº 54, TJBA, de 12 de novembro de 2020 e do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2022/43358,

D E C I D E

nomear a Bela. VIVIANE DELFINO LIMA RICARDO, habilitada em concurso público, classificada em 118º lugar, para o cargo de Juiz Substituto, nos termos dos artigos 96, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal e 116, inciso I, da Constituição Estadual.

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de agosto de 2022.


Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente