APROVADO TEM PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO

Em Mandado de Segurança, o juiz José Domingues Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados/MT, decidiu que os professores concursados possuem direito líquido e certo para ser nomeados, se comprovadas vagas ocupadas por professores temporários. Na decisão escreve o magistrado: "comprovada a existência de vaga e demonstrada a necessidade de pessoal, em razão da contratação temporária para exercício da função de professor, exsurge o direito líquido e certo à nomeação no cargo para o qual o candidato fora aprovado em concurso público de provas e títulos". 

Domingues Filho esclareceu que a matéria já foi tratada pelo STF na análise do Tema 784, que trata da posse de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas.

PROCURADORIA QUESTIONA TOFFOLI

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao presidente do STF, Dias Toffoli, que revogue a decisão que determinou envio à Corte de todos os relatórios financeiros do antigo COAF e de todas as representações fiscais feitas pela Receita. Escreveu Aras: “O pronunciamento em questão, no entender da Procuradoria-Geral da República, consiste em medida demasiadamente interventiva, capaz de expor a risco informações privadas relativas a mais de 600 mil pessoas, entre elas indivíduos politicamente expostos a detentores de foro por prerrogativa de função”. 

A classe política e jurídica não gostou da interferência de Toffoli e já programa reação dentre as quais a CPI da Lava Toga. A decisão do presidente foi tida como “heterodoxa” por alguns procuradores e advogados. Os especialistas entendem que não há justificativa legal para que o STF retenha ou investigue os dados desses relatórios.

Nem precisou muito tempo para Toffoli negar o pedido da Procuradoria e manter-lhe com o acesso aos relatórios financeiros de mais de 600 mil pessoas e empresas. O ministro ainda desafia o Procurador com indagações impertinentes e exibe ser o “Supremo Tribunal Federal, maior autoridade judiciária do País”. Toffoli ainda pede muitas outras informações a COAF, atual UIF. Interessante e intrigante é o fundamento para o ministro pedir esses dados: a fim de entender o procedimento de elaboração e tramitação dos relatórios financeiros. No próximo dia 20, o Plenário do STF analisará as medidas monocráticas tomadas por Toffoli.

BOLSONARO AFASTA OS FILHOS DO PALÁCIO

O presidente Jair Bolsonaro, depois das inúmeras confusões promovidas por seus três filhos, resolveu tomar providências: “Eu dei bronca, coloquei de castigo, fiz chantagem emocional, pedi pro Moro fazer um pacote anti-imaturidade, tentei de tudo. Mas todo dia eles infernizam a minha vida, porra!". Disse mais o presidente: “A questão no tocante aos meus garotos é que não tenho mais alternativa. Tive que decretar uma intervenção militar para conter aqueles pestinhas. Minha casa estava mais caótica que a Bolívia. Agora quero ver quem vai fazer pirraça". 

Realmente, o presidente já devia ter adotado algumas diligências para evitar a verdadeira anarquia que os “meninos" criavam em seu governo. A atitude do presidente teve efeito, pois o Carluxo, maior criador de casos, já se afastou das redes sociais e os outros dois não criaram maiores problemas, ao menos nesse início de medidas adotadas.

INDENIZAÇÃO DE MAIS DE US$ 1 MILHÃO

Yuri Rinsky, 63 anos, engenheiro de software, e funcionário da empresa Cushman & Wakefield, de Massachusetts, há 27 anos, mas recusou-se mudar para Nova York, provocando sua demissão, depois que seus chefes comprovaram que Rinsky poderia trabalhar remotamente de Massachusetts. Já havia precedente, pois um empregado da empresa trabalhava remotamente da Flórida. 

A lei aplicada para conferir o direito a indenização de Rinsky foi da cidade de Nova York, mais favorável ao trabalhador, do que a do estado de Nova York. Os juízes indeferiram a pretensão da empresa de servir-se da lei do estado. Pela discriminação por idade, o engenheiro receberá indenização de US$ 1.275 milhão, sendo US$ 425 mil compensatória e US$ 850 punitiva. Ele foi substituído na empresa por outro contratado de 48 anos. Nos Estados Unidos, como no Brasil, após os 50 anos, se demitido, o cidadão encontra muita dificuldade para encontrar novo emprego. O pretexto, nos Estados Unidos, para não contratar o maior de 50 anos é de que ele é "overqualified”, ou seja, muito qualificado para o cargo. A empresa recorreu à Suprema Corte que não aceitou julgar o caso, definido pelos tribunais inferiores.

Resta ao cidadão com mais de 50 anos aposentar, mas isso é impossível, porque a aposentadoria só acontece ao completar 65 anos, mesmo assim se receber o direito integralmente, o que ocorre quando completa 65 anos. 

JUSTIÇA APREENDE PASSAPORTE DE ROBERTO CARLOS

A Justiça de Ribeirão Preto condenou, em 2011, o ex-jogador Roberto Carlos a pagar ao seu empresário Ellio Aparecido Oliveira no valor de R$ 25 mil, por ter criticado seu ex-agente em um programa de TV de Raul Gil; a dívida não foi paga e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação e, a pedido do advogado do empresário, determinou o recolhimento do passaporte do ex-jogador. Acontece que Roberto Carlos, por ser embaixador do Real Madrid, possui passaporte europeu. 

Roberto Carlos jogou pela seleção brasileira como lateral na Copa de 2002, sagrando-se campeão do mundo. Em agosto/2012, Roberto Carlos pendurou as chuteiras e assumiu o cargo de diretor de futebol no Anzhi Makhachkala, seu último time como jogador; em 2013, ele foi contratado para o comando técnico da equipe turca Sivasspor; em 2015, passou a dirigir o Akhisar Belediyespor, também da Turquia; em maio/2017, tornou-se técnico do South Melbourne, da Austrália.

EVO MORALES NÃO PODE CANDIDATAR

A presidente interina da Bolívia, Jeanini Añez, assegurou que o ex-presidente Evo Morales, asilado no México, "não está habilitado" a se candidatar a um quarto mandato nas próximas eleições. Ressalvou que o partido de Morales “tem direito de participar das eleições gerais" e aconselhou o partido para que “vá buscando candidato”. 

Morales governou a Bolívia por quase 14 anos e tentaria pela quarta vez continuar no poder. Para assegurar esse direito, submeteu ao povo, em 2016, um referendo e a resposta foi não; insatisfeito, buscou, em 2017, o Tribunal Constitucional que lhe garantiu o direito de disputar a eleição, sob o fundamento de que o impedimento significava violação ao "direito do homem”.

LAVA JATO DO PANAMÁ DERRUBA PROCURADORA

Procuradora-geral Kenia Porcell

A Procuradora-geral do Panamá, Kenia Porcell, renunciou ao cargo depois do vazamento de mensagens sobre a investigação da Odebrecht no país. A Procuradora comandava as investigações contra a construtora brasileira e contra políticos locais, inclusive ex-presidentes. A publicação de uma conversa de Juan Carlos Varela, ex-presidente do Panamá, anotando acordo com a Odebrecht, recaiu sobre os ombros de Kenia Porcell, como participante do acordo. 

A Odebrecht celebrou acordo com o Ministério Público, em 2017, para pagar US$ 220 milhões. O vazamento de informações permite concluir que o ex-presidente, Varela, colocou seu irmão, o deputado José Luis Popi Varela, como beneficiado no ajuste celebrado com a empreiteira brasileira.

ANULAÇÃO NÃO FOI POR CÓPIA, MAS POR PROVA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região explica que a anulação da sentença da juíza Gabriela Hardt nada tem a ver com a crítica formulada pela cópia de trechos de terceiros na decisão da magistrada. O motivo da anulação da sentença ficou limitado à suspeita de ter-se considerado como prova do processo um áudio ilegalmente. A cópia de trechos da argumentação do Ministério Público nem foi mencionada pelo relator e não constituiu fato relevante. 

Um dos magistrados que faz parte da Turma julgadora do Rio Grande do Sul afasta a comparação promovida pela imprensa com o caso de Lula no sítio de Atibaia.

GOVERNADOR 217 DIAS

Teme-se que a menção do nome do governador da Bahia como possível candidato à presidência da República pelo PT prejudique o relevante e artesanal trabalho de escolher um dos três nomes para figurar como membro do Tribunal de Justiça da Bahia. Ninguém há de negar que a luta para se chegar a um dos três nomes é traumática e exige muito raciocínio, muita disposição e muito tempo para descobrir qual o melhor nome. Não se serve como argumento o mais votado entre os advogados ou entre os desembargadores. Nada disso importa, pois Rui Costa terá de debruçar por dias e fazer as mais difíceis operações equações para chegar a um nome. 

É tarefa sobre-humana! 

Já se foram 217 dias!

FORA GILMAR

Os grupos Nas Ruas e Movimento Brasil Conservador marcaram para o dia 17 próximo manifestação pelo impeachment do ministro Gilmar Mendes. A competência para apreciar o impeachment dos ministros é do Senado, mas o atual como o anterior presidente, sem maiores satisfações, simplesmente não pautavam as decisões de competência do Plenário e indeferia monocraticamente. Daí o protesto no próximo dia 17.