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sexta-feira, 15 de junho de 2018

CADASTRO DE RESERVA: NOMEAÇÃO

Advogados concursados e aprovados para o cadastro de reserva da Caixa Econômica Federal ingressaram com Reclamação Trabalhista, afirmando que a empresa estava repassando serviços de advocacia para escritórios ao invés de contratar os aprovados. A Caixa defendeu-se, alegando que o concurso prestava-se somente para o cadastro de reserva e a convocação dos aprovados obedece à necessidade da instituição. Afirmou ainda que houve contratação de escritórios e não advogados, pessoa física. 

O juízo de 1º grau reconheceu a irregularidade, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região entendeu que a contratação de escritórios não significa existência de vagas, além da prévia aprovação orçamentária. O TST, através do ministro relator Cláudio Brandão, manteve outro entendimento, segundo o qual a expectativa com a aprovação para o cadastro de reserva, transformou-se em direito subjetivo, diante da ilegalidade das contratações. O relator afirmou que a decisão do TRT contraria jurisprudência do STF, do STJ e do próprio TST, que garantem o direito líquido dos candidatos aprovados em concurso público cujas vagas foram ocupadas de forma precária por terceirizados. 

É a situação típica dos candidatos aprovados no concurso para servidores do Tribunal de Justiça da Bahia. O Tribunal de Justiça serve-se de funcionários de prefeituras, disponibilizados para executar os serviços do servidor, serve-se de estagiários para violar o direito dos concursados no cadastro de reserva.

ADVOGADO QUE MATOU MÃE É MANTIDO NA PRISÃO

Um advogado, acusado de matar a mãe, ingressou com Reclamação, pedindo o direito de cumprir prisão preventiva em domicílio, sob o fundamento de que faz jus a sala de Estado Maior, na forma do Estatudo da OAB. Alegou que o juízo da execução não cumpre decisão da 6ª Turma, STJ, em Habeas Corpus, que determinou a conversão da prisão preventiva em domiciliar, enquanto não fosse providenciada a sala de Estado Maior. 

O ministro Nefi Cordeiro, relator da Reclamação, assegurou que a determinação de sala de Estado Maior ou aposento de características semelhantes foi disponibilizada e o juiz local inspecionou a sala e considerou atendidos os requisitos da lei, daí porque foi julgada improcedente a reclamação.

STF MANTÉM DECRETO SOBRE GREVE DA BAHIA

O então governador da Bahia, Paulo Souto, editou o Decreto n. 4.264, em 1995, através do qual fica impedida greve no serviço público, sob pena de desconto dos dias parados e exoneração do cargo, neste caso se funcionários temporários. A validade desse Ato foi questionada pelo PT, PMDB, PSB, PDT e PCdoB, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, sob o fundamento maior de que a matéria é de competência do Congresso Nacional. 

Na época, o STF negou a liminar requerida e na quarta feira, 13/6, decidiu sobre o mérito. A relatora, ministra presidente Carmen Lúcia, votou pela manutenção do decreto, entendendo que não se tratava de matéria trabalhista, mas de ordem administrativa; ademais, a Corte já decidiu sobre a possibilidade de desconto de dias parados no serviço público. No final, por 7 votos contra 4, o Decreto 4.264/95 foi mantido e não aceita a arguição de inconstitucionalidade.

FACULDADE CONDENADA POR NÃO CITAR NOME DE ESTUDANTE EM CERIMÔNIA


Uma estudante foi convocada para participar da solenidade de colação de que, em março/2015, mas no ato seu nome não constou na lista de concluintes. Procurou a instituição para receber o certificado e o histórico escolar, mas o tempo passou e a entidade não lhe deu o documento, motivando o ajuizamento de ação judicial, alegando constrangimento em público, porque, apesar de ter investido para a festa, seu nome não foi mencionado.    

As instituições não apresentaram contestação e houve julgamento a revelia, onde o juiz Abrão Tiago Costa de Melo, da Comarca de Iracema/CE, condenou a Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional e o Instituto de Pesquisa e Educação Teológica Ebenézes a pagarem R$ 12 mil, a título de indenização por danos morais.

quinta-feira, 14 de junho de 2018

MENOS SERVIDORES (9)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 14/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo: 

ARIEVALDO TEIXEIRA DONATO, Técnico de Nível Superior, da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 15.987,27.  

ADRIANA MIRANDA CAMPOS, Analista de Sistemas da Comarca e Salvador. Proventos de R$ 22.501,35. 

EDITE DE FARIAS LEITE PRIMO, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.245,78. 

EULALIA MARIA SILVA E SOUZA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Barreiras. Proventos de R$ 13.828,70. 

JADIR COSTA OLIVEIRA, Escrivão da Comarca de Santa Rita de Cassia. Proventos de R$ 22.506,81. 

SAMARITANA NOGUEIRA DOS SANTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Barra. Proventos de R$ 14.833,52. 

YULO SERGIO PEREIRA OLIVEIRA, Engenheiro da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 47.396,81. 

WASHINGTON BENTO ALVES DE OLIVEIRA, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Nordestina. Proventos de R$ 13.412,84.

JAMES KARLOS AFONSO QUEIROZ, exonerado A PEDIDO, do cargo de Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.
PAULO HENRIQUE ASSIS PINHEIRO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Nova Viçosa. Proventos de R$ 5.035,66. Rerratificação de aposentadoria publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 11/11/2014. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

DECRETO SUSPENDE EXPEDIENTE

Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, "suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais nas 1ª, 2ª e 13ª Varas de Família da Capital" no período de 18/06 a 09/07 e presta-se para implantação do Sistema de Cartórios Integrados nas Varas de Sucessões. 

As audiências de conciliação já designadas serão realizadas no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, CEJUSC, situado no térreo do Fórum das Famílias.

DEFESA ORAL EM MANDADO DE SEGURANÇA

A Lei n. 13.676/2018 confere ao advogado o direito de fazer sustentação oral em apreciação de liminar em Mandado de Segurança. É mais um óbice para cicatrizar o desvirtuamento e o atraso no julgamento deste remédio jurídico, considerado urgente, para quem é agredido por decisões ilegais, abusivas ou teratológicas que ocorrem em todos os níveis do Judiciário. 

A manifestação oral do advogado, criada pela referida lei, presta-se para perenizar o julgamento final do Mandado de Segurança, permanecendo a decisão provisória por longa temporada; se antes era assim, com a nova lei os magistrados deixarão o julgamento para quando sobrar tempo. Infelizmente, tem havido deturpações na movimentação do Mandado de Segurança, a exemplo da alteração do prazo de julgamento: na Lei 1.533/51 era 5 dias, já na Lei atual 12.016/09 passou para 30 dias. 

O Mandado de Segurança tem rito sumário especial, mas os obstáculos atravessados com as alterações contribuem para torná-lo, na prática, de rito comum.

TRAFICANTES COMETEM ATROCIDADES CONTRA POLICIAIS

O Polícia Militar Gustavo Gonzaga da Silva foi alvo de cruel assassinato no sábado, 9/6; em menos de 24 horas antes, outro policial, cabo José Luiz da Hora também foi assassinato por bandidos. Nos primeiros seis meses deste ano, em Salvador, sete policiais foram assassinados. 

Gozaga teve seu corpo mutilado, decepadas língua, mão e orelhas, retirados olhos e mandíbula; o militar ainda foi torturado e recebeu vários tiros na cabeça. O cabo foi sequestrado, roubado seu carro e morto com vários tiros.

TSE ANULA DECISÃO DO TRE

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por cinco votos contra dois, anulou, em setembro/2017, ações de busca e apreensão, cumpridas pela Polícia Federal, nos endereços residencial, profissional e político do deputado Marcelo Nilo, de seu genro e do sócio da empresa Bahia Pesquisa e Estatística, BABESP, Roberto Pereira Mato. As investigações buscavam comprovar crime de falsidade eleitoral. A decisão implicaria na devolução de todo o material apreendido, celulares, computadores e documentos, mas o Ministério Público Federal recorreu ao TSE. 

No início deste mês, o TSE julgou válidas as diligências realizadas pela Polícia Federal e modificou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. As apurações mostram pagamentos por pesquisas eleitorais, cujos valores foram direcionados para outras ativivades, a exemplo da campanha política do deputado em 2014.

TCU CONDENA NORA DE LULA

O Tribunal de Contas da União condenou Marlene Araújo Lula da Silva, nora do ex-presidente, e Jair Meneguelli, ex-presidente do SESI, a devolverem ao órgão a importância de R$ 173 mil. Marlene era funcionária da entidade e terá de pagar ainda a multa de R$ 40 mil.