OS JUÍZES SOCIAIS DE PORTUGAL

Em Portugal, há mais de 1 mil juízes denominados de juízes sociais efetivos, originados da sociedade civil, sem beca, mas que prestam relevantes serviços nas decisões de processos relacionados com família e menores. Eles são admitidos no Tribunal de Família e de Menores de Lisboa. Esta figura está prevista em lei, desde 1978, mas posta em prática somente com as Lei Tutelar Educativa e Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, de 2001. Os juízes sem becas são escolhidos pelas câmaras municipais para mandatos de dois anos, podendo ser renovados; participam de julgamento com um juiz de direito e dois juízes sociais; prevalece a decisão da maioria. 

A lei de 1978, responsável pela regulamentação de recrutamento dos juízes sociais, impõe requisitos para se habilitar, tais como idade mínima de 25 anos, sem antecedentes criminais, residir no "conselho", onde pretende trabalhar. A maioria desses juízes são originados da classe dos professores, psicólogos, assistentes sociais; apesar de não terem maiores conhecimentos na área jurídica, são considerados peças  importantes pelos juízes de direito, porque aproxima o povo da justiça.    

MINISTRO MANDA JUIZ AVALIAR PROVA FORA DOS AUTOS

O ministro Edson Fachin, deixou-se levar pelos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando determinou ao juiz Luiz Antonio Bonat, que avaliasse à parte, antes da sentença, as provas obtidas através do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht. Sustentaram os defensores de Lula em perícia particular para questionar as provas; evidente que o juiz negou o pedido, afirmando que as provas seriam analisadas na própria sentença que ainda não foi proferida, mas o ministro, inexplicavelmente, transforma o trabalho do magistrado em analista de provas, atividade eminentemente administrativa. Trata-se de peças no processo, com denúncia recebida em dezembro/2016, sobre aquisição de terreno para sede do instituto Lula, no qual o ex-presidente é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por ter recebido R$ 12 milhões em propina da empreiteira.   

Decisão absurda escatológica só se viu, quando o próprio ministro, em 2018, foi o único voto vencido para permitir a candidatura de Lula à presidência da República, invocando para substanciar seu voto decisão liminar concedida pelo Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, ONU. Registre-se que a Organização não se insere no quadro do Judiciário do Brasil nem de qualquer país.   

IMPUNIDADE PARA DEPUTADOS

A proteção do mandato do político de uma maneira geral, no cometimento de crimes comuns, já é insuportável e agora poderá ser ampliada com o impedimento de a Justiça afastar, prender, o deputado ou o senador, além de impedida de expedir e cumprir mandados de busca e apreensão, sem exigências estatuídas na Emenda. O presidente da Casa, deputado Arthur Lira, não obteve sucesso, quando tramou com  lideranças políticas, para de afogadilho, aprovar a Emenda, protocolada pela manhã e remetida imediatamente para aprovação no Plenário, no dia de ontem. Isso só não ocorreu, porque alguns deputados sentiram-se surpresos com a agilidade e reclamaram sua suspensão. De qualquer maneira, a PEC da Impunidade está tramitando, depois que os deputados aprovaram ontem sua admissibilidade, e prevê-se sua aprovação, em primeiro turno, ainda hoje. O presidente e os deputados defendem a própria pele, quando pretendem aprovar Emenda que retira da Justiça competência para prendê-los. Após a aprovação, em segundo turno, seguirá para o Senado.

A PEC da Impunidade retira a respeitabilidade da Lei da Ficha Limpa para legalizar práticas indecentes, tal como o caixa 2. O foro privilegiado para os parlamentares é robustecido com a aprovação dessa PEC, denominada de PEC da Impunidade. O deputado ou senador não mais será levado para a cadeia, mas aguardarão a decisão de seus pares no próprio  Congresso. Somente em caso de flagrante em crimes inafiançáveis poderão ser presos. A introdução dos dispositivos da PEC alterarão os artigos 14,27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, que tratam das prerrogativas dos parlamentares. 

Enfim a imunidade parlamentar, nos termos que se pretende, é mais um empecilho para punição dos corruptos, no meio político. E são muitos deputados e senadores envolvidos na prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, a começar pelo próprio presidente da Câmara. Os parlamentares deram o troco ao STF depois da prisão do deputado Daniel Silveira; não digeriram o fato de serem forçados a, em plenário, manter a decisão do STF, simplesmente, para não se indispor com a Corte. A Emenda não passou por nenhuma Comissão, como se disse, e está programada para aprovação hoje, em primeiro turno. É incomum uma Emenda Constitucional tramitar com tanta rapidez na Câmara. Finalmente, os congressistas querem o mesmo direito consignado aos ministros do STF que, na prática, nunca são punidos pelo cometimento de crimes.   

Salvador, 24 de fevereiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

SOBRINHA QUE CASOU COM JUIZ NÃO RECEBE PENSÃO

Através de Mandado de Segurança contra o Tribunal de Contas da União, a sobrinha de um juiz classista da Bahia, com quem se casou, pretendeu receber pensão do marido, que faleceu quatro meses após o matrimônio. O juiz, de 72 anos, tinha câncer terminal na próstata e casou-se com a sobrinha, de 25 anos. O Tribunal de Contas indeferiu o pedido sob fundamento de que o casamento foi arquitetado para recebimento da pensão, concluindo pela ilegalidade do pedido e suspendendo os pagamentos. A defesa alegou que o Tribunal não poderia apreciar a validade do casamento e o indeferimento da pensão só seria possível após anulação do casamento.  

Em liminar, em 2010, o ministro Marco Aurélio, relator do caso, determinou o restabelecimento da pensão; no julgamento, o entendimento foi outro e considerou o caso "realmente estarrecedor", com desrespeito "a coisa pública". No voto, o ministro diz que não houve desfazimento do casamento, mas "simples consideração de quadro fático a implicar a insubsistência da pensão em virtude da ma-fé que a cercou". À unanimidade, foi mantido o voto do relator, negando a segurança.

POLICIAIS CONTINUAM COMPETENTES PARA LAVRAR TERMO DE OCORRÊNCIA

A Ação de Declaração de Inconstitucionalidade de dispositivos dos Decretos estaduais ns. 17.199/2018 e 18.089/2019, requerida pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária foi rejeitada pela ministra relatora, Cármen Lúcia, do STF. Os decretos do Piauí autorizam policiais militares a lavrar termo circunstanciado de ocorrência e encaminhá-lo ao juiz, além de permitir requisição de  exames periciais aos órgãos competentes. O fundamento foi de que a jurisprudência do STF é firme no sentido de não aceitar ADIs contra atos normativos secundários. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE: 25/02/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

CÂMARA ENSAIA BLINDAGEM PARA A PRISÃO

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

MENSAGENS ENTRE QUEIROZ E EX DE MILICIANO DÃO SOBREVIDA À APURAÇÃO SOBRE FLÁVIO BOLSONARO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

BRASIL COMPLETA UM ANO DA CONFIRMAÇÃO DO PRIMEIRO CASO DE CORONAVÍRUS NA CONTRAMÃO DO MUNDO 

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA 

208 MIL DOSES. MAS AINDA É MUITO POUCO

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

"ESTAMOS À BEIRA DO COLAPSO", DIZ INFECTOLOGISTA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

EN ABRIL, LOS FUNDMENTOS

LOS ARGUMENTO DE LA CONDENA A LÁZARO BÁEZ PODRÍAN COMPLICAR A CRISTINA KIRCHNER

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

TRIBUNAL DIZ QUE MÉDICOS PODEM DESLIGAR AS MÁQUINAS A MULHER CONTRA  VONTADE DA FAMÍLIA APÓS DAR À LUZ

Médicos dizem que mulher infetada com covid-19 e em coma induzido não tem possibilidade de recuperar significativamente. Família refere que só Deus pode determinar a morte

CORONAVÍRUS NO BRASIL EM 24/02/2021

Segundo informações do consórcio de veículos da imprensa, nas últimas 24 horas, foram registradas 1.433 mortes; de ontem para hoje foram diagnosticadas 66.588 pessoas com a doença. O total de óbitos é de 250.079 e de 10.326.008 de contaminados, desde o início da pandemia. 

Segundo dados da Secretaria da Saúde, nas últimas 24 horas, na Bahia, foram registradas 68 mortes, doze onze dias seguidos com mais de 60 óbitos, e 4.398 novos casos da Covid-19. O total de óbitos é de 11.388 e de infectados, 664.904, desde o início da pandemia. Estão ativos 18.251 pessoas, com o devido acompanhamento. São considerados recuperados 635.265, casos descartados 1.025.368 e em investigação, 154.896.

COM MAIS ARMAS, TEREMOS MENOS BRASILEIROS PARA VACINAR E IMUNIZAÇÃO SERÁ MAIS RÁPIDA, DIZ BOLSONARO

Com o título acima, saiu em Sensacionalista da revista VEJA:

"Quatro decretos que flexibiliza a compra de armas no país foram editados pelo presidente antes do Carnaval. Um deles aumenta o limite para seis armas por cidadão. "Todo mundo morre um dia, só estamos trabalhando para facilitar essa fase da vida das pessoas", disse Bolsonaro, enquanto dava mais um tiro no próprio pé."

"O presidente também disse que o Ministério da Ciência está desenvolvendo uma forma de colocar a vacina dentro de balas que podem ser aplicadas em casa pelo cidadão com sua coleção de armas. "Quero ver falar que falta seringa", completou." 

DESEMBARGADORA É APOSENTADA

A desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, foi punida pelo CNJ com aposentadoria compulsória. A acusação contra a magistrada foi de que usou o cargo para beneficiar o filho, Breno Borges, que foi preso com 130 quilos de maconha e responde a processo pela prática do crime de tráfico de drogas. Ele foi retirado da prisão e conduzido pela desembargadora e um delegado da Policia Civil e um advogado para uma clínica psiquiátrica. A desembargadora estava afastada do cargo desde 2018 e seu advogado criticou a decisão e promete recorrer ao STF.  

O relator, conselheiro Luiz Fernando Keppen, escreveu no voto vencedor: "Não vislumbro possibilidade de aplicar pena diferente da aposentadoria compulsória à desembargadora, que comportou-se de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções".  

JUÍZES, TRF-4 E STJ CONDENARAM LULA, MAS TRÊS MINISTROS DO STF QUEREM ANULAR

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo então juiz Sergio Moro e pela juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, em dois processos; as sentenças foram mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ratificada por ministros do STJ. Pois bem. Todos estes magistrados confirmaram, sustentados nas substanciais provas para condenação do ex-presidente, e a pena ultrapassa a 20 anos de  prisão nos processos do Tríplex e no caso de Atibaia/SP. O ex-presidente, além dessas duas condenações, responde a muitos outros processos e investigações: em Curitiba, processo pronto para sentença, mas seus advogados com chicanagem, sempre obtém a "compreensão" do ministro Lewandowski ou de Gilmar Mendes para postergar o julgamento por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, referente a propina da Odebrecht no valor de R$ 12.9 milhões para compra de dois imóveis; esta situação já ultrapassa a mais de um ano. Por outro lado, tramita em Brasília, com denúncia recebida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, desde 2016, processo pela prática dos crimes de tráfico de influência, organização criminosa e lavagem de dinheiro, quando aceitou propina nas negociações de contrato de compra de 36 caças suecos. 

Com toda esta ficha, os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Marques, em pedido de suspeição, pretendem anular os dois processos de condenação do ex-presidente, um dos quais já agendado para o próximo mês de março, no gabinete de Mendes há mais de um ano. Imagina a ironia do destino: o ministro Gilmar Mendes, exatamente aquele que foi questionado como suspeito, em vários processos, referentes à liberdade concedida a amigos empresários, envolvidos em bruta corrupção no ramo de transporte público e em outras atividades, exatamente este ministro, toma a iniciativa para arregimentar forças, visando anular, inicialmente o processo do Tríplex, para depois atacar o de Atibaia e outros que virão e que Gilmar recomenda "julgamento justo" para Lula. O entendimento para esta expressão significa  inocentar Lula.   

Enfim, a conclusão que se impõe é que os três ministros do STF, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Marque, este ministro que segue orientação de Bolsonaro, não cansam de divulgar a intenção de anular as condenações de Lula e com essa conduta trazem insegurança jurídica, porque já não se sabe para onde o STF penderá nas próximas condenações de Lula e de outros políticos e empresários denunciados e condenados por corrupção. É que de uma hora para outra resolvem anular todo o trabalho de juízes e de tribunais com simples alegação de suspeição. Não se sentem constrangidos por violar a ética e as leis que regem o procedimento dos magistrados para antecipar votos em julgamentos que irão acontecer. Um desses processos na 2ª Turma do STF, recebeu dois votos contrários à suspeição, ministra Carmen Lúcia e Edson Fachin, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista e segura em seu gabinete o melhor momento para derrubar o posicionamento dos dois colegas que já votaram. Com a publicação das gravações roubadas por hackers, acusando magistrados e procuradores de Curitiba, o ministro Gilmar Mendes acredita que chegou a hora e deverá anular um dos processos ainda no mês de março. 

Salvador, 23 de fevereiro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.