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sábado, 1 de março de 2025

SAIU EM O ANTAGONISTA DE ONTEM, 28/2

Baixa diplomacia 

Trump troca defesa da liberdade pela adulação a Putin

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Duda Teixeira
6 minutos de leitura28.02.2025 03:30 comentários 1
Trump. Reprodução/redes sociais

Em seus quase 250 anos, os Estados Unidos alteraram períodos de isolamento com outros de voluntarismo internacional; promoção da paz e defesa da guerra.

Mas o país, de maneira gral, buscou externalizar os seus valores domésticos, como a defesa da liberdade e da democracia.

Quando as circunstâncias obrigavam os americanos a se aliar a uma ditadura ou iniciar ações questionáveis, havia sempre uma justificativa, como a necessidade de impedir o domínio soviético na Guerra Fria ou o combate ao terrorismo.

Este ano, o presidente Donald Trump mudou esse padrão ao alinhar-se com o ditador Vladimir Putin e atacar o presidente ucraniano Volodymyr Zelensky.

Trump assumiu intencionalmente o lado errado na guerra, sem se preocupar em dar qualquer desculpa plausível para suas escolhas.

Putin tem as cartas

Trump defendeu seu apoio a Putin alegando que o ditador tem poder, enquanto Zelensky está enfraquecido. Vale a lei do mais forte.

Eu tive conversas muito boas com Putin, mas não tive boas conversas com a Ucrânia. Eu tenho assistido isso por anos, e tenho assistido ele (Zelensky) negociar sem cartas. Ele não tem cartas, e a gente fica doente com isso. Para mim já deu”, disse Trump.

A ditadura russa invadiu a democracia ucraniana sem qualquer razão, mas isso é algo que Trump prefere ignorar.

Mais do que isso, o americano atacou diretamente Zelensky e destruiu sua autoridade.

Em uma publicação nas redes sociais na semana passada, Trump disse que Zelensky, “um comediante modestamente bem-sucedido” convenceu os EUA a gastarem 350 bilhões de dólares na guerra.

A verdade é que Zelensky foi eleito presidente e, com a guerra e a imposição de uma lei marcial, permaneceu no cargo para comandar as Forças Armadas, assim como fez o britânico Winston Churchill na Segunda Guerra. Para Trump, porém, isso faz do ucraniano um “ditador sem eleições”.

É uma inversão completa de valores. Não há registro recente de um presidente americano atacar de maneira tão vil um aliado democrático que teve seu território invadido e mais de 100 mil mortos.

Na mesma mensagem, Trump bota a culpa em Zelensky pelas mortes.

Eu amo a Ucrânia, mas Zelenskyy fez um trabalho terrível, seu país está destruído, e milhões morreram desnecessariamente”, escreveu o presidente americano.

Ao deslegitimar Zelensky, Trump faz um imenso favor para Putin, no momento em que se anunciam as negociações para tentar solucionar o conflito.

Tradição americana

O direcionamento que Trump está dando para a política externa americana vai na conramão da história do país.

Nas ações internacionais, os Estados Unidos acreditaram na ideia de que eles são um exemplo para o mundo.

O advogado puritano John Winthrop, que depois se tornaria governador de Massachusetts, colocou essa ideia em um sermão, em 1630.

Devemos considerar que seremos como uma cidade sobre uma colina. Os olhos de todos os povos estão sobre nós”, afirmou ele.

Franklin Roosevelt fundamentou a atuação americana na Segunda Guerra mundial com um discurso baseado na defesa de quatro liberdades.

Nos dias futuros, que buscamos tornar seguros, esperamos um mundo fundado em quatro liberdades humanas essenciais. A primeira é a liberdade de expressão e discurso — em todo lugar do mundo. A segunda é a liberdade de cada pessoa adorar a Deus à sua maneira — em todo lugar do mundo. A terceira é a liberdade da carência — que, traduzida em termos mundiais, significa entendimentos econômicos que garantirão a cada nação uma paz saudável de tempo de vida para seus habitantes — em todo lugar do mundo. A quarta é a liberdade do medo — que, traduzida em termos mundiais, significa uma redução mundial de armamentos a tal ponto e de forma tão completa que nenhuma nação estará em posição de cometer um ato de agressão física contra qualquer vizinho — em qualquer lugar do mundo”, afirmou Roosevelt.

Quando John F. Kennedy assumiu como presidente, em 1961, a Guerra do Vietnã já tinha se iniciado. Em seu discurso, ele foi na mesma de seus antecessores: “Que cada nação saiba, quer nos deseje bem ou mal, que pagaremos qualquer preço, suportaremos qualquer fardo, enfrentaremos qualquer dificuldade, apoiaremos qualquer amigo, nos oporemos a qualquer inimigo, a fim de assegurar a sobrevivência e o sucesso da liberdade.”

Mais recentemente, em 2002, Joe Biden justificou a ajuda para a Ucrânia em uma fala em Varsóvia, na Polônia.

Lutar para salvar sua nação (Ucrânia) e sua corajosa resistência é parte de uma luta maior por princípios democráticos essenciais que unem todas as pessoas livres. O estado de direito, eleições justas e livres, a liberdade de falar, escrever e se reunir. A liberdade de rezar para quem quiser. A liberdade de imprensa. Esses princípios são essenciais em uma sociedade livre”, afirmou Biden.

Mas eles sempre, eles sempre estiveram sob cerco. Eles sempre foram combatidos. Cada geração teve que derrotar os inimigos morais da democracia. É assim que o mundo é, pois o mundo é imperfeito, como sabemos. Os desejos e ambições de alguns buscam sempre dominar as vidas e a liberdade de muitos”, disse Biden.

Sem garantias

Ao apoiar Putin e atacar Zelensky, Trump joga no lixo o melhor da tradição diplomática americana, que buscava se orientar por nobres princípios.

Trump é o oposto disso. 

O presidente chegou a oferecer a Zelensky garantias de segurança caso o ucraniano cedesse controle sobre minerais em seu subsolo, como uma maneira de pagar pela ajuda militar. 

Quando o ucraniano insinuou que toparia um acordo, Trump retirou a oferta. 

Zelensky foi abandonado, e só pode pedir ajuda aos europeus.

E Trump ainda rifa Zelensky sem saber se terá alguma possibilidade de sucesso em acabar com a guerra. 

Desentendimentos já começam a aparecer.

Na terça, 25, Trump disse que Putin aceitaria forças de paz europeias na Ucrânia, mas o Kremlin negou a informação no mesmo dia. 

Um acordo pelo fim da guerra pode nunca acontecer.

E, mesmo que aconteça, a ameaça russa não deixará de existir.

Quando invadiu a Ucrânia, há exatos três anos, Putin esperava conquistar o país todo em três dias.

Não conseguiu porque uma coluna de tanques que ia na direção à capital Kiev foi completamente destruída.

Mas, a qualquer momento, Putin poderá pensar em tentar de novo.

E ainda há o risco de que o ditador russo pegue um naco de outro país europeu.

Trump não apenas atropelou a tradição diplomática americana, como ainda deixou Putin salivando. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/3/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pix por aproximação começa a valer hoje; saiba como funciona

Banco Central destacou que as outras formas de pagamento, como a chave 

e o QR Code, continuam existindo


O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Bate-boca com Zelensky confirma alinhamento de Trump com Putin e reforça sonho de 'Grande Rússia'

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Trump faz da truculência a base de sua política migratória

Fim do dispositivo que agenda pedidos de acesso aos EUA soma-se a discurso xenofóbico e perseguição a estrangeiros

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Taxa de desemprego tem segunda alta 

seguida. Para onde vai o mercado de trabalho?

A taxa de desemprego ficou em 6,5% no trimestre encerrado em janeiro, 

de acordo com dados da Pnad Contínua

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Discussão entre Trump e Zelensky causa 

indignação na Ucrânia

Estados Unidos forneceram à Ucrânia mais de US$ 60 bilhões em ajuda militar desde o começo da invasão russa

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

Cenários para Luís Montenegro vão desde fecho de empresa a dissolução

Nem todas as possíveis consequências da polémica em torno da Spinumviva dependem da vontade do primeiro-ministro, mas todos acarretam riscos para 
a sua manutenção à frente do Governo.

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2025

RADAR JUDICIAL

JUSTIÇA PROÍBE TRUMP DE DEMITIR

O juiz federal da Califórnia, William Alsup, em pedido de sindicatos de servidores públicos, decidiu ontem, 27, que o Escritório de Gestão de Pessoas do governo Federal(OPM), não tem autoridade para demitir trabalhadores, mesmo aqueles em estágio probatório. Com a decisão, o órgão comandado pelo irreverente Elon Musk terá de cancelar comunicados emitidos em janeiro e fevereiro, ordenando demissão de funcionários públicos. O magistrado determinou que o OPM noticie ao Pentágono que suas ordens são inválidas. O juiz ressalvou demissão originada dos departamentos, porque não é de sua competência. É o caso do Departamento de Defesa que deverá dispensar hoje, 28, 5.400 funcionários em estágio probatório. O juiz alegou que "demissões em massa de trabalhadores federais causariam grave dano às instituições públicas, parques, pesquisas científicas e apoio a veteranos das Forças Armadas. Funcionários em estágio probatório são a força vital do governo. Eles começam em níveis inferiores e vão galgando postos, e é assim que nos renovamos".  

O bilionário Elon Musk serve-se da OPM para encaminhar comunicados do Departamento de Eficiência Governamental, causando verdadeiro terror aos servidores. Levantamentos da imprensa mostram que cerca de 30 mil pessoas foram demitidas e 75 mil aceitaram participar de plano de demissão voluntária oferecida, mas esse plano é também questionado na ação judicial. A Casa Branca declarou na quarta-feira, 26, que a administradora do DOGE é a técnica Amy Gleason e não Elon Musk. Isso ocorreu, porque Trump foi obrigado a nomear formalmente um responsável pelo DOGE, depois que afirmou, em processo judicial, que Musk não tem autoridade sobre o programa. 

MILEI VIOLA CONSTITUIÇÃO

O presidente da Argentina, Javier Milei, na quarta-feira, 25, ignorou o pronunciamento dos senadores e publicou no Diário Oficial a nomeação de dois juízes para s Suprema Corte. O juiz federal Ariel Lino e o advogado Manuel Garcia-Mansilla foram nomeados no recesso do congresso que retorna às atividades amanhã, 1º. Macri foi censurado até mesmo por seus aliados, a exemplo do ex-presidente Maurício Macri, e por empresários. Um comunicado à Câmara de Comércio dos Estados Unidos da Argentina, que conta com mais de 700 empresas, afirma: "A escolha extraordinária e transitória de dois juízes da Suprema Corte pode atrapalhar os esforços (econômicos) e afetar a previsibilidade que o país precisa para consolidar o seu crescimento". 

O governo critica os senadores: "A Câmara Alta deveria ter dado seu acordo aos candidatos propostos pelo Poder Executivo. De maneira nenhuma o Senado tem a condição de rejeitar o acordo dos candidatos propostos pelo presidente com base em preferências pessoais ou políticas dos senadores". A Constituição estabelece que os juízes da Suprema Corte são escolhidos pelo presidente, somente depois da manifestação do Senado Federal. O presidente enviou os nomes dos dois magistrados em maio, mas a falta de decisão do Senado provocou seu posicionamento, nomeando sem esperar decisão dos senadores.   

MENEZES SAI EM DEFINITIVO DA PRESIDÊNCIA

O deputado Adolfo Menezes, reconduzido por seus pares para presidir a Assembleia Legislativa da Bahia, na mesma legislatura, foi afastado do cargo por decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, desde o dia 10 de fevereiro. Menezes iria para o terceiro mandato consecutivo, eleito em 2021, 2023 e 2025; ele obteve 61 dos 62 votos, no último pleito, e os parlamentares sabiam de precedentes, impossibilitando a continuidade de Menezes. O processo seguiu para definição dos membros da 1ª Turma do STF e já formou maioria para ratificar a decisão de Mendes. Votaram com o relator os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, faltando apenas Nunes Marques e André Mendonça, que não altera o resultado final. A deputada Ivana Bastos continuará interinamente no cargo até que haja nova eleição, depois do recesso, iniciado hoje e que se prolonga até a quarta-feira, 6.    

O Regimento não prevê prazo para realizar a nova eleição, mas acredita-se que a presidente interina cuidará de designar nova data muito brevemente. O senador Angelo Coronel quer o filho, deputado Angelo Coronel Filho, na primeira vice-presidência. A presidente interina, deputada Ivana Bastos, demonstra interesse em disputar o cargo de presidente. É possível que o PT consiga a primeira vice-presidência, ficando assim com os dois principais cargos da Casa.

AJUFE DEFENDE STF

A Associação dos Juízes Federais do Brasil, AJUFE, através de nota, defende o STF, na tensão diplomática, criada por parlamentares americanos. Na defesa, alegam os juízes federais brasileiros: "O Supremo Tribunal Federal desempenha um papel essencial na defesa dos princípios constitucionais e do Estado Democrática de Direito, garantindo aos cidadãos brasileiros o pleno acesso à justiça". A entidade reclama diálogo, mas destaca que "esse processo (de diálogo), no entanto, passa necessariamente pelo reconhecimento da Magistratura Brasileira e do Supremo Tribunal Federal, garantindo os meios necessários para cumprirem suas atribuições constitucionais com independência e segurança".   

CUIDADORA PERDE AÇÃO: NOVE MINUTOS

Uma cuidadora de idosos da cidade de Ronda Alta/RS ingressou com reclamação em julho/2021, contra o espólio de um idosa, buscando vínculo de emprego, mas na audiência de instrução e julgamento foi decretada sua revelia, face ao atraso, nove minutos, da trabalhadora na sala virtual. Na primeira audiência, por videoconferência, não houve acordo; em agosto/2022, na audiência de instrução virtual, a autora não compareceu nem justificou, manifestando somente nove minutos depois, quando já tinha encerrado a audiência. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS considerou revel e julgou. A Primeira Turma do TST entendeu que houve prejuízo ao andamento do processo.

Guarajuba/Camaçari/Ba, 28 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



DEPUTADO PODE SER CASSADO

Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos 
O deputado federal Eduardo Bolsonaro pretende ser eleito para presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na Câmara, mas o PT fez representação junto à Comissão de Ética da Câmara, pedindo a cassação de seu mandato, por quebra de decoro. O abuso cometido pelo parlamentar situa-se na sua atuação junto às autoridades dos Estados Unidos contra o STF e contra o governo brasileiro; Eduardo está trabalhando para desmoralizar a Corte e do próprio governo, nos Estados Unidos, onde está  há mais de 15 dias, desde a posse do presidente Donald Trump. Ele busca sanções contra o Brasil e contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, alegando perseguição ao seu pai, ex-presidente Jair Bolsonaro, denunciado pela prática de vários crimes. O discurso do parlamentar é de que Moraes puniu drasticamente os golpistas do 8 de janeiro/2023, além de prejudicar negócios de empresas norte-americanas, a exemplo do bloqueio da rede social Rumble. É nítida manifestação de um americano, nunca de um parlamentar brasileiro.  

Na representação, o PT alega que Eduardo usa "informações torpes, reprováveis, caluniosas, incompatíveis com a dignidade e a estatura de quem ocupa um cargo de deputado federal. Os petistas insurgem contra a candidatura de Eduardo para a presidência da Comissão de Relações Exteriores, porque se ocupar o cargo "iria usar a instituição Câmara dos Deputados para articular contra o Brasil. É isso que eles estão fazendo", segundo afirmou o líder, Lindberg Farias. Além do pedido de cassação, o PT pede apreensão do passaporte de Eduardo. As representações processam-se na Câmara e no Ministério Público Federal.     

 

APLICATIVOS EM SÃO PAULO

Decreto do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, responsável pelo impedimento de carona por motos de aplicativos, foi derrubado em duas liminares, em Mandado de Segurança, a favor das empresas 99 Tecnologia e Uber. Trata-se de questionamento sobre aplicação de multas pela Prefeitura para o transporte por motos de aplicativos. O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, na liminar do Mandado de Segurança, reconheceu que a Prefeitura não tem o direito de proibir o serviço do 99, mas pode regulamentá-lo e fiscalizá-lo, de conformidade com a legislação federal. O magistrado escreveu na decisão que a Lei Federal 12.587/2021 atribuiu aos municípios o dever de "planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano. De forma alguma o diploma normativo permitiu aos municípios a vedação à atividade econômica, que é lícita e permitida por lei federal, regulamento de comando constitucional". 

A Prefeitura alega que há decisão do desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 27 de janeiro, em ação civil pública, aceitou recurso que reclamava o fim do transporte de passageiros por motos de aplicativos na capital até o julgamento final da ação. Uber e 99 asseguram que o texto não confere ao poder municipal autorização para proibir o serviço. Acontece que o Tribunal de Justiça, em análise de uma lei municipal de 2018, que proibia mototáxi na cidade, considerou invasão de competência do governo federal e, portanto, inconstitucional a lei municipal. Ademais, as empresas alegam que o serviço que oferecem não é o mesmo que mototáxi e reside a mesma diferença entre táxis comuns e carros de aplicativos.  


CONGRESSO REBAIXA PARA ENVOLVER-SE EM QUESTÕES PESSOAIS

Foi aprovado, pela Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Projeto de lei que pode impedir a entrada de autoridades estrangeiras, responsáveis por violarem os direitos da 1ª Emenda da Constituição dos Estados Unidos. O projeto segue para discussão no plenário e recebeu o título de "No Sensors on our Shores Art", classificando de deplorável a censura a "discurso americano", proferido por cidadão americano em seu país. Depois, se aprovado, na Câmara, segue para decisão do Senado e se ratificado a norma e aprovada pelas duas casas, será remetido para sanção ou veto do presidente da República. A autoria do projeto coube às deputadas Maria Elvira Salazar, da Flórida, e Darrell Issa, da Califórnia, ambas do Republicano. Os parlamentares justificam a medida como reprovação a uma decisão judicial do ministro Alexandre de Moraes, quando, acertadamente, multou a empresa X do bilionário Musk, por descumprir ordem judicial. Infelizmente, os representantes da Comissão deixou-se envolver por brigas internas e pessoais e usou o parlamento para vingar da punição ao irreverente empresário sul-africano. 

A "carta de direitos" protege os direitos fundamentais dos norte-americanos, como: liberdade de religião, expressão, imprensa, reunião pacífica e petição ao governo. O comitê, responsável pela aprovação, assegura que se legisla, visando investir contra a liberdade de expressão nos Estados Unidos. Os deputados mencionaram a suspensão de contas em redes sociais de residentes e de jornalistas americanos. A ordem não foi cumprida e o ministro Alexandre de Moraes aventou a possibilidade de prisão do representante da plataforma X, pelo descumprimento das ordens. Mas o cenário não está limitado ao Brasil, pois alcança também a União Europeia. Em agosto/2024, Thierry Breton, responsável pela aplicação da Lei de Serviços Digitais da União Europeia, pressionou o X para censurar entrevista do então candidato Donald Trump. O projeto, aprovado por uma comissão, ainda depende do Plenário e do Senado; considera inadmissível "qualquer ação de um oficial estrangeiro que tente censurar o discurso americano feito por um cidadão americano em solo americano".  

Comunicado da comissão, publicado no perfil do X, esclarece que "funcionários de governos estrangeiros que tentam silenciar cidadãos americanos não devem ter o direito de passear livremente em suas mansões de luxo nos Hamptons ou em Miami Beach". Uma das autoras, Darrell declarou que "com este projeto, autoridades de governos estrangeiros estarão avisadas: se negarem aos nossos cidadãos os direitos da Primeira Emenda, negaremos sua entrada nos EUA ou mostraremos a porta de saída". Os parlamentares citaram restrições promovidas a Paulo Figueiredo, denunciado pela Procuradoria-geral da República, porque afetou a liberdade de expressão de cidadãos americanos em solo estadunidense. O influenciador Paulo Figueiredo compartilhou nas redes sociais a decisão da Câmara dos Estados Unidos. Os parlamentares americanos estão sendo influenciados por interferência do bilionário Elon Musk que já teve aplicação de duas pesadas multas, face à sua desobediência no cumprimento das leis brasileiras, no sentido de ter um representante de suas empresas no país. Os parlamentares americanos, lamentavelmente, rebaixam-se a quizilas pessoais ou empresariais para envolver o Estado americano.    

Salvador, 28 de fevereiro de 2025.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
 

 

MINISTRO REAGE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu, ontem, (27), à ofensiva do governo norte-americano e do Congresso dos EUA contra ações do Judiciário brasileiro. A insurgência busca aprovar projeto para impedir o ministro Alexandre de Moraes no país. A medida que depende de discussão no Plenário e no Senado tenciona impedir a entrada ou deportação de qualquer pessoas considerada um "agente estrangeiro que infrinja o direito de liberdade de expressão ao censurar cidadãos dos Estados Unidos em solo americano". Ainda bem que o entrevero não alcançou o Judiciário americano, porque rejeitou ação, proposta pelo grupo do presidente Donald Trump contra Moraes. Na sua fala, o ministro Moraes recordou a construção da República brasileira independente e democrática. 

A plataforma de vídeos Ruble e a Trump Media ingressaram com ação na Justiça americana, acusando o ministro de censura. Na verdade, o ministro puniu a plataforma, como procedeu meses atrás, contra outra plataforma americana, face à infração das leis brasileiras, pelo fato de não apresentar representante da empresa no Brasil. O ministro Roberto Barroso, presidente do STF, defendeu Moraes e mencionou o fato de os Estados Unidos ter defendido o golpe no Brasil. Disse Barroso: "A tentativa de fazer prevalecer a narrativa dos que apoiaram o golpe fracassado não haverá de prevalecer entre as pessoas verdadeiramente de bem e democratas. Nós bem sabemos o que tivemos que passar para evitar colapso das instituições de golpe de Estado". 


MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 28/2/2025

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Melhora contínua do papa Francisco 
encoraja fiéis

Francisco continua melhorando, segundo comunicado divulgado pela Santa Fé

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Brasil espera ter aliados europeus no embate 

com os Estados Unidos

Tema das grandes plataformas e redes sociais será dominante na relação 
com o governo Trump

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Moraes diz que Rumble desrespeita soberania de vários países, mas só cita caso do X

Decisão suspendendo plataforma de vídeos repete link usado em ordem que suspendeu a plataforma de Musk no ano passado

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

A Bahia foi o primeiro estado do Nordeste 

na geração de empregos formais 

O resultado baiano contrasta com o saldo negativo do Nordeste, 

que fechou janeiro com a perda de 2.671 postos de trabalho

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Moraes nega novo pedido de Bolsonaro 

para ampliar prazo de defesa

Advogado do ex-presidente deve entregar defesa até 6 de março

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT 

PSP deteve 1.281 pessoas e registou 15.781 queixas por violência doméstica em 2024

Das 1.281 detenções pelo crime de violência doméstica, 625 foram em flagrante delito e 656 fora de flagrante delito, segundo a PSP.