SENADO REJEITA LIMITAÇÃO DE PODER DOS MINISTROS

O Plenário do Senado Federal rejeitou uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC 82/2019, que impunha limites para os ministros proferirem decisões monocráticas. Os senadores Renan Calheiros e Ângelo Coronel manifestaram contrários, sob o fundamento de que não seria o momento para gerar conflito com a Corte. 

Efetivamente, o Senado Federal não assume sua condição legal de frear os ímpetos ilegais dos ministros com inúmeras decisões absurdas ou com o arquivamento, sem discussão, de muitos impeachments; simplesmente mandam para o arquivo e os "deuses” continuam mandando e desmandando.

PREFEITO DECRETA FALÊNCIA

O prefeito do município de Bento Fernandes/RN decretou falência no dia 29/08, depois que a Justiça bloqueou as contas bancárias da prefeitura. Em junho/2019, o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da Comarca de João Câmara, determinou pagamento de dívida previdenciária através de precatórios, com vencimentos de R$ 73.708,41, entre abril de 2019 e dezembro de 2024. Em recurso, o prefeito obteve liminar para suspender a decisão do magistrado, mas a desembargadora Maria Zeneida Bezerra do Tribunal de Justiça manteve o bloqueio, revogando a liminar. 

O prefeito Júnior Marques antes do decreto de falência cortou 52 dos 71 cargos comissionados, além de reduzir o próprio salário do valor de R$ 15 mil para R$ 9 mil. O município tem 5.5 mil habitantes e conta com 300 servidores efetivos e folha de pagamento de R$ 598.8 mil. O prefeito recorreu ao STJ.

ADIs DA PREVIDÊNCIA

O STF deverá decidir neste mês de setembro três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ADIs, sobre a reforma da Previdência, só que se trata da pequena reforma promovida pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no seu primeiro mandato. As ações foram iniciadas em 2004.  

Também pudera, o STF atualmente está arrendado para decidir as dificuldades de Lula!

MAIORIA CONTRA BOLSONARO NA EMBAIXADA

Pesquisa promovida pelo Datafolha indica que 70% dos brasileiros ouvidos manifestam contrários à indicação do deputado Eduardo Bolsonaro para a embaixada brasileira nos Estados Unidos. O presidente Jair Bolsonaro anunciou o nome de seu filho no mês de julho, mas até o momento ainda não oficializou a decisão, temendo ser derrotado na votação no Senado federal. O deputado deve submeter-se à Comissão de Relações Exteriores e depois à votação fechada no plenário, necessitando de mais da metade dos votos dos senadores para ser oficialmente embaixador.

DESEMBARGADOR MANDA SOLTAR GAROTINHO

O desembargador Siro Darlan concedeu Habeas Corpus aos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus, determinando a liberdade para ambos, que foram presos ontem. Eles são acusados de pagamentos de propinas em licitações que ultrapassam R$ 1 bilhão, na contratação de obras superfaturadas de casas populares em Campos/RJ, onde Rosinha exerceu o cargo de prefeita no período 2009 a 2016.

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 04/09, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores: 

CLÁUDIA SUELY LEMOS DE SANTANA PARAISO, Escrevente de Cartório da Comarca de Ubaitaba. 

EVA RITA SILVA BATISTA, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Itabuna. 

JOSÉ ORLANDO ANDRADE BITENCOURT, Atendente Judiciário da Comarca de Salvador. 

MARASSELMA CARNEIRO DE OLIVEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Conceição do Coité. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

MENSAGENS ROUBADAS NÃO SERÃO JUNTADAS

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, indeferiu o requerimento dos advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fossem usadas as mensagens roubadas nos telefones do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato. Reclamam mensagens que nada tem a ver com o processo julgado pela juíza Gabriela Hardt. O fundamento foi o seguinte: “Por derradeiro, deve ser assinalado que a sentença, cujas apelações pendem de exame nesta Corte, não foi proferida pelo magistrado cuja imparcialidade se procura arranhar nas notícias jornalísticas, bem como que o exame que se fará decorre sobre os argumentos das partes e das provas que estão encartadas nos autos e não sobre pretensos diálogos interceptados ilegalmente que em nada contribuem para o deslinde do feito".

JUIZ NÃO ACEITA “VOSSA SENHORIA", EXIGE “VOSSA EXCELÊNCIA"

O juiz Carlos Alberto Zanini Maciel tratou seu colega, juiz José Roberto Bernardi Liberal, titular da Vara de Execuções Penais de Araraquara/SP, por Vossa Senhoria e recebeu o seguinte despacho no pedido: “Comunico a Vossa Excelência que deixei de apreciar o pedido porque o pronome de tratamento de Juiz é Excelência e não Senhoria. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima".

GOVERNADOR: 145 DIAS!

Inacreditável, mas estamos perto de completar cinco meses da remessa pelo Tribunal de Justiça dos três nomes dos advogados para o governador escolher um para compor o quadro da Corte. A OAB não se movimenta e muito menos o Tribunal. 

Já se foram 145 dias!

STF EXTRAPOLA COMPETÊNCIA

O presidente da CPI do BNDES, Vanderlei Macris, PSDB, questionou as liminares concedidas pelo ministro Celso de Mello, do STF, para não obrigar os intimados a comparecerem às audiências. Disse Macris: "Essa questão das liminares autorizadas pelo Supremo, elas na verdade acabam de alguma forma comprometendo os trabalhos de uma CPI da Câmara. Minha opinião é que o STF está extrapolando sua competência em relação ao Legislativo". O parlamentar noticiou que já apresentou emenda constitucional para obrigar réus e investigados a comparecer à comissão.