LULA NÃO ESTEVE NO SEPULTAMENTO DO IRMÃO

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de ouvir a Polícia Federal que alegou dificuldade na segurança e logística do deslocamento. A magistrada teceu considerações sobre a natureza do pedido, mas sustentou-se na alegação da Polícia Federal, que explicou também a possibilidade de fuga ou resgate do ex-presidente, atentados contra agentes públicos, comprometimento da ordem pública e protestos de grupos contrários ao ex-presidente. 

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão de 1º grau e afirmou que o enterro seria em São Bernardo, exatamente onde centenas de manifestantes impediram o cumprimento da decisão que determinou a prisão de Lula em abril/2018. 

O ministro Dias Toffoli reformou as decisões de 1º e 2º graus e autorizou o comparecimento do ex-presidente no velório e enterro do irmão; todavia, não houve tempo para cumprir a decisão, porque quando saiu o despacho, já estava sendo levado da capelinha para o cemitério. 

Por outro lado, a presidente do PT Gleisy Hofmann, antes mesmo da decisão, convocou os partidários do PT para comparecer ao velório, no cemitério, e, certamente, se Lula estivesse presente haveria um comício politico.

JUSTIÇA A SERVIÇO DO GOVERNO

O Procurador-geral da Venezuela, Tarek Saab, ingressou com medida judicial na Suprema Corte, requerendo investigação preliminar contra o presidente da Assembleia Nacional e declarado presidente do país, Juan Guaidó. Nas alegações, o procurador pede seja Guaidó proibido de deixar o país, além de bloqueio em suas contas bancárias. 

O presidente interino declarou não se surpreender com o pedido do procurador, pois faz parte das ameaças contra o parlamento e o governo preocupa-se somente em perseguir e reprimir o povo da Venezuela. 

Por outro lado, o ditador Maduro declarou a favor de eleições legislativas antecipadas, mas não para a presidência.

O procurador não esconde sua posição partidária, chavista, e usa a Justiça para apoiar um ditador sanguinário, responsável pelo verdadeiro desastre da Venezuela. 

JUIZ APOSENTADO, FÉRIAS INDENIZADAS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença do juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, para reconhecer a magistrado aposentado indenização das férias não gozadas. A União algou inexistência de previsão legal para amparar a pretensão, mas o juiz César Augusto Bearsi assegurou que a decisão no tema 635 da repercussão geral é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária.

CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM FEIRA

A Faculdade Baiana de Direito já iniciou matrículas nos cursos de pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Direito do Trabalho e Previdenciário, na nova unidade, em Feira de Santana, no centro da cidade. Os encontros serão uma vez por mês, na sexta feira, tarde e noite e no sábado, pela manhã e à tarde. Os coordenadores dos cursos ficarão a encargo dos professors Gamil Föppel, Nestor Távora e Roberto Gomes, na área penal; Juliane Facó e nna Carla Fracalossi coordenarão o curso de Direito do Trabalho e Previdenciário.

TRIBUNAL PERMITE ADVOGADOS SEM PALETÓ

A seccional da OAB do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ser "impossível o advogado exercer a profissão de forma tranquila,..." requereu a dispensa do uso de paletó e gravata, nas audiências e no Plenário do Tribunal de Justiça. O pedido foi deferido e os advogados poderão atuar em audiências e nos julgamentos do Tribunal sem uso de paletó e gravata, no verão, até 20 de março. 

Os advogados poderão participar das audiências e de sessões, no Tribunal, usando camisa social, sem paletó e gravata. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou requerimento semelhante. 

Os advogados e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro retiram dos fóruns as solenidades inerentes ao cargo; em todos os tribunais, em todos os fóruns o ambiente nas audiências chega a ser de frio, temperatura de 20º a depender do local, porque com ar condicionado. Andou muito mau o Tribunal em deferir o pedido. Afinal, os juízes e desembargadores comparecem aos fóruns com terno e gravata, porque não os advogados?

TRUMP SUPENDE A FONTE DE MADURO

O presidente Donald Trump determinou bloqueio das contas da estatal venezuelana, PDVSA, nos Estados Unidos, acabando assim com a fonte principal de recursos do país; todo dinheiro arrecadado com a venda de petróleo para os Estados Unidos irão para uma conta bloqueada que serão sacadas, quando o governo democrático for instalado na Venezuela. 

O presidente interino, Juan Guaidó já deu início à nomeação de novos diretores da PDVSA e da Citgo, a filial americana da estatal venezuelana. Guaidó declarou que o Parlamento assumirá as contas do governo da Venezuela no exterior; o presidente interino obterá todos esses recursos para governar o país.

OAB REQUER SUSPENSÃO DE CURSOS DE DIREITO

A OAB, através do Conselho Federal, requereu ao Ministério da Educação, a suspensão de autorização para funcionar os cursos de ciência jurídica, no Brasil, nos próximos cinco anos. A entidade recorda que no ano de 2018 foram autorizados 322 curos de direito, com 44.700 vagas anuais e, somente, no primeiro mês deste ano, já foram autorizados cinco cursos. Atualmente, o país dispõe de 1.562 curos de graduação em Direito.

PERNAMBUCO TEM PRIMEIRO CDC

A Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco publicou no dia 16/01 a Lei n. 16.559, Código Estadual de Defesa do Consumidor, com 204 artigos, que regula as relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação de serviço acontecer no Estado. A lei entrará em vigor depois de 90 dias da publicação e confirma o texto do CDC, Lei 8.078/90

EX-VEREADOR RECEBIA SALÁRIO DE SERVIDORES

O ex-vereador da Câmara de Casimiro de Abreu/RJ, Alessandro Macabú Araújo, o Pezão, foi condenado a 36 anos e 2 meses de prisão, pela prática dos crimes de concussão, peculato e associação criminosa. Ele exigia de cinco servidores devolução da maior parte dos seus salários. No mesmo processo, seu ex-chefe de gabinete, Jairo Macabu Soares, foi condenado a 26 anos e 1 mês, além da perda do cargo; outro ex-assessor especial, Wilson da Silva Oliveira Neto, foi condenado a 4 anos e 10 meses.

NOVO PRESIDENTE DO TRE

O desembargador Jatahy Júnior foi eleito para presidir o TRE nos próximos dois anos. A posse do novo presidente acontecerá em fins do mês de março, substituindo o des. José Edivaldo Rocha Rotondano.