CNJ SUSPENDE PAGAMENTO A JUÍZES

O CNJ suspendeu, por liminar, os efeitos do art. 10 da Resolução n. TJ/OE/RJ 29/2015, proibindo pagamento de gratificação a juízes do Rio de Janeiro pela participação nas audiências de custódia. O relator, conselheiro Márcio Schiefler, diz que “sem que houvesse amparo nas normas de regência da magistratura nacional nem que se tenha notícia de semelhante realidade em nenhum outro estado da federação, o tribunal local, por ato administrativo, passou a considerar a realização das audiências de custódia como hipótese de “cumulação de funções”.

PREFEITOS E VEREADORES ELEITOS, ATRÁS DAS GRADES (I)

Publicaremos, em série, as ocorrências de prefeitos e vereadores eleitos, quando estavam presos ou condenados pela prática de crimes, às vezes bárbaros, como o que inicia essa série. 

Em 2004, em Unaí/MG, o fazendeiro Antério Mânica foi eleito prefeito, com 72% dos votos; em 2015, ele foi condenado por envolvimento do caso denominado de “Chacina de Unaí”, ocorrido em 2003, quando foram assassinados três auditores fiscais e um motorista do Ministério do Trabalho. A ação demorou em função de sucessivos recursos apresentados pela defesa do fazendeiro. 

Mânica foi condenado a 100 de prisão e ficou detido apenas 26 dias, porque responde em liberdade. O julgamento pelo júri durou dois dias e Hugo Alves Pimenta, um dos autores dos disparos, que se tornou delator, acusou o fazendeiro de mandante. Foram condenados também um irmão de Mânica, Norberto Mânica e o empresário José Alberto de Castro à prisão de 100 e 96 anos respectivamente. Os acusados de executores do crime Erinaldo Vasconcelos, Rogério Allan Rocha Rios e Willian Gomes de Miranda cumprem pena de 56 a 94 anos de prisão.

O povo elegeu prefeito o mandante da crime, na mesma cidade, onde foi praticado a chacina. Mânica já estava preso, quando se realizou o pleito e deixou a cadeia dois dias depois da eleição. Em 2008, foi reeleito para a prefeitura do mesmo município. O processo ainda tramita e foi pedida anulação do juri.

Por que isso ocorre: o povo eleger um mandante de chacina, envolvendo vários mortos, estes no cumprimento de seu dever, na Receita Federal?

MENOS SERVIDORES (04)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 04/12, concedem aposentadorias e exoneração aos servidores abaixo:

ERALDO XAVIER LIMA, Técnico Gráfico da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 9.908,74. Aposentadoria voluntária. 

JANUARIA PINA MACHADO, Escrivã da Comarca de Mucugê. Proventos de R$19.074,24. Aposentadoria por invalidez qualificada, com efeito retroativo a 12/05/2017.

LUZIDALVA SOUZA E SILVA RODRIGUES, Oficiala de Registro Públicos da Comarca de Saúde. Proventos R$5.742,72. Aposentadoria por invalidez permanente com efeito retroativo a 01/02/2017.

RAFAEL BRUNO GOMES DE LIRA, Subescrivão. Exonerado a pedido, com efeito retroativo a 9/6/2017. Proventos R$ 21.059,70.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CONHECENDO OS TRIBUNAIS DO BRASIL (VIII)

Cada Estado organiza sua justiça, exceto o Distrito Federal que é estruturado pela União. A Justiça dos Estados é sistematizada em duas instâncias, representada pelos juízes de direito no 1º grau, nas varas judiciais e nas comarcas, e pelos desembargadores no 2º grau, no Tribunais de Justiças. 

No 1º grau, existem 8.895 varas e 1.538 juizados especiais; dos 5.570 municípios, 2.740 são sedes de comarcas, o que significa que 49,2% dos municípios brasileiros são sede do Judiciário. São 2.254 varas exclusivamente da área cível e 1.242 criminais. Essas varas e comarcas têm sido desativadas, como ocorreu na Bahia que, em cinco anos, fechou as portas dos fóruns ou de varas judiciais no total de 99. 

A Justiça Estadual, composta por 27 tribunais, conta com 12.392 magistrados, afora os 3.547 de cargos vagos; são 154.271 servidores, e 55.190 de cargos vagos.

Em São Paulo, na Justiça Estadual, tramitam 25.943.503 processos, com 2.735 magistrados e 69.263 servidores, enquanto em Roraima tramita o menor número de processos, no total de 186.313,906, com 49 magistrados e 1.254 servidores. 

Outro número interessante é o de casos novos na Justiça Estadual, no total de 19.787.004, sendo 2.749.153 criminais e 17.037.851 não criminais. 

A Justiça Comum, assim como os outros segmentos, tem demorado para oferecer a prestação jurisdicional; faltam juízes e servidores. No 1º grau, a sentença é proferida, em média, após 3 anos e 1 mês de iniciada e no 2º grau é publicado o acórdão após 1 ano. 

Na Justiça Estadual, o percentual de processos ingressados por meios eletrônicos alcança 74%, no 1º grau e 42% no 2º grau. Somente os tribunais de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Tocantins possuem 100% de processos eletrônicos nos dois graus. 

O maior litigante da Justiça brasileira é o poder publico. O CNJ mostra que 23.7 milhões de ações, percentual de 15%, são de natureza tributária, previdenciária ou de Direito Público 

Nove de cada 10 ações judiciais tramitam nas varas judiciais de 1º grau ou os nos Juizados Especiais. Além da quantidade, todo o preparo do processo, despachos, audiências, vistorias e outras diligências ficam ao encargo dos juízes, enquanto a competência dos desembargadores limita-se a analisar o trabalho desenvolvido nas comarcas e nas varas. 

Salvador, 14 de dezembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

STF AUTORIZA POLÍCIA FEDERAL A ACORDOS DE DELAÇÃO

A votação não foi concluída, mas o STF decidiu hoje, por 6 votos, pela possibilidade de a Polícia Federal negociar acordos de delação premiada. Os ministros manifestaram pela fixação de limites em virtude do poder da polícia nas negociações. A sessão foi suspensa e deverá prosseguir na próxima quinta feira, com os votos dos outros ministros. O entendimentos do ministros é de que, quando envolver redução ou extinção de pena, no perdão judicial ou imunidade penal, no regime aberto ou prisão domiciliar a palavra final é do Ministério Público. Na quinta serão definidos os limites, depois que todos votarem.

DEFESA DE LULA RECORRE PELA CELERIDADE

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressaram com recurso, questionando a celeridade do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pedem informações sobre os demais processos em tramitação no Tribunal; asseguram que a Justiça busca inviabilizar a candidatura de Lula em 2018; dizem que o ex-presidente pode tornar-se inelegível, como se não houvesse julgamento antes de outubro de 2018.

POLÍCIA FEDERAL NOS GABINETES DE DEPUTADOS

A Policia Federal cumpre no dia de hoje 16 mandados de busca e apreensão em gabinetes dos deputados federais Dulce Miranda, mulher do governador de Tocantins, Marcelo Miranda, e do deputado Carlos Henrique Amorim. A Operação faz parte da investigação de corrupção de servidores públicos e agentes polÍticos, fraudes a licitações públicas e outras irregularidades. Os valores das obras ultrapAssam a R$ 850 milhões. Os crimes praticados pelos deputados são de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

LULA: “EU SOU UM RESPEITADOR DAS INSTITUIÇÕES”

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje, em Brasília: Eu sou um respeitador das instituições. É com muita tristeza que vejo hoje o comportamento de setores da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário… estarem totalmente subordinados ao comportamento, sabe, de opinião pública.”

Disse mais o petista: “Eu não quero ser candidato, por ser candidato. Eu não quero ser candidato se eu for culpado. Seria leviandade. Eu quero brigar para provar a minha inocência. E se eles querem me condenar, eles que apresentem à sociedade brasileira uma única culpa.” 

“Se o Moro tem tanta certeza em relação ao aparamento, manda ele mostrar algum documento que prova qualquer pagamento de centavo no apartamento. Sabe? Não é possível."

TCE PROIBE EVENTO DO TJ/BA

O Tribunal de Contas do Estado decidiu que o Tribunal de Justiça da Bahia não poderá utilizar recursos públicos para promover eventos, a exemplo de festas comemorativas e confraternização entre magistrados e servidores. Determinou ainda que o Tribunal de Justiça terá de adotar providências para controlar a concessão e comprovação de diárias.

A decisão do Tribunal de Contas aconteceu na apreciação das contas do Tribunal de Justiça, referentes ao ano de 2012, na administração do des. Mario Alberto Hirs, cujas contas foram aprovadas com ressalvas.