3º CARTÓRIO DE NOTAS DE SALVADOR

PROCESSOS RETIDOS HÁ 15 ANOS

Os servidores que foram deslocados dos gabinetes para os cartórios judiciais descobriram a existência de 300 processos retidos por advogados, alguns dos quais há mais de 15 anos. Pedem vista e não devolvem, alguns de má fé, para impedir o andamento e outros por esquecimento. Há feitos que pararam na execução, outros que se referem à pensão alimentícia, inventários ou testamentos, todos paralisados face à retenção por alguns advogados. Isso ocorre também no interior e na 2ª instância e deve ser apurado. 

O relatório anota que tal situação vem acontecendo desde o ano 2000. As varas, através do juizes, tomaram as providência no sentido de intimar o advogado para devolver os processos no prazo de cinco dias sob pena de multa e comunicação à OAB para as devidas medidas legais, na forma do que dispõe o Código de Processo Civil.

SERVIDORES CONTINUAM MOBILIZADOS

Franco Bahia, diretor do Tribunal de Justiça da Bahia, ouviu nesta quarta feira, dia 5/7, a diretoria do SINPOJUD acerca da greve deflagrada no dia 30 de julho. Prometeu pedir ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, presteza para votação do projeto de reajustamento do salário dos servidores de forma linear. 

Maria José, presidente do SINPOJUD, entregou a Franco Bahia a pauta de reivindicação da categoria, pendentes na Consultoria Jurídica e na Chefia de Gabinete da Presidência do Tribunal. A presidente mostrou que há 200 servidores com todas as condições para serem aposentados, mas os processos continuam retidos, além de enumerar os itens motivadores da greve e que não foram atendidos. 

O SINPOJUD diz que na capital e no interior, os serviços essenciais estão funcionando, mas os servidores estão mobilizados na frente dos fóruns de suas comarcas com faixas, cartazes e ações como panfletagem e até doação de sangue nos hospitais para chamar a atenção do povo acerca da desatenção do Tribunal com as reivindicações da classe. 

Nessa sexta feira, dia 7/8, a partir das 9.30 hs., no Ginásio de Esportes dos Bancários, na Ladeira dos Aflitos, os servidores definirão o destino do movimento grevista. 

Por outro lado, na segunda feira, dia 10/8, não haverá expediente nos fóruns de toda a Bahia, de acordo com Decreto Judiciário da Presidência, que resolveu antecipar o dia do magistrado que seria dia 11/8.

JANOT O MAIS VOTADO

Na eleição direta entre os procuradores da República de todo o Brasil registrou-se 2.949 votos, dos quais 1.880 válidos, 1.022 brancos e 03 nulos. Foram contabilizados 983 procuradores, 79% dos inscritos, participaram das eleições, número jamais registrado. 

Rodrigo Janot, atual procurador-geral, obteve 799 votos, seguido dos subprocuradores-gerais Mario Bonsaglia, com 462 votos e Raquel Dodge, com 402 votos. Os três nomes seguem para a Presidência da República que tem o poder de indicar qualquer um dos três nomes; após a nomeação, o escolhido vai ao Senado a fim de ser sabatinado.

Desde 2003, o mais votado tem sido sempre o escolhido. 

Teme-se que a presidente Dilma Rousseff quebre a tradição, considerando o fato de Janot comandar a operação Lava-Jato, encarregado de denunciar os políticos, envolvidos no crime.

POLÍTICOS ATACAM SÉRGIO MORO

Diante dos frequentes ataques, originados de políticos e alguns advogados, endereçado ao juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, mais de mil e duzentos juízes lançaram nota de desagravo ao magistrado. 

Em certo trecho do apoio ao colega dizem os juízes que “são invectivas incessantes e infundadas à imagem e à atuação do juiz Sérgio Moro na tentativa de evitar que continue fazendo o seu trabalho”. Adiante fala que “a interferência do poderio politico e econômico é uma constante no país. É uma realidade amarga que o Brasil precisa reconhecer e combater se quiser ser uma Democracia verdadeira”. 

Todas as decisões do juiz Sérgio Moro sofrem recursos, através de renomadas bancas de advocacia e são examinadas pelos Tribunais, mas os ataques pretendem “evitar o julgamento dos fatos”. Concluem os magistrados: “Urge a participação popular para fazer o que é certo no cotidiano, para denunciar o que é errado e para apoiar as autoridades que estão lutando por um mundo mais justo, compassivo e ético”.

COMARCAS DESATIVADAS OU AGREGADAS: MORPARÁ

Morpará obteve sua autonomia municipal em 1962, desmembrando de Brotas de Macaúbas e Oliveira dos Brejinhos; localiza-se à margem do rio São Francisco, tem 8.977 habitantes e área territorial de 2.090,926 km2. 

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979 incluiu Morpará como distrito judiciário da comarca de Ibotirama; 

posteriormente, através da Resolução n. 07/91, datada de 25 de novembro de 1991, foi criada e instalada a comarca de Morpará de 1ª entrância, em consonância com lei estadual que consigna a correspondência de uma comarca para cada município;

a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 manteve Morpará, juntamente com o distrito de Quixaba, como comarca de entrância inicial;

A Resolução n. 25 de 11 de janeiro de 2012, sem que houvesse alteração alguma na lei, desativa “os cartórios dos feitos cíveis e criminais para agrupá-los aos cartórios dos feitos cíveis e criminais da Comarca de Ibotirama”. 

No vai e vem da política do Tribunal, sem estudo cuidadoso das necessidades dos jurisdicionados, mas visualizando unicamente o fator econômico e politico, resolveu-se desativar a unidade de Morpará, passando a pertencer à comarca de Ibotirama. Nada fizeram para Ibotirama receber a nova unidade; com a mesma estrutura, mesmo número de servidores, mesmo número de dois juízes, eis que Ibotirama passa a atender a mais quase 9 mil jurisdicionados, em município distante mais de 60 quilômetros, em estrada de chão. Esse desastre, provocado pelo Tribunal de Justiça, verificou-se apenas cinco anos depois da criação da comarca de Morpará. 

Mas o descalabro não ficou restrito ao povo de Morpará, pois menos de dois anos depois, procedem da mesma forma com uma das comarcas mais antigas da Bahia: Paratinga é agregada também a Ibotirama, que já não suportava Morpará, mas teve de assumir as duas. 

Parece até que gostaram do que o governo federal está fazendo com o rio São Francisco: transpondo suas águas para outras cidades sem cuidar do rio da unidade nacional, promovendo sua destruição! Sem cuidar de Ibotirama, desmantelam Ibotirama, Morpará e Paratinga. 

A política nefasta do Judiciário da Bahia impôs aos morparaenses o castigo de dificultar o acesso à Justiça, vez que, atualmente, para requerer qualquer medida judicial, terão de deslocar 63 quilômetros, se optar pela estrada de chão, ou 100 quilômetros se preferir viajar de balça, pelo rio. Em qualquer condição, gente pobre e humilde, sujeita a ter gastos pessoais, além de condução de testemunhas e perder um, dois dias em Ibotirama. 

A unidade desativada já era abandonada, pois dispunha de apenas três servidores para todos os cartórios. Hoje, a unidade dispõe de um servidor para trabalhar sozinho nos cartórios de Registro de Imóveis, no Registro Civil da sede e no Registro Civil do distrito de Quixaba, porquanto este, apesar de criado pela lei, não tem cartório de Registro Civil com funções notariais e o cidadão tem de caminhar ou viajar a cavalo para a sede. Outra escrevente exerce a função de tabeliã e uma funcionária terceirizada cuida da limpeza. 

Na reunião do Pleno, o Prefeito de Morpará, Sirley Novais, manifestou contra a desativação; disse naquela ocasião: “É inaceitável o que está ocorrendo, e precisamos denunciar as dificuldades que estamos passando. A comarca mais próxima de nossa cidade fica agora a 87 km, e temos que atravessar o rio Paramirim de balsa. É uma injustiça tremenda o que está acontecendo. O TJ deveria se preocupar em cortar gastos cortando as regalia, os privilégios e as gratificações que muitos têm”.

Envolvendo crime e cível, em Ibotirama, realiza-se um máximo de 05 audiências por mês, referentes a processos da comarca de Morpará. 

Apesar de a lei exigir juiz de paz em todos os municípios, Morpará não dispõe de juiz de paz e o Conselho Municipal de Conciliação, no período de janeiro a julho de 2015, movimentou apenas 03 processos.

Infelizmente, o Tribunal fez o povo de Morpará desacreditar na Justiça e voltar no tempo para resolver seus litígios, através do padre ou do delegado; descuidaram até mesmo do juiz de paz no município. 

O Estado da Bahia, sem contar com as desativações e agregações, dispunha de uma comarca para atender a pouco menos de dois municípios, 1,77, o que significa dizer que havia uma comarca para cada área de 18.367,10 km2 o que corresponde a uma unidade judicial para três municípios do tamanho de Juazeiro. É muito pouco, se atentarmos para a complicada mobilidade do cidadão, principalmente na zona rural.

Pernambuco está à frente, pois conta com 148 comarcas para 185 municípios, dispondo de uma comarca para atender à media de 1,25, quase uma comarca por um município; Ceará, conta com 136 comarcas para 184 municípios, dispondo de uma comarca para atender à media de 1,35, quase uma comarca por um município. 

Já dissemos em outras oportunidades: a Justiça é como a saúde e a educação; o Estado tem a obrigação de disponibilizar esses serviços gratuitamente. 

Afinal, quando se viu agregar, desativar ou extinguir um município?

Busquem recursos, mas não retirem o pão do povo! 

Salvador, 05 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MORPARÁ: BONITA PRAÇA

ELEIÇÕES DIRETAS NOS TRIBUNAIS

A comissão especial, instalada na Câmara dos Deputados para analisar a PEC n. 187/2012, eleições diretas nos tribunais, iniciou os trabalhos desde o dia 2/7; serão necessárias 40 sessões para votar e levar a PEC n. 187/2012 para debate no plenário. 

Os presidentes da AMB e da Anamatra estiveram com o presidente e com o relator da comissão, momento no qual explicaram o significado para a magistratura nacional da aprovação da proposta. Mostrou a discrepância do orçamento destinado ao 1º e 2º graus de jurisdição. Anotou que: “O juiz de 1º grau resolve 80% do litígio. Se ele estiver equipado, resolve bem o processo, então o investimento maior tem que ser no 1º grau. No momento em que esses juízes particparem da escolha dos dirigentes, vai ter uma mudança importante na administração dos tribunais e isso vai se refletir na prestação dos serviços”.

JUÍZES PEDEM AUMENTO

A AMB, Anamatra e Ajufe, representando mais de 16 mil juízes, requereram ao presidente do STF seja encaminhado projeto ao Congresso Nacional para atualização dos salários dos magistrados para o ano de 2016. No ofício, as entidades pedem que se considere “as perdas inflacionárias acumuladas desde a fixação nacional dos subsídios em parcela única…”. 

Defendem os magistrados um reajuste de 23,08%, para vigorar a partir de janeiro 2016, buscando a recomposição das perdas inflacionárias que ocorreram até junho de 2015, esperando ainda que a revisão do período julho a dezembro de 2015 aconteça na lei de revisão em 2016.

Conclui o ofício: “Por tais motivos, e para o ajuste do subsídio ao patamar remuneratório iedealizado no Projeto de Lei n. 4.651, de 15 de dezembro de 2004, a remuneração dos ministros do STF deve ser fixada no valor de R$ 41.555,00 – que equivale a valor de R$ 33.763,00, acrescido de 23,08% - a partir de janeiro de 2016”.

PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU

O Comitê Gestor a Rede da Governança de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, do CNJ, promoveu reunião ontem, dia 3/8, na qual a AMB, Anamatra e Ajufe estiveram presentes. Dentre os temas, discutiu-se sobre o cumprimento das resoluções ns. 194 e 195, minuta do Plano Nacional de Implementação e da Proposta de Gestão da Política Nacional de Atenção ao 1º grau.

A AMB comunicou o lançamento de pesquisa sobre o litígio no Brasil, onde se mostra os processos que envolvem os 100 maiores litigantes da Justiça em 11 estados; falou-se também acerca do movimento nacional, denominado “Não Deixe o Judiciário Parar”.