COMARCAS DESATIVADAS OU AGREGADAS: MORPARÁ

Morpará obteve sua autonomia municipal em 1962, desmembrando de Brotas de Macaúbas e Oliveira dos Brejinhos; localiza-se à margem do rio São Francisco, tem 8.977 habitantes e área territorial de 2.090,926 km2. 

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979 incluiu Morpará como distrito judiciário da comarca de Ibotirama; 

posteriormente, através da Resolução n. 07/91, datada de 25 de novembro de 1991, foi criada e instalada a comarca de Morpará de 1ª entrância, em consonância com lei estadual que consigna a correspondência de uma comarca para cada município;

a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 manteve Morpará, juntamente com o distrito de Quixaba, como comarca de entrância inicial;

A Resolução n. 25 de 11 de janeiro de 2012, sem que houvesse alteração alguma na lei, desativa “os cartórios dos feitos cíveis e criminais para agrupá-los aos cartórios dos feitos cíveis e criminais da Comarca de Ibotirama”. 

No vai e vem da política do Tribunal, sem estudo cuidadoso das necessidades dos jurisdicionados, mas visualizando unicamente o fator econômico e politico, resolveu-se desativar a unidade de Morpará, passando a pertencer à comarca de Ibotirama. Nada fizeram para Ibotirama receber a nova unidade; com a mesma estrutura, mesmo número de servidores, mesmo número de dois juízes, eis que Ibotirama passa a atender a mais quase 9 mil jurisdicionados, em município distante mais de 60 quilômetros, em estrada de chão. Esse desastre, provocado pelo Tribunal de Justiça, verificou-se apenas cinco anos depois da criação da comarca de Morpará. 

Mas o descalabro não ficou restrito ao povo de Morpará, pois menos de dois anos depois, procedem da mesma forma com uma das comarcas mais antigas da Bahia: Paratinga é agregada também a Ibotirama, que já não suportava Morpará, mas teve de assumir as duas. 

Parece até que gostaram do que o governo federal está fazendo com o rio São Francisco: transpondo suas águas para outras cidades sem cuidar do rio da unidade nacional, promovendo sua destruição! Sem cuidar de Ibotirama, desmantelam Ibotirama, Morpará e Paratinga. 

A política nefasta do Judiciário da Bahia impôs aos morparaenses o castigo de dificultar o acesso à Justiça, vez que, atualmente, para requerer qualquer medida judicial, terão de deslocar 63 quilômetros, se optar pela estrada de chão, ou 100 quilômetros se preferir viajar de balça, pelo rio. Em qualquer condição, gente pobre e humilde, sujeita a ter gastos pessoais, além de condução de testemunhas e perder um, dois dias em Ibotirama. 

A unidade desativada já era abandonada, pois dispunha de apenas três servidores para todos os cartórios. Hoje, a unidade dispõe de um servidor para trabalhar sozinho nos cartórios de Registro de Imóveis, no Registro Civil da sede e no Registro Civil do distrito de Quixaba, porquanto este, apesar de criado pela lei, não tem cartório de Registro Civil com funções notariais e o cidadão tem de caminhar ou viajar a cavalo para a sede. Outra escrevente exerce a função de tabeliã e uma funcionária terceirizada cuida da limpeza. 

Na reunião do Pleno, o Prefeito de Morpará, Sirley Novais, manifestou contra a desativação; disse naquela ocasião: “É inaceitável o que está ocorrendo, e precisamos denunciar as dificuldades que estamos passando. A comarca mais próxima de nossa cidade fica agora a 87 km, e temos que atravessar o rio Paramirim de balsa. É uma injustiça tremenda o que está acontecendo. O TJ deveria se preocupar em cortar gastos cortando as regalia, os privilégios e as gratificações que muitos têm”.

Envolvendo crime e cível, em Ibotirama, realiza-se um máximo de 05 audiências por mês, referentes a processos da comarca de Morpará. 

Apesar de a lei exigir juiz de paz em todos os municípios, Morpará não dispõe de juiz de paz e o Conselho Municipal de Conciliação, no período de janeiro a julho de 2015, movimentou apenas 03 processos.

Infelizmente, o Tribunal fez o povo de Morpará desacreditar na Justiça e voltar no tempo para resolver seus litígios, através do padre ou do delegado; descuidaram até mesmo do juiz de paz no município. 

O Estado da Bahia, sem contar com as desativações e agregações, dispunha de uma comarca para atender a pouco menos de dois municípios, 1,77, o que significa dizer que havia uma comarca para cada área de 18.367,10 km2 o que corresponde a uma unidade judicial para três municípios do tamanho de Juazeiro. É muito pouco, se atentarmos para a complicada mobilidade do cidadão, principalmente na zona rural.

Pernambuco está à frente, pois conta com 148 comarcas para 185 municípios, dispondo de uma comarca para atender à media de 1,25, quase uma comarca por um município; Ceará, conta com 136 comarcas para 184 municípios, dispondo de uma comarca para atender à media de 1,35, quase uma comarca por um município. 

Já dissemos em outras oportunidades: a Justiça é como a saúde e a educação; o Estado tem a obrigação de disponibilizar esses serviços gratuitamente. 

Afinal, quando se viu agregar, desativar ou extinguir um município?

Busquem recursos, mas não retirem o pão do povo! 

Salvador, 05 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MORPARÁ: BONITA PRAÇA

ELEIÇÕES DIRETAS NOS TRIBUNAIS

A comissão especial, instalada na Câmara dos Deputados para analisar a PEC n. 187/2012, eleições diretas nos tribunais, iniciou os trabalhos desde o dia 2/7; serão necessárias 40 sessões para votar e levar a PEC n. 187/2012 para debate no plenário. 

Os presidentes da AMB e da Anamatra estiveram com o presidente e com o relator da comissão, momento no qual explicaram o significado para a magistratura nacional da aprovação da proposta. Mostrou a discrepância do orçamento destinado ao 1º e 2º graus de jurisdição. Anotou que: “O juiz de 1º grau resolve 80% do litígio. Se ele estiver equipado, resolve bem o processo, então o investimento maior tem que ser no 1º grau. No momento em que esses juízes particparem da escolha dos dirigentes, vai ter uma mudança importante na administração dos tribunais e isso vai se refletir na prestação dos serviços”.

JUÍZES PEDEM AUMENTO

A AMB, Anamatra e Ajufe, representando mais de 16 mil juízes, requereram ao presidente do STF seja encaminhado projeto ao Congresso Nacional para atualização dos salários dos magistrados para o ano de 2016. No ofício, as entidades pedem que se considere “as perdas inflacionárias acumuladas desde a fixação nacional dos subsídios em parcela única…”. 

Defendem os magistrados um reajuste de 23,08%, para vigorar a partir de janeiro 2016, buscando a recomposição das perdas inflacionárias que ocorreram até junho de 2015, esperando ainda que a revisão do período julho a dezembro de 2015 aconteça na lei de revisão em 2016.

Conclui o ofício: “Por tais motivos, e para o ajuste do subsídio ao patamar remuneratório iedealizado no Projeto de Lei n. 4.651, de 15 de dezembro de 2004, a remuneração dos ministros do STF deve ser fixada no valor de R$ 41.555,00 – que equivale a valor de R$ 33.763,00, acrescido de 23,08% - a partir de janeiro de 2016”.

PRIORIZAÇÃO DO PRIMEIRO GRAU

O Comitê Gestor a Rede da Governança de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição, do CNJ, promoveu reunião ontem, dia 3/8, na qual a AMB, Anamatra e Ajufe estiveram presentes. Dentre os temas, discutiu-se sobre o cumprimento das resoluções ns. 194 e 195, minuta do Plano Nacional de Implementação e da Proposta de Gestão da Política Nacional de Atenção ao 1º grau.

A AMB comunicou o lançamento de pesquisa sobre o litígio no Brasil, onde se mostra os processos que envolvem os 100 maiores litigantes da Justiça em 11 estados; falou-se também acerca do movimento nacional, denominado “Não Deixe o Judiciário Parar”.

GREVE CONTINUA

O presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha, encaminhou, na segunda feira, dia 3/8, à Assembleia Legislativa do Estado, Projeto de Lei para reajuste dos salários dos servidores, fixando o percentual de 3,5% retroativo a março de 2015 e 2,812% a partir de novembro de 2015. 

A categoria não encerrará o movimento, mesmo com a aprovação desta proposta isolada, que não considera a pauta de reivindicação, consistente no percentual de 6,41%, retroativo a março, 5% referente ao Plano de Cargos e Salários, na forma de ajuste anteriormente celebrado; gratificação por atividades externas, de indenização de transporte aos oficiais de Justiça e aos agentes de proteção ao menor e o pagamento das substituições.

OAB DEFENDE O SÃO FRANCISCO

A Ordem dos Advogados do Brasil em parceria com o Conselho Federal da Ordem – CFOAB – e as Seccionais dos Estados banhados pelo rio iniciou, neste mês, um movimento de mobilização nacional para salvar o rio São Francisco. A proposta inicial é criar um fórum de debates sobre as complicações criadas com a transposição e, posteriormente, uma ação civil pública para obrigar as autoridades a solucionarem a agonia pela qual passa o rio da unidade nacional. 

O presidente, Marcos Vinícius, disse que “é estarrecedora e preocupante a situação de um dos rios mais importantes do Brasil, essencial para milhões de pessoas, principalmente os habitantes do interior do Nordeste. A OAB não assistirá impassível à morte do Velho Chico”. Lamentou a falta de planejamento no projeto de transposição e os descuidos com as margens do rio, através de plantações e destruição das matas ciliares. 

A OAB já adotou a água como tema central para a III Conferência Internacional de Direito Ambiental, que se realizará em Campo Grande, entre os dias 4 e 5 de setembro. Haverá um painel sobre o rio São Francisco. Por outro lado, foi realizada reunião com os presidentes das Seccionais de Pernambuco, Pedro Henrique Reynaldo Alves, de Sergipe, Carlos Augusto Monteiro Nascimento e da Bahia, Luiz Viana, além do conselheiro federal de Alagoas, Felipe Sarmento. 

Na Bahia, segundo o presidente da OAB, “Bom Jesus da Lapa já sofre com essa anomalia. Se continuar assim, pode ocorrer uma catástrofe imprevisível”. Luiz Viana propõe a criação de um comitê gestor das bacias do São Francisco com o replantio de matas ciliares. 

O rio São Francisco tem extensão de 2.800 quilômetros, dos quais 1.371 é navegável, banha sete Estados e quinhentos e três municípios, drenando área aproximada de 640 mil quilômetros; na altura de Cabrobó, PE., o rio tem um desvio natural, rumando para o litoral e deixando sem seus benefícios o Ceará, a Paraíba e o Rio Grande do Norte. 

Em torno de 300 afluentes do rio já foram extintos e o rebaixamento das águas é uma constante. A falta de consciência ecológica das autoridades públicas explica toda a fragmentação do “rio da unidade nacional” com a exploração de grandes projetos hídricos.

BANDIDOS INVADEM FÓRUM

No sábado, dia 1/8, o fórum da comarca de Mucuri, no município do mesmo nome, no extremo sul da Bahia, foi invadido e levaram armas e drogas apreendidas e que estavam sob a guarda da Justiça. Não se tem notícias sobre terem os meliantes destruído processos que se encontravam no cartório criminal. 

Esse fato não é isolado, pois, recentemente, em junho, o fórum de Curaçá foi invadido e, naquela oportunidade, os invasores destruiram documentos após terem acesso a muitas salas do prédio.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados hoje, 03/08, no Diário da Justiça, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANA MARIA DOS SANTOS, oficiala de Registros Públicos da Comarca de Remanso;

MARLENE OLIVEIRA ROCHA, oficiala de Registros Públicos da Comarca de Itaquara;

ROSA AMÉLIA GARCIA FERNANDEZ, escrivã da Comarca de Salvador;

RUSSIANA GUSMÃO DE SANTANA PINHEIRO, escrevente da Comarca de Salvador; 

VELÊDA COSTA RIBEIRO, técnica de nível superior da Secretaria do Tribunal de Justiça; 

A gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Remanso, Itaquara e Salvador e vivam com saúde.

SER JUIZ HOJE

A Editora portuguesa Almedina lançou o livro “Ser Juiz Hoje”, expondo manifestações de eminentes homens públicos, acerca do trabalho do Juiz, em conferência realizada no Auditório da Assembleia da República, em Portugal.

O presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania, na apresentação do livro, diz que o Judiciário não está preparado para resolver a gama de problemas que lhe são levados; esclarece que “ser Juiz não é ter uma profissão. É muito mais do que isso. É ser depositário de um desígnio e de uma confiança dada pelos cidadãos para em seu nome administrarem a Justiça, conferindo sentido ao Estado de Direito”.

O desembargador português José Eduardo Sapateiro, que coordenou o evento, informa o caminho trilhado pelo jovem licenciado em direito: após aprovação nas provas escritas, orais e na entrevista psicológica, ingressa no Centro de Estudos Judiciários, onde obtém sua formação teórica, no período de dois anos, habilitado para tornar-se Juiz Estagiário durante dez meses, iniciando aí a carreira de Juiz. Permanece por até dois anos num tribunal de primeiro acesso e chega aos tribunais de acesso final, nas comarcas e nos círculos; torna-se juiz desembargador em um dos cinco Tribunais de Relação, pelos critérios de merecimento ou antiguidade, depois de 16 a 20 anos; o último degrau da carreira é juiz conselheiro. 

Diz o desembargador que um juiz não é um politico, nem um diplomata, mas um julgador, agradando a uns e desagradando a outros. Enumera três conceitos para o magistrado: honestidade, humildade e humanidade. Historia o caminho trilhado pelo Judiciário português e informa da autonomia obtida pelo Ministério Público, desde o ano de 1974, além da permissão do exercício da profissão pelas mulheres nesse mesmo ano, ao ponto de, no ano de 2006, o Judiciário de Portugal já contava com 923 juízas para 947 juízes. Havia em todos os tribunais portugueses 850.000 processos em 1993 e este número subiu para 1.700.000 em 2005. 

Outro conferencista, o neurocirurgião e integrante do Conselho de Estado, J. Lobo Antunes faz comparação entre o juiz, que na “gaiola de ferro da burocratização” busca a verdade e o médico que empenha-se para aliviar o sofrimento humano. Censura a perseguição inclemente por novas leis para todas as circunstâncias e entende que essa situação não coincide com o “progresso democrático, mas sim sintoma de indigência moral”. 

Cunha Rodrigues, conselheiro português, o terceiro convidado para falar no evento, levanta a hipótese de que a figura do juiz tende para a hiperbolização do ser e para a desvalorização do estar. Faz um relato do juiz através dos tempos: na antiguidade, intermediário dos deuses e oráculo da verdade; na idade media, longa mão dos senhores feudais; na modernidade, tende para ser “parafuso da engrenagem social” e na pós modernidade torna-se responsável pela ordem e desordem, exposto a mudanças e contradições no seu caminhar. 

Entende que a maior frustração do homem originou-se na consignação do direito de requerer, porque o Estado mostrou-se incapacitado para oferecer respostas às reclamações, transformando esse direito numa “imponderável carga de utopia”. A judicialização de todos os comportamentos humanos mostrou uma rota de colisão entre o poder político e o sistema judicial. Esclarece os fatos emergentes e influenciadores nos modos de ser e de estar do juiz. No referente à opinião pública, lamenta a pressão exercida pela sociedade da comunicação sobre os atos judiciais e, principalmente, na explicação de que os males sociais localizam-se no Judiciário e declaram a decomposição da Justiça: “Hoje, a informação converteu-se em ambiente e o juiz tem de defender-se da poluição”, diz o mestre.

Finaliza assegurando que ser juiz hoje é submeter-se a um desgaste rápido, a uma vida em constantes limites, recusando o pensamento coletivo, porque influenciador na liberdade de consciência.

Salvador, 2 de agosto de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.