ÓRGÃOS PÚBLICOS NÃO PODEM EXIGIR RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS

O Decreto n. 9.094/2017, que entrou em vigor no dia 18/07, dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de documentos por órgãos públicos federais, mesmo que a base de dados do governo esteja em outro segmento público, na forma do art. 9º do referido decreto. No art. 1º invoca-se o princípio da boa-fé.

SENADORA GLEISI APOIA NICOLÁS MADURO

A senador Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, participou do 23º encontro do Foro de São Paulo, com a reunião de 26 países da América Latina e Caribe, que está sendo realizado na Nicarágua.

No discurso, Gleisi defendeu o ex-presidente Lula e manifestou solidariedade ao presidente da Venezuela, o “sanguinário” Nicolás Maduro, cuja polícia já matou mais de 100 venezuelanos em três meses de protestos. A senadora disse que “necessitamos de um governo de esquerda de volta ao nosso país para retomar o desenvolvimento nacional, a política externa ativa e altiva e ativa…”

FILHO DE PELÉ É PRESO

Edinho, filho de Pelé, apresentou-se hoje, à Polícia Civil, para cumprir pena pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro no tráfico de drogas. O ex-goleiro foi condenado, em maio/2014, a pena de 33 anos e 4 meses de reclusão; em fevereiro/2017, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reduziu a pena para 12 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos declaratórios e determinou a expedição de mandado de prisão.

PORTA-VOZ DA CASA BRANCA RENUNCIA

Sean Spicer, porta-voz da Casa Branca, renunciou ao cargo na manhã de hoje. O assessor de Trump considerou “um grande erro” a nomeação de Anthony Scaramucci para diretor de comunicação. O presidente já mostrava insatisfação com Spicer, porquanto, suspendeu o porta-voz do encontro com o papa, sabendo que ele era o único católico da equipe.

ADVOGADO É PRESO COM CARRO CLONADO

Um advogado, residente em Canela/RS, foi preso, dirigindo um GM Spin, com placa suspeita de clone, na BR-285, na cidade de Ijuí/RS. A Polícia constatou que o carro foi roubado em Porto Alegre, em agosto/2016. O advogado tem ficha com “crimes contra o patrimônio” e está com o registro na OAB suspenso até setembro/2017.

PRISÃO DE PROMOTOR É CONVERTIDA EM DOMICILIAR

A prisão do promotor de Justiça Almiro Sena foi convertida em domiciliar, com tornozeleira eletrônica, pelo des. Mario Hirs. O promotor foi preso no dia 12 de julho e é acusado de assediar sexualmente servidores da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social.

MENOS SERVIDORES (06)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 21/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

CELIA REGINA PEREIRA DA ROCHA, Escrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 20.513,44.

IRACI NOGUEIRA LIMA, Escrevente de Cartório da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos R$ 6.826,13. 

MARIA DAS GRAÇAS ONOFRE FREIRE, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ 11.815,35.

SYDNEY JORGE FREITAS FONSECA, Técnico de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos R$ 23.995,11.

VALDELIA NEIDE DOS SANTOS SOLEDADE, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos R$ 7.946,29.

Decreto de Rerratificação declara que aposentou, por invalidez permanente TARCILLA MARIA LIMA DE SANTANA, Atendente de Recepção da Comarca de Porto Seguro. Efeito retroativo a 17/10/2012. Proventos R$ 2.854,72. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

ATO CRIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO

A presidente e o corregedor geral do Tribunal de Justiça da Bahia assinaram ato, publicado hoje, criando o 5º Cartório Integrado, juntando os serviços auxiliares das 4ª, 17ª, 18ª e 20ª Varas de Relações de Consumo da Capital. Funcionará no 5º andar do prédio Prof. Orlando Gomes, anexo ao fórum Ruy Barbosa.

ELETROACRE É OBRIGADA A INSTALAR ENERGIA NA CASA DA CONSUMIDORA

A.M.M.J. reclamou da Companhia de Eletricidade do Acre, porque não instalou energia elétrica em seu imóvel, na cidade de Xapuri/AC, apesar de solicitação feita há mais de três anos sem resposta da concessionária, daí a reclamação com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais; alega que embasou seu requerimento no “quanto disposto no denominado Programa Luz para Todos”. 

Em contestação, a empresa arguiu incompetência dos Juizados, em função do “valor da causa ultrapassar o teto do microssistema” e pela necessidade de perícia técnica, tornando a demanda complexa. 

O juízo de 1º grau condenou a ré para implantar a energia elétrica na residência da Reclamante no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 700,00; fixou os danos morais em R$ 5 mil. 

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco, negou provimento ao recurso da Companhia de Eletricidade do Acre, ELETROACRE; o relator, juiz José Augusto, reconheceu o direito da Autora, sob o fundamento de que a situação “ultrapassou em muito a esfera do mero dissabor”, vez que a concessionária não instalou a energia elétrica na casa da Autora há mais de três anos solicitada. Diz o relator que a energia está há apenas 300 metros da casa da Reclamante, conforme certidão de constatação.

MORO BLOQUEIA MAIS R$ 9 MILHÕES DE LULA

O juiz Sergio Moro determinou, hoje, o bloqueio de mais R$ 9 milhões de Luiz Inácio Lula da Silva. O fundamento é para garantir a devolução aos cofres públicos resultado da prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro do ex-presidente. 

O magistrado já havia tornado indisponíveis dois apartamentos, em São Bernardo, um terreno, na mesma cidade, e o bloqueio de R$ 606 mil em conta bancária, além da proibição de transferência de dois carros.