ESTACIONAR EM FRENTE À GARAGEM: DANOS MORAIS

O cidadão ingressou com reclamação no 3º Juizado Cível de Taguatinga, Brasília, porque alunas de uma instituição de ensino estacionaram seus carros na porta da garagem de seu estabelecimento comercial, obstruindo a saída dos veículos. Buscou apoio da faculdade, mas não conseguiu, daí porque insere como ré a entidade de ensino. 

O juiz do caso diz que “obstruir a circulação de outro automóvel qualifica-se, inclusive, como ilícito administrativo, sujeitando o proprietário do automóvel obstruidor às sanções legais (CTB, Art 181,X)”. Condenou cada ré no pagamento de R$ 1 mil e julgou improcedente a ação contra a instituição de ensino. 

As rés recorreram, mas a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou a decisão do julgador e afirmam que os carros permaneceram atrapalhando a saída entre as 19 e 23 hs.

APROVADOS INGRESSAM COM AÇÃO POPULAR

Os candidatos aprovados no concurso para servidores do Judiciário do Tribunal de Justiça, dois anos atrás, ingressaram com Ação Popular contra o Estado da Bahia e contra os Servidores denominados efetivos da Lei 6.677/94. Pedem tutela de evidência. Alegam que a causa de pedir “é a inconstitucionalidade da lei que efetivou servidores sem concurso público...” e a “nomeação de servidores concursados, em controle incidental de constitucionalidade”.

Na medida judicial, os concursados asseguram que pretendem “restabelecer a dignidade da justiça baiana em um cenário de total abandono quanto à reposição de servidores”. Informam que em 2015, 150 mil candidatos submeteram-se ao concurso, do qual mais de 2.000 foram aprovados. Asseguram que auditoria comprovou “247 servidores efetivados sem realizar concurso público...”. 

POLÍCIA FEDERAL FAZ BUSCA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A Polícia Federal fez busca e apreensão no Tribunal de Justiça da Bahia, na manhã de hoje, 7/7. A diligência prestou-se para cumprir mandados, expedidos pelo ministro Og Fernandes, do STJ. Soube-se, extraoficialmente, que os policiais levaram alguns computadores da Corte baiana. Outras diligências foram promovidas na região metropolitana de Salvador. As investigações correm sob sigilo.

JOESLEY OMITIU R$ 2 BILHÕES DO BNDES

O empresário Joesley Batista, que gravou o presidente Temer, na delação premiada com a Procuradoria-geral da República omitiu repasse bilionário do BNDES para aquisição da Pilgrim’s por R$ 2.8 bilhões, dos quais R$ 2 bilhões dos cofres do BNDES. Em junho, quando Joesley foi ouvido pela Polícia Federal, não negou que era amigo íntimo de Palocci e visitavam as casas um do outro, mas informou que não sabia que Palocci era deputado federal, na época que celebraram o contrato com a consultoria do ex-ministro de Lula. 

Outras indagações da Polícia Federal tiveram como resposta o “não sabia”, a exemplo do valor do contrato celebrado com a consultoria de Palocci; também não sabe se o contrato foi assinado pela esposa de Palocci. A Procuradoria poderá questionar a delação premiada do empresário diante da omissão para proteger Lula, Dilma e Palocci. 

As informações são do Estado de São Paulo e do site “O Antagonista”.

MST APOIA NICOLÁS MADURO

O Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, MST, do Brasil, declara apoio explícito ao governo ditatorial e criminoso de Nicolás Maduro na Venezuela. Integrantes do movimento gravaram vídeos, apoiando a Constituinte “inventada” por Maduro para perpetuar no poder e adiar as eleições no país. As informações são de VEJA. 

O regime de Maduro, entretanto, começa a declinar; 30 militares foram presos por desertarem ou abandonarem seus postos; e 40 por rebelião ou insubordinação. A Procuradora Luiza Ortega, chavista, questiona o Tribunal Supremo de Justiça e a “ruptura da ordem constitucional”. 

Os venezuelanos sofrem com o regime, seja pela violência contra os movimentos, mais de 90 mortos, seja pela falta de alimentos, remédios ou ainda pela inflação que disparou; poderá chegar a 800% neste ano de 2017. Os preços ao consumidor subiram 800%.

SERGIO MORO: VACCARI ROUBAVA PARA O PARTIDO

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF da 4ª Região, pediu informações ao juiz Sergio Moro sobre João Vaccari Neto e o magistrado da Lava Jato de Curitiba diz que não há comprovação de enriquecimento pessoal de Vaccari, mas existem provas materiais de que “ele roubava para o partido e não para ele próprio”. “Era ele (Vaccari) o principal arrecadador de vantagens indevidas junto às empresas fornecedoras da Petrobrás para a campanha do Partido dos Trabalhadores”.

EX-PREFEITO É PRESO

A juíza Karine Costa Carlos Rhem da Silva, da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Jequié, decretou a prisão do ex-prefeito de Lajedo do Tabocal/BA, Nilton Andrade Santos, acusado de desvio de recursos do FUNDEB. A prisão foi cumprida pela Polícia Civil de Itiruçu e Nilsinho, como é conhecido já tinha sido condenado pela prática de improbidade administrativa.

REVIRAVOLTA NO AMAZONAS

O ministro Celso de Mello, do STF, revogou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandoski e manteve a realização da eleição, determinada pelo TSE, para ser realizada no dia 6 de agosto, para os cargos de governador e vice do Amazonas. Lewandowski, no dia 28/6 suspendeu o pleito, sob o fundamento de que dependia do julgamento de Embargos de Declaração, apresentado pelo governador e vice atuais. 

Celso de Mello diz que: “Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, por prematuro, outorgar eficácia suspensiva a recurso extraordinário sequer interposto contra acórdão proferido por instância de inferior jurisdição (o TSE, no caso)”. A decisão coube ao decano, porque a ministra Cármen Lúcia, no plantão, deu-se por impedida para julgar.

HOMEM QUE TENTOU MATAR JUÍZA É CONDENADO

Alfredo José dos Santos invadiu o fórum de Butantã/SP, em marco/2016, com um galão de liquido inflamável; na entrada jogou uma bomba incendiária e, apesar de um tiro desferido por um segurança, ele conseguiu chegar ao gabinete da juíza, agarrou-a, jogou ao chão e ameaçou matá-la.

Alfredo tinha uma audiência neste dia e sua ação era uma resposta para a certeza de que a juíza iria tirar-lhe a guarda do filho. Em um descuido, os policiais conseguiram prendê-lo. O criminoso foi a juri no dia 3/7 e a conclusão deu-se no dia seguinte, quando os jurados reconheceram a tentativa de homicídio com qualificadoras e o juiz Adilson Paukoski Simoni fixou a pena em 16 anos e 8 meses pela tentativa, mais 3 anos e 4 meses pelo cárcere privado contra a magistrada.

SINPOJUD DEFLAGRA MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, SINPOJUD, decidiu suspender as atividades nas comarcas do interior no dia de hoje; será realizada uma Assembleia geral no Auditório da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia para definir as mobilizações. Querem os servidores chamar a atenção do Tribunal que a defasagem de mais de 10 mil servidores tem sobrecarregado o trabalho, porque obrigados a acumular funções sem nada receber pela atividade extra desenvolvido. 

Protestam também contra o “retrocesso” com a desativação de 33 comarcas no Estado. Reclamam reposição inflacionária linear de 2015 e 2016 e a garantia da correção e atualização do Plano de Cargos e Salários.