COMISSÃO NEGA AUTORIZAÇÃO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados decidiu hoje, 13/07, rejeitar o relatório do deputado Sérgio Zveiter, que admitia o processamento da denúncia contra Michel Temer no STF. Entre os 66 deputados da Comissão, 40 votaram contra a tramitação da denúncia, 25 votaram pela admissão e uma abstenção. 

Os deputados estão reunidos desde ontem para definir sobre o pedido de autorização para o processamento da denúncia, apresentada pelo Procurador-geral da República, Rodrigo Janot; depois da votação, ocorrida hoje, segue para decisão do Plenário, onde são necessários 342 votos dos 513 deputados para continuar o processo contra o presidente.

MINISTÉRIO PÚBLICO INGRESSA COM BUSCA DA TORNOZELEIRA

O Ministério Público de Goiás ingressou na Justiça Estadual com mandado de busca e apreensão da tornozeleira mecânica emprestada pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça. A Polícia Federal foi com o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures a Goiás para possibilitar a prisão domiciliar de Loures, vez que em Brasília não tinha a tornozeleira. 

A medida judicial foi iniciativa do promotor Fernando Krebs, depois que o superintendente de administração penitenciária, coronel Victor Dragalzew Júnior, foi ouvido em inquérito civil que apura a suspeita de irregularidade no fornecimento da tornozeleira. O promotor diz que não há justificativa para o empréstimo do aparelho e há ilegalidade, na “concessão do privilégio, em burlar a fila”.

PROCURADORIA PEDE PRISÃO DE GEDDEL

O Ministério Público Federal fez hoje, 13/07, novo pedido de prisão preventiva do ex-ministro Geddel Vieira Lima, menos de 24 horas após a decisão do Tribunal Regional de liberá-lo para prisão domiciliar. Para embasar o requerimento, a Procuradoria apresenta novas provas sobre o envolvimento de Geddel na tentativa de obstruir delação premiada do doleiro Lúcio Bolonha Funaro, que está preso.

CONCILIADOR PODE ADVOGAR

A OAB/PR impediu uma advogada conciliadora do Juizado Especial Cível da Comarca de Mandaguari/PR de exercer a advocacia; A bacharela ingressou com Mandado de Segurança contra ato da presidente da Câmara de Seleção da seccional paranaense, mas a 3ª Vara Cível de Curitiba negou a segurança.

Houve recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob o fundamento de que o cargo de conciliadora não está vinculado ao quadro do Judiciário e não há impedimento para o exercício da advocacia. O des. Luis Alberto d’Azevedo Aurvalle, relator, aceitou os argumentos da recorrente, assegurando que “são auxiliares da Justiça e, embora com atribuições de extrema relevância, não podem ser considerados funcionários públicos, de forma que não é legal obstar o seu exercício profissional da advocacia”. Esclareceu o relator que o impedimento só é válido no local específico onde a recorrente atua como conciliadora.

LULA DECLAROU TRIPLEX NO IMPOSTO DE RENDA

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado ontem pelo juiz Sergio Moro a 9 anos e 6 meses de prisão, sempre negou a propriedade do apartamento triplex em Guarujá/SP; todavia, o magistrado, na sentença, afirma que Lula e D. Marisa declararam à Receita Federal, como proprietários do imóvel. Isso aconteceu nas declarações dos anos de 2009 a 2014, mas alterado somente em 2015, quando apareceu a Lava Jato.

Na decisão condenatória, o juiz critica Lula pela “tentativa de transferir a responsabilidade” sobre o negócio do triplex para sua esposa falecida. A defesa e o Ministério Público vão recorrer; segundo a defesa, o julgamento foi politico e não considerou as provas apresentadas, segundo a acusação a pena foi branda.

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 13/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

MARGARETE FRAGA DE ARAGÃO, Escrivã da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 22.074,91.

SHALIMAR DE NOVAES BRAGA, Escrevente de Cartório da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos R$ 6.511,91. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

DEPUTADO PEDE IMPEACHMENT DE TRUMP

O deputado democrata da Califórnia, Brad Sherman, ingressou hoje, 12/07, com o primeiro pedido de impeachment contra o presidente Donald Trump, sob o fundamento de que ele obstruiu as investigações sobre a interferência da Rússia nas eleições do ano passado nos Estados Unidos. 

A Câmara dos Deputados tem maioria de republicanos e os analistas entendem muito dificil no momento ser vitorioso o pedido do democrata da Califórnia. Outros presidentes americanos enfrentaram impeachment: John Tyler, em 1842; Andrew Johnson, 1868; Richard Nixon, em 1974; e Bill Clinton, em 1998.

SENADO ACLAMA RAQUEL DODGE

O Senado aprovou hoje, por 74 votos contra 1, o nome da subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge para a Procuradoria-geral a partir de setembro, quando acaba o mandato de Rodrigo Janot. Após a confirmação, caberá ao presidente da República baixar o ato de nomeação.

A sabatina da subprocuradora demorou quase 10 horas e os senadores elogiaram bastante a nova Procuradora-geral da República. Ela respondeu a perguntas sobre a atenção, que não era dada, aos subprocuradores, defendeu o fim do foro por prerrogativa de função, assim como a antecipação da aplicação da pena, debilitando a “grande impunidade que acontece no país”.

DESEMBARGADOR LIBERA GEDDEL

O desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deferiu Habeas Corpus para liberar o ex-ministro Geddel Vieira Lima; todavia, Geddel deverá usar tornozeleira eletrônica e não poderá ter contatos com os demais indiciados. Geddel está preso desde o dia 3/7, em cumprimento a decisão do juiz Vallisney Oliveira.

LULA É CONDENADO

O juiz Sergio Moro condenou hoje, 12/07, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão, em regime fechado, sob a acusação de ter recebido propina em três contratos firmados entre a empreiteira OAS e a Petrobrás, entre os anos de 2006 e 2012. Na condenação está inserida a multa que Lula deve pagar de R$ 669.7 mil e o impedimento de ocupar cargo publico por 19 anos. A propina recebida por Lula foi de R$ 2.25 milhões, no caso do triplex de Guarujá/SP. Os crimes inseridos na sentença são de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

Moro decretou o confisco do triplex por ser “produto de crime de corrupção e de lavagem de dinheiro” e Lula terá de pagar R$ 16 milhões em indenizações. É a primeira condenação de Lula, e a primeira vez que um ex-presidente é condenado pelo crime de corrupção. O ex-presidente responde a mais três processos, com o juiz federal de Curitiba. O juiz absolveu Lula dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro no armazenamento de acervo presidencial. 

Lula é réu em outro processo no Paraná, acusado de participar de esquema de corrupção em oito contratos entre a Odebrecht e a Petrobrás; um terceiro processo, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, envolvendo o sítio de Atibaia/SP, também está com o juiz Sergio Moro. Um quarto processo, também em Curitiba, acerca da area que iria sediar o Instituto Lula. Há no STF uma investigação contra Lula sobre desvios na Petrobrás e investimentos do BNDES em obras na América Latina, como o Porto de Mariel, em Cuba. 

O ex-presidente é réu pelo crime de obstrução de justiça e o processo corre em Brasília, com o juiz Ricardo Augusto Leite, da 10ª Vara Federal; também na 10ª Vara Federal, com o juiz Vallisney de Souza Oliveira tem outro processo, por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.