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segunda-feira, 30 de junho de 2025

RADAR JUDICIAL

FILHA MANDA MATAR PAI: HERANÇA

Amanda Chagas Botel, filha do caminhoneiro, Ayres Botrel, 60 anos, confessou à Polícia Civil de Pernambuco que mandou matar o pai para ficar com a herança de R$ 2 milhões. O assassinato deu-se, enquanto o homem dormia, na sua residência, na praia de Enseada dos Corais, na cidade de Cabo de Santo Agostinho, no grande Recife. A moça for presa seis dias depois do crime, depois que caiu em contradição nos depoimentos na Polícia. Inicialmente, ela disse que homens armados invadiram a casa, forçaram para ela ficar calada e executaram seu pai. Todavia as câmeras de segurança mostram que somente o carro dela entrou na residência naquela noite, sem sinal de outras pessoas na rua. Ela acabou confessando o crime, informando que levou os criminosos à casa e facilitou a entrada deles. Ela responde pelo crime de homicídio qualificado. A mãe assegurou que a filha "tinha tudo do bom e do melhor" e estava na faculdade sem nunca passar necessidade.    

AÇÕES DO IOF COM MORAES

O ministro Alexandre de Moraes será relator da ação, protocolada pelo PSOL contra decisão do Congresso que anulou decreto presidencial, em sessão do dia 24 último, sobre mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras, IOF. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tinha recomendado à Advocacia-geral da União elaborar recurso no mesmo sentido do que foi proposto pelo PSOL. Neste caso, deverá aguardar decisão do ministro Moraes. O presidente da Câmara, Hugo Motta, negou traição ao governo Lula, quando  colocou em votação a matéria. O governo não esperava fosse pautada a matéria tão rapidamente, na semana passada. Aliados do governo asseguram que o debate sobre o IOF, sem avisar o Planalto, contribui para endurecer o discurso governista. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO EM COCOS/BA

A Corregedoria das Comarcas do Interior instaurou Processo Administrativo Disciplinar contra o ex-Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Cocos. Ele é acusado de abuso de poder e irregularidades cadastrais, envolvendo uma propriedade rural de uma empresa. O servidor foi acusado de receber valores para proceder com inclusões irregulares no Sistema Nacional de Cadastro Rural; ele teria entregue R$ 2 mil como propina a um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. O titular do cartório, visando facilitar a inclusão de três imóveis no cadastro do INCRA, assim procedeu como representante de uma empresa. As investigações concluíram que os códigos dos imóveis já estavam registrados em escrituras públicas. O juiz assessor especial da Corregedoria, Moacir Reis Fernandes Filhos, marcou audiência de instrução por videoconferência para o dia 17 de julho próximo.  

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL É VÁLIDA

A 2ª Seção do STJ entendeu que notificação extrajudicial por meio digital é válida, visando comprovar mora do devedor fiduciante; todavia, tem de ser enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado recebimento, independentemente de quem tenha recebido. A decisão unifica a jurisprudência da Corte. O caso refere-se a liminar de busca e apreensão de bem do devedor, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, depois que o credor usou e-mail para cumprir a exigência legal de notificação, art. 2º, parágrafo 2º do Decreto 911/1969. O devedor alegou que não seria suficiente a notificação somente pelo correio eletrônico, vez que o e-mail não substitui a carta registrada. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afirmou que "o surgimento de novos meios de comunicação é uma realidade que não pode ser ignorada pelo direito". 

PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PRAZO DE VALIDADE

O Plenário do CNJ, por unanimidade, em julgamento de procedimento de controle administrativo, em sessão virtual, decidiu que os titulares de cartórios de Minas Gerais não devem exigir procuração atualizada e com prazo de validade para praticar atos, sem fundamentação para o pedido, sob pena de ilegalidade. Trata-se de reclamação contra exigência de um oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG que exigiu "procuração expedida há, no máximo, 30 dias". O CNJ entendeu que a prática do cartório carece de respaldo legal além de impor ônus aos usuários. O relator do caso, conselheiro Marcello Terto, afirmou "que o Código Civil não estipula prazo de validade para procurações, exceto nas hipóteses previstas em lei, como no divórcio, ou quando determinado expressamente por quem outorga a procuração".  

Santana/Ba, 30 de junho e 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



TRUMP VOMITA RAIVA CONTRA UNIVERSIDADES


O The Wall Street Journal noticiou hoje, que a Universidade Harvard "violou a lei federal de direitos civis em relação ao tratamento dado a estudantes judeus e israelenses", segundo informou o governo Donald Trump. Notificação dirigida ao reitor de Harvard, Alan Garber, assegura que "a universidade tinha ciência sobre estudantes judeus e israelenses que diziam se sentir ameaçados no campus e, mesmo assim, agiu com indiferença deliberada". Diz o documento que "a falha em instituir mudanças adequadas imediatamente resultará na perda de todos os recursos financeiros federais e continuará a afetar o relacionamento de Harvard com o governo federal". A carta prossegue, com acusações que mostram a baixeza na tentativa de fechar a Universidade; diz que "Harvard pode, é claro, continuar a operar livre de privilégios federais, e talvez essa oportunidade estimule um compromisso com a excelência que ajudará Harvard a prosperar novamente". Essa notificação é preparo de possível ação judicial do Departamento de Justiça e semelhante medida deu-se com a Universidade Columbia, pelo mesmo motivo de assédio a estudantes judeus e israelenses.

Após a posse de Trump, em acordo, Harvard comprometeu a proteger os estudantes judeus, encerrando dois processos que tramitavam sob acusação de antissemitismo. O entendimento é de que o governo Trump mistura antissemitismo com criticas ao governo e Israel. Posteriormente, em junho, Trump chegou a elogiar a gestão da Harvard, escrevendo nas redes sociais: "Eles agiram de foram extremamente apropriada durante essas negociações e parecem estar comprometidos em fazer o que é certo". Nada disso impediu a birra de Donald Trump que já bloqueou subsídios federais para Harvard no valor de US$ 3 bilhões, tentou bloquear matrícula pela instituição de estudantes internacionais e ameaça suspender isenção fiscal. A Universidade ingressou com ação judicial, alegando violação à Primeira Emenda da Constituição. Mas a animosidade de Trump não se limita a Harvard, pois seus tiroteios são dirigidos também contra a Columbia e já alertou pelo menos para mais 60 Universidades sobre possíveis ações. Em todas essas insurgências de Trump contra a acusação é uma só antissemitismo.  



JUÍZA DE BARRERIAS SOB INVESTIGAÇÃO

A juíza Marlise Freire de Alvarenga, da 3ª Vara Cível e de Registros Públicos da Comarca de Barreiras, vai responder a Processo Administrativo, de conformidade com recomendação da Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça da Bahia. A juíza é acusada de descumprimento de determinações judicias, negligência no trâmite de processos e violação de deveres funcionais, em caso que tramita na Vara desde o ano de 2015, envolvendo irregularidades em registros de imóveis rurais. A titular da 3ª Vara mandou cancelar matrículas sem comunicação alguma aos interessados e sem constatar sobre a existência de terceiros de boa-fé ou instituições financeiras com direitos creditórios sobre os imóveis. Pesa ainda o fato da demora no cumprimento de decisão questionada pelas partes na Corregedoria.

A juíza defendeu-se, assegurando que não teve ciência da decisão de 2015, porque diz ter assumido a vara em 2017 e quando recebeu a ordem em 2023, concluiu que lhe caberia cumprir imediatamente. A conclusão da Corregedoria é que a magistrada agiu com negligência, vez que, em casos semelhantes, seguiu o rito legal, ouvindo o Ministério Público e os interessados. O corregedor-geral, desembargador Roberto Maynard Frank, assegurou no relatório que "a conduta da juíza violou princípios éticos e legais, como imparcialidade, prudência e diligência, previstos no Código de Ética da Magistratura e na Lei Orgânica da Magistratura". O caso foi encaminhado ao Tribunal Pleno, recomendando abertura do PAD, sem afastamento imediato da magistrada. A sindicância contra a juíza deverá ser presidida pelo juiz Marcos Ledo e, se comprovadas as irregularidades, cabe-lhe responder disciplinarmente, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Código de Ética da Magistratura, Lei Orgânica da Magistratura e Lei de Registros Públicos. Anteriormente, outra sindicância foi instaurada conta a magistrada. 

TRUMP NÃO TEM INFLUÊNCIA EM NOVA YORK

Mamdani e Adams disputam eleição e reeleição

Ontem, 29, o presidente Donald Trump, do Partido Republicano, resolveu imiscuir nos problemas do Partido Democrata, para declarar que "o vencedor das primárias do Partido Democrata para a prefeitura de Nova York como um comunista puro". A vitória coube a Zohran Mamdani, jovem imigrante muçulmano, que se confessa socialista e enfureceu Trump, que passou a acusar o vencedor de extremista radical. No programa Sunday Morning Futures com Maria Bartiromo, da Fox News, Trump assegurou: "É um comunista puro e um lunático da extrema esquerda radical. Acho que é muito ruim para Nova York". Trump ainda advertiu: "Se ele conseguir vencer, eu serei presidente e ele terá que fazer a coisa certa (ou) não receberá dinheiro". Com isso, Trump ameaça cortar fundos para cidades lideradas por democratas, se não apoiares suas políticas. Os negócios do presidente estão centralizados em Nova York, e ele não tem obtido apoio dos novaiorquinos, onde os democratas ganham na proporção de três por um.

O candidato Mamdani, em programas de TV, declarou ontem que manteria "absolutamente" o status de Nova York como cidade santuário, com o objetivo de que "os nova-iorquinos possam sair das sombras e entrar plenamente na vida da cidade à qual pertencem". No programa "Meet the Press, da NBC, Mamdani, questionados se é comunista, respondeu: "Não, não sou". Disse mais: "E já tive que começar a me acostumar com o fato de que o presidente falará sobre como eu pareço, como eu sou, de onde sou, quem sou", visando desviar a atenção de suas propostas. Mamdani afirmou: "Estou lutando pelas mesmas pessoa trabalhadoras que durante a campanha ele prometeu empedrar, mas que desde então ele traiu". A vitória de Mamdani não é certa, porque ele enfrenta o outro democrata, atual prefeito Eric Adams que busca a reeleição, como independente.



CONSTRUÇÃO DO ANEXO DO TRIBUNAL DA BAHIA SOB INVESTIGAÇÃO

Os gastos para construção do prédio anexo do Tribunal de Justiça da Bahia vai passar por investigação. A Corregedoria-geral de Justiça abriu sindicância para apurar sobrepreço da obra de R$ 10 milhões, através de aditivo em contrato celebrado com a construtora Andrade Mendonça. Inicialmente, a obra custaria R$ 58 milhões para reforma e ampliação do prédio anexo, no Centro Administrativo. A Andrade Mendonça venceu a licitação apesar de não ter apresentado proposta de menor preço para a obra. A licitação estabelecia orçamento máximo de R$ 60.2 milhões, mas um aditivo contratual de R$ 10 milhões, elevou o orçamento da obra para R$ 68.7 milhões. Na assinatura do aditivo, o Tribunal de Justiça da Bahia informou que "no transcorrer de execução de obras, é comum haver a necessidade de ajustes e adequações para melhor atender ao projeto final", indicando reajuste de 17,73%.

Para celebração do aditivo e para justificar o aumento do valor anunciou-se os seguintes itens: aumento na quantidade de insumos e serviços no Pavimento Térreo; Estrutura Metálica; Revestimento de Piso; Adequações da ocupação do 4º Pavimento; Nova via de acesso. Naquela oportunidade, o Tribunal esclareceu o seguinte: "Considerando que toda obra, depois de concluída, deve ser sólida, segura e funcional, apresentamos as alterações necessárias para a obtenção de um edifício dotado de modernização estrutura e organizacional, tendo o interresse público como o norteador, visando a obtenção de resultados positivos para o serviço público e para o satisfatório atendimento das necessidades dos seus usuários". O desembargador Roberto Maynard Frank, corregedor-geral da Justiça, depois de identificar indícios de irregularidades, abriu a sindicância e pretende investigar eventuais práticas irregulares de servidores do Judiciário. O corregedor determinou citação da Andrade Mendonça para manifestar.     


MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/06/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

CONTAS PÚBLICAS

Crise entre Poderes pode causar mudança da meta fiscal 

Deterioração fiscal, derrotas no Congresso e eleições pressionam o governo a alterar limites de deficit, advertem especialistas

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Economia

Congresso aprova medidas que vão custar R$ 106 bilhões aos cofres públicos neste ano

Iniciativas do Legislativo ou mudanças em projetos do Executivo ampliam 

gastos ou barram cortes em benefícios fiscais

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Comunista Jeannette Jara é aposta da esquerda para continuar no poder no Chile

Ex-ministra de Boric teve 60% dos votos em primárias; é a 1ª vez 

desde 1990 que PC vence indicação unificada para Presidência

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

IOF: Representantes da indústria querem 
participar de ação no STF 

PSOL entrou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) na corte

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Guaíba segue subindo e se aproxima de cota inundação em Porto Alegre

Vento Sul gera represamento e alta no domingo, efeito deve reduzir, 

mas águas de outros rios chegam na segunda

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Crise na restauração. Empresas não estão a conseguir pagar os empréstimos covid 

A inflação e o aumento dos custos, somados à quebra da procura, 
estão a asfixiar os empresários, que não conseguem pagar 
as dívidas da pandemia. A AHRESP já pediu ajuda 
ao Banco Português de Fomento.

domingo, 29 de junho de 2025

RADAR JUDICIAL

EX-PREFEITO: R$ 3.2 MILHÕES EM ARMÁRIO

A Polícia Federal encontrou R$ 3,2 milhões em duas gavetas de um armário, na casa do ex-prefeito de Paratinga/Ba, Marcel José Carneiro de Carvalho. A apreensão aconteceu na sexta-feira, 27, durante operação contra desvios milionários de emendas parlamentares na Bahia. As investigações indicam desvios de emendas parlamentares no município, no último mandato do prefeito, entre 2020/2024. Marcel, natural de Paratinga, foi prefeito em três oportunidades, 2008, 2016 e 2020. Informações do Tribunal Superior Eleitoral mostram que Marcel declarou, na última eleição, ser proprietário de uma caminhonete e um carro, com valor de R$ 256 mil.  A quarta fase da operação Overclean teve início na sexta-feira, 27, e foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão em Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitange e Paratinga, atendendo determinações do STF. Busca-se desarticular organização criminosa com fraude licitatória, com desvio de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. As investigações apontam que o grupo cobrava propina para liberar emendas do deputado federal Félix Mendonça; posteriormente usavam licitações para usar o dinheiro.   

PREFEITOS PAGAM FIANÇA E SÃO LIBERADOS

Os prefeitos de Boquira/Ba, Alan França, e de Ibipitanga/Ba, Humberto Rodrigues, foram presos em flagrante, na sexta-feira, 27, na Operação Overclean, deflagrada pela Polícia Federal, mas logo liberados, mediante pagamento de fiança. Eles foram afastados dos cargos pela Controladoria-geral da União e pela Receita Federal. A prisão aconteceu por porte ilegal de arma. A Operação cumpriu 16 mandados de busca e apreensão em Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga, em cumprimento de ordens expedidas pelo STF. Segundo as investigações, os grupos cobravam propinas para liberara emendas parlamentares do deputado Félix Mendonça. 

SERVIDOR PÚBLICO: SUPERENDIVIDAMENTO

A juíza Simone Monteiro, da 21ª Vara Cível de Goiânia/GO, julgou o caso de oito empréstimos com diferentes instituições financeiras, de um servidor público, em situação de superendividamento. Ele alegou que as cobranças das dívidas comprometem 60% de sua remuneração mensal. A magistrada invocou a lei 14.181/12, de superendividamento, para limitar os descontos no percentual de 35% da remuneração líquida do devedor, além de impedir que fosse incluído o nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Asseverou que a lei protege a dignidade do consumidor e garante a preservação do mínimo existencial. Explicou que como direito básico "a garantia de prática de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial". Asseverou que "o comprometimento de 60% da renda do consumidor inviabiliza seu sustento e o de sua família, afrontado diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana".     

TRIBUNAL ADIA DEPOIMENTO DE NETANYAHU

Um tribunal de Jerusalém decidiu hoje, 29, adiar os depoimentos do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, réu em processo pela prática do crime de corrupção. Os depoimentos estavam marcados para 30 de junho e 2 de julho, mas a defesa alegou que o primeiro-ministro precisava concentrar-se em questões de segurança nacional, a exemplo do cessar-fogo com o Irã e a guerra contra o Hamas na Faixa de Gaza. A corte indeferiu o adiamento, mas em audiência excepcional, com a presença de Netanyahu e chefes das Forças Israelenses, alterou a decisão para deferir o adiamento. Netanyahu e sua esposa, Sara, são acusados de aceitar mais de US$ 260 mil em bens de luxo, a exemplo de charutos, joias e Champagne de bilionários em troca de favores políticos. Os pedidos de adiamento do primeiro-ministro acontecem desde o ano de 2020.    

FRANÇA PROÍBE FUMAR NA PRAIA, PARQUE E EM PONTO DE ÔNIBUS

A partir de hoje, 29, entra em vigor regulamentação do governo francês no sentido de proibir fumar na praia, em parque, em ponto de ônibus e em frente a escolas de ensino médio. A norma visa proteger crianças do fumo passivo, mas não inclui terraços de cafeterias, restaurantes e cigarro eletrônico. A proibição será adotada nas praias "durante a temporada" de banho, quando muitos turistas estrangeiros visitam o país. Está proibido o fumo "nas imediações de bibliotecas, instalações esportivas, (estádios, piscinas), estabelecimentos escolares ou que recebem menores, onde será proibido fumar cigarros em um perímetro de pelo menos 10 metros", de acordo com comunicado do Ministério da Saúde. A infração importa na multa de 135 euros, podendo chegar a 750 euros. O tabagismo causa mortes de 75 mil pessoas por ano. Outros países proibiram o fumo, a exemplo do México, em 2022, Milão, na Itália, desde início deste ano, e Londres.  

Santana/Ba, 29 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.   



CARGA COM EXCESSO DE PESO: INDENIZAÇÃO

O Ministério Público do Trabalho ingressou com ação civil pública contra a Usina São Francisco S/A, visando corrigir irregularidade no transporte de cana-de-açúcar com excesso de peso dos caminhões, em cidades do interior paulista. Em registros, fornecidos pela própria empresa, alguns veículos transportavam até 134 toneladas, confirmando a alegação ministerial. Resolução do Contran 882/21 e a Portaria 268/2022 do Denatran estabelecem que "o peso bruto total combinado para o transporte de cana-de-açúcar deve variar entre 57 e 74 toneladas". A usina defende-se, afirmando que "as normas de trânsito teriam como objetivo a proteção das vias, e não a segurança dos motoristas". Ademais, informa que as regulamentações do Contran não teriam validade para veículos em transporte nas estradas rurais ou privadas. Os fabricantes dos veículos estabelecem capacidade de carga superior.  

O juiz João Baptista Cilli Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP, em sentença, condenou a Usina São Francisco S/A a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos, porque a empresa desrespeitou a legislação, quando autorizou os caminhões a excederem o limite de peso permitido. O magistrado serviu-se de laudo de prova pericial e dos depoimentos, comprovando as alegações iniciais, e impôs a empresa a cumprir uma série de exigências, dentre as quais a colocação em todos os veículos e equipamentos de transporte de cana, em local de fácil visualização, uma inscrição com o peso máximo permitido da carga. Assegurou que há "manifesta violação de normas de ordem pública, sujeitando-os ao cumprimento de ordens superiores para o transporte de cana de açúcar sem respeitar os limites de peso estabelecidos na legislação de trânsito". Os valores das multas e indenização serão destinados a fundos de proteção de direitos difusos e coletivos.

RETROATIVOS SOB QUESTIONAMENTO

O Tribunal de Justiça de Rondônia deverá apresentar contracheques e documentos sobre pagamentos de valores retroativos, acerca de adicionais por tempo de serviço a magistrados ativos, inativos e pensionistas, desde dezembro/2022, conforme decisão do ministro Flávio Dino, do STF. A ação foi proposta por magistrados aposentados, uma pensionista e um dependente de magistrado falecido, todos do Tribunal local, relatando decisão administrativa de 2022 na qual reconhece o direito ao pagamento dos valores retroativos. Os autores da ação narram que o então presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia autorizou pagamento a grupo restrito de magistrados, "sem transparência ou critérios claros, quebrando a isonomia e omitindo informações sobre a metodologia utilizada". 

Na gestão seguinte, os pagamentos prosseguiram, sem explicações, daí o pedido de exibição de documentos a fim de esclarecer as divergências e apurar irregularidades. O ministro explicou na decisão que os documentos referem-se à remuneração de servidores públicos, "matéria sujeita ao princípio constitucional da publicidade", de conformidade com decisão do STF, no julgamento do Tema 483 de repercussão geral. Foi determinada comunicação ao corregedor nacional de Justiça para adoção das providências cabíveis. O ministro Dino assegura que "o Poder Judiciário é nacional e não podem existir ilhas à revelia das regras da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que devem ser interpretadas e aplicadas de modo isonômico em todo o território nacional, em conformidade com as decisões do STF e do Conselho Nacional de Justiça"  



CASAL ESCONDIA 190 CADÁVERES

John Hallford, no estado do Colorado/EUA, proprietário da funerária Returne to Nature, escondeu 190 corpos e ainda enviava para as famílias pó de concreto seco ao invés das cinzas dos mortos. Ele foi condenado à pena de 20 anos de prisão, acusado de fraude em auxílios econômicos durante a pandemia de Covid-19. Hallford terá de restituir ao governo americano US$ 1,07 milhão. Ele e sua esposa, Carie Hallford, foram acusados de fraudes em pedido de assistência financeira emergencial para empresas na pandemia, em valor de quase US$ 900 mil. O Ministério Público assegura que o casal desviou recursos de empréstimos fraudulentos, direcionando recursos para aquisição de carros de luxo, além de investir US$ 31 mil em criptomoedas e adquirir joias da Tiffany. 

A juíza Nina Wang fixou a pena em 20 anos, superior aos 15 anos pedidos pelos promotores e aos 10 anos reclamados pela defesa, mas em agosto terá novo julgamento em um tribunal estadual. Hallford declarou culpado em 191 acusações de abuso de cadáveres. O casal é acusado pela Justiça estadual de profanação de cadáver, lavagem de dinheiro, roubo e falsificação. Supõe-se que Hallford e Carie vendiam serviços de cremação, mas os corpos eram armazenados sem refrigeração, "em salas infestadas por insetos e pela decomposição líquida de outros cadáveres, em um local na cidade de Penrose, perto da capital Denver". Eles receberam mais de US$ 130 mil para serviços funerários não realizados. A denúncia ocorreu em 2023, porque vizinhos reclamavam do mau cheiro originado do local.  


TRUMP PERDE DEMANDAS COM ADVOGADOS

O juiz distrital Loren AliKhan bloqueou, na sexta-feira, 27, decreto da Casa Branca contra o escritório de advocacia Susman Godfrey, juntando com outras decisões no mesmo sentido, diante da perseguição implacável do presidente conta os advogados que não aceitam suas condições para continuarem no exercício livre da profissão. O magistrado afirmou que o decreto do presidente é retaliação ilegal contra Susman Godfrey, face as causas que assumiu, visando promover a diversidade racial. AliKhan escreveu que o decreto de Trump "vai além da violação da Constituição e das leis dos Estados Unidos", em decisão de 53 páginas. Disse mais o magistrado que "a ordem ameaça a independência da Ordem dos Advogados - uma necessidade para o Estado de Direito". O escritório Susman Godfrey classificou a ordem de Trump de retaliação, face a sua defesa de integridade da eleição presidencial de 2020.

O decreto questionado suspendeu autorizações de segurança dos advogados do Susman Godfrey, além de restringir seu acesso a prédios governamentais, autoridades e trabalhos de contratação federal. O porta-voz da Casa Branca, Harrison Fields afirmou que "conceder autorizações de segurança é uma decisão delicada confiada ao presidente". Antes do escritório de AliKhan, foram beneficiados por decisões judiciais contra Trump os escritórios de Perkins Coie, Jenner & Block e WilmerHale. As decisões são originadas tanto de juízes nomeados por democratas quanto os nomeados por republicanos. Outros escritórios de advocacia como Paul Weiss e Kirkland & Ellis fizeram acordo com a Casa Branca, aceitando as imposições de Donald Trump. Esses escritórios comprometeram com quase US$ 1 bilhão em serviços jurídicos gratuitos para apoiar causas defendidas por Trump.    

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/06/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Defesa Civil de Gaza registra 23 mortos em vários ataques israelenses

Entre as vítimas, há três crianças que morreram em um bombardeio

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Apagão na máquina pública

Cortes no Orçamento já afetam dia a dia de agências reguladoras, INSS e universidades 

Anac fala em possibilidade de acidentes aeronáuticos e Aneel demite equipes

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Esquerda chilena define em primárias neste domingo quem herda legado de Boric

Ex-ministras do atual governo aparecem como favoritas em votação que não confrontará candidatos opositores da direita

A TARDE - SALVADOR/BA

Idosos iniciam peregrinação de 420 km para chegar até santuário em Bom Jesus da Lapa

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Chuva se intensifica no RS e domingo terá frio 

e ventos fortes; veja a previsão
Acumulados devem ficar entre 50mm e 100mm na maioria das localidades

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Portugal em alerta vermelho: Lisboa e outros seis distritos sob calor extremo no domingo

IPMA sobe o nível de alerta devido ao tempo quente. Temperaturas vão ultrapassar os 40 graus Celsius na capital e em vários distritos do país.

sábado, 28 de junho de 2025

RADAR JUDICIAL

INSTALAÇÕES NUCLEARES INTACTAS

Dois funcionários ouvidos pelo Financial Times asseguram que "o estoque de urânio altamente enriquecido do Irã permanece em grande parte intacto após os ataques dos Estados Unidos às principais instalações nucleares". O documento aponta que estoque de 408 kg de urânio enriquecido, no momento do ataque, não estava concentrado em Fordow, uma das principais usinas do Irã, atacada pelos EUA. O urânio enriquecido saiu de Fordow, Natanz e de Isfahna e foi distribuído por diversos locais. Essa descoberta desmente a afirmação do presidente Donald Trump de que "o bombardeio aniquilou o programa nuclear iraniano". O ataque no domingo, 22,  usou bombas antibunker, além do disparo de mísseis de cruzeiro contra o terceiro local, Isfahan. Diferentemente da realidade, Trump não aceitou nem mesmo avaliação provisória de inteligência americana, afirmando que o programa nuclear do Irã "havia sofrido um retrocesso de apenas alguns meses". 

Os Estados Unidos omitem no fornecimento de relatórios de inteligência aos aliados da União Europeia, acerca das capacidades nucleares remanescentes do Irã, após os ataques e retém informações. O governo de Donald Trump realizava negociações com Teerã antes da guerra, tentando acordo para conter as atividades nucleares. 

DOIS PASSARINHOS COMO PAGAMENTO

O ministro Messod Azulay, do STJ, concedeu Habeas Corpus, visando absolver um homem, condenado a sete meses de detenção pela prática do crime de ter em cativeiro espécime da fauna silvestre. A conduta está tipificada pelo art. 29, parágrafo 1º, inc. III da Lei 9.605/1998, que considera crime ter em gaiola passarinhos; no caso o homem tinha um coleirinha e um trinca-ferro na gaiola. A Defensoria Pública de Santa Catarina diz que. o homem aceitou os animais para pagamento de simples serviço de afiação de serrote, demonstrando o valor insignificativo. Também o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, considerando a conduta atípica. O relator escreveu: "Assim sendo, a conduta praticada pelo paciente não pode ser considerada criminosa em tela, tendo em vista a lesão inexpressiva ao bem jurídico protegido pelo artigo 29, parágrafo 1º, III, da Lei 9.605/1998.    

LULA SEGURA NOMEAÇÕES

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva é responsável por atrasos nos julgamentos no Tribunal Superior Eleitoral, porque desde 30 de maio a Corte ficou sem os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares, face ao encerramento de seus biênios no cargo. Cabe ao presidente escolher em duas listas tríplices que lhe foram encaminhadas pelo STF em 28 de maio. Com isso o TSE está julgando apenas as ações em lista, que são de questões jurídicas mais simples e sobre as quais há consenso no colegiado, com jurisprudência pacificada. Nesses casos, não há nem mesmo debates. A sessão mais longa do TSE, nesse período durou 11 minutos. A lista foi dividia em gêneros, contando no grupo masculino os nomes de Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e José Levi Mello do Amaral Júnior. Na lista feminina constam os nomes da ministra substituta Vera Lúcia Santana Araújo e as advogadas Estela Aranha e Cristina Maria Gama Neves da Silva.  

TRIBUNAL DE CONTAS ABRE INSCRIÇÕES

O Tribunal de Contas de Pernambuco abriu inscrições para preenchimento de 59 vagas de nível superior. O cargo de procurador tem o maior salário, R$ 35.937,32, e os candidatos poderão inscrever até o dia 3 de julho, no site da FGV Conhecimento, responsável pelo processo seletivo. A taxa de inscrição varia de R$ 250,00 para os candidatos a procurador; R$ 200,00 para auditor de controle externo, com salário de R$ 23.731,32; R$ 190,00, para analista de controle externo, com salário de R$ 23.775,15 e R$ 150,00 para analista de gestão, com salário de R$ 17.419,63. Para procurador só poderão inscrever advogados com inscrição na OAB. As provas serão realizadas em Recife em diferentes datas: 31 de agosto para provas objetiva e discursiva de procurador; 7 de setembro para provas objetiva e discursiva de auditor de controle externo, analista de gestão e a prova discursiva de procurador.  

ADVOGADO É CONDENADO

Um advogado foi condenado a pagar indenização de R$ 15 mil, por danos morais, a outro advogado, face a ofensas em petições judiciais; a decisão foi da 3ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve sentença. O advogado ingressou com ação contra seu colega, afirmando que foi vítima de injúrias e difamações em processos que tramitavam no Tribunal; na ação ele esclarece que o colega usou expressões como "maconheiro sem escrúpulos", "rábula" e "delinquente", além de insinuar envolvimento da vítima com grupos criminosos e tráfico de drogas. Houve condenação pelo juízo de primeiro grau e o advogado recorreu, assegurando que as expressões estavam amparadas pela imunidade profissional, de conformidade com o Estatuto da Advocacia. O colegiado não aceitou as ponderações e manteve a sentença.   

Santana/Ba, 28 de junho de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


MARACUTAIA NAS EMENDAS

O ministro Flávio Dino, do STF, relator das ações diretas de inconstitucionalidade acerca das emendas impositivas e transferências especiais pelo Legislativo, em audiência púbica, tomou conhecimento de maracutaias praticadas por parlamentares; uma delas é o uso de emenda parlamentar para pagamento de salários. Na exposição de Juliana Sakai, da Transparência Brasil, na audiência, ela expôs o uso do recurso público com essa finalidade criminosa. O ministro Dino comentou: "Eu fiquei com uma dúvida, na sua fala você mencionou o uso de emendas para pagamento de salário. Foi aprovada pelo Congresso?, indagou o ministro. Diante da afirmativa de que houve aprovação do Congresso, Dino declarou: "É uma novidade para mim". O Congresso Nacional, no dia 17 de junho, aprovou o uso de emendas parlamentares de comissão e de bancada para pagamento de salários de profissionais da saúde. A medida não importa em aprovação de emendas individuais. Aos representantes da Câmara e do Senado, declarou o ministro: "Eu não tinha essa informação até o presente momento". 

A presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Abraji, jornalista Kátia Brembatti, foi expositora, na audiência pública, que aconteceu na sexta-feira, 27. Ela declarou que "a ausência da rastreabilidade na execução dessas emendas impacta que se cumpra o dever jornalístico de informar", de conformidade com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Kátia declarou que as emendas impositivas "permitem que o dinheiro público seja distribuído exclusivamente por interesses político-eleitorais, sem critérios técnicos e com dificuldade flagrante de fiscalização, isso gera uma disparidade de forças entre quem já ocupa cargo eletivo e quem tenta disputar com quem usa uma fatia considerável do orçamento público". A jornalista informou que "o jornalismo não julga, informa".    


JUDICIÁRIO DEFINE CONFLITO ENTRE PODERES

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através de decreto, estabeleceu diferentes alíquotas para várias Operações Financeira, IOF; posteriormente, o Congresso suspendeu a vigência do decreto. O governo entende que a suspensão do decreto presidencial pelo Legislativo viola o princípio da separação de poderes, caracterizando o ato do Legislativo como inconstitucional. A equipe econômica do Governo assegura que o art. 153 da Constituição confere ao Executivo competência para ajustar alíquotas do IOF, criado nos anos 1960 e mantido pela Carta de 1988. O ministro Haddad, em entrevista ontem, à GloboNews, declarou: "O presidente perguntou para a AGU (Advocacia Geral da União) se o decreto legislativo usurpa uma prerrogativa do Executivo. Se a resposta for positiva, ele dever recorrer, porque é uma usurpação constitucional. Ele nem pode abrir mão (de recorrer ao STF) se isso tiver acontecido porque ele jurou cumprir a Constituição Federal.  

Depois de reunião entre o presidente e o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, Lula encarregou-lhe a atribuição de definir a estratégia jurídica para solução do caso e a judicialização é apoiada pelos ministros mais próximos de Lula. A medida que o governo deverá adotar situa-se em reforçar o objetivo do decreto anulado pelo Legislativo que impõe taxação de setores como bancos, fintechs e apostas esportivas para financiar políticas sociais. A dúvida inicial do governo e a repulsa dos congressistas contra o debate no STF sobre a vigência ou não do decreto presidencial não se justifica, porquanto não se está praticando irregularidade alguma, mas apenas buscando saber da Corte se é ou não legal o decreto presidencial.   


 

 

 


JUÍZA APOSENTADA COMPULSORIAMENTE PODE RETORNAR

A juíza aposentada Otília Silvão Soares Morais, que atuava na 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, e o estagiário Vilson Marcos Matias dos Santos foram condenados pela Justiça Federal, em 2019, acusados de terem realizados saques ilícitos do FGTS de 71 contas, sem conhecimento dos titulares. Anteriormente, a magistrada foi aposentada compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em março/2010, por infrações disciplinares. O Ministério Público Federal denunciou a juíza por expedir alvarás judiciais para movimentação de contas paralisadas há mais de três anos. Ao estagiário cabia sacar os recursos com assinatura falsa como se fosse advogado e de um correntista, arquitetando procurações e petições para as operações, chegando o valor, na época, a mais de R$ 657 mil.  

A magistrada ingressou com ação contra o Tribunal de Justiça para anular as decisões, responsáveis pelo seu afastamento, sustentada em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 2024, de absolvição, nas ações criminais e cíveis, referentes aos desvios de recursos do FGTS. O fundamento foi de que não havia provas suficientes nem a presença do dolo no desvio dos recursos. Na sequência, em abril, 2025, foi julgada improcedente ação de improbidade administrativa. Depois dessas absolvições, Otília ingressou com pedido administrativo na Corregedoria do Tribunal para anular os atos de afastamento e seu retorno às funções judicantes, além de reparação por danos. O juiz auxiliar opinou pela remessa do caso para a presidência do Tribunal e o corregedor Roberto Maynard Frank acatou o entendimento e encaminhou o processo para a presidência.   


 

 

"CAMPO DE EXTERMÍNIO", DIZ SOLDADO ISRAELENSE SOBRE GAZA

Os relatos de ataques contra palestinos em fila para obter comida na Faixa de Gaza tem sido constante, mas a cada denúncia as Forças israelenses declara ter aberto investigação para apurar os fatos. Só que essas diligências ou nunca são concluídas ou terminam isentando os valorosos "criminosos" da prática de qualquer irregularidade. Ontem, 27, foi aberta mais uma dessas investigações, mas certamente, vai isentar qualquer culpa dos soldados. Diante da fome e do aglomerado de pessoas disputando um prato de comida, Israel assumiu, juntamente com os Estados Unidos, a direção da Fundação Humanitária de Gaza, que tem servido para dificultar o acesso dos famintos à distribuição. Antes do mês de março havia muitos locais de distribuição, mas a partir de maio, Israel permitiu somente essa Fundação, considerada pela ONU irrisória para atender aos palestinos. António Guterres, secretário-geral das Nações Unidas, declarou ontem, 27, que a operação do órgão é "inerentemente insegura" e "está matando pessoas. As pessoas estão sendo mortas por tentar alimentar suas famílias. Buscar comida nunca deve ser uma sentença de morte". 

O jornal israelense Haaretz, que tem criticado o governo de Binyamin Netanyahu, em reportagem de ontem, 27, relata que os soldados e oficiais receberam ordens de cima para atirar em civis. O governo de Gaza, controlado pelo Hamas, informa que foram mortas 549 pessoas na região, desde 27 de maio, aumentando o número de palestinos mortos para 56 mil. Um soldado, ouvido pelo jornal Haaretz, declarou que "o uso de munição fatal contra multidões foi determinado, independentemente de haver ameaças". Esse soldado intitulou Gaza de "campo de extermínio". Netanyahu é acusado de sustentar o conflito como meio para manter no poder com apoio da direita radical, que, inclusive tem contribuído para adiar seu julgamento pela prática do crime de corrupção.         


MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/06/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Suprema Corte limita poderes de juízes contra decretos de Trump

Máxima instância da Justiça restringe capacidade dos magistrados federais de bloquearem decretos presidenciais considerados questionáveis do ponto de vista legal. Donald Trump celebra resposta a "grave ameaça à democracia". Juíza dissidente teme excessos

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Menos filhos 

Queda na taxa de fecundidade indica 'avanço', mas implica em desafios futuros, apontam especialistas 

Brasileiras passaram a ter menos herdeiros do que americanas e francesas

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Dino nega culpa por atraso em emendas após Alcolumbre e Motta cancelarem ida ao STF

Ministro chamou audiência para debater execução de emendas; presidentes do Senado e da Câmara pretendiam usar encontro para recados em defesa de verba

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Ação do PSOL leva derrubada do IOF 

para o Supremo Tribunal Federal

O PSOL informou, nesta sexta-feira, 27, que ingressou no 

Supremo Tribunal Federal (STF) com uma 

Ação Direta de Inconstitucionalidade

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Justiça recebe denúncia contra estudante 
acusado de apologia ao nazismo 
em cerimônia de formatura

Réu foi denunciado pela suposta prática do crime de apologia ao nazismo, 

conforme previsto na legislação que trata dos crimes resultantes 

de preconceito de raça ou de cor

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

O que querem os novos enfermeiros para trabalharem no SNS? Acima de tudo boas equipas e proximidade de casa

ULS São José abriu portas a enfermeiros recém-licenciados para os cativar. Inscreveram-se 60 no Open Day desta semana, apareceram 50. 
Se ficarem 10 ou 20 “é muito bom”. Ali, faltam 300 enfermeiros.