sábado, 10 de agosto de 2019

STF REVOGA LEI BAIANA

O Plenário do STF, por maioria de votos, revogou a Lei Estadual n. 13.578/2016, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica. A lei proibia a cobrança de taxa de religação de energia elétrica no caso de corte do fornecimento por inadimplência. O relator, ministro Luiz Fux, assegurou que a lei baiana afronta regras constitucionais que atribuem à União para explorar, diretamente por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica. Fux diz que a lei questionada tornou sem efeito norma técnica da agência reguladora, competente para tratar do assunto. Assim, com a decisão, o consumidor terá de pagar a taxa de religação.

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