TRUMP: 37 CRIMES

Trump c atriz pornô

O ex-presidente Donald Trump será indiciado hoje, 13, em audiência pelo cometimento de 37 acusações, que serão formuladas, tornando-se a segunda denúncia criminal, nesses últimos dois meses. Na audiência de hoje, o ex-presidente vai responder pela manutenção em sua casa de documentos secretos do governo, depois que deixou a Casa Branca. Um dos crimes é espionagem que tem pena máxima prevista de 10 anos; outros dois mais graves: conspiração para obstrução de Justiça e retenção de documentos ou registros, com penas, cada um, de 20 anos. Consta na denúncia que "os documentos confidenciais que Trump armazenou em suas caixas incluíam informações sobre as capacidades de defesa e armamentos tanto dos EUA quanto de países estrangeiros; programas nucleares, vulnerabilidade potenciais dos EUA e seus aliados a ataques militares; e planos para possíveis retaliações em resposta a ataques estrangeiros". 

A denúncia diz que havia documentos num salão de festas e até em um banheiro da casa, onde reside a família Trump. Os promotores alegam que "a divulgação não autorizada desses documentos pode colocar em risco a segurança nacional dos EUA, as relações exteriores, a segurança militar e fontes humanas, bem como a continuidade da viabilidade de métodos sensíveis de coleta de inteligência".  

Esta nova denúncia envolve problemas mais graves do que a de abril, em Nova York, quando Trump foi acusado de falsificar registros comerciais para esconder a compra do silêncio de uma atriz pornô, na eleição de 2016; nesta nova denúncia, o ex-presidente responde, no âmbito federal, pela retenção dos documentos que, mesmo solicitado não devolveu todos, resultando em operação do FBI, que apreendeu em torno de 13 mil documentos, que não tinham sido devolvidos, dos quais 100 marcados como confidenciais.

 

CRIANÇAS RESGATADAS NA COLÔMBIA, DEPOIS DE 40 DIAS (II)

Lesly Jacobombaire Mucutuy é a mais velha, 13 anos, dentre as quatro crianças que estavam perdidas na mata, depois da queda do avião que matou a mãe dos meninos, um piloto e um indígena, no dia 1º de maio. O resgate aconteceu na sexta-feira, 9, e todos estão recebendo tratamento médico, mas fora de perigo. Mucutuy carregava um toldo com uma mochila com toalha, lanterna e pilhas que já estavam fracas, além de dois celulares e uma garrafa plástica de refrigerante, que serviu para encher de água. Os meninos, Lesly, 13 anos, Soleiny, 9, Tien, 4 e Cristin, um ano, paravam sempre perto de um rio e armavam uma barraco com o toldo, a toalha e um pedaço de madeira. A Amazônia colombiana não possui estradas, mas existem muitos rios, vegetação hostil e animais selvagens. 

O alimento deles foi composto de três quilos de farinha de mandioca que retiraram dos destroços da aeronave; entretanto, logo acabou e passaram a comer a ração lançada por helicópteros militares na floresta; depois, passaram alimentaram de sementes e frutas da região. Da semente, que serviu como alimento os meninos extraíram suco, que é considerado de boa qualidade. O avião, um monomotor Cessna, foi localizado no departamento de Caquetá com o piloto morto na cabine, presa aeronave entre árvores e com a parte frontal destruída e encontrada duas semanas depois do acidente; a mãe dos meninos permaneceu viva por quatro dias, após a queda da aeronave, apesar de ultimamente surgir desmentido sobre a sobrevivência da mãe. Os meninos foram encontrados e estavam conscientes, mas desnutridos. O cachorro Wilson, das Forças Armadas, permaneceu entre eles por quatro dias, estava faminto e desapareceu no dia 18 de maio. Os policiais continuam em busca do cachorro que ajudou bastante na localização das crianças.  

Salvador, 13 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 459, DE 12 DE JUNHO DE 2023

 

Suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais na Comarca de Carinhanha,no período abaixo indicado, em razão de reforma no Fórum local.

 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/15072, 

 

DECIDE

 

Art. 1º - Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais no Fórum da Comarca de Carinhanha, no período de 16 de junho a 13 de setembro do corrente ano, ficando autorizada a realização do trabalho de forma remota, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento do trabalho de forma remota, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 460, DE 12 DE JUNHO DE 2023

 

Suspensão da obrigatoriedade das atividades presenciais, exclusivamente, no prédio do Fórum da Comarca de Santa Maria da Vitória,no período abaixo indicado.

  

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do que consta do Processo nº TJ-COI-2023/15163,

 

DECIDE

 

Art. 1º - Suspender a obrigatoriedade das atividades presenciais, exclusivamente, no Fórum da Comarca de Santa Maria da Vitória, no período de 16 de junho a 13 de setembro do corrente ano, ficando autorizada a realização do trabalho de forma remota, observando-se o disposto no Ato Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023.

Art. 2º – Durante o funcionamento do trabalho de forma remota, a Direção do Fórum deverá manter Sala com Servidor para informações ao público e suporte sobre a forma de execução dos serviços judiciários.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

                                                                Presidente 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 13/06/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Crianças indígenas resgatadas da selva 
evoluem bem, diz governo colombiano

Os médicos estão animados em relação ao quadro clínico das quatro 

crianças indígenas resgatadas após 40 dias na Amazônia colombiana

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Desmatamento no Brasil cresceu 22,3% no ano passado; Amazônia e Cerrado lideram

Terras indígenas e quilombos se destacam como os territórios mais preservados do país

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Justiça condena ex-delegado do Dops por ocultação de cadáveres na ditadura

Procuradoria moveu ação pelo desaparecimento de 12 militantes; Cláudio Antônio Guerra poderá recorrer em liberdade

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA 

Câmara de Salvador aprova reajuste 

dos professores após protestos

A Câmara de Salvador aprovou ontem o reajuste dos 

vencimentos dos servidores do Magistério Público

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

CPMI do 8 de Janeiro tem pedidos de depoimento 

e de quebra de sigilo bancário de Bolsonaro

Base do governo quer provar vínculo de Bolsonaro com atos; já a oposição tenta afastar responsabilidade do ex-presidente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Revisão constitucional. Vão acabar as discussões 

e começar as votações

Até agora os deputados só fizeram na comissão uma leitura comparada 

dos projetos, permitindo-se assim perceber onde estão as matérias de consenso. 

Mas sem votações.

RADAR JUDICIAL

LULA QUER NOBEL

As frequentes viagens ao exterior do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de conformidade com o que publicamos ontem, na Coluna da Semana, prestam-se, fundamentalmente, para trabalhar sua campanha para o Nobel da Paz. Neste sentido, o presidente tem-se apresentado como mediador da paz, na guerra da Rússia contra a Ucrânia, apesar de o presidente ucraniano não confiar na interferência de Lula, dada sua aproximação com o carniceiro Vladimir Putin.   

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS QUER SER MINISTRO

O presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, que chegou ao órgão, através do padrinho, então poderoso, José Sarney, quer desembarcar no STF. Sua bandeira de campanha situa-se no fato de ser baiano, servindo-se do argumento de o presidente Lula disponibilizar muita atenção à Bahia. Dantas diz que a Bahia merece figurar no quadro da Corte, vez que o último ministro foi Ilmar Galvão, entre 1991 e 2003. É verdade o que diz Dantas sobre a ausência da Bahia no STF, mas ele não tem credenciamento algum para merecer uma cadeira no STF.   

ARAS QUER PERPETUAR NA PGR

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, continua trabalhando para continuar, pelo terceiro mandato, na Procuradoria. A fala do Presidente de que não seguirá a lista tríplice das entidades da classe, animou Aras, que nunca figurou na escolha de seus colegas. Aliás, pelo contrário, tem criado atritos com vários procuradores. A fidelidade de Aras a Bolsonaro, ao invés de afastá-lo, ganha a condição de candidato de Lula; junte-se a isso, a guerra declarada à Operação Lava Jato, que muito agrada ao presidente. Aras, segundo um analista, tem chances, porque destacou-se por "apoiar o governo do turno". O certo é que Lula demonstrou a preferência por amigos no Judiciário, quando indicou Zanin para o STF, e poderá buscar a proteção de Aras.

SEMANA DE QUATRO DIAS

Depois da experiência no Reino Unido, nos Estados Unidos, na Espanha, na Austrália, em Portugal e outros países, o Brasil pretende instituir a semana de quatro dias, através de parceria com a consultoria Reconnect Happiness e a organização 4 Day Week Global. As entidades entendem que haverá melhora na qualidade de vida para os colaboradores, além de aumentar a produtividade das empresas. Os organizadores fizeram reuniões com empresas, explicando os resultados que poderão advir. No mês de agosto serão cadastrados os participantes e espera-se grande adesão, vez que 300 empresas mostraram-se interessadas na experiência. A expectativa é de por em prática o plano piloto, no mês de novembro. Os salários dos colaboradores seriam mantidos com o uso de 80% do tempo.  

DANIEL ALVES PERDE MAIS UM RECURSO

O jogador brasileiro Daniel Alves, preso desde janeiro, perdeu mais um recurso, buscando liberdade provisória; a Justiça espanhola insiste no argumento de que o atleta poderá fugir, considerando suas boas condições financeiras. O recurso foi apreciado hoje, 12, pela Audiência de Barcelona, alta instância da Justiça da Catalunha. Os advogados do atleta alegaram que Daniel tem seus filhos e sua ex-mulher, residindo em Barcelona, buscando com isso garantir sua permanência no país.   

AVÓS NÃO SÃO OBRIGADOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA

A juíza Márcia Alves Succi, da 11ª Vara de Família do Rio de Janeiro, decidiu que os avós só são obrigados a pagar pensão alimentícia para netos, depois de constatada a impossibilidade dos pais, face à ausência ou comprovada incapacidade. A avó tem 95 anos e o neto, 25 anos, pede para custear as despesas da faculdade de medicina, mesmo tendo os pais vivos. A avó assegurou que a mãe recebe alugueis de vários imóveis e pode arcar com o custo. A alegação é de que o pai está inadimplente com alimentos para a mãe e esta não pode trabalhar, porque vítima de aneurisma cerebral.   

Salvador, 12 de junho de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

  

CNJ AFASTA E ABRE PROCESSO CONTRA JUIZ

O CNJ determinou abertura de dois processos administrativos disciplinares contra o juiz Pedro Jorge Melro Cansanção, visando apurar sua conduta parcial e abusiva, em processos na 13ª Vara Cível de Maceió/AL; terminou pelo afastamento do cargo, de conformidade com decisão do corregedor Luis Felipe Salomão. No Pedido de Providências do Condomínio Residencial Espace consta que o magistrado determinou que fosse transferido a venda de um apartamento, mesmo sem pagamento do condomínio, e sem manifestação deste, figurando como compradora uma sua parente. Em outro processo, o juiz mandou que o cartório da cidade de Arapiraca dispensasse a certidão de quitação, porque constitui entrave para a transferência. O Tribunal de Justiça de Alagoas mandou arquivar as duas reclamações, mas o caso subiu ao CNJ, que considerou violação aos incisos do art. 35 da Loman, além dos artigos 1º, 8º, 24 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional.    

No outro Pedido de Providências, Júlia Cerino queixa da paralisação do pedido de tutela provisória, como antecedente sem apreciação do pedido de urgência; também neste caso foi arquivado e o CNJ mandou verificar em PAD sobre a prática de faltas na condução do processo.   

 

SÃO PAULO QUER AUMENTO DAS TAXAS JUDICIÁRIAS

Advogados insurgem-se contra Projeto de Lei, apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para aumentar as taxas judiciárias, no estado. Os valores atuais são previstos em lei de 2003 e a proposta prevê aumento de 1% para 1,5% sobre o valor da causa, importando em elevação de 50%, além do acréscimo em outras prestações dos serviços da Justiça. O presidente do Tribunal entende necessária a mudança, porque mais "condizente com o custo do serviço público prestado"; a aprovação do Projeto implicará no crescimento da arrecadação de R$ 400 milhões. No ano passado, o Tribunal de São Paulo arrecadou em torno de R$ 1,5 bilhão. 

A OAB paulista compareceu para protestar contra a votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto, tentando evitar que ele passe por outras comissões. O Projeto está na Comissão de Finanças, vez que não foi alcançado o quorum de 48 deputados para imprimir rapidez na sua movimentação. Os deputados prometem retornar à votação, visando evitar a passagem por todas as comissões. A OAB/SP, a Associação dos Advogados de São Paulo, AASP, o Instituto dos Advogados de São Paulo, IASP, e o Instituto dos Advogados Brasileiros, IAB, em nota conjunta, reprovam a aprovação do Projeto. Eles asseguram que o volume de processos causa a maior arrecadação de custas em todo o país.   

ABACRIM SOLIDARIZA COM ADVOGADO

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ABACRIM, ingressou com Reclamação no CNJ contra o juiz Carlos Alberto Garcete, porque, no dia 19 de maio, expulsou os advogados Willer Souza Alvez de Almeida e Pablo Arthur Buarque Gusmão de audiência, em Campo Grande/MS. A solidariedade de Pablo ao colega causou também sua expulsão. O motivo da conduta do magistrado foi o fato de o advogado Willer Almeida ter oferecido um copo de água para uma testemunha, que queixou sede. O causídico declarou: "É preciso lembrar que não há hierarquia entre juiz, promotor e advogado. Todos estão no mesmo pé de igualdade. Então, advogado não é subordinado ao juiz. E aí eu não posso dizer que há um racismo explícito, mas é aquilo que acontece no Brasil, aquele racismo velado. Por que só o advogado negro, de trança, foi retirado com força policial enquanto o outro não foi? Por que desrespeitam tanto os advogados negros?"    

Já a Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul, AMAMSUL, através de Nota manifestou apoio a estúpida decisão do juiz Carlos Alberto Garcete, alegando generalidades que não refletiu a ocorrência. O Tribunal de Justiça local e a OAB nacional ainda não se posicionaram. 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/45847,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ELIANA MARIA SANTOS GOMES, Escrivã, cadastro n. 800.599-0, classe C, nível 30, Comarca de Iaçu, entrância inicial, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 30% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET)  (§ 7º, III, art. 3º, da EC n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/06644,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora GHISLAINE SCHINDLER PFLIEGER ALBIANI ALVES, Subescrivã, cadastro 808.274-0, classe B, nível 23, Comarca de Salvador, entrância final, com fundamento no art. 3°, § 5°, I e § 7º, III, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal AFI (Lei Estadual n. 11.919/2010) Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 20% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Função Gratificada TJ-FG (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2023. 

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2020/25442,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora IEDA GALVAO SANTOS, Escrivã, cadastro n. 215.432-3, classe C, nível 31, da Comarca de Caravelas, de entrância inicial, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com proventos integrais compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 32,00% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e CET (Lei Estadual n. 11.919/2010).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/59713,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora ESTELINA SOUZA DO NASCIMENTO, Subescrivã, cadastro n. 224.672-4, classe C, nível 33, Comarca de São Gonçalo dos Campos, entrância intermediária, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); e 31% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/41737,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA CRISTINA ALMEIDA CLEMENT OLIVEIRA, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro 903.900-7, classe B, nível 16, Comarca de Itabuna, entrância final, com fundamento no art. 4°, incisos I a V, e § 2º da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Abono Permanente (Lei Estadual n. 7.885/2001); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 11.919/2010); 21% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa  (art. 3º, § 7º, III, da EC n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2023. 

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/37229,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor PAULO ANCELMO PEREIRA DOS SANTOS, Escrivão, cadastro 192.925-9, classe C, nível 34, Comarca de Poções, entrância intermediária, com fundamento no art. 4° da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 36% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET)  (§ 7º, III, art. 3º, da EC n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 2023. 

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DESEMBARGADOR VAI RECONHECER MULHER COMO FILHA

O desembargador Jorge Luiz de Borba, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, prometeu, neste fim de semana, reconhecer judicialmente uma mulher, que trabalha em sua casa, como filha afetiva. Há inclusive a garantia de respeitar os direitos como herdeira, de conformidade com o que dispõe a Lei 3.765/60 e Lei 6.880/80. Em Nota, assinada pelo desembargador, sua esposa, Ana Cristina Garoto de Borba e seus quatro filhos, é mostrado este posicionamento. O magistrado é acusado de tratar a mulher em trabalho semelhante ao de escravo, apesar do desmentido. O caso começou, quando a Polícia Federal, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, constatou ter encontrado uma mulher em situação análoga à escrava, nesses últimos 20 anos, e o magistrado foi acusado deste cenário. A mulher possui deficiência  de cognição, de fala e audição.