TRF-4 ANULA SENTENÇA DA JUÍZA GABRIELA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através da 8ª Turma, anulou, na quarta feira, 13/11, sentença da juíza Gabriela Hardt, que substituiu, temporariamente, o juiz Sergio Moro, na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. Trata-se de uma ação penal, fora da força-tarefa da Lava Jato, e refere-se a um esquema de desvio de verbas em Santa Helena, no interior do Paraná, envolvendo duas organizações sociais civis de interesse público. 

O Tribunal entendeu que "reproduzir, como seus, argumentos de terceiro, copiando peça processual sem indicação da fonte, não é admissível. Embasou como fundamento o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

JUSTIÇA SUSPENDE TRANSFERÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS

A juíza Christiane Bimbatti, da 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Curitiba, atendeu ao pedido do Sindicato dos Empregados em Concessionárias dos Serviços de Geração, Transmissão e Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas, Térmicas ou Alternativas de Curitiba, SINDENEL, decidindo pela suspensão da transferência dos funcionários da Itaipu de Curitiba para Foz do Iguaçu, onde está localizada a sede da empresa. O fundamento é de que a transferência de empregados só é permitida se estiver no contrato ou referente a funcionários de cargos de gerência. A empresa alegou que a mudança prende-se a objetivos econômicos. 

A unificação dos quadros da binacional insere-se na política de austeridade promovida pelo general Joaquim Silva e Luna, diretor-geral da empresa e alcança 150 funcionários lotados no escritório da Itaipu, em Curitiba. A decisão da juíza viola o art. 5º do Contrato Individual de Trabalho, assinado por todos os funcionários da empresa.

GOVERNADOR 216 DIAS

A tarefa imposta pelo Tribunal de Justiça da Bahia ao governador Rui Costa realmente é estafante, impossível de ser cumprida no exíguo prazo de 216 dias. Exige-se critérios de honestidade, trabalho, cautela e correção e os governantes do PT estão imbuídos de trabalhar com muita sinceridade, daí não se justificar reclamações, mesmo porque não há lei que fixa prazo para o governador fazer a opção de um dos três nomes para ocupar a vaga do quinto constitucional. Tanto faz uma semana, um mês ou um ano.

Já se foram 216 dias!

PROMOTOR É DENUNCIADO

O promotor público Flávio Bonazza de Assis foi denunciado pela sub-procuradoria-geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos do Rio, mais cinco pessoas dentre as quais o empresário Jacob Barata, protegido pelo ministro Gilmar Mendes; Bonazza é acusado de receber mesada de R$ 60 mil de empresários de ônibus para livrá-los de processos, segundo noticiou o Globo News. O promotor foi delatado por Lélis Teixeira, ex-presidente da Fetranspor, que também delatou o ex-ministro Asfor Rocha, na Operação Appius. 

O Ministério Público assegura que Bonazza arquivava inquéritos e atrasava nas investigações, além de vazar informações para os empresários. A defesa do promotor nega as acusações e diz que foram originadas de um delator "sem escrúpulos”.

TOFFOLI TEM ACESSO A DADOS SIGILOSOS

O presidente do STF, Dias Toffoli, determinou ao COAF que lhe dê acesso a todos os relatórios de inteligência financeira produzidos nos últimos três anos, causando verdadeiro reboliço entre os senadores, que prometem reunir para estudar medidas contra mais esta arbitrariedade de Toffoli. A Folha de São Paulo revela que os dados sigilosos pertencem a mais de 600 mil pessoas.

Uma das providências dos senadores poderá ser a instalação da CPI da Lava Toga, para investigar integrantes do STF. O presidente do STF desgastou-se desde o voto minerva para barrar a prisão após condenação em segunda instância, sem considerar o pedido dos senadores que estiveram em seu gabinete. 

O senador Alessandro Vieira classificou a ação de Toffoli como “abuso praticado”, vez que “não há nenhuma razão para você acessar o sigilo de milhares de pessoas, a não ser que você queira um banco de dados clandestino com objetivos de manutenção ou reforço de poder".

TRIBUNAL SUSPENDE PREVENTIVA DE EDUARDO CUNHA

O Tribunal Federal da 5ª Região, através da 1ª Turma anulou, ontem, uma das prisões preventivas decretada contra o ex-deputado federal Eduardo Cunha. O fundamento para deferimento do Habeas Corpus foi de que o prazo da preventiva estendeu-se além do normal. Nesse processo, Cunha e o ex-deputado federal Eduardo Alves são acusados de receber propinas de empreiteiras na construção da Arena das Dunas, em Natal/RN. Cunha permanece preso, porque tem outra preventiva da Justiça Federal de Brasília.

PROMOTOR EXPEDE ALVARÁ DE SOLTURA

O promotor de Justiça da 4ª Promotoria do município de Navegantes/SC, Márcio Gai Veiga, expediu no início deste mês, um alvará de soltura. No documento, o promotor determina que os policiais ponham em liberdade um réu preso, considerando que, preso temporariamente, já foi interrogado na presença de sua defensora. O Ministério Público de Santa Catarina em Nota esclarece que é comum esse procedimento, suficiente a comunicação posterior ao juiz.

MENOS SERVIDORES (2)

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decretos Judiciários, publicados hoje, concede aposentadoria voluntária aos servidores abaixo: 

ANATALIA DINIZ MONTEIRO MEDEIROS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. 

ROQUE RAIMUNDO CAPISTRANO DE SOUZA, Escrivão da Comarca de Laje. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JÚRI POPULAR EM NOVEMBRO

O CNJ criou o Mês Nacional do Júri, através da Recomendação n. 53/2016; em seguida foi editada a Portaria n. 69, formalizando a política judiciária dos julgamentos pelo Tribunal Popular; para cumprir essa meta, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou prioridade nos julgamentos de processos de competência do júri, principalmente aqueles com réus presos, no curso do mês de novembro. 

Na campanha de 2017, foram realizados 312 júris e em 2018, 235 júris. 

As comarcas enumeradas abaixo já designaram sessões do júri para o corrente mês de novembro: Brumado, Sobradinho, Saúde, Teixeira de Freitas, Urandi, Itororó, Pojuca, Muritiba, Carinhanha, Eunapólis, Macaúbas, Itiúba, Wenceslau Guimarães, Ruy Barbosa, Ilhéus, Ituaçu, Camaçari, São Sebastião do Passé, Camacan, Poções, Salvador, Gandu, Campo Formoso e Riachão do Jacuípe.

SENADORA ASSUME NA BOLÍVIA

A senadora Jeanine Añez, depois da renúncia de seus antecessores na ordem para assumir a presidência da República, é quem vai governar o país até as eleições, o mais breve possível. A presidente teve reuniões com o alto comando militar e da polícia, no Palácio Quemado, sede do governo da Bolívia. Em entrevista, Añez assegurou que quer "fortalecer a nosso polícia, que nos demonstraram nestes dias, com o Exército, que trabalhando de maneira conjunta nos dão bons resultados”. Disse que os bolivianos "querem é viver em paz". 

Não houve quórum nem na Câmara dos Deputados nem no Senado, mas a opositora Jeanine Añez declarou-se presidente da Bolívia, ontem à noite, ocupando o vácuo deixado com a renúncia de Morales e seu vice. O país ficou sem governo durante dois dias. O Brasil e os Estados Unidos reconheceram o governo da nova presidente interina.