AFASTADO CONSELHEIRO

O STJ afastou o conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas de São Paulo e abriu processo criminal, acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, porque recebeu propina da multinacional francesa Alstom para facilitar contrato com o governo paulista. A Corte entendeu que o exercício do cargo é incompatível com a natureza dos crimes praticados pelo conselheiro.

Marinho já estava afastado há três anos e a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela sua reintegração, mas o novo pronunciamento do STJ manterá o conselheiro afastado. Durante todo esse tempo, Marinho continuou a receber seus vencimentos.

COMISSÃO REJEITA SEGUNDA DENÚNCIA

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 18/10, o relatório favorável à rejeição da segunda denúncia apresentada pelo ex-Procurador Janot contra Temer. Votaram aprovando o relatório 39 senadores, dois a menos do que na primeira denúncia; 26 posicionaram-se contra e 1 abstenção.

O processo segue para o Plenário da Câmara dos Deputados e a oposição ao governo precisa de 342 dos 513 deputados para autorizar o STF a prosseguir com a denúncia. Temer é acusado de obstrução da Justiça e de integrar, juntamente com os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco, organização criminosa.

OPOSIÇÃO NÃO FARÁ JURAMENTO À ASSEMBLEIA CONSTITUINTE

Os cinco governadores eleitos pela oposição na Venezuela asseguraram que não prestarão juramento perante a Assembleia Constituinte de Nicolás Maduro, vez que não reconhecem o órgão como substituto da Assembleia Nacional. Os governadores chavistas fizeram o juramento hoje.

O Conselho Eleitoral invalidou votos do candidato da oposição, na província de Bolivar, última a ter o resultado, e proclamou o chavista como vitorioso.

VENEZUELA: “FRAUDE CANTADA”

A ex-deputada María Corina Machado foi a única opositora que se negou a participar das eleições de domingo passado, na Venezuela. A ex-deputada disse que a eleição foi uma “fraude cantada”, e que não vê saída eleitoral para a crise no país.

Por outro lado, o Brasil, juntamente com 11 países das Américas, pedem auditoria internacional para as eleições da Venezuela. O denominado “Grupo de Lima” assegura que foram interpostos obstáculos, além de intimidação e manipulação de votos na eleição dos 23 governadores do país; Maduro já proclamou 17 vitoriosos, contra 05 da oposição.

JUIZ DERRUBA DECRETO DE TRUMP

O juiz Derrick Watson, de Honolulu, no Havaí, derrubou a terceira versão anti-imigração do presidente Donald Trump, que entraria em vigor nesta semana. No Decreto, Trump proíbe a imigração de residentes em países muçulmanos, mais a Venezuela e Coreia do Norte. Na decisão, o magistrado manteve o veto de imigração da Venezuela e da Coreia do Norte. 

A Casa Branca censurou a decisão de Watson e classificou de “perigosa e falha”, além de prejudicar os esforços de Trump para manter a segurança do americano. O Departamento de Justiça prometeu recorrer da decisão.

CATALUNHA CONTRA A JUSTIÇA

Calcula-se que 200 mil pessoas reuniram-se, em Barcelona, ontem, para protestar contra a prisão de dois líderes do movimento de independência da região. Jordi Cuixart e Jordi Sánchez tiveram prisão decretada pela juíza Carmen Lamela, porque incitaram, manifestantes contra policiais civis, em Barcelona, que ficaram cercados na Secretaria por 24 horas e necessitaram de escolta para sair. Nos autos, consta que os dois subiram no carro da Guarda Civil e convocaram o povo para “mobilização permanente”.

SENADO MANTÉM AÉCIO NO CARGO

O Senado Federal derrubou ontem a decisão do STF que afastou o senador Aécio Neves, em sessão da 1ª Turma no dia 26 de setembro. Quarenta e quatro senadores votaram contra as medidas cautelares impostas ao parlamentar e vinte e seis foram pelo afastamento e pela obrigação de não sair à noite, além de retenção da seu passaporte. 

É a primeira vez que isso ocorre, de conformidade com decisão do STF; em outros momentos, o STF cassava o mandato, afastava o parlamentar e não havia manifestação dos deputados ou senadores.

CNJ MANDA TRIBUNAL DEMITIR

O CNJ, através do conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, no Pedido de Providência, requerido por Jonilson Ribeiro Gonçalves contra o Tribunal de Justiça da Bahia, questionando a manutenção de servidores efetivados sem concurso público, os denominados “clientes C”, decidiu pela “exoneração dos servidores que adquiram estabilidade, em desacordo com o artigo 19 da ADCT da Constituição Federal e o Art. 6º da Emenda Constitucional n. 07, de 18 de janeiro de 1999 do Estado da Bahia e a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, após a análise de cada situação individual”.

EIS A QUESTÃO: DESEMBARGADOR, JUIZ OU SERVIDOR?

Espocou como uma bomba a notícia de um anteprojeto, em discussão, que deverá ser submetido ao Pleno, para criação de mais 10 cargos de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia, que já conta com 60 membros. Os servidores, os advogados e o jurisdicionado não sabem como justificar tamanha precipitação. Fecha-se Comarcas, desativa-se a Câmara do Oeste, faz-se concurso e não se nomeiam os concursados aprovados, por falta de recursos, mas aparecem os meios para criar, sem necessidade, 10 cargos, que implicam na disponibilidade de um mínimo de 50 servidores que deverão migrar dos Cartórios para os Gabinetes. 

O desembargador é o magistrado que passou pelas Comarcas e Varas e foi promovido para o Tribunal, estudando, analisando, reformando ou mantendo a ação desenvolvida pelo juiz. As tarefas do desembargador e do juiz são profundamente dessemelhantes, porque a incumbência da 2ª instância resume-se tão somente em revisar o que foi feito pelo juiz. Em regra, não há diligência, consistente em perícia, em ouvir testemunhas e outras. 

Assim, conclui-se que a atividade, no processo, é resultado do trabalho do juiz e do servidor; o desembargador só labuta nos autos se houver recurso da decisão de 1º grau e ainda assim com pouca ocupação, consistente na análise e revisão do que foi construído pelo magistrado das Comarcas e Varas. Então, não há acórdão sem sentença, e como consequência não há desembargador sem juiz, não há gabinete, sem cartório. Necessária sentença para aparecer acórdão.

Se é assim, como criar cargos de desembargador, se não há servidor, nem juiz para produzir processos para serem analisados pelos desembargadores!

Há desmedida desatenção com os princípios que regem a sensatez, a moral e a Justiça. Se faltam recursos para nomear concursados, para fazer concurso para juiz, como ter fundos para ampliar o quadro de magistrados do 2º grau sabendo-se que estes só trabalham se aqueles produzirem? 

Não se entende como fazer essa articulação, se não houver um motivo, ainda que injustificável. Exatamente por isso que se ouve a versão de que a pretensão do Tribunal está relacionada com a sucessão da mesa diretora, nas eleições do próximo mês de novembro. Mais dez votos define os nomes dos membros da diretoria para os próximos dois anos. Diz-se ainda que houve visita de alguns desembargadores ao governador a fim de sacramentar a situação. É estarrecedora essa notícia, mesmo porque a luta de desembargadores de antanho, comandada pelo intrépido desembargador aposentado Cintra, foi vitoriosa exatamente para desvincular o Judiciário do Executivo. 

Não se acredita em tamanha ousadia e desrespeito ao cidadão! 

Como criar cargos de desembargador se faltam juízes; como aumentar o número de magistrados, seja no 1º ou no 2º grau, se faltam servidores para dar cumprimento às suas determinações? A atual diretoria do Tribunal tomou posição corajosa e necessária, quando desativou o funcionamento da Câmara do Oeste, exatamente para diminuir os custos e por considerar a prioridade fixada na Justiça de 1º grau. 

Essa notícia de criação de 10 cargos de desembargador mostra-se de absoluta incoerência com aquela decisão de desativar a Câmara do Oeste, indispensável num momento que faltam juízes e há carência de servidores; a Bahia precisa de juízes e principalmente de servidores, pois, como se disse, sem esses, os desembargadores não têm o que fazer. As Comarcas estão desérticas, com aposentadorias e pedidos de exoneração, e os servidores que restam enfrentam trabalho escravo, porque situam-se entre a cruz, o Tribunal, e a espada, o jurisdicionado. 

Veja-se a equação desse intrincado teorema: o Tribunal necessita de servidores e há mais vagas do que o número de aprovados; fez concurso, com 135 mil candidatos, com esse objetivo; foram aprovados em torno de 2.000; passados quase três anos não houve nomeação; em outro viés, o Tribunal serve-se de funcionários disponibilizados pelas prefeituras, mais de 800, obrigando-as a desviar verbas que seriam destinadas para educação ou creche, como disse o ex-prefeito de Luis Eduardo; o Tribunal arrebanha comissionados, livre nomeação, e estagiários, desviando a função destes, que são designados para trabalhar no cartório. 

O enigma dessa alegoria só pode ser desvendada pelo Ministério Público ou pela OAB, chamando o Judiciário para deslindar tão complicada proposição. O novelo não leva à saída do labirinto, porque aparece o contorno que se perde nos arredores do caminho.

Salvador, 17 de outubro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

PT CONTINUA FIRME COM MADURO

A presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, emitiu Nota, ontem, de apoio ao ditador da Venezuela, Nicolás Maduro. A senadora fala da vitória histórica do ditador, que através de fraude, conseguiu eleger 17 governadores dos 23 do país. Fala em “justiça social, inclusão social e autodeterminação”, num país que todo o mundo classifica de cruel ditadura.