Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo governo do Estado de Roraima, onde alega que a edição da lei não atendeu à exigência do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda do Teto de Gastos, o STF atendeu as ponderações para anular dispositivos da Lei estadual n. 1.238/2018, que dispunha sobre a carreira e remuneração dos servidores da Agência de Defesa Agropecuária do Estado. O ministro Edson Fachin, relator, escreveu no voto: "Trata-se de norma que deve ser observada a fim de conformar o devido processo legislativo, já vigente à época da edição da lei impugnada, a qual é, portanto, inconstitucional. Assegurou que a lei não pode subsistir sem estimativa do impacto orçamentário para os cofres públicos. Visando a preservação da segurança jurídica, impôs-se modulação dos efeitos para que a vigência da decisão tenha início na data da publicação da ata do julgamento.
quinta-feira, 8 de julho de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LVI)
A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia, em levantamento, mostrou, no intervalo de dois anos, que o Tribunal julgou apenas nove de 108 processos administrativos, abertos pelos servidores. Com esse cenário, o Tribunal estará sempre adiando julgamentos, pois não há condições de apreciação por todos os desembargadores das demandas pautadas. Mas o resultado dos adiamentos reside na prescrição que acontece, principalmente com processos administrativos. O Tribunal tentou dividir os processos de competência do Pleno entre as Câmaras Reunidas e ou Isoladas, mas não se concretizou a medida e não surtirá o efeito desejado. Ademais, a Constituição Federal, inc. XI, art. 93, indica que a delegação terá de ser específica e direcionada para um órgão especial.
Salvador, 07 de julho de 2021.
BOLSONARO ESTÁ "INCONTROLÁVEL"
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, reagiu aos intempestivos questionamentos do presidente Jair Bolsonaro às urnas eletrônicas, principalmente depois que as pesquisas mostram sua vertiginosa queda na preferência à reeleição, em 2.022. Fux na Nota escreve: "O STF rejeita posicionamentos que extrapolam a crítica construtiva e questionam indevidamente a idoneidade das juízas e dos juízes da corte". O presidente da República, como disse um jornalista, está incontrolável, e passou a acusar de fraude até as eleições de 2014, alegando que Aécio Neves ganhou as eleições e Dilma serviu-se de fraude para ser proclamada eleita.
O pior e incompreensível é que Bolsonaro critica o pleito de 2014 e o de 2018, mas não apresenta uma prova sequer; aliás, neste particular, segue seu líder, Donald Trump, que acusou de existência de fraude nas eleições, de 2.020, nos Estados Unidos, sem prova e terminou perdendo em todas as ações propostas, na Justiça, para reverter o quadro.
SAIU EM O ANTAGONISTA
A 'cerca elétrica' do STF em volta de Bolsonaro
Um integrante do STF disse que, com Jair Bolsonaro 'perigosamente desequilibrado', é preciso isolá-lo ainda mais
Foto: Marcos Corrêa/PR
“Ao publicar em redes sociais assombrações que o consomem, o presidente reforçou em integrantes do Supremo a convicção de que está perigosamente desequilibrado”, diz William Waack.
“O que torna cálculos e previsões políticas muito difíceis, pois estão à mercê de um possível desatino: e se as assombrações o fizerem correr não para o Twitter, mas para alguma ação destrambelhada?
‘Nós tratamos de erguer mais alto ainda a cerca elétrica em volta dele’, disse um dos integrantes do STF”.
Há ministros do STF que pulam a cerca elétrica para tomar cafezinho com o desequilibrado.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, torna sem efeito Decreto Judiciário que nomeou Bel. TADEU TRANCOSO DE SOUZA para o cargo de Juiz Substituto; em outro Decreto nomeia o Bel. MATHEUS LEROY DE CASTRO BRAGA para o cargo de Juiz Substituto.
Em outro Decreto, torna sem efeito a nomeação de SAMMAY DO NASCIMENTO PINHEIRO, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivã.
Em outro Decreto, concede aposentadoria voluntária ao servidor ANTÔNIO ALVES DA COSTA, Escrevente de Cartório da Comarca de Xique-Xique; em outro Decreto concede aposentadoria voluntária à servidora MARIA VILANI DE ASSIS, subescrivã da Comarca de São Sebastião do Passé.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 08/07/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
JAPÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS
quarta-feira, 7 de julho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 07/07/2021
EX-MINISTRO PERDE AÇÃO CONTRA CRUSOÉ
O ex-ministro Vicente Leal de Araújo, do STJ, ingressou com Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação de danos contra Mare Clausum Publicações Ltda e Luiz Vassalo, buscando seja retirada trecho com seu nome de conteúdos jornalísticos e pede indenização por danos morais da revista Crusoé. Alega que a reportagem de autoria de Luiz Vassalo contém informações inverídicas e desabonadoras ao autor da ação. A revista assegura que os fatos são verdadeiros e de interesse público, não existindo conteúdo ofensivo ou desabonador direcionado ao ex-ministro.
O juiz Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 25ª Vara Cível de Brasília, julgou improcedente a ação, tanto no que se refere à retirada do conteúdo, quanto acerca dos danos morais. O magistrado afirmou que para "haver responsabilidade do jornalista é necessária clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão da falsidade. Santarelli Zuliani não constatou excesso na reportagem, limitada a narrar os fatos em investigação efetuada pela Polícia Federal.
ARAS OMITE PARA AGRADAR A BOLSONARO
O procurador Augusto Aras fez tudo para ser o preferido do presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga no STF, com a aposentadoria do ministro Marco Aurélio; todavia, parece não ter conseguido, mas recebe o prêmio de continuar por mais dois anos na Procuradoria. Assim é que tem evitado processo contra o presidente, alegando necessidade de esperar o resultado da CPI e agora o vice-Procurador-geral, Humberto Jacques, é intimado para prestar esclarecimentos sobre despacho secreto, suspendendo pedido para apurar a conduta do Procurador-geral Augusto Aras, acusado de omissão na fiscalização do presidente, durante a. pandemia.
Os senadores Randolfe Rodrigues, Alessandro Vieira requereram apuração de atos omissivos do Procurador-geral Augusto Aras. O chamamento do vice-Procurador só aconteceu depois que o subprocurador José Bonifácio ingresso com Mandado de Segurança para obrigar a publicar o despacho secreto de Humberto Jacques. A matéria é de O Antagonista.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LV)
Mas o pior é quando os próprios magistrados encarregam-se de desperdiçar tempo com apresentação de votos orais, ocupando todos os integrantes das Cortes de Justiça por toda uma tarde, às vezes, adentrando para a noite. São peças volumosas com mais de 100 páginas, com citações e leitura de todo o documento que pode muito bem ser resumido na ementa do voto. Interessante é que essa conduta dos ministros do STF teve início em 2002, quando a Corte tornou-se o primeiro Tribunal de todo a mundo a transmitir suas sessões pela televisão. Segundo trabalho apresentado na Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, "os acórdãos ficaram com 26 paginas a mais, em média". Conclui o doutorando Felipe de Mendonça Lopes: "O motivo do aumento não é a dificuldade técnico-jurídica da questão, mas tão somente aparecer mais tempo na TV". Os ministros procedem como políticos e buscam sobressair, inclusive com a voz empolada, para assegurar maior visibilidade do seu pronunciamento.
O ministro aposentado Celso de Mello era conhecido como o ministro dos votos longos; no julgamento do caso das três ações sobre a execução da pena, após decisão de um colegiado, o ministro apresentou-se com voto de mais de 100 páginas. E tome-lhe citações doutrinarias, longas referências em rodapé, envolvendo até filósofos, a exemplo de Aristóteles. Muitas vezes, preocupados em mostrar sapiência incomum, descuidam do principal, ou seja, inserir decisões de casos anteriores semelhantes e já decididos, inclusive de sua própria manifestação. Imagina-se que os ministros buscam a teoria e a erudição, descuidando dos precedentes.
Este cenário não é monopólio do STF, mas em Tribunais aparecem um ou outro ministro ou desembargador para ocupar o tempo dos julgadores e contribuir para atrasar o final dos julgamentos, além de permitir o cochilo.
Salvador, 06 de julho de 2021.