MAGISTRADO BAIANO NO CNPCP

O juiz Gerivaldo Neiva, titular da comarca de Conceição de Coité, assumiu, em Brasília, na última quinta feira, dia 30/7, o cargo de conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O evento teve a presença do des. Jatahy Fonseca Júnior, diretor da Escola de Magistrados da Bahia, representando o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Na oportunidade, o des. enalteceu a experiência e conhecimentos do novo conselheiro. O juiz Gerivaldo já faz parte da Comissão de Direitos Humanos da AMB e da Coordenação Estadual da Associação dos Juízes para a Democracia. 

O CNPCP é órgão do Ministério da Justiça que tem, dentre outras as seguintes atribuições: propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança. É composto por 13 membros titulares e igual número de suplentes, designados pelo Ministro, que escolhe entre professores e profissionais da área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas além de representantes da comunidade e dos Ministérios da área social. 

Gerivaldo tem defendido a descriminalização de usuários de drogas e cobra do STF posicionamento sobre a análise constitucional do art. 28 da Lei 11.433, Lei de Drogas, através do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O questionamento maior reside na confusão que se faz, em virtude da omissão da lei, entre o entendimento de consumo e tráfico de drogas.

IBOTIRAMA RECEBE DUAS COMARCAS E PERDE UM JUIZ

O Arraial de Bom Jardim, foi elevado à condição de vila em 1931, com o nome de Jardinópolis; em 1944, aparece a denominação de Ibotirama para a vila; em 1958, a vila desmembrou-se de Paratinga e conquistou autonomia, na condição de município, em 1959, para formar um novo município. 

A fertilidade do solo motivou o povoamento do município que se desenvolveu com a criação de gado; a economia do município funda-se, atualmente, na agricultura, comércio e pesca. 

A cidade possui um Hospital Regional, sedia a 28ª Cia Independente da Polícia Militar, 23ª Delegacia de Policia Civil e um Posto da Polícia Rodoviária Federal, além de agências do INSS e da Receita Federal, inspetoria do Tribunal de Contas do Município, polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB. 

Ibotirama é banhada pelo rio São Francisco e cortada pela BR-242, que liga Salvador a Brasília; tem população de 27.405 habitantes e 1.740,087 km2. 

A COMARCA

O município de Muquém do São Francisco integra a unidade e tem 11.552 habitantes e extensão de 3.853,185 km2.

Morpará era comarca até o ano de 2012, quando foi desativada e passou a depender de Ibotirama; a população deste município é de 8.977 habitantes e extensão territorial de 2.090,926 km2. A unidade desativada tem 2 (dois) servidores, encarregados dos 3 (três) cartórios extrajudiciais e acumulando funções no Conselho Municipal de Conciliação, que, como em Paratinga e em outras comarcas, praticamente, não funcionam. Os processos enviados para Ibotirama em 2012 permanecem paralisados, porquanto o jurisdicionado não tem condições de deslocamento de 60 quilômetros, em estrada de barro, e ainda a necessidade de atravessar o rio São Francisco para buscar o Judiciário. 

Paratinga, uma das comarcas mais antigas da Bahia, não se sabe por qual motivo, foi agregada a Ibotirama em 2014 e tem 32.452 habitantes e extensão de 2.624,118 km2. Essa comarca agregada ainda dispõe de 8 (oito) servidores e o Conselho de Conciliação praticamente não existe, porque é insignificante o número de demandas levadas ao órgão. 

A população de Morpará e de Paratinga foi completamente abandonada pelo Judiciário, pois desde a desativação ou a agregação parou tudo, sem considerar o fato de Ibotirama ter apenas um juiz, que responde pela vara criminal da qual é titular, pela vara cível, ambas de Ibotirama, no total de quase 10 mil processos, pela comarca desativada de Morpará, distante de Ibotirama 60 quilômetros, no sentido de Barra, pela comarca de Paratinga, 63 quilômetros, no sentido de Bom Jesus da Lapa. As três unidades tem população de mais de 80 mil habitantes, e extensão territorial de mais de 10 mil quilômetros quadrados, o que equivale a cinco vezes a área de Ilhéus ou quatro vezes a extensão de Guanambi. E para dificultar a gestão, apenas quatro oficiais de Justiça para se movimentar em toda a extensão territorial. 

Dessa forma, a comarca de Ibotirama tem 80.386 jurisdicionados e extensão territorial de 10.308,32 km2. 

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 considerou o município de Ibotirama como distrito judiciário de Paratinga;

a Resolução n. 02 de 23 de dezembro de 1971 em nada alterou a Lei 2.314/1966;

a Lei n. 3.731 de de 22 de novembro de 1979 cria a comarca de Ibotirama e a Lei n. 3.880 de 12 de dezembro de 1980, modificou a situação de Morpará que deixou de pertencer a Brotas de Macaubas e passou a integrar a unidade de Ibotirama;

a Lei n. 4.767 de 18 de janeiro de 1988 cria mais um cargo de juiz, contando a comarca com dois juízes, sendo um da Vara dos Feitos Cíveis e outro da Vara dos Feitos Criminais;

a Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 mantém os dois juízes na comarca de entrância inicial, ficando o município de Muquém de São Francisco, na condição de distrito judiciário, vez que é criada a unidade de Brotas de Macaubas. 

A vara cível tem apenas 4 (quatro) servidores e o cargo de juiz é ocupado pelo titular da vara crime, porque vago e tramitam 8.158 processos. 

A vara crime tem uma servidora, 1.672 processos, o juiz titular é o bel. Antonio Marcos Tomaz Martins, que responde também pela vara cível. Tramita na vara em torno de 130 processos de homicídio e há, aproximadamente, 17 presos provisórios.

A unidade não tem defensor público, nem promotor público; a substituição é exercida pelo titular da comarca de Barreiras, promotor Fernando Lucas Carvalho Vilar de Souza. 

Conclui-se que Ibotirama não tem defensor, não tem promotor, dispõe de apenas um juiz, pouquíssimos servidores e recebeu a anexação de duas comarcas, Morpará e Paratinga, sem absolutamente melhoramento algum. 

A administração do fórum está sob a responsabilidade de um servidor, que se encarrega também da distribuição; tem uma agente de proteção ao menor e conta com apenas 4 (quatro) oficiais de Justiça e possui um porteiro, vinculado a empresa C&C. 

O fórum tem infiltração na laje quando chove, mas está em condições razoáveis. 

EXTRAJUDICIAIS

A comarca não tem delegatário. O Cartório de Registro de Imóveis tem apenas 2 (dois) servidores.

O Tabelionato de Notas também só tem 2 (dois) servidores;

O cartório de Registro Civil tem 1 (uma) servidora. Esse cartório, pelo que se vê, tornou-se realmente um “hospício” para o servidor; imagine-se uma senhora cuidar, com a ajuda de funcionários da Prefeitura, de registros de toda ordem de quase 30 mil cidadãos, além das atividades administrativas! 

O servidor Claudino Freitas foi designado para o cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Muquém do São Francisco, que dista de Ibotirama 60 quilômetros; desloca uma vez por semana para o distrito, mas atende nos outros dias na sede. O distrito de Pirajiba, distante 80 quilômetros de Ibotirama, pertence ao município de Muquém do São Francisco. 

O distrito de Boa Vista do Lagamar é atendido na sede, em Ibotirama.

A Prefeitura disponibilizou 4 (quatro) funcionários que auxiliam a oficial do Registro Civil da sede e o cartório dos feitos cíveis. 

Salvador, 31 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DE IBOTIRAMA - VISITA CCI MARÇO 2013

ADVOGADOS E COMUNIDADE DE IBOTIRAMA - CCI MARÇO 2013

VISTA AÉREA DE IBOTIRAMA

E O CARTÓRIO, E O JUIZ E OS SERVIDORES...

MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR GREVE

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia – SINPOJUD – tomou providências preventivas e ingressou com Mandado de Segurança para garantir a manutenção dos salarios dos servidores durante o periodo de greve, que se iniciou hoje, 30/07.  

Em movimento anterior no qual os servidores paralisaram as atividades por um dia, 29/5, o presidente do Tribunal, des. Eserval Rocha, através de decreto, determinou que os magistrados e chefes das unidades encaminhassem à Presidência relatório de frequência dos servidores no dia 29/5; além dessa medida, mandou que a Diretoria de Recursos Humanos descontasse em folha o valor correspondente aos vencimentos e vantagens do dia de falta ao serviço. 

O SINPOJUD ingressou com Mandado de Segurança e a relatora desa. Rosita Falcão concedeu liminar para impedir o desconto autorizado pela Presidência. Situação semelhante aconteceu com os professores de São Paulo e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski concedeu liminar para impedir a pretensão de desconto dos dias parados. 

O Sindicato dos Servidores Auxiliares do Poder Judiciário – SINTAJ – iniciou o movimento gevista desde o dia 24 e queixa-se do Tribunal que não manifestou interesse em diálogo para solução da greve. 

A paralisação das duas categorias presta-se para reivindicar reajuste salarial de 6,41% retroativo a marco, pagamento de 5% referente ao Plano de Cargos e Salários, de acordo com ajuste firmado anteriormente; gratificação por atividades externas, de indenização de transporte aos oficiais de Justiça e aos agentes de proteção ao menor, que se obrigam a cumprir mandados e determinações judiciais, usando seus próprios meios de transporte; pagamento das substituições, em virtude do desvio de função, acumulando até mais de três funções, diante da deserção do quadro funcional e sem o pagamento devido.

235 COMARCAS VISITADAS (III)

As manifestações no Pleno do Tribunal, no Boletim das Comarcas do Interior, hoje desativado, e nesse BLOG, refletem a realidade dos cartórios, que o Corregedor das Comarcas do Interior da Bahia, em 2012/2013, constatou, depois de visitar todas as comarcas do interior, dirigir-se a todos os cartórios, cumprimentar a todos os servidores e promover reuniões em todos as unidades. 

Não há exagero em nada do que se descreve nesse BLOG, mas síntese da realidade das comarcas do interior! 

A visão é e continua sendo de caos, de descalabro, de abandono e o servidor permanece carregando a pesada cruz, refletindo sobre a família e sobre a saúde, advindo o estresse, ou outras doenças adquiridas no trabalho escravo. A criação de varas judiciais, por exemplo, é providência necessária, mas só contribui para escravizar ainda mais os servidores, pois criam-se varas e não se aparelham as varas e cartórios com juízes e servidores. Continua a mesma estrutura de antes do aumento de varas judiciais. 

Na visitação às 235 comarcas do interior, obedeceu-se à divisão das cinco regiões; depois da área, centralizada em Vitória da Conquista, seguiu-se à região de Feira de Santana, no mês de abril/2012, sob a coordenação do juiz assessor Paulo César Bandeira de Melo Jorge. 

A situação da comarca de Vitória da Conquista foi descrita no BLOG de março/2015 e a de Feira de Santana está retratada no mês de agosto/2015. 

O abandono dos cartórios extrajudiciais é generalizado e foi amenizado o drama, porque a Corregedoria das Comarcas do Interior conseguiu aprovar, no Conselho da Magistratura, a anexação desses cartórios aos delegatários. Isso ocorreu com o Cartório de Registro Civil de Feira de Santana. Ganhou-se com a relotação de servidores nos cartórios judiciais e evitou-se desgaste dos servidores junto aos jurisdicionados pelos maus serviços, em virtude da falta absoluta de estrutura nas comarcas. Além disso, foram aprimorados os serviços dos cartórios extrajudiciais para o cidadão, porque os delegatários dispõem de melhores condições técnicas. A anexação dos cartórios, medida de cunho profilático, e aprovada pelo Conselho, foi suspensa desde o ano de 2013.

O fórum Felinto Bastos da Comarca de Feira de Santana, bastante estragado, desde janeiro está em obras, mas o ruim dessa situação é que não se preocupou com o bem estar dos servidores e mesmo dos jurisdicionados, obrigados a respirar poeira e sujeitar aos incômodos resultantes da obra. Segundo os serventuários, de nada valeu o Pedido de Providência ao Tribunal e muito menos os movimentos de paralisação; denúncias foram formalizadas ao Ministério Público do trabalho e ao CNJ. 

Da mesma forma que Vitória da Conquista, Feira de Santana foi elevada à entrância final. Nessa unidade, após a reunião, a abordagem de uma menina de 8 anos, acompanhada da mãe, pedindo socorro para o pai, que se mostrava muito nervoso em casa, sensibilizou-nos bastante. Era um servidor de um Cartório de Registro Civil que estava sob cuidados médicos de São Paulo, tamanha a gravidade, mas continuava na labuta. Resolveu-se o drama do servidor, transferindo do “hospício” para outra área. Esse cenário não é singular, pois, como já se disse, em muitos momentos, quem trabalha no Cartório de Registro Civil, principalmente de 2011 para cá, obriga-se a mover-se através de medicamentos para estresse, coluna, angústia, diante da cobrança, intensa atividade, sem nenhuma assistência. 

Em outubro/2014, foi instalada em Feira de Santana a Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e, em agosto deverá ser montada a 7ª Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas. Ninguém toma conhecimento da criação do cartório com lotação de servidores e disponibilização de juiz para a nova vara judicial. 

Em Feira, o grupo de saneamento criado pela Corregedoria, em 2012, atuou para minorar as dificuldades dos poucos servidores da unidade; em alguns cartórios foram juntadas petições, elaborados mandados de intimação e de citação, prolatados despachos, além de outras ações. 

Da região de Feira de Sanana já se discorreu nesse BLOG sobre as unidades de: Conde, Esplanada, Inhambupe, Itapicuru, Laje, Milagres, Santo Antonio de Jesus e Santo Estevão; nessa região foram desativadas as comarcas de Sátiro Dias, anexada a Inhambupe; Teodoro Sampaio, a Terra Nova; foram agregadas as unidades de Conceição de Feira a São Gonçalo dos Campos; Jaguaripe a Nazaré, Milagres a Amargosa; foram agregadas a Vara Criminal de Itapicuru a Vara Cível; a Vara Criminal de Laje a Vara Cível; a Vara Criminal de Maragogipe a Vara Cível; a Vara Criminal de Muritiba à Vara Cível; a Vara Criminal de São Félix a Vara Cível. 

Todas as comarcas do interior atravessam grandes dificuldades para cumprir sua missão na prestação dos serviços jurisdicionais. Itapicuru, na região de Feira de Santana, por exemplo, além de perder um juiz, diante da agregação da vara crime à cível, dispõe de apenas um servidor para cada um dos cartórios extrajudiciais: Registro de Imóveis, Tabelionato e Registro Civil; a escrevente do Registro Civil é também gestora; o tabelião é também administrador e juiz de paz. Milagres, com bom fórum construído pela Prefeitura, mais de 2.000 processos bem guardados, porque em capas plásticas, iniciativa dos próprios servidores, foi agregada a Amargosa que já sofre com a tramitação de muitos processos; Laje tem uma escrevente respondendo pelo Cartório de Registro Civil e acumulando a mesma função nos distritos de Capão e Engenheiro Pontes.

Salvador, 30 de julho de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ PROIBE MULHER DE ENTRAR EM LOJA

Johanna Cassimore, 64 anos, foi julgada e condenada pelo júri, porque furtou frascos de vitaminas, no valor de U$ 78, em uma loja do Walmart; o juiz Brian Levine, da cidade de Mount Olive, Nova Jersey, EE. UU., aplicou-lhe a pena de prestação de serviços comunitários por 10 dias, multa de U$ 258, mais a proibição de entrar em qualquer loja da rede em todo o país. 

A polêmica gira em torno da pena de impedir a condenada de entrar em qualquer loja da rede Walmart em qualquer estado Americano. Alega-se que o juiz é municipal e não teria competência para aplicar a pena para ser cumprida em todo o país. A ré, quando flagrada no furto, assinou um acordo no qual se propunha a não entrar em qualquer loja da Walmart nos Estados Unidos. Mesmo assim, persiste o questionamento de ser o juiz competente para homologar esse acordo em termos nacionais. 

Diferentemente do Brasil, nos Estados Unidos não se adota o princípio da insignificância, na área criminal, apesar de usada no campo civil. As decisões dos tribunais enumeram “cases”, nos quais um cidadão que roubou 35 centavos e recebeu a condenação de um ano e meio de prisão.

JUIZ MANDA FECHAR FÓRUM

O juiz da 1ª Vara Federal de Recife, Roberto Wanderley Nogueira, concedeu liminar em pedido da AMATRA – Associação dos Magistrados Trabalhistas da 6ª Região – e determinou a evacuação, do fórum Advogado José Barbosa de Araújo, no prazo de cinco dias; no prédio, além das 23 varas trabalhistas, funcionam outros órgãos públicos, a exemplo de unidades estaduais do IBGE, do Ministério da Saúde e da Sudene. 

O julgador considerou a condição “precária, improvisada, insalubre e insegura” do prédio, no bairro de Engenho do Meio, em Recife, para interditá-lo. Laudos da prefeitura e do Corpo de Bombeiros anotavam os problemas, tais como vidros que se desprenderam das janelas, instalações elétricas irregulares, extintores vencidos, além de falta de rota de fuga em caso de incêndio. Constatou-se também rachaduras nas paredes e nos pisos, goteiras. 

O juiz diz que quando o imóvel apresenta situação precária e insegurança é dever do Judiciário resolver o problema para preservar a vida dos frequentadores.

Se providência semelhante for adotada por juízes na Bahia, muitos fóruns serão lacrados, a exemplo do de Ilhéus, conforme narramos recentemente no blog. Inúmeros outros fóruns poderão ser interditados e basta que servidores peças a visita da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.