MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial de hoje, 10/12, concede aposentadoria por invalidez e voluntária aos seguintes servidores:

ENÉSIA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, escrevente de cartório da comarca de Mairi. Aposentadoria por invalidez permanente, retroativa a 31/08/2014. 

ESPEDITO SOARES LIMA, escrivão da comarca de Jeremoabo. Aposentadoria voluntária. 

MARIA DA LUZ SANTOS DE SOUZA, subescrivã da comarca de Ubaíra. Aposentadoria voluntária. 

SELMA MARIA RODRIGUES RABELO AGLE, escrevente de cartório da comarca de Salvador. Aposentadoria voluntária. 

A gratidão de todos os jurisdicionados das comarcas de Mairi, Jeremoabo, Ubaíra e Salvador.

FÉRIAS DE 60 DIAS PARA PROFESSOR

Um professor de ensino superior, admitido em 1974, conseguiu, na 2ª vara da Justiça do Trabalho, o direito a ser indenizado pelos anos nos quais não usufruiu 60 dias de férias. O estatuto da Fundação Universidade de Passo Fundo, RS, de 1972, previa o direito a 60 dias de férias, mas esse direito, foi alterado no curso do contrato para 30 dias. 

O autor ingressou com a ação em 2007, buscando o reconhecimento do direito das férias não gozadas, mas a Fundação alegou que o professor houve aderiu ao novo Regimento Geral da Universidade, que previa férias de 30 dias. 

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho, porque a alteração estatutária implicaria em afronta à Súmula 51 do TST e ao art. 468 da CLT. Essas normas afirmam que as cláusulas que alterem vantagens anteriores só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

AÇÃO CONTRA PETROBRÁS

Um escritório de advocacia dos Estados Unidos ingressou, em Nova York, com ação coletiva (class action) contra a Petrobrás, em nome dos que compraram American Depositary Receips (ADRs), ações da Petrobrás, negociadas no mercado da bolsa de valores de Nova York. A demanda refere-se ao período de aquisição compreendido entre 20 de maio de 2010 a 21 de novembro de 2014. 

Qualquer pessoa que tenha comprado as ADRs poderá aderir a ação iniciada por um investidor, no prazo de 60 dias após admitido o requerimento, certification.

O argumento da medida judicial é que a Petrobrás violou artigos da lei que regula o mercado de capitais dos Estados Unidos, quando emitiu declarações falsas e enganosas e não revelou a corrupção desenfreada e multibilionária na empresa desde 2006.

SANTO ANTONIO SEM PRESÍDIO

A Defensoria Pública ingressou com ação civil pública contra o Estado, buscando a construção de alojamentos, carros-cela para transporte e escolta de presidiarios vindos de Valença para audiência, em Santo Antonio de Jesus. As precárias condições das celas com paredes mofadas, com baratas, ratos e esgoto a céu aberto recomenda imediatas providências. Os policiais tem sobrecarga de trabalho, são desviados de suas funções e atuam em condições insalubres sem receber adicional.

A delegacia de Santo Antonio de Jesus desde 2011 não recebe pressos, após inspeções promovidas pelos juízes. Segundo o delegado da 4º Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, a solução seria a construção de um presidio em Santo Antonio. Os presos ficam em Valença e são deslocados assim que convocados para audiência.

NEGADO HABEAS CORPUS PARA CHIMPANZÉ

O Tribunal de Recursos de Nova York apreciou pedido de Habeas Corpus para um chimpanzé. Foram ouvidos cientistas que afirmaram terem o animal funções cognitivas altamente complexas, similares aos seres humanos, a exemplo da autonomia, autoconhecimento e autodeterminação.

O advogado Steven Wise, representante da organização protetora dos direitos de “não humanos”, assegurou que a manutenção do chimpanzé na jaula equivale a um “confinamento em solitária”, porque o primata tem percepção elevada de liberdade pessoal. Defendeu aperfeiçoamento da legislação para não reconhecer aos chimpanzés, golfinhos e baleias direito de propriedade para fins de exploração comercial. 

Os cinco juízes omitiram sobre essa última parte, mas negaram o pedido para libertá-lo da prisão, porque o chimpanzé pode parecer uma pessoa humana, mas não é. Ademais, não tem direitos e proteções garantidas contra aprisionamento ilegal.

Decidiram os juízes: “Não é preciso dizer que, diferentemente dos seres humanos, chimpanzés não podem se obrigar a quaisquer deveres jurídicos, se submeter a responsabilidades sociais ou ser responsabilizados por seus atos”.

TSE SUGERE REJEIÇÃO DAS CONTAS DE DILMA

O Tribunal Superior Eleitoral, através de seus técnicos, sugeriram a reprovação das contas da campanha da presidente Dilma Rousseff. O processo seguiu para o relator, ministro Gilmar Mendes, que encaminhou para o procurador emitir parecer. As contas de Lula, em 2006, também foram reprovadas, porque os técnicos constataram que a Campanha pela reeleição recebeu doações de empresas, proibidas por lei de contribuir na eleição presidencial. 

Mesmo com o parecer técnico, o TSE pode aprovar totalmente, aprovar com ressalvas ou desaprovar as contas; nesse último caso, a Presidente não fIcaria impedida de ser diplomada, no próximo dia 18, mas poderia “embasar a impugnação” do diploma, posteriormente. Os técnicos, além de outras irregularidades, anotaram a inconsistência de R$ 3.1 milhões nos gastos de deslocamento da Presidente e do uso do avião oficial, ausência de doações recebidas, pagamento de despesas a pessoas jurídicas sem notas fiscais.

OFICIAIS DE JUSTIÇA PROTESTAM

Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro, com apoio da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores, farão um protesto na próxima quinta feira, na entrada principal do fórum central. O ato é para chamar a atenção dos riscos e ameaças que atingem esses profissionais, a exemplo do sequestro e tortura há dois meses passados de um oficial, em Niterói, do assassinato de Francisco Ladislau Pereira Neto, 25 anos, no mês de novembro. 

Os meirinhos estão temerosos diante da crescente violência no Estado, consubstanciada em sequestro, tortura, ferimentos a bala e até morte, simplesmente pelo cumprimento de obrigação, uma intimação, uma citação.

MESMO SEM DIVÓRCIO, BEM NÃO ENTRA NA PARTILHA

Em 2010, uma mulher ajuizou ação contra o ex-marido, alegando que compraram uma casa no setor Pedro Ludovico, em Goiânia, em 1966, dois anos após a separação de fato entre o casal. O registro do imóvel só ocorreu em 2005 e o divórcio aconteceu em 1978. Testemunhas declararam que, na casa, residia apenas um homem.

Baseado no depoimento testemunhal, o juiz entendeu que não havia laço matrimonial no momento da aquisição do imóvel e quando o casal passa a viver em tetos distintos, dissolve-se o vínculo matrimonial, mesmo sem o divórcio. Julga improcedente a ação.

Esclarece o magistrado que o Código Civil anterior, dizia que a comunhão só cessaria com a separação judicial, mas invoca a jurisprudência que assegura ser a “separação de fato prolongada” motivo para interrupção do regime de bens.

TRIPLEX DE LULA CONSTRUÍDO PELA OAS

Brevemente, o ex-presidente Lula receberá o triplex que comprou na praia das Astúrias, no Guarujá, em São Paulo. Segundo notícias de O Globo, o apartamento foi entregue em dezembro, mas o acabamento só foi concluído na semana passada. O imóvel, adquirido por Lula à Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo), na praia, tem 297 metros quadrados, fica à beira-mar, conta com um elevador privativo e foi avaliado em 1,5. Na declaração do ex-Presidente, em 2006, declarou ter pago R$ 47.695,38 a Bancoop.

A cooperativa é acusada pelo Ministério Público de ter lesado a milhares de associados, montando esquema de desvio de dinheiro que abasteceu a campanha de Lula em 2002. Os promotores descobriram que na gestão de Vacaari foram criadas empresas fantasmas para interceptar parte dos R$ 460 milhões, captados pela cooperativa, que deixou dívida total de R$ 86 milhões. 

A OAS foi contratada por João Vaccari Neto, tesoureiro do PT, ex-Presidente da Bancoop, e recentemente acusado de corrupção.

JUIZ DÁ VOZ DE PRISÃO A FUNCIONÁRIOS DA TAM

O juiz Marcelo Testa Baldochi, da comarca de Senador La Rocque, chegou atrasado ao voo da Tam, em Imperatriz, Maranhão; funcionários, no guichê, informaram ao magistrado que não podia mais embarcar. O juiz deu voz de prisão: “Quietinho. O senhor está presinho, não sai daqui. Prá aprender a respeitar”. O colega que tentou intervir na conversa também recebeu voz de prisão. A PM foi chamada e conduziu três funcionários ao plantão da 10ª Delegacia Regional de Imperatriz, onde foram ouvidos e liberados. 

O juiz já teve antecedentes nada recomendáveis, quando utilizou 25 trabalhadores em situação degradante em sua fazenda. Foi condenados a indenizar esses trabalhadores no valor de R$ 31 mil.