JUSTIÇA INTERDITA DELEGACIA

O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública, requerendo interdição da delegacia de polícia do município de Jaguaribe/CE, alegando a existência de diversas fissuras em vários locais do prédio, inclusive na laje. Afirmou o promotor que a delegacia abrigava mais que o dobro de sua capacidade. Assegurou que a manutenção de presos na delegacia é ilegal e prejudica a atividade dos policiais. 

O juiz Lucas Medeiros de Lima, da Comarca de Jaguaribe, concedeu liminar e interditou a delegacia, determinando ao governo que alocasse, em 10 dias, os servidores em outro prédio, além da obrigação de remanejar os presos para cadeia pública; fixou multa para descumprimenot no valor de R$ 10 mil diariamente.

AJUFERJES CONDENA DEFENDE SERGIO MORO

A Associação de Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, AJUFERJES, soltou Nota pela “campanha difamatória” do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o juiz Sergio Moro. Na Nota, os magistrados dizem que “quando os fatos debatidos em processo judicial deixam os prédios da Justiça para se tornar alvo da militância politico-partidária desrespeitosa às decisões do Poder Judiciário ingressa-se em campo perigoso para o Estado de Direito”.

TEMER NOMEIA JUIZ PARA A BAHIA

O presidente Michel Temer escolheu o advogado Rui Barata Filho para uma vaga de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. O bacharel é filho da desembargadora Lígia Ramos e disputava com o bel. Marcelo Junqueira Ayres, filho do secretário de Educação, Walter Pinheiro e que pretendia a reeleição; figurava ainda o terceiro concorrente, José Batista.

EX-PRESIDENTE É PRESO

O Juiz Richard Concepción, do Peru, decretou a prisão do ex-presidente do Peru, Ollanta Humala e sua esposa, Nadine Hereda; os dois entregaram-se à polícia ontem, à noite; são acusados pelo Ministério Público da prática do crime de lavagem de dinheiro, envolvendo a Odebrecht, na campanha presidencial de 2011. Marcelo Odebrecht disse que entregou US$ 3 milhões para a campanha do ex-presidente e esse dinheiro foi pedido pelo PT do Brasil. 

Humala defende-se alegando abuso de poder do magistrado. Outro ex-presidente, que governou o país entre 2001 e 2006, foi preso pelo mesmo juiz, acusado de ter recebido US$ 20 milhões de propina da Odebrecht.

TRE ABSOLVE EX-GOVERNADORES

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro absolveu os ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho da acusação de prática do crime de abuso de poder politico. Também foi absolvida Clarissa Garotinha, deputada federal e filha do casal. 

A acusação, que não foi aceita, é de que eles usaram uma empresa, que tinha contratos com a Prefeitura de Campos de Goytacazes, para fazer campanha política, nas eleições de 2014.

ADA PELLEGRINI MORRE

Ada Pellegrini Grinnover faleceu ontem, 13/7, aos 84 anos. Pellegrini tornou-se uma das maiores processualistas do Brasil; participou da reforma do Código de Processo Penal, do Código de Defesa do Consumidor, além de auxiliar na edição de várias leis, a exemplo do Mandado de Segurança e da Lei de Ação Civil Pública. 

O ultimo parecer da processualista tratou da gravação do empresário Joesley Batista da conversa com o presidente Michel Temer. Ada defendeu a tese de que essa gravação clandestina não serviria como prova de acusação. Ada foi professora da Universidade de São Paulo, autora de mais de 100 livros.

JUSTIÇA AFASTA AUDITORES FISCAIS

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região afastou cinco auditores fiscais da Receita Federal, porque foram denunciados do desvio de mais de R$ 1 bilhão. O juiz da 2ª Vara Federal de Niterói absolveu os auditores em 2015, mas o Ministério Público Federal do Rio de Janeiro recorreu e a decisão reformou a sentença do magistrado de Niterói, afastando os servidores.

SENADO APROVA BAIANO PARA CNJ

Bel. André Luís Godinho no CNJ

O Senado aprovou hoje o nome do bel. André Luís Guimarães Godinho para representar a advocacia no CNJ. A indicação do advogado da Bahia obteve 63 votos, contra 6 e 3 abstenções. 

No mês de abril, Godinho foi indicado pelo Conselho Federal da OAB para representar a entidade no CNJ. É a primeira vez que um advogado da Bahia representa a classe na instituição. Ele era Conselheiro Federal da OAB pelo Estado da Bahia, eleito para os triênios 2013/2015 e 2016/2018.

JUIZ NEGA NOVA PRISÃO DE GEDDEL

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da Justiça Federal de Brasília, negou o novo pedido de prisão, feito hoje pelo Ministério Público Federal. O fundamento era de que surgiram novos elementos para comprovar a obstrução da Justiça pelo ex-ministro.

REFORMA TRABALHISTA SANCIONADA

O presidente Michel Temer sancionou hoje, 13/07, a lei que altera vários artigos da CLT, mas sua vigência só ocorrerá após quatro meses. A norma sobrepõe o acordo entre empregados e empregadores sobre a lei; pune o empregado que ingressar com ação judicial por má-fé. Nada muda em relação às férias, 13º salário, seguro-desemprego, repouso, hora extra, licença maternidade e aviso prévio; a rescisão contratual poderá ser feita na própria empresa, na presença dos advogados do empregador e do empregado. A contribuição sindical deixa de ser obrigatória. 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho esteve presente na cerimônia e disse que a lei “preenche lacunas e tornará o Judiciário mais célere, ao simplificar o sistema recursal”.