CIDADE DE SOBRADINHO

JUIZADOS ENCAIXOTAM RECURSOS

Os Juizados Especiais já não possuem as características principais de sua criação; não há simplicidade, informalidade, oralidade, gratuidade e muito menos celeridade. O sistema não se mostra diferente do processo comum, porque importou todas as suas imperfeições. 

As Turmas Recursais, por exemplo, compostas por Juízes, deveriam reunir na sede do próprio Juizados, art. 41, § 1º da Lei 9.099/95. Isso implicaria, como acontecia no início do funcionamento do sistema, em serem apreciados os recursos, sem a formalidade dos processos que correm na Justiça ordinária. Todavia, desvirtuaram tudo e criaram poucas Turmas, sediadas na capital, para apreciar recursos de todos os Juizados da Bahia. Funcionam com a mesma formalidade do Tribunal. 

Agora, o CNJ aparece para mostrar a existência de mais de três mil recursos pendentes de autuação e distribuição, ou seja, da forma que chegaram nas Turmas Recursais, lá continuam; verificou-se mais de quatro mil recursos paralisados para serem apreciados a tempestividade; nem se noticiou sobre o número de recursos que tramitam nas Turmas, porque muito grande. 

O Presidente determinou saneamento para regularizar a situação, mas não se resolverá o problema, pois “o defeito está mais embaixo ou mais acima”.

SISTEMAS INTEGRADOS NO JUDICIÁRIO

O CNJ e a OAB, através de seus presidentes, lançaram, no dia 2/12, o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico, destinado a integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao Judiciário. 

Lewandowski declarou: “O ideal, que nós queremos atingir é a unificação de todos os sistemas, pois nós não achamos correto nem eficiente que cada tribunal tenho o seu próprio sistema”

Marcus Vinicius Coelho assinalou: “O diálogo entre os sistemas facilitará a vida dos advogados, dos membros do Ministério Público, da Procuradoria e da Defensoria Pública”. 

Com o Projeto funcionando, o usuário acompanhará os processos de seu interesse de forma unificada, sem precisar entrar no sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje – ou nos outros sistemas de controle processual dos diversos tribunais, vez que as informações de todos os processos estarão em um único endereço na internet, facilitando a busca pelos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e pelo povo em geral.

Essa providência com a criação do projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico merece aplausos, pois até agora a informatização no Judiciário limita-se a trocar o papel pelo Excel, sem se lembrar da indispensável integração entre todos os tribunais e também com a Polícia Civil.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XIII)

CERTIDÃO DO OFICIAL. 
Após cumprir diligência, procedendo a penhora de bens, certificou o Oficial de Justiça:
“O material é imprestável, mas pode ser utilizado”. 

OUTRA CERTIDÃO DO OFICIAL

Em São Sebastião/SP, um oficial de Justiça, juntamente com seu colega, após fazer um auto de constatação, certificou: “Nós, Oficiais de Justiça, certificamos e damos fezes, que em cumprimento ao presente mandado…

UNILEVER É PROCESSADA.

A Unilever Nigeria Limited, fabricante da pasta de dente Close up, foi chamada à Justiça, porque um nigeriano acusou-a de propaganda enganosa, vendendo um produto falso. Anthony Olatunfe, 26 anos, usava o creme dental Close up há sete anos, mas depois de todo esse tempo não conseguia atrair as mulheres. O nigeriano processou a empresa porque tentou beijar sua chefe e recebeu uma bofetada. Entregou ao Tribunal todos os tubos do creme dental usados para que fossem submetidos a um teste de laboratório. 

Alegou: “Onde está o efeito Close Up? Estou esperando por isso há sete anos. Da Universidade à empresa, onde trabalho, nenhuma mulher quis sair comigo, mesmo que fosse para tomar um café ou um chá. Tenho certeza de que elas podiam sentir meu hábito”. 

AVISO NO BANHEIRO DO FÓRUM

No banheiro do fórum, reservado para os servidores, foi colocado o seguinte aviso, na parede, acima do vaso sanitário: “SE NÃO NO CENTRO, AO MENOS DENTRO”. 

COLARINHO É CHOPE.

A empresa catarinense, JFT Comércio de Alimentos Ltda., foi multada pelo Inmetro, porque a bebida que servia, no restaurante, em Blumenau, SC, incluia uma boa parte de espuma.

O fiscal disse que somente o liquido poderia ser cobrado, pois a escuma não fazia parte da bebida. A empresa não se conformou com a condenação no pagamento de R$1.512,52 e recorreu da sentença. 

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a decisão de primeira instância, alegando que o “colarinho”, denominação dada a espuma da cerveja, faz parte do chope. Esclareceu o relator, seguido pela Turma que “há um desvio na interpretação efetuada pelo fiscal do Inmetro, pois em função do processo de pressão a que é submetido, o “colarinho”integra a própria bebida. O chope sem “colarinho” não é chope. 

Salvador, 03 de dezembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.

PessoaCardosoAdvogados.

DECRETO RECOMPENSA PARLAMENTARES

A presidenta Dilma Rousseff cometeu vários equívocos na condução da economia do país, nesses últimos anos. O Congresso está reunido, nessa quarta feira, pela terceira vez, para mudar as regras do jogo e evitar o desrespeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

Para obter a aprovação, já que não funcionou a tentativa de convencimento dos aliados, a Presidente baixou Decreto liberando R$ 444,7 milhões de emendas de parlamentares, o que significa R$ 748 mil para cada parlamentar, condicionando à votação e aprovação da alteração que extingue a meta fiscal de 2014, evitando punições legais à Presidente.

VENDA CASADA

O STJ manteve decisão da Justiça de Minas Gerais, em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, embasado em reclamações de vários consumidores sobre a venda casada. A decisão condenou a TIM Celular por venda casada de chip e aparelho fixo. Determinou ainda que a empresa de telefonia deve parar de promover venda casada de serviços e produtos além da obrigação de pagar 400 mil a título de dano moral coletivo.

A TIM negou a prática da venda casada e inadmitiu a condenação por dano moral coletivo, alegando ainda enriquecimento ilícito do fundo que receberá a indenização.

O relator assegurou que o MP comprovou suas alegações, através de ofício à Assembleia, de laudo onde demonstra a prática abusivo. O ministro Campbell diz que se trata de direitos difusos, de natureza indivisível e titulares indeterminados, art. 81, inc. I CDC. São direitos ligados por cincunstâncias de fatos que podem ser extensível a toda coletividade.

BJ DA LAPA: FECHADA PARA BALANÇO

O município de Bom Jesus da Lapa tem população de 68.922 e área territorial de 4.200,133 km2. A cidade chama a atenção pelo morro gótico e suas grutas, onde se realiza a terceira maior romaria do Brasil, no mês de agosto, denominada de procissão da romaria do Bom Jesus, quando a cidade recebe milhares de romeiros. 

Bom Jesus da Lapa é conhecida como a “capital da fé”. 

A cidade iniciou-se pelo próprio Santuário do Bom Jesus; um monge chegou ao local, habitado por alguns índios tapuias, construiu um asilo para pobres e doentes e assim começou o povoado de Bom Jesus da Lapa transformado em vila em 1870, emancipada em 1923.

O morro, de maciço calcário, tem altura de noventa metros, cortado por galerias e grutas, entre as quais a de Bom Jesus, edificada pela própria natureza, com 50 metros de comprimento por quinze de largura e sete de altura; a da Soledade, que é a maior em extensão; outras grutas menores localizam-se no morro. 

O Santuário de Bom Jesus da Lapa, palco de misticismo e de fé, recebe em média 700 mil pessoas durante as romarias que acontecem a partir de 20 de julho, romaria da Terra ou das Missões, encerrando na data magna, 6 de agosto. 

A atividade econômica gira predominantemente em torno da romaria, mas desenvolve-se também a agricultura, artesanato, comércio, turismo e pesca, pois é banhada pelo rio São Francisco. 

Em Bom Jesus da Lapa está localizada a seda da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco – CODEVASF – empresa pública, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, que mobiliza investimentos públicos para a construção de obras de infraestrutura, especialmente para a implantação de projetos de irrigação e de aproveitamento dos recursos hídricos. 

A cidade dispõe de rodoviária com várias linhas intermunicipais e interestaduais, um aeroporto com voos para Guanambi e Salvador. Há projeto para construção de novo aeroporto com estrutura para receber aviões de grande porte.

No setor educacional, Bom Jesus da Lapa tem um campus da Universidade do Estado da Bahia, UNEB, vários colégios, destacando-se o Colégio e Biblioteca Pública Estadual Luís Eduardo Magalhães. Espera-se a instalação da Universidade Federal do Oeste da Bahia, UFOBA, no próximo ano. 

A subseção da Justiça Federal foi instalada em Bom Jesus da Lapa no ano de 2013 e destina-se a atender mais de meio milhão de pessoas, pois além dos residentes presta serviços jurisdicionais também para vinte e três municípios da região. Os servidores em número de vinte para pouco menos de cinco mil processos, sem faltar o juiz. 

A Justiça Trabalhista, na cidade, inaugurou novo fórum em 2009, e presta-se para atender além de Bom Jesus da Lapa, mais 22 municípios da região. Também não falta juiz nem servidores. 

A cidade de Sitio do Mato, distante 44 quilômetros de Bom Jesus da Lapa, integra a comarca, possuindo população de 13.256 habitantes e extensão territorial de 1.751,216 km2. 

Serra do Ramalho, distante 42 quilômetros da sede, é outro município que forma a unidade de Bom Jesus da Lapa. Conta com 31.638 habitantes e área territorial de 2.593,231.

Portanto, a unidade jurisdicional de Bom Jesus da Lapa conta com 113.816 jurisdicionados e área total de 8.544,58, seis vezes maior que Feira de Santana. 

A COMARCA

A Lei de Organização Judiciária de 2007 criou cinco varas judiciais para a comarca de Bom Jesus da Lapa, mas foram instaladas apenas três, incluindo a vara do Juizado Especial; nesses últimos dois anos a comarca contou com somente um juiz substituto para cuidar da vara cível, criminal e Juizado. 

O desleixo para com a unidade é tão grande que há mais de ano não tem nenhum dos três juízes; acerca do Ministério Público, tem um promotor designado e um substituto, mas não existe a figura do defensor público. 

Por isso que se pode afirmar: A COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA ESTÁ FECHADA PARA BALANÇO. Só que essa ação está demorada, pois os comerciantes, os bancos lacram as portas para fazer as contas por apenas um, dois dias, mas a comarca de Bom Jesus da Lapa já emplacou ano, SEM NENHUM JUIZ TITULAR.

É absurda essa situação, uma comarca com três municípios, mais de 113 mil habitantes, mais de setenta advogados, extensão territorial seis vezes maior que Feira de Santana e não tem um juiz titular, e não tem um defensor. O Judiciário, no Oeste da Bahia, está completamente abandonado, haja vista a situação de Luis Eduardo, de Barreiras, de Santa Maria da Vitória e de Bom da Lapa, para ficar só com as maiores; desativaram Malhada e Morpará, agregaram Paratinga, comarca das mais antigas, e Wanderley. Os políticos, os advogados, os servidores e o povo em geral não podem nem devem aceitar esse martírio. 

Indaga-se: como criar Câmara do Oeste, em Barreiras, se não temos juízes, muito menos servidores para preparar e julgar os processos? A Câmara vai julgar o que? O jurisdicionado, o servidor, o advogado e o povo em geral reclama é a nomeação de servidor, de juiz e de defensor público. 

A vara cível, sem juiz titular, conta apenas com quatro servidores e um estagiário. A Prefeitura, condoída com o abandono de seus munícipes, disponibilizou sete servidores para um cartório que tem em tramitação 11.749 processos. 

A vara crime, também sem juiz titular, conta com quatro servidores, mesmo assim complementado com o sacrifício de escreventes e 2.776 processos em andamento.

Um juiz substituto está sendo imolado para responder pela vara cível, sem servidor e sem estrutura alguma. 

Revoltante e inaceitável é também a inexistência de oficiais de justiça; apenas três bravos servidores para cumprir as determinações dos juízes substitutos em área de mais de 8.500 quilômetros quadrados. 

Dessa forma como cobrar dos juízes e dos servidores o cumprimento de metas? Como fazer funcionar a máquina judiciária?  

O Juizado Especial Cível tem 22 servidores e 3.833 reclamações, mas também não dispõe de juiz.

A comarca tem sessenta presos provisórios, sendo cinquenta e cinco na sede e cinco no distrito judiciário de Serra do Ramalho; tem 279 processos de homicídio e muitos, certamente, prescreverão. 

A administração da comarca está entregue a dois servidores. 

O sistema de informática é precário, porque com queda constante do sinal e sem assistência técnica.

A segurança do fórum é feita por dois guardas municipais que trabalham no turno da noite. 

A Prefeitura colocou a disposição do Judiciário local dezoito servidores, incluindo os guardas municipais e há um estagiário. 

Este é o quadro chocante de uma comarca com mais de 100 mil habitantes e que, por ocasião das festas de romaria, dobra para 200 mil pessoas, mas tem um Judiciário sem servidor, sem juiz e sem infraestrura. 

A subseção da OAB de Bom Jesus da Lapa é presidida pela advogada Sandra Regina Dourado Silva e atende a dez comarcas da região. São setenta e dois advogados só na sede, mais sessenta e quatro nas outras comarcas. 

EXTRAJUDICIAIS

Se é completa a deserção de servidores nos cartórios judiciais, o que se pode esperar dos extrajudiciais, que foram privatizados, mas com delegatários em apenas 10%.

A comarca tem um cartório no regime de custas e, portanto com delegatária. É o tabelionato sob a responsabilidade de exemplar funcionária, Nadir Pimenta. 

O único cartório de Registro de Imóveis privatizado, mas sem delegatário, é exercido por uma servidora do Judiciário há mais de 25 anos, contando com mais uma auxiliar. Como deixar sob a responsabilidade de apenas dois servidores, um cartório da magnitude do Registro de Imóveis para tamanha área e com registros de conflagrações? 

O único cartório de Registro Civil dessa enorme comarca tem somente dois servidores, onde cada lapense usa dos serviços da Oficial por ao menos três vezes na vida, nascimento, morte e casamento, portanto uma média de 200 mil ações.

Os cartórios de Registro Civil de Sítio do Mato e de Gameleira funcionam com apenas um servidor cada, mas todos na sede da comarca. O nascimento, o óbito ou outras atividades cartoriais nesses dois distritos judiciários terão de ser efetivados em Bom Jesus da Lapa, com grande sacrificio para o cidadão. 

E o pior é que a cidade de Serra do Ramalho, apesar de ter sido contemplada com um cartório de Registro Civil com funções notariais, desde o ano de 2007, não foi instalado, mesmo com as constantes reivindicações das autoridades locais. Assim, Serra do Ramalho, município integrante da comarca, não conta com nenhum cartório. 

Salvador, 2 de dezembro de 2014.

Antonio Pessoa Cardoso.

Ex-Corregedor - PessoaCardosoAdvogados

CCI SETEMBRO 2012

SERVIDORES E JUIZES NA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA POR OCASIÃO DA VISITA DA CORREGEDORIA, EM SETEMBRO/2012. MUITOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA AJUDAM A MINORAR A LUTA INGRATA DOS SERVIDORES.

RIO SÃO FRANCISCO EM BOM JESUS DA LAPA

O RIO SÃO FRANCISCO ESTÁ SENDO MALTRATADO E AÍ SE VÊ A DIVISÃO QUE COMPROMETE A NAVEGAÇÃO

PONTE SOBRE O RIO SAO FRANCISCO EM BJ DA LAPA