PRESIDENTE DO TJ É REELEITO. E PODE?

O desembargador Luiz Zveiter, que dirigiu o Tribunal do Rio de Janeiro no período, 2009/2010, serviu-se de uma liminar para pleitear o cargo novamente e foi reeleito hoje, 5/12, para um segundo mandato, no biênio 2017/2018 com 113 votos; a segunda colocada desembargadora Maria Inês Penha Gaspar obteve 47 votos. 

O desembargador eleito foi alvo dos protestos dos cariocas na manifestação de ontem: “Luiz Zweiter, pode esperar, a sua hora vai chegar”. 

O desembargador obteve uma liminar para concorrer pela segunda vez ao cargo; esse mesmo direito ele obteve na eleição passada, mas perdeu para o atual presidente Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. A Lei Orgânica da Magistratura dispõe no art. 102: “…PROIBIDA A REELEIÇÃO. QUEM TIVER EXERCIDO QUAISQUER CARGOS DE DIREÇÃO POR QUATRO ANOS, OU O DE PRESIDENTE, NÃO FIGURARÁ MAIS ENTRE OS ELEGÍVEIS, ATÉ QUE SE ESGOTEM TODOS OS NOMES, … 

O STF vai decidir na próxima quarta feira, 7/12, a ADIn 5.310 que questiona sobre a matéria e o procurador-geral Rodrigo Janor emitiu parecer contra a vigência da resolução n. 1/14 do TR/RJ, porque contraria a lei federal.

PF NO ENÇALÇO DE MINISTRO E DEPUTADO

O ministro do Tribunal de Contas da União e ex-senador, Vital do Rêgo Filho e o deputado federal Marco Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados, foram visitados na manhã desta segunda feira pela Polícia Federal, no cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Eles são alvos da Operação Lava-Jato, denominada de Deflexão, por serem suspeitos de negociação de propinas com empreiteiros, quando integravam a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobrás, instalada no Congresso em 2014. O ex-senador é investigado pela obstrução dos trabalhos da Comissão e Maia recebeu R$ 200 mil em espécie como propina. A informação é de VEJA.

ELIZE MATSUNAGA ESQUARTEJOU CORPO DO MARIDO

Um dos júris mais demorados de São Paulo, iniciou na segunda feira e terminou na madrugada de hoje, 5/12, no fórum da Barra Funda; os jurados apreciaram o crime cometido por Elize Matsunaga contra seu marido, Marcos Kitano Matsunaga, diretor da Yoki Alimentos, e condenaram-na, tendo o juiz aplicado a pena de 19 anos, 11 meses e um dia de prisão. A ré já cumpriu 4 anos e meio de prisão.

Em maio 2012, o casal teve uma discussão, em virtude de traição, e Elize deu um “tiro a queima roupa“ no marido; em seguida, ainda vivo Marcos, a mulher usou uma faca e esquartejou o corpo. A acusação entende que o motivo do crime foi para ficar com o dinheiro. Elise foi interrogada por mais de quatro horas e preferiu não responder às perguntas da acusação.

O POVO PEDE A SAÍDA DE RENAN

Manifestantes de quase todos os Estados fizeram manifestações ontem, 4/12, contra a corrupção, criticando os presidentes do Senado, Renan Calheiros e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e aplaudindo o juiz Sergio Moro. Renan foi o alvo principal porque tentou agilizar a aprovação do projeto de lei de abuso de autoridade, penalizando juízes, promotores e procuradores. 

O partido Rede Sustentabilidade ingressou no STF com pedido para afastar Renan da presidência do Senado, considerando ter ele tornado réu e com possibilidade de suceder o presidente da República. Situação semelhante acontecer com Eduardo Cunha e o STF afastou da presidência da Câmara dos Deputados.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 05/12, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

JORGE DE FARIA GOES FILHO, Técnico Nível Médio do Tribunal de Justiça;

WALDECK BRANDÃO UZÊDA e Silva, Técnico Nível Superior do Tribunal de Justiça;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

JUSTIÇA MILITAR, QUANTO DESPERDÍCIO!

A Justiça Militar Estadual destina-se a processar e julgar os militares, policiais e bombeiros, pela prática de crimes definidos pela lei como militares. Processa e julga atos disciplinares dos militares, excetuando a competência do júri, se a vítima for civil.

Os Estados possuem a Justiça Militar, através das auditorias militares, compostas por um juiz de direito, mais o Conselho de Justiça, formado pelo mesmo juiz, mais quatro militares, como julgadores; a Justiça Militar de 2º grau existe somente nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Nos outros Estados, os Tribunais de Justiça assumem a competência para julgar os recursos. 

As despesas com a Justiça Militar dos Estados somou a importância de R$ 132,8 milhões; isso implica no gasto de R$ 1,74 por habitante. As despesas com recursos humanos importa no percentual de 92% do gasto total. 

A arrecadação da Justiça Militar em 2015 foi de R$ 1.4 milhão, correspondendo ao percentual de 1,1% das despesas.

Em 2015, a Justiça Militar tinha 42 cargos de magistrados providos com 06 cargos sem provimento. Deste total de 42, 21 são juízes auditores militares e 21 são desembargadores. 

O quadro de servidores, em final de 2015, era de 428 efetivos, 65 requisitados e 50 comissionados. 

O total de processos em final de 2015 era de 3.093 em tramitação. Cada magistrado foi responsável pela baixa de 105 processos no ano e cada servidor, 35 processos. A produtividade dos magistrados é de: 147 no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo; 108 no de Minas Gerais e 59 no Rio Grande do Sul 

O processo eletrônico não chegou à Justiça Militar; assim é que no Tribunal Militar de Minas Gerais o percentual era de 33%, em final de 2015; de São Paulo, 16% e do Rio Grande do Sul não há registro de processo eletrônico. 

STM: 15 MINISTROS, 1.230 JULGAMENTOS POR ANO

O Superior Tribunal Militar, STM, foi criado em 1808, por D. João VI; até 1.934 era dependente do Executivo, mas a partir deste ano passou a pertencer ao Judiciário. A principal atribuição, desta Corte, é processar e julgar os integrantes das Forças Armadas, Aeronáutica, Exército e Marinha, que contam com cerca de 350 mil militares na ativa. 

O STM é formado por 15 ministros, mais 39 juízes auditores militares; contava com 715 servidores e tinha, em final de 2015, 130 cargos vagos. O STM ainda dispõe de 154 trabalhadores auxiliares, todos estagiários. Dos 15 ministros, 10 são militares da ativa, 3 da Marinha, 3 da Aeronáutica e 4 do Exército, mais 5 civis, dos quais 3 advogados, um juiz-auditor e um membro do Ministério Público Militar.

O STM terminou o ano de 2015 com 2.980 processos; nesta Corte, não consta nenhum processo por meio eletrônico. 

Foram iniciados durante o ano de 2015 apenas 875 processos, dos quais 632 de natureza recursal e 243 originários. 

A produtividade no STM, em 2015, por magistrado, foi de 82 processos, importando no total de 1.230 julgamentos pelos 15 ministros; são 12 processos por servidor. Esse total de processos que ocupa o tempo de 15 ministros com assessores, corresponde ao número de processos que um juiz de direito, com apenas um assessor, julga por mês. O Supremo Tribunal Federal com 4 ministros a menos prolata em torno de 8 mil decisões por mês. 

No ano de 2015, a Justiça Militar da União gastou R$ 553 milhões, aumento de 20% em relação a 2014. Equivale a R$ 2,70 por habitante. O percentual de 94,5% é gasto com magistrados, servidores da ativa e inativos. 

Em 1ª instância, os conselhos permanentes julgam os réus, se forem praças, e os conselhos especiais julgam os réus, se oficiais. Esses órgãos são compostos por um juiz-auditor civil e por quatro militares de patente superior à do réu. 

Em 2013, o CNJ propos a criação de um grupo de trabalho para analisar a extinção dos tribunais militares dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais, além do Superior Tribunal Militar. Apesar da pouca demanda, os Tribunais Estaduais desses três Estados e o STM continuam existindo. 

Os números falam do desperdício com a manutenção da Justiça Militar! 

Salvador, 04 de dezembro de 2016

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

RECONTAGEM DE VOTOS DAS ELEIÇÕES AMERICANAS

Jill Stein do Partido Verde pediu a recontagem de votos nos estados de Michigan, Pensilvânia e Wisconsin. Neste último estado, Donald Trump venceu com 1% de vantagem sobre a democrata, quando todas as previsões apontavam Hillary como vencedora. A recontagem está em andamento. Na segunda feira, 5/12, haverá uma audiência para decidir sobre a continuidade da recontagem. Em Michigan, Trump obteve 47,59% e Hillary 47,34%, ainda sem ter sido concluída; na Pensilvânia Donald Trump ficou com 48,79% contra 47,65% para Hillary.

Partidários do presidente eleito Donald Trump entraram com ações judiciais para interromper a recontagem. Nos três estados, o Partido Democrata sempre foi vencedor, mas nas últimas eleições, Donald Trump sagrou-se vitorioso. Partidários de Hillary irão acompanhar a recontagem nos três estados, considerados por muitos swing, ou oscilantes.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XVII

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

O Superior Tribunal Militar é composto por 15 ministros vitalícios e 39 auditores militares e sua principal competência é processar e julgar os integrantes das Forças Armadas: Aeronáutica, Exército e Marinha, no eventual cometimento de crime definido como militar pela Código Penal Militar.

DESPESAS E RECEITAS

As despesas totais, no ano de 2015, com a Justiça Militar da União foi aproximadamente de R$ 553 milhões, aumento de 20% em relação ao ano de 2014. Esse valor importa no montante de R$ 2,70 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral, da Militar, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho cada habitante despendeu o valor de R$ 385,92 para funcionamento desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com recursos humanos importam no percentual de 80,9% da despesa total. Os gastos com magistrados, servidores, ativos e inativos implicou no percentual de 94,4%.

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do STM é constituída dos 54 Ministros, Juízes e Auditores, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 715, sendo 684 do quadro efetivo. Do total de servidores, 384 estavam na área judiciária e 331 na área administrativa. A força de trabalho auxiliar, é de 154, perfazendo um total de 923. 

ESTOQUE DE PROCESSOS

A Justiça Militar da União terminou o ano de 2015 com um estoque de 2.980 processos, 21,3% a mais que no ano de 2014. Foram baixados durante todo o ano de 2015 o total de 2.469 processos. Houve diminuição dos processos baixados, mesmo com o aumento de 190 servidores da área judiciária em relação a 2014. 

Durante o ano de 2015, não ingressou nenhum processo por meio eletrônico. 

O tempo médio de tramitação dos processos é de 8 meses para sentença; 1 ano e 11 meses para baixa e 5 anos e 11 meses para pendência. 

Encerramos com este capítulo a Justiça em Número do CNJ referente ao ano de 2015. 

Salvador, 04 de dezembro de 2016. 

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

TOFFOLI NÃO RECEEU PROCESSO

O ministro Dias Toffoli informou, na sexta feira, 2/12, que ainda não tinha recebido o processo com pedido de vista, ocorrido no dia 3/11; logo depois, ainda na sexta feira, o processo foi encaminhado ao ministro Toffoli, do gabinete do ministro Marco Aurélio, relator. Nesse processo, o senador Renan Calheiros poderia ser impedido de continuar na presidência, como ocorreu com o deputado Eduardo Cunha. Todavia, a afirmação do ministro de que terá 10 dias de prazo, prorrogáveis por mais 10, para devolver os autos, importa na impossibilidade de Renan deixar a presidência, vez que seguem as férias do STF e logo a seguir o término do mandato de Renan. 

O vice-presidente do STF pediu vista, quando o placar registrava a maioria de seis votos pelo impedimento de o presidente continuar no cargo a partir do recebimento da denúncia. O fato de não ter sido proclamado o resultado e enquanto o ministro não devolver para finalizar a sessão, Renan continuará na presidência.

SUSPENSA CNH DE DEVEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

A defensoria pública de Santos/SP, no patrocínio da causa do pai de um adolescente de 15 anos, que tem a guarda do filho, requereu ao juízo de uma das Varas da Comarca a suspensão da carteira de habilitação, de cartões de crédito e passaporte de uma devedora de pensão alimentícia. 

A mulher não justificava o não pagamento e não adiantou ser presa e muito menos a inclusão de seu nome no cadastro de maus pagadores.

O juiz, no dia 24/11, atendeu ao pedido e deferiu a suspensão da Carteira de Motorista da mãe, embasado no art. 139, inc IV do CPC.