INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Paraná baixou a Instrução Normativa n. 1/2017, que autoriza se faça as intimações por WhatsApp, além dos meios habituais. A norma enumera os casos: cumprimento de despachos, ciências de despacho, decisão interlocutória ou sentença; manifestação acerca de depósito realizado pelo devedor; levantamento de alvará; comparecimento em audiências de instrução e julgamento; comparecimento em audiência de conciliação; pagamento de custas processuais; cumprimento de sentença.

Há necessidade de adesão voluntária pelas partes ao recebimento dos atos expostos acima e a intimação será realizada “no momento em que o ícone de envio de mensagens indicar que a mensagem foi entregue...”

OEA PODE LEVAR A VENEZUELA AO TRIBUNAL

A OEA iniciou uma série de audiências para verificar se há elementos suficientes para denunciar a Venezuela ao Tribunal Penal Internacional por crimes contra a humanidade. As audiências são presididas pelo jurista argentino Luís Moreno Ocampo. A diretora do Instituto Casla, Tamara Suju, diz que a repressão foi iniciada no governo de Hugo Chávez, mas sob o comando de Nicolás Maduro passou a ser “tortura sistemática”. 

A Venezuela tem prisão subterrânea, cinco andares abaixo da terra, onde os presos, em celas de 2 metros por 1, não tem noção do tempo, porque sem luz natural alguma. Os depoimentos de presos revelam a crueldade do regime ditatorial implantado na Venezuela por Maduro.

TERRORISMO EM LONDRES

Uma explosão, no metrô de Londres, na manhã de hoje, deixou 22 feridos, em atentado, considerado “ato terrorista” pela polícia de Londres. As investigações preliminares mostram que o artefato foi colocado em um balde, coberto por uma sacola de supermercado. A ocorrência deu-se na estação de Parson Green, no oeste da cidade. É o quarto atentado, neste ano, no Reino Unido.

OAB RECOMENDA: REJEITAR NOMEAÇÃO DE DATIVO

A OAB/MG recomendou aos advogados de Minas Gerais que recusem a nomeação de juízes para atuarem como defensores dativos. Essa exortação deve-se à suspensão do governo no pagamento de honorários dativos, por parte do governo.

Em todo o Estado de Minas há 1200 vagas no quadro da defensoria pública, mas foram nomeados apenas 654; das 296 comarcas da Justiça estadual, somente 113 unidades possuem defensores públicos. A OAB avalia em 70 mil ações que advogados dativos atuaram mas não receberam remuneração.

A OAB/BA tem a obrigação de inteirar-se da situação dos advogados nomeados para atuarem como defensores públicos no Estado, mas que, certamente, têm trabalhado de graça, porque nem mesmo requerem o pagamento devido pelo governo. Se em Minas existe defensores públicos na metade das comarcas, na Bahia só foram nomeados 199 Defensores Públicos, dos quais 68 estão lotados na capital; no início do ano, o defensor-geral assegurou que os 131 profissionais restantes estão lotados em 29 Comarcas e 276 delas não tem um só defensor público.

FACHIN CONVERTE PROVISÓRIA EM PREVENTIVA

O ministro Edson Fachin, do STF, converteu a prisão de Joesley Batista e de Ricardo Saud de provisória em preventiva, a pedido da Procuradoria-geral da República, que foi contestada pelos advogados dos delatores. Fachin diz que as investigações constantes nos inquéritos 3.989, 4.325, 4.326 e 4.327 mostram a participação deles em organização criminosa e para “assegurar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal”, acolheu o pedido da Procuradoria. 

Assim, Joesley Batista tem duas prisões preventivas decretadas, uma das quais originada do juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, sob o fundamento de que juntamente com seu irmão, Wesley, também preso, foram beneficiados com a compra de dólares e com a venda de ações da JBS, aproveitando repercussão gerada no mercado, em virtude da gravação contra o presidente Temer.

POLÍCIA FEDERAL NA RESIDÊNCIA DE MINISTRO

A Polícia Federal cumpre, na manhã de hoje, 15/09, mandados de busca e apreensão, em endereços do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, em Brasilia. O ministro Luiz Fux autorizou a medida, afirmando que há indícios de obstrução à investigação. Além da diligência contra o ministro, a Polícia Federal cumpre mais 64 mandados de busca e apreensão nos municípios de Cuiabá/MT, Primavera do Leste/MT, Araputanga/MT, Pontes e Lacerda/MT, Tangará da Serra/MT, Sorriso/MT, Sinop/MT, Brasília e São Paulo.

OAB DESMENTE BOATO

O Conselho Federal da OAB desmentiu boatos que correm nas redes sociais sobre a análise de acrescentar mais uma etapa no Exame da Ordem. Esclarece que no II Fórum Nacional de Exame de Ordem, realizado no dia 12 de setembro, tratou-se de meios para melhorar a avaliação dos exames, além da composição da banca da prova e outros itens, sem, entretanto, ventilar a discussão sobre a terceira fase no Exame.

JANOT PARTICIPOU ONTEM DA ÚLTIMA SESSÃO

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, participou ontem, 14/09, da última sessão, no Supremo Tribunal Federal. No discurso de despedida, elogiou os membros da Corte que admitiram a investigação pelo Ministério Público, a execução da pena antes do trânsito em julgado e a consolidação da colaboração premiada. Janot disse que a execução da pena foi um golpe “contra a crônica impunidade que castiga impiedosamente nossa sociedade”. 

A presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia teceu elogios ao Procurador pela coragem e pela luta inclemente contra a corrupção endêmica que castiga o país. Na segunda feira, 18/09, a Procuradoria geral passará a ser comandada por Raquel Dodge.

PRESIDENTE E CORREGEDOR AFASTADOS

O ministro Luiz Fux, do STF, afastou, ontem, 14/09, cinco conselheiros, inclusive o presidente e o corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, porque acusados de integrar esquema de corrupção passiva, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O corregedor, José Carlos Novelli, é acusado de pedir propina de R$ 53 milhões para a continuidade de obras da Copa do Mundo de 2014, em Cuiabá. 

Restou apenas um conselheiro que não foi envolvido com a corrupção; trata-se do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, que assumiu a presidência interinamente e convocou conselheiros suplentes para oferecer condições de funcionamento ao Tribunal. O ministro autorizou busca e apreensão na casa do conselheiro. 

DELAÇÃO DE DELATORES DA JBS FOI RESCINDIDA

O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, comunicou ontem, 14/09, ao STF que a delação premiada de Joesley Batista e Ricardo Saud, da JBS, foram rescindidos. Janot informa que as provas colhidas continuam válidas, mas a decisão da Procuradoria, tanto no que se refere à delação quanto acerca das provas, precisam ser homologadas pelo ministro Edson Fachin.

O motivo da rescisão da delação prende-se a omissão nas informações dos delatores com a lacuna deixada pelos delatores, com as gravações que indicam “crime cometido por terceiro”, referindo-se ao ex-Procurador Marcelo Miller.