SERVIDOR COM PROCESSO CONTINUA RECEBENDO

O STF, por unanimidade, declarou inconstitucional lei do Pará que promovia desconto de vencimentos de servidores afastados em face de processo criminal não transitado em julgado. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, assegurou que é pacífica a jurisprudência de que é incompatível com a Constituição qualquer norma que reduz vencimentos de servidores, respondendo a processo criminal. 

Barroso disse que, mesmo na área administrativa,  somente depois de processo administrativo regular, o servidor pode vir a ser privado de seus vencimentos, mesmo assim parcialmente.

PROJETO EXECUTIVO DO TRIBUNAL É REVOGADO

Des Manoel Pereira Calças

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Pereira Calças, revogou a licitação do projeto executivo do novo amplo e milionário prédio da Corte paulista. Em setembro, pouco antes da abertura dos envelopes do processo de licitação, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, apresentou ao Órgão Especial do Tribunal impugnação à licitação, porque considerava o custo bastante elevado, além de irregularidades. A proposição da desembargadora transformou-se em processo administrativo que terminou sendo arquivado, diante da decisão do presidente. As inconstâncias apontadas pela desembargadora não foram anotadas, porque o processo passou a tramitar em sigilo e a magistrada não teve acesso ao processo para enumerá-las. 

O valor da obra estava orçado em R$ 1.2 bilhão e a pretensão do presidente era inaugurar o novo prédio entre os anos de 2025 e 2027. O terreno situa-se entre as ruas Conde de Sarzedas, Conselheiro Furtado e Tabatinguera, no cento de São Paulo e no imóvel estariam os gabinetes de todos os 360 desembargadores e dos juízes substituto em segundo grau. O projeto previa duas torres, heliponto e 584 gabinetes de 70 m2, 1.282 vagas para carros. 

DESEMBARGADOR É ACUSADO DE PROPINA

O desembargador Mário Guimarães Neto negou que tenha recebido propina de R$ 6 milhões, através de sua esposa, Gláucia Iorio Araújo Guimarães, para decidir em favor da Fetranspor, em processo de 2009. A acusação adveio do presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro, Lélis Teixeira, em delação, que tramita em segredo de justiça, a qual o jornal O Estado de São Paulo teve acesso. Na delação, de 25 anexos, há citações de magistrados e conselheiros do judiciário fluminense.

TRIBUNAIS FAZEM CONCURSO

Os tribunais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina preparam para publicar editais de abertura de concursos no início de 2020. Os cargos serão de analistas judiciários e técnico. O Rio de Janeiro precisa de 100 vagas criadas para técnicos e analistas. Minas Gerais contratou o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação. Ainda não é oficial, mas comenta-se que estarão abertas vagas para oficial, técnico e analista. Santa Catarina fará o certame para duas vagas para médico, analista de sistema e cadastro de reserva e já contratou a banca examinadora, Fundação Carlos Chagas.

GOVERNADOR 215 DIAS

O Tribunal de Justiça da Bahia continua trabalhando com menos um dos seus membros, por única culpa do governador do Estado que teima em não escolher um dos três advogados para preencher a vaga do quinto constitucional. 

Já se foram 215 dias!

EX-GOVERNADOR É PRESO

O ex-governador da região de Callao, Feliz Moreno, foi preso na segunda feira à noite, no distrito de Cieneguilla, pela Polícia Nacional em Lima, acusado por receber propinas da Odebrecht e condenado por corrupção. Duas sentença foram proferidas contra Moreno com pena de cinco anos pelo crime de conluio e negociação incompatível na venda desvalorizada da propriedade de Oquendo, em 2011. 

Tem mais um mandado de prisão preventiva contra o ex-governador pela prática do crime de lavagem de dinheiro, porque recebeu milhões de dólares em propinas da construtora brasileira para conceder-lhe permissão para construir uma rodovia na região de Callao. O ministro Carlos Moran esclareceu que quando "o presidente Martín Vizcarr levantou a questão do combate à corrupção e a impunidade não foram palavras vazias, e hoje com essa prisão isso está sendo demonstrado".

EX-PRESIDENTE FAZ CRITICAS AO STF

Ex-presidente do STF

O ex-presidente do STF, Sydney Sanches, concedeu entrevista ao jornal Folha de São Paulo e teceu considerações sobre a última decisão da Corte acerca da condenação em 2ª instância. 

Afirmou o ex-presidente: “Para que serve uma Justiça caríssima como é a de primeira instância e segunda instância, se não tem papel nenhum?" 

Disse Sanches: O que me traz preocupação é a insegurança jurídica. Cada vez que mudar a composição do tribunal vai mudar a jurisprudência a esse respeito? Por exemplo: a saída do ministro Celso de Mello, prevista para o ano que vem, e do ministro Marco Aurélio, em 2021. Como é que fica a imagem da Justiça criminal no país? O que o povo pensa disso tudo?" 

"Esse princípio foi anunciado na Constituição de 1988, quando a situação do país não era tão grave quanto atualmente em relação à segurança pública, a violência, a organização criminosa". 

"Isso (prisão em segunda instância), no tempo em que eu estava lá, não foi votado no plenário, mas nas turmas (que compõem a corte). Entendíamos que podia executar (o cumprimento da pena), não havia a proibição de se aplicar a pena na segunda instância. 

"Se não entender assim, para que serve a Justiça criminal de primeira instância, de segunda instância, se são as únicas que examinam as provas, conhecem as partes, interrogam as partes, colhem provas?" 

O ministro aposentado diz que esse entendimento do STF dá a sensação de impunidade, durante 10, 15 anos. Lembrou o caso do jornalista Antonio Pimenta Neves, que matou sua namorada pelas costas, confessou o crime, mas só começou a cumprir a pena 11 anos depois. 

Adiante fala o ministro aposentado: "O problema do país não é só de segurança pública, é de segurança jurídica também".

ESCRITORA QUE ACUSOU PADRE DE PLÁGIO É CONDENADA

A escritora Izaura Garcia de Carvalho Mendes ingressou com ação judicial contra o padre Marcelo Rossi e a editora Globo, acusando de plágio, no livro “Ágape”. Ela diz que o padre copiou obra de sua autoria e pediu indenização de R$ 50 milhões. O juiz Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, constatou que um dos documentos juntados pela escritora era falso o que chegou a causar sua prisão por estelionato. 

O magistrado suspendeu a liminar concedida que impedia a venda do livro e ela deverá pagar ao padre e à editora Globo, valor que deverá ser calculado, de conformidade com o correspondente ao que a editora deixou de lucrar com a suspensão da venda do livro; além disso a escritora terá de devolver a importância de R$ 154.614,04, referente ao que recebeu em acordo extrajudicial, em 2013.

NOVA PREVIDÊNCIA EM VIGOR

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou a PEC que reforma a Previdência, em sessão de ontem; a maior parte das novas regras passarão a valer a partir da data da publicação, havendo vigência de imediato dos novos requisitos para a aposentadoria e pensões dos que trabalham na empresa pública federal ou na iniciativa privada. 

Dentre as mudanças merecem destaques: a idade mínima para aposentadoria para homens passa a ser de 65 anos e para mulheres, 62 anos, com regras de transição; o desconto do INSS só será alterado em 2020; quem já completou o tempo mínimo de contribuição, 35 anos de atividade, terá o direito de acordo com as regras antigas. Os novos trabalhadores que entram no mercado de trabalho serão alcançados pela Reforma, a exemplo da idade para aposentadoria, exigência que não atinge os atuais trabalhadores.

EVO MORALES ESTÁ NO MÉXICO

O ex-presidente Evo Morales, da Bolívia, recebeu asilo político do governo do México e afirmou que foi responsável por ter salvo sua vida". Em sua companhia estava o vice-presidente Álvaro García Linera, que também renunciou ao cargo. Na viagem, do Paraguai para o México, o voo teve de desviar do Peru e Equador, porque não foi autorizada a passagem da aeronave, tendo de voar pelo espaço aéreo do Brasil. 

Morales saiu de La Paz, rumou para Cochabamba, na Bolívia, e seguiu para Assunção, onde embarcou na aeronave da Força Aérea Mexicana.