MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 05/07, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ELY CARVALHO PORTO, Oficiala de Justiça, Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 23.023,43.

RAQUEL MARIA DOS SANTOS SOARES, Escrivã da Comarca de Camaçari. Proventos R$ 21.018,62. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

ADVOGADA É PRESA

A advogada e jornalista Luana de Almeida Domingos, Luana Don, que trabalhou como repórter no programa Superpop da Rede TV, foi presa hoje, 4/7, em Itabela, litoral de São Paulo. A prisão foi efetuada por policiais da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos, DESARME, do Rio. Ela era investigada por policiais do Rio e de São Paulo, como envolvida na organização criminosa PCC. Tinha mandado de prisão preventiva, acusada pelos crimes de corrupção ativa e de integrar organização criminosa. 

Segundo a polícia, Luana fornecia informações entre líderes presos e era integrante do jurídico da facção criminosa. A advogada era uma das criminosas mais procuradas; sua foto estava estampada na página do portal de procurados pelo Polícia Civil de São Paulo e havia a recompensa de R$ 50 mil por informações que levassem à sua prisão; foi encontrada escondida em uma casa em Itabela.

CARTEIRA DE MOTORISTA VENCIDA É DOCUMENTO

O Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, decidiu desde 21/06 que a Carteira Nacional de Habilitação, CNH, poderá ser usada como documento de identificação, mesmo depois de vencida. A CNH não serve para permitir a direção, salvo no prazo de 30 dias depois de expirada a validade.

CNJ ANULA DECRETO DO TRIBUNAL DA BAHIA

O Decreto Judiciário n. 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, que majora a cobrança de taxas judiciárias nos procedimentos eletrônicos, na Bahia, foi anulado pelo conselheiro Rogério Soares do Nascimento, do CNJ. Na decisão, o conselheiro entende que houve violação ao Código Tributário Nacional e à Constituição Federal. 

Os advogados Carlos Harten, Ricardo Varejão e Leonardo Cocentino ingressaram com pedido de providência; alegam que os Juizados Especiais Cíveis declararam desertos muitos recursos inominados, sob o fundamento de prepare incompleto.

EX-MÉDICO, ESTUPRADOR, VOLTA PARA CASA

O ex-médico Roger Abdelmassih cumpria prisão em Tremembé, desde 2014; em 21/06, foi favorecido com prisão domiciliar; o juiz José Gavião de Almeida, relator, no início do mês, revogou a decisão de prisão domiciliar e Abdelmassih retornou para a cadeira; hoje a presidente do STF, ministra Laurita Vaz determinou que ele voltasse para a prisão domiciliar; em 15 dias, o ex-médico saiu da prisão para a domiciliar, voltou para a prisão e agora retorna para cumprir a pena no domicílio.

A ministra entendeu que o Mandado de Segurança não foi adequado para revogar a decisão inicial.

Abdelmassih foi condenado a mais de 173 anos de prisão por crimes de estupro e atentado violento ao pudor.

PIRATARIA É TOLERADA PELA SOCIEDADE

O juiz Matheus Oliveira Nery Borges, da Vara única de São Miguel Arcanjo/SP, absolveu dois camelôs dos crimes definidos no art. 184, § 2º, combinado com o art. 29 do Código Penal, de conformidade com a denúncia. O magistrado, entretanto, determinou o confisco e destruição dos CDs e DVDs, apreendidos pela polícia.

Na sentença, o juiz diz que a pena “não deve incidir sobre o pequeno camelô”, que tenta sobreviver “a duras penas”, pois os responsáveis pelo comércio ilegal “almejam lucro imensurável e quase sempre são comandados por organizações criminosas”.

INCONSTITUCIONA LEI QUE DÁ NOME ÀS LEIS

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 609/2013 da cidade de Cocalzinho de Goiás. A norma determinava que as leis editadas deveriam constar os nomes do parlamentar, autor da referida lei. 

O Procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que a Constituição do Estado veda a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos. Assegurou que a sociedade pode acompanhar a autoria das leis aprovadas, através das sessões legislativas.

ATÉ QUE ENFIM: COLLOR SERÁ JULGADO

A denúncia contra o senador Fernando Collor de Mello foi liberada pelo ministro Edson Fachin para julgamento na 2ª Turma do STF. O ex-presidente responde pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato e o julgamento deverá ser marcado no mês de agosto, quando acaba o recesso.

O Ministério Público apresentou a denúncia em agosto/2015, aditada em agosto/2016, alegando que Collor recebeu mais de R$ 29 milhões de propinas entre os anos de 2010 e 2014. O Procurador-geral da República pede a condenação, a perda da função pública e a reparação de danos materiais e morais no total de R$ 154.750 milhões do senador. 

Além de Collor, estão denunciados Caroline Serejo Medeiros Collor de Melo, sua esposa, Luis Pereira Duarte de Amorim, “testa de ferro” do senador, Pedro Paulo Berjamaschi de Leoni Ramos, “operador particular” de Collor, Luciana Guimarães de Leoni Ramos, esposa de Pedro Paulo, além dos assessors parlamentares Cleverton Melo da Costa, falecido, Fernando Antonio da Silva Tiago, William Dias Gomes e Eduardo Bezerra Frazão, diretor-financeiro da TV Gazeta de Alagoas.

MACRON QUER DIMINUIR NÚMERO DE PARLAMENTARES

O presidente da França, Emmanuel Macron, propôs mudanças institucionais no país, sendo uma das significativas alterações a diminuição de parlamentares. Macron buscará aprovação de suas propostas, através de consulta aos eleitores. Disse o presidente para senadores e deputados: “Um Parlamento menor, mas com meios reforçados, é um Parlamento onde o trabalho é mais fluído e que funciona melhor”. 

A França conta, atualmente, com 348 senadores e 577 deputados, perfazendo um total de 925 parlamentares. Emmanuel Macron fez seu discurso de mudanças no cenário do país, no Palácio de Versailles, construído por Luis XIV, no século XVII; nesse mesmo local os últimos presidentes que pronunciaram discursos para os parlamentares foram François Hollande, em novembro/2015, após os atentados no país e Nicolas Sarkozy, em junho/2009.

GESTORES NÃO RESPONDEM POR TRIBUTOS NÃO PAGOS

A Corte Especial do STJ declarou inconstitucional pretérita o art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, que estabelecia responsabilidade solidária de gestores por tributos não pagos, na forma da Constituição de 1967, que já previa regulamentação para disciplinar sobre o assunto.