CRIPTOMOEDAS SEM CONTRATOUm investidor diz ter adquirido R$ 100 mil em criptomoedas e não recebeu o valor investido, através de duas empresas, daí o ingresso de ação judicial. No julgamento definiu-se que o consumidor não apresentou contrato e "o simples ato de enviar uma transferência por bancos para uma empresa não pode comprovar relação de consumo", de conformidade com caso semelhante analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ele pediu rescisão contratual e devolução dos valores. O relator escreveu no voto que "não comprovado o liame jurídico entre as partes (ônus que competia, reitera-se, ao autor), não é cabível a inversão do ônus da prova no caso, até mesmo porque a providência implicaria a exigência de produção de prova negativa pelas requeridas".
HONORÁRIOS: R$ 233 MILHÕES
Os honorários de dois advogados no valor de R$ 233 milhões provoca intervenção do STF que determinou suspensão do pagamento. Eles atuaram em um acordo entre as comunidades indígenas Xikrin e a mineradora Vale S/A, no Pará. O acordo provocou repasse de R$ 2,3 bilhões para os indígenas e o contrato previa honorários de 10% sobre os valores obtidos. O ministro Edson Fachin, em decisão monocrática suspendeu o pagamento. Na segunda-feira, 24, o plenário do STF manteve o entendimento de Fachin. A procuração das associações indígenas foi revogada em 2021, mas os bacharéis alegam previsão contratual mantida. Naquele ano, a 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA reduziu o valor para R$ 3,3 milhões e houve recurso, quando o Tribunal de Justiça do Pará restabeleceu os 10%. O Ministério Público Federal recorreu ao STJ, mas o pedido foi negado, vez que se trata de matéria constitucional; o STF recebeu o recurso.
MÃE JOGA BEBÊ PELA JANELA
Uma estudante americana de 18 anos estava em Paris, em viagem de turismo, com outros estudantes dos Estados Unidos; na segunda-feira, 24, ela deu a luz no quarto e jogou o bebê pela janela do hotel, do segundo andar; o recém-nascido, que ainda estava com o cordão umbilical fixado, morreu. O bebê estava enrolado em um pano e as autoridades investigam o caso, classificando de prática de homicídio. A mulher foi presa e levada para um hospital para ser operada depois do parto. A informação é da revista Paris Match.
ESTRANGEIROS CONTRA INSTITUIÇÕES PODEM SER BARRADOS
O deputado Paulinho da Força apresentou, na quinta-feira, 27, projeto de lei para barrar estrangeiros que atentem contra instituições e autoridades brasileiras. O parlamentar invocou projeto semelhante aprovado pelo Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos que, inclusive proíbe a entrada do ministro Alexandre de Moraes no país. Paulinho diz que a medida representa "ameaça direta à soberania brasileira e à liberdade de expressão no país. Torna-se, assim, indispensável estabelecer mecanismos baseados no princípio da reciprocidade de modo que se responda proporcionalmente a atos legislativos de outros países que, em essência, possam constituir afronta à independência e à autoridade das nossas instituições".
ADVOGADO DA COMISSÃO DE ÉTICA RENUNCIA
No ano passado, Roberto Luís de Oliveira foi alvo da Operação Gravatas, responsável pela desarticulação de comunicação entre advogados e líderes de organização criminosa; ele foi indicado como chefe de esquema criminoso. Esse advogado foi nomeado na quarta-feira, 26, para membro da Comissão de Ética e Disciplina da 6ª Subseção da OAB de Mato Grosso, em Sinop/MT, apesar de ser um dos condenados por repassar dados a chefes de organização criminosas, em março/2024. Além de Roberto, foram investigados cinco pessoas presas preventivamente. Poucos dias depois, hoje, 1º, Roberto Luís renunciou ao cargo.
Guarajuba/Camaçari/Ba, 1º de março de 2025.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
