SENADO PODE NÃO CUMPRIR DECISÃO DO JUIZ

O Senado ameaça não cumprir a decisão do juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas, da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu liminar em Ação Popular, para que seja aberta a deliberação da Casa Alta sobre o afastamento do senador Aécio Neves, não permitindo o sigilo do voto buscado pelos senadores.

Os senadores gostaram da ameaça que deu certo com o STF e agora sinalizam o descumprimento da decisão do juiz de 1º grau, quando deveriam ingressar com recurso.

TRIBUNAL, SEM ÓRGÃO ESPECIAL, NÃO JULGA IPTU

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade do IPTU contra a Prefeitura de Salvador, por ter reajustado o imposto com índices alarmantes, no ano de 2013, em vigor a partir de 2014, tramita no Pleno do Tribunal de Justiça desde 2014. A liminar requerida pela OAB foi negada pelo Pleno do Tribunal, mas o mérito ainda não foi definido, e só tem a manifestação de cinco dos 59 desembargadores. 

O entendimento do relator, pela inconstitucionalidade parcial, conta com três votos e dois desembargadores não constataram inconstitucionalidade no reajuste. Apesar de inconstitucional, os magistrados não deferem a devolução dos valores cobrados a maior, nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.

O Pleno do Tribunal não conseguirá agilizar seus julgamentos, enquanto não usar o permissivo legal que autoriza a criação de um Órgão Especial para representar o Pleno, composto no máximo por 25 membros. A Bahia é o único Tribunal com mais de 50 desembargadores que julga todos os casos com a presença de seus 59 membros, quando poderia fazê-lo com um mínimo de 11 e um máximo de 25 desembargadores. Os pedidos de vista se sucedem e a decisão final é sempre adiada, como ocorreu na última quarta feira, 11/10.

O Órgão Especial é entidade delegada do Tribunal Pleno e sua criação não é impositiva, mas diante das dificuldades que qualquer tribunal, com mais de 25 desembargadores, atravessa para julgar os feitos de sua competência, nada mais salutar do que delegar a membros deste mesmo Tribunal a função para exercer “atribuições administrativas e jurisdicionais”. A matéria é tratada na Constituição Federal que faculta aos tribunais estaduais criar órgão especial, destinado ao exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas pelo Tribunal Pleno, composto por um mínimo de 11 (onze) e o máximo de 25 (vinte e cinco) membros; esse órgão deverá ser constituído por metade dos desembargadores mais antigos e a outra metade por eleição na qual participam todos os integrantes do Tribunal de Justiça. 

Assim se procede em qualquer entidade que encontra obstáculo para “juntar” todos os seus integrantes a fim de tomar decisões, às vezes simples, às vezes complexas, mas o Tribunal da Bahia resiste e prefere fechar Comarcas, fazer concurso e não nomear os aprovados, usar funcionários das prefeituras para desenvolver o trabalho do servidor, abusar ilicitamente da força dos servidores e dos juízes que uns e outros substituem até cinco funções. Não se preocupa em agilizar a atividade jurisdicional.

O assunto é matéria para a OAB requerer ao CNJ, pois já não se tolera tanta demora para julgamento de um processo que necessita manifestação do Tribunal Pleno. 

Salvador, 15 de outubro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-DIRETOR COMPLICA ODEBRECHT

O ex-diretor da Odebrecht, na Venezuela, Euzenando Azevedo, declarou que doou a Nicolás Maduro US$ 35 milhões, na campanha presidencial de 2013, em troca da preferência na construção de obras no país. A divulgação foi feita pela ex-Procuradora Luisa Ortega, afastada do cargo pela Assembleia Constituinte de Nicolás Maduro e refugiada na Colômbia.

A revelação pode prejudicar a Odebrecht, exatamente no momento em que executivos da empreiteira estiveram em Caracas para oferecer colaboração aos procuradores do país, em troca de penas menores na apuração das investigações de corrupção.

MADURO NÃO AUTORIZA FISCALIZAÇÃO NAS ELEIÇÕES

Amanhã, a Venezuela elegerá os 23 governadores do país; atualmente, o ditador Nicolás Maduro tem 20 governadores, mas a oposição espera eleger a maioria no próximo dia 15/10. O governo não autorizou a presença de observadores internacionais, tendo permitido apenas o Centro de Especialistas Eleitorais da América Latina, fundado na Venezuela, em 2005; desde então esse órgão manobrado por Hugo Chavez/Nicolás Maduro é convocado pelo Conselho Nacional Eleitoral em todas as eleições. 

As pesquisas apontam vitória das oposições nos 23 governos estaduais, com percentual de 51,7% contra 27,6% da ditadura de Moreno; essas eleições deveriam ser realizadas em dezembro, mas o governo adiou simplesmente porque não tinha votos. 

As oposições asseguram que haverá fraude, daí o motivo pelo qual o governo não autoriza observadores eleitorais na Venezuela.

JUSTIÇA CONCEDE FOLGA PARA CUIDAR DE CACHORRO

Uma mulher, funcionária de uma universidade de Roma, na Itália, requereu na Justiça ausência remunerada no trabalho, por dois dias, para cuidar de sua cadela, adoentada. Alega que “Cucciola” ia ser submetida a uma cirurgia, tumor na mama e um problema na laringe, e necessitava de sua presença para recuperação. O grupo de proteção ao animal deu assistência jurídica à italiana e a decisão é inédita.

ANAC NÃO REPRESENTA O CONSUMIDOR

A Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, que devia representar e defender os direitos dos consumidores, atua para proteger as empresas aéreas. O órgão assegurou que a cobrança pelo despacho de malas provocaria diminuição nos preços das passagens; todavia, ocorreu o inverso, vez que desde a cobrança das malas, as passagens aumentaram 35,9%, segundo a Fundação Getúlio Vargas. 

A Câmara dos Deputados acoberta a pretensão das empresas aéreas, porquanto o Senado aprovou uma Resolução anulando a decisão da ANAC sobre a cobrança de malas, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, resiste em colocar em votação referida Resolução, beneficiando os empresários do ramo.

MÉDICOS CUBANOS QUEREM FICAR NO BRASIL

Médicos cubanos do Programa Mais Médicos, 194 médicos, ingressaram com ações judiciais contra a Organização Panamericana de Saúde, (OPAS), requerendo sua continuidade no país e pedindo recebimento do valor integral dos salários. OPAS é entidade que intermedeia os convênios entre o Brasil e Cuba. 

Em duas decisões, a Justiça Federal manteve os médicos no Brasil e determinou o pagamento integral de seus salários. O governo brasileiro paga a OPAS a importância de R$ 11.5 mil, mas a entidade só repassa para os médios R$ 3 mil, ficando o restante com o governo cubano.

JUDICIALIZADA VOTAÇÃO DO SENADO

aMal o STF abdicou de seu poder de julgar e executar suas decisões contra deputados e senadores, o juiz Márcio L. C. Freitas, da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar, em Ação Popular requerida por Eduardo Luiz Rocha Cubas, buscando seja aberta a deliberação da Casa Alta sobre o afastamento do senador Aécio Neves. Portanto, o debate sobre o sigilo do voto não deve ser adotado, mesmo porque como diz o magistrado, igual procedimento foi adotado no caso Delcídio do Amaral.

HORÁRIO DE VERÃO, AMANHÃ

O horário de verão começa amanhã, 0.0 h. e permanece até o dia 18/02/2018, nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Na Bahia, no Norte e Nordeste os relógios não precisarão ser alterados. As agências bancárias não sofrerão mudanças no período, pelo menos num primeiro momento. O governo estuda acabar com o horário de verão, vez que, ao invés da luz solar o que tem contribuído para o maior consumo é a temperatura.

JUIZ VAI OUVIR LULA

O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal Criminal de Brasília, designou para o dia 30 de outubro a audiência de interrogatório do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de seu filho, Luis Cláudio e dos empresários Mauro Marcondes Machado e Cristina Mautoni. Eles respondem a processo criminal sob acusação de irregularidades nas negociações da compra de 36 caças da Saab e prorrogação de incentivos fiscais para as montadoras.